O presente trabalho científico possui por escopo estudar a imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficentes de assistência social mencionada no artigo 195, §7º, da Constituição Federal de 1988, bem como a abrangência dessa hipótese imunitória aplicável a essas espécies de entidades sem fins lucrativos. A imunidade tributária é uma norma de estrutura contida na Constituição Federal de 1988 que impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios tributem certas pessoas, fatos ou bens. Em outras palavras, as imunidades tributárias são normas constitucionais de incompetência tributária. A Constituição Federal de 1988 elenca inúmeras espécies de imunidades tributárias, dentre as quais a imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficentes de assistência social. Sempre que determinada pessoa jurídica enquadrar-se no conceito de entidade beneficente de assistência social e observar as exigências contidas na lei será ela imune. De acordo com a Carta Magna de 1988, consideram-se entidades beneficentes de assistência social as pessoas jurídicas que promovem as ações descritas em seu artigo 203. Neste trabalho científico, analisaremos se farão jus à imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social somente as entidades que possuem por objetivo as ações descritas no artigo 203 ou se o conceito de entidade beneficente de assistência social é mais abrangente. Afora enquadrar-se no conceito de entidade beneficente de assistência social, a instituição, para fins de fruição da imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social, deve preencher alguns requisitos dispostos em lei. Mas que lei vem a ser esta: ordinária ou complementar? Consoante será demonstrado ao longo deste trabalho científico, tal lei só pode ser a complementar, haja vista esse ser o único instrumento normativo apto a estabelecer os requisitos a serem preenchidos visando ao gozo da imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social, não obstante esse não ser o entendimento atual de grande parte dos integrantes do Poder Judiciário Brasileiro. / This Masters Thesis aims at studying the tax immunity on social insurance contributions for the social security of those charitable organization for social assistance mentioned in section 195, §7 of the 1988 Federal Constitution, as well as the extent to which this hypothesis of immunity may be applicable to these types of non-profit making entities. Tax immunity is a structural regulation included in the 1988 Federal Constitution that prevents the Union, States, Federal District and Municipalities from taxing certain persons, events or assets. In other words, the tax immunities are constitutional norms establishing the non-applicability of taxes. The 1988 Federal Constitution lists a number of types of tax immunities, amongst which is the immunity to social insurance contributions for the social security of charitable organizations for social assistance. A company shall be declared immune whenever it is understood to fit into the concept of a charitable organization for social assistance and whenever it meets the requirements established by law. According to the 1988 Federal Constitution, charitable organizations for social assistance are considered to be those companies that perform the activities described in its article 203. In this Masters Thesis, we will be analyzing whether it is fair for the tax immunity on social insurance contributions for social security to be applicable only to those organizations with the objectives described in section 203, or if the concept of a charitable organization for social assistance is more wide reaching. Besides fitting into the concept of a charitable organization for social assistance, the organization, in order to take advantage of the immunity from social insurance contributions for social security, must meet all the requirements established by law. But which law should this be: an ordinary law or a complimentary law? Accordingly, it is to be demonstrated over the course of this Masters Thesis that a complimentary law can be the only one applicable, since this is the only regulatory instrument able to establish the requirements that need to be met to take advantage of the immunity to social insurance contributions for social security, despite this not being the current understanding of the majority of those forming the Brazilian Judiciary.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:17:46Z No. of bitstreams: 1 DanieldeSouzaNogueiraDissertacao2017.pdf: 1717654 bytes, checksum: d0c286c45e9354f1c927000252628845 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:18:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DanieldeSouzaNogueiraDissertacao2017.pdf: 1717654 bytes, checksum: d0c286c45e9354f1c927000252628845 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-10T13:18:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanieldeSouzaNogueiraDissertacao2017.pdf: 1717654 bytes, checksum: d0c286c45e9354f1c927000252628845 (MD5) Previous issue date: 2017-12-01 / The focus of this scientific paper is to investigate whether the duty exemption conferred on temples of any religious worship as an effective tool of the fundamental right to freedom of belief and conscience reaches with equal protection the temples of the Masonic, extending over them the constitutional mantle of the duty exemption. To do so, necessary was to conceptualize Freemasonry and its historical definition, by looking at its nature from the point of view of the civil right as an association and an integral body of the third sector. This paper discusses the freedom of belief and conscience as fundamental rights and their capability of sustaining the Democratic Rule of Law in its outwardly secular contours. It also presents an analysis of the comparative laws on the relevant points of this paper by verifying how the other nations understand them. The paper is carried out on the hard task of verifying how the doctrine and jurisprudence has manifested itself on the proposed subject by causing the study to be elaborated, in a careful way, on the basis of the understandings elaborated by them. From a critical perspective, this paper aims to analyze how the institute of duty exemption has been treated, considering it as relevant for a better analysis and understanding, which, of course, will bring improvements in the legal system of the country as a whole. / O trabalho objetiva averiguar se a imunidade tribut??ria conferida aos templos de qualquer culto, enquanto instrumento efetivador do direito fundamental ?? liberdade de cren??a e consci??ncia, atinge com igual prote????o os templos dos cultos ma????nicos, estendendo sobre estes o manto constitucional da imunidade tribut??ria. Para tanto, lan??a-se a conceituar a ma??onaria e a defini-la historicamente, perquirindo a sua natureza do ponto de vista do direito civil p??trio enquanto associa????o e corpo integrante do terceiro setor. Discorre acerca da liberdade de cren??a e consci??ncia enquanto direitos fundamentais e capazes de sustentar o Estado Democr??tico de Direito em seus contornos declaradamente laicos. Apresenta uma analise do direito comparado sobre os pontos relevantes do trabalho, buscando constatar como as demais na????es os compreende. O trabalho lan??a-se ?? espinhosa tarefa de verificar como a doutrina e jurisprud??ncia tem se manifestado a respeito do tema proposto fazendo com que o estudo seja elaborado, de forma cuidadosa, com base nos entendimentos por eles exarados. Sob uma perspectiva cr??tica busca analisar como o instituto da imunidade tribut??ria vem sendo tratado, considerando-o como relevante para uma melhor an??lise e compreens??o, o que, por certo, ocasionar?? um aperfei??oamento no sistema jur??dico p??trio como um todo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Renato Pereira de Deus.pdf: 563844 bytes, checksum: f9d9b789f12e42325065aa423c555493 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / The thesis for the Master s degree conclusion aims at analyzing tax immunities, especially the unconditional immunity and the introductory vehicles of instrumental duties to taxpayers granted with immunity, giving as example the immunity of paper for printing, regulated by the Normative Instruction no. 976/2009. In order to do so, we delimited our reference system to knowledge and language, since we believe that language is responsible for strengthening not only the world around us, but also the legal reality, where there are no objects outside the language boundaries. Tax immunity was defined as a set of legal rules that establish through a forbidden deontic modality that government and tax agencies come to issue rules levying taxes. We then focused on the range of immunity rule, its relation with rules of instrumental duties, its application, and the distinction between exemption and non-levy. The method used is dogmatic while the technique is analytical hermeneutics, seeking to position the work within the doctrinal line called logicosemantic constructivism / A dissertação apresentada para conclusão do mestrado em Direito tem como objeto a análise as imunidades tributárias, em especial no tema da imunidade incondicionada e o veículo introdutor dos deveres instrumentais aos contribuintes beneficiados pela imunidade, dando como exemplo a imunidade do papel destinado a sua impressão, regulamentado pela Instrução Normativa nº 976/2009. Para isto, demarcamos o nosso sistema de referência no conhecimento e linguagem, isto porque, estamos certos que a linguagem é responsável em edificar, não só o mundo circundante, com a própria realidade jurídica, donde não se admite a existência de objetos fora dos limites linguísticos. Definimos imunidade tributária, como um conjunto de normas jurídica de estrutura que estabelecem por meio de um modal deôntico proibido, que os entes tributantes venham a expedirem regras instituidoras de tributos. Feito isto, focalizamos a questão do alcance da norma de imunidade, sua relação com as normas de deveres instrumentais; seu campo de atuação e sua distinção entre isenção e não incidência. O método adotado é o dogmático, e a técnica a hermenêutica analítica, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada consctrutivismo lógico-semântico

A presente dissertação examina o instituto jurídico da imunidade tributária. Para tanto, dedica-se na primeira parte à sua definição, razão pela qual analisa o uso da palavra imunidade, preparando o trabalho para investigar a espécie normativa na qual a imunidade tributária está inserida. A partir de então, analisa a forma de atuação da norma imunizante. Compreendidos o conteúdo, os fundamentos e as características das imunidades, realiza a definição conceitual de imunidade tributária, o que permite partir para segunda parte do trabalho: seu estudo classificatório. Nele, investiga-se a operatividade das imunidades tributárias da seguinte forma: primeiramente, é examinada a forma de direcionamento da norma; em segundo lugar, analisa-se como a norma imunizante se manifesta no texto constitucional; em terceiro lugar, reflete-se sobre a abrangência da norma quanto às espécies tributárias e às situações as quais a norma alcança; num quarto momento, investiga-se a força normativa das imunidades tributárias para, na quinta etapa, debruçar-se sobre a eficácia normativa da imunidade tributária; e, por fim, o trabalho analisa o seu modo de interpretação, examinando os critérios sistemáticos que controlam a interpretação da norma imunizante. / This paper examines the legal institute of tax immunity. In order to do such, it dedicates on the first step to define tax immunity, which reason is to analyse the use of the word immunity to investigate the type of standard which tax immunity is inserted. As a result, it analyses the acting form of the immunizing rule. After understanding the content, the aims and the characteristics of the immunities, this work defines the concept of the tax immunity which leads to its classificatory study, the second step of this paper. This study investigates the operativity of the immunities in this way: first, examines the direction’s form of the rule. Second, analyses the rule’s manifestation in constitutional terms. In a third moment, reflects about the rule’s coverage related to taxes sorts and the situations which the rule achieves. Moreover, investigates the rule’s strength of the tax immunity. Furthermore, examines the efficacy of the tax immunity. Finally, the analysis is focused on its interpretation type, that investigates the systematic criteria which controls the interpretation of the immunizing rule.

O presente trabalho examina a imunidade tributária dos partidos políticos e de suas fundações, prevista no art. 150, VI, “c”, e § 4º, da Constituição Federal, investigando sua natureza, fundamentos e alcance, a fim de demonstrar que não comporta a interpretação ampliativa utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no tocante às imunidades em geral. Para tanto, ressalta-se a sua natureza instrumental, de garantia ao exercício da cidadania; sua excepcionalidade frente ao dever fundamental de pagar impostos; sua necessária vinculação às finalidades essenciais dos partidos políticos e fundações partidárias; a necessidade de se adotar interpretação que considere os demais direitos fundamentais por ela afetados, como por exemplo os direitos econômicos, e que além disso avalie sua eficácia no plano real, de modo a descobrir se realmente atinge seu propósito garantista, se é ineficaz, ou se configura um privilégio contrário à igualdade tributária. / This paper examines the tax immunity of political parties and their foundations, provided for in art. 150, VI , “c” , and § 4 of the Federal Constitution, investigating their nature, rationale and scope in order to demonstrate that it doesn't entail the ampliative interpretation used by the Supreme Court concerning immunities in general. Therefore, we emphasize its instrumental nature, as a guarantee to the exercise of citizenship; an exceptionality towards the fundamental duty to pay taxes; its necessary bond to the essential purposes of political parties and party foundations; the need to adopt the interpretation that considers the other fundamental rights affected by it, such as economic rights, and also evaluate its effectiveness in a real plan in order to find out if really reaches its right assuring purpose, If it is ineffective, or configuring a privilege contrary to tax equality.

A presente dissertação examina o instituto jurídico da imunidade tributária. Para tanto, dedica-se na primeira parte à sua definição, razão pela qual analisa o uso da palavra imunidade, preparando o trabalho para investigar a espécie normativa na qual a imunidade tributária está inserida. A partir de então, analisa a forma de atuação da norma imunizante. Compreendidos o conteúdo, os fundamentos e as características das imunidades, realiza a definição conceitual de imunidade tributária, o que permite partir para segunda parte do trabalho: seu estudo classificatório. Nele, investiga-se a operatividade das imunidades tributárias da seguinte forma: primeiramente, é examinada a forma de direcionamento da norma; em segundo lugar, analisa-se como a norma imunizante se manifesta no texto constitucional; em terceiro lugar, reflete-se sobre a abrangência da norma quanto às espécies tributárias e às situações as quais a norma alcança; num quarto momento, investiga-se a força normativa das imunidades tributárias para, na quinta etapa, debruçar-se sobre a eficácia normativa da imunidade tributária; e, por fim, o trabalho analisa o seu modo de interpretação, examinando os critérios sistemáticos que controlam a interpretação da norma imunizante. / This paper examines the legal institute of tax immunity. In order to do such, it dedicates on the first step to define tax immunity, which reason is to analyse the use of the word immunity to investigate the type of standard which tax immunity is inserted. As a result, it analyses the acting form of the immunizing rule. After understanding the content, the aims and the characteristics of the immunities, this work defines the concept of the tax immunity which leads to its classificatory study, the second step of this paper. This study investigates the operativity of the immunities in this way: first, examines the direction’s form of the rule. Second, analyses the rule’s manifestation in constitutional terms. In a third moment, reflects about the rule’s coverage related to taxes sorts and the situations which the rule achieves. Moreover, investigates the rule’s strength of the tax immunity. Furthermore, examines the efficacy of the tax immunity. Finally, the analysis is focused on its interpretation type, that investigates the systematic criteria which controls the interpretation of the immunizing rule.

O objetivo do presente estudo é analisar a imunidade dos templos de qualquer culto. Por intermédio do exame dos conceitos que compõem a normativa e dos parâmetros objetivos que lhe conferem limites, pretende-se fixar a extensão da prerrogativa assegurada no artigo 150 da Constituição Federal. Delimitado este substrato teórico, o trabalho propõe-se a refletir acerca da interpretação da imunidade religiosa diante do atual contexto fático das religiões brasileiras, buscando expor releituras aptas a fornecer respostas mais satisfatórias ao desvirtuamento da prerrogativa observado na prática. / The aim of this study is to analyse the tax immunity of religious temples. The concepts that compose the normative and the parameters objectives that allow its limits were analysed, in order to fix the extension of the privilege granted by the art. 150 of the Constitution of Federative Republic of Brazil. This theoretical study aims to reflect about the interpretation of religious tax immunity toward the current context of brazilian religions, trying to expose reviews of the current method to grant more satisfactory responses for the distortion of the benefit that is shown in practice

O presente trabalho tem por objetivo discutir os limites e as perspectivas da imunidade tributária religiosa prevista na Constituição da República Federativa do Brasil. Antes de discutir-se a essência dessa questão, fez-se uma breve passagem histórica da evolução da imunidade tributária, desde seu surgimento no império romano ao estado moderno; e especificamente no Brasil, desde os tempos como colônia de Portugal à Constituição de 1988. Após serem fixados os critérios informadores da imunidade religiosa, e nosso entendimento sobre os limites a serem observados na aplicação dessa imunidade, foi feita a análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no RE 325.822/SP, em julgamento que dividiu a Suprema Corte. A cisão verificada no julgamento da Suprema Corte também se dá na doutrina pátria. De efeito, a doutrina brasileira nessa matéria pode ser dividida em três grupos de doutrinadores, todos formados por grandes juristas. A discussão sobre o alcance da imunidade religiosa ganha relevo nos dias atuais pela utilização cada vez maior de atividades religiosas em programas de redes de rádio e televisão. / This present work has the purpose to discuss the limits and perspectives of religious tax immunity determined at the Constitution of Brasil‟s Federative Republic. Before discuss the essence of this question, it was done a brief on tax immunity historical evolution, from his known beginning in Roman empire up to modern state; and specifically in Brasil, since those times as Portugal‟s colony up to 1988‟s Constitution. After been fixed the standards for religion tax immunity, and our position on the limits of this immunity, it was done a critical analysis on Brasil‟s Supreme Court jurisprudence, firmed on RE 325.822/SP, in a tightly judgment decision. The dissension verified at Supreme Court is also present at Brasil‟s jurist authors. Indeed, brasilian doctrine in this matter might be divided in three groups, all of them made up by brilliant jurists. The discussion on the extent limits of religious tax immunity is more relevant nowadays due to the up growth development evermore by religious activities in the television radio network.

A presente dissertação examina o instituto jurídico da imunidade tributária. Para tanto, dedica-se na primeira parte à sua definição, razão pela qual analisa o uso da palavra imunidade, preparando o trabalho para investigar a espécie normativa na qual a imunidade tributária está inserida. A partir de então, analisa a forma de atuação da norma imunizante. Compreendidos o conteúdo, os fundamentos e as características das imunidades, realiza a definição conceitual de imunidade tributária, o que permite partir para segunda parte do trabalho: seu estudo classificatório. Nele, investiga-se a operatividade das imunidades tributárias da seguinte forma: primeiramente, é examinada a forma de direcionamento da norma; em segundo lugar, analisa-se como a norma imunizante se manifesta no texto constitucional; em terceiro lugar, reflete-se sobre a abrangência da norma quanto às espécies tributárias e às situações as quais a norma alcança; num quarto momento, investiga-se a força normativa das imunidades tributárias para, na quinta etapa, debruçar-se sobre a eficácia normativa da imunidade tributária; e, por fim, o trabalho analisa o seu modo de interpretação, examinando os critérios sistemáticos que controlam a interpretação da norma imunizante. / This paper examines the legal institute of tax immunity. In order to do such, it dedicates on the first step to define tax immunity, which reason is to analyse the use of the word immunity to investigate the type of standard which tax immunity is inserted. As a result, it analyses the acting form of the immunizing rule. After understanding the content, the aims and the characteristics of the immunities, this work defines the concept of the tax immunity which leads to its classificatory study, the second step of this paper. This study investigates the operativity of the immunities in this way: first, examines the direction’s form of the rule. Second, analyses the rule’s manifestation in constitutional terms. In a third moment, reflects about the rule’s coverage related to taxes sorts and the situations which the rule achieves. Moreover, investigates the rule’s strength of the tax immunity. Furthermore, examines the efficacy of the tax immunity. Finally, the analysis is focused on its interpretation type, that investigates the systematic criteria which controls the interpretation of the immunizing rule.

O objetivo do presente estudo é analisar a imunidade dos templos de qualquer culto. Por intermédio do exame dos conceitos que compõem a normativa e dos parâmetros objetivos que lhe conferem limites, pretende-se fixar a extensão da prerrogativa assegurada no artigo 150 da Constituição Federal. Delimitado este substrato teórico, o trabalho propõe-se a refletir acerca da interpretação da imunidade religiosa diante do atual contexto fático das religiões brasileiras, buscando expor releituras aptas a fornecer respostas mais satisfatórias ao desvirtuamento da prerrogativa observado na prática. / The aim of this study is to analyse the tax immunity of religious temples. The concepts that compose the normative and the parameters objectives that allow its limits were analysed, in order to fix the extension of the privilege granted by the art. 150 of the Constitution of Federative Republic of Brazil. This theoretical study aims to reflect about the interpretation of religious tax immunity toward the current context of brazilian religions, trying to expose reviews of the current method to grant more satisfactory responses for the distortion of the benefit that is shown in practice