Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_completa_rildo_vieira.pdf: 601984 bytes, checksum: 7c3df81cf15e64f0c00a260940ac349f (MD5) Previous issue date: 2009-12-01 / This work is the result of a study which aims to show the legitimacy and postulated judicial capacity of the Ministry of Public Accounts. An institution that received constitutional treatment only through the Charter of the Republic, 05.10.1988, its functions are governed in a scattered way throughout the body of the Constitution, including its own powers of prosecutors that correlates with the raw power of the Court of Accounts. The first chapter is devoted to the Court of Auditors in Brazil - its origins, historical development, the legal nature of their decisions and institutional competence. In the second chapter, emphasis is given to the origin of the Ministry of Public Accounts and their legal position in the Brazilian legal system as well as the prerogatives and prohibitions imposed on its members. The third chapter turns to the study of the phenomenon of legitimacy in the plans of the General Theory of law and procedural law. The last chapter is devoted to the study of Public Prosecution Policy as a subject of special process and the Ministry of Public Accounts as a legitimate agent to promote the implementation of the instrument from the decision of the Court which imposes a debt or fine. / Este trabalho é resultado de um estudo em que se pretende mostrar a legitimidade e a capacidade postulatória judicial do Ministério Público de Constas, instituição que recebeu tratamento constitucional somente com a Carta da República de 05.10.1988 e suas funções estão disciplinadas de forma esparsa no corpo da Constituição, compreendendo competências próprias de Ministério Público desde que correlacionadas com as matérias de competência do Tribunal de Contas. O primeiro capítulo é dedicado ao Tribunal de Contas no Brasil suas origens, evolução histórica, natureza jurídica de suas decisões e competências institucionais. No segundo capítulo, é dada ênfase à origem do Ministério Público de Contas e sua posição jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, às prerrogativas e vedações impostas aos seus membros. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo do Ministério Público Comum como sujeito especial do processo e ao Ministério Público de Contas como agente legitimado para promover a execução do título executivo proveniente da decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa.

Orientador: Shiguenoli Miyamoto / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-17T14:16:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oliveira_DeniseLiciaBonide_M.pdf: 2244858 bytes, checksum: 71ad8156e762baafc235ebd4a87674d7 (MD5) Previous issue date: 2011 / Resumo: Este trabalho tem por objetivo apresentar uma visão da União Europeia, através dos processos de alargamento, para observar as possíveis perspectivas futuras a que o bloco pode optar. A União Européia é um processo de integração regional sem um projeto específico, sem um fim conhecido, ainda em constante construção. Observá-la a partir dos processos de alargamento traz uma dimensão mais dinâmica às alterações sofridas pelo bloco ao longo do tempo e apresenta duas opções como perspectivas de futuro: o aprofundamento da integração - com a delimitação de novas competências para a União e a conseqüente oposição que isso suscita nos Estados-membros - e o alargamento, que ao permitir a entrada de novos Estados acrescenta o debate sobre até onde devem ir as fronteiras do bloco. Esta dissertação está organizada em quatro capítulos. O primeiro apresenta a UE, suas características e um pouco de sua história, importante para entender as motivações do processo. O segundo faz uma abordagem sobre as etapas do crescimento da integração na Europa, os novos Tratados introduzidos e os alargamentos, que transformaram a CECA do pós-guerra e a CEE da Guerra Fria na UE dos dias de hoje. O terceiro capítulo trata dos principais problemas que envolvem o processo. Alguns deles existem desde os primeiros passos da integração, não tendo sido solucionados com as constantes reformulações do bloco. Outros são fruto de fatores do contexto internacional dos dias atuais, como o neoliberalismo e o final da Guerra Fria. Encerramos com um quarto capítulo que faz a discussão sobre os futuros possíveis a que a UE pode perseguir, decidindo entre aprofundar a integração ou ampliar o número de Estados participantes. E, na conclusão, temos o entendimento permitido a partir da observação do desenvolvimento da integração, de seus problemas e das possíveis soluções e caminhos a seguir / Abstract: This work has in its objectives to present a view of the European Union, through the enlargement processes, to observe the possible future perspectives that the EU can choose. The European Union is an integration process without a specific project, without a known end and in incessant construction. To observe it from the enlargement processes brings a more dynamic dimension to the modifications took by the european process as the passing of the time and presents two options as perspectives of future: the deepening of the integration - determining new competences to the Union and the sequent opposition that it brings to the member States - and the enlargement, when the permission of the access of new members increases the debate on where should end the European Union's frontiers. This dissertation is organized in four chapters. The first one presents the UE, its characteristics and a bit of its history, very important to understand the motivations of this process. The second makes an approach on the european integration growing fases, the new Treaties introduced and the enlargement processes, that turned the ECSC from the post-war period and the EEC from the Cold War period in the current EU. The third chapter discuss mabout the problems the EU is involved. Some of them came since the first steps of the integration, unsolved even with the constant reforms of the EU. Other problems are results of factors of the international context of the current days, such as the neoliberalism and the Cold War. Ending the dissertation we have a forth chapter that debate about the possiblefutures the EU can choose, the deepening or the enlargement. End in the conclusion, we have the understanding arrived from the observation of the EU's development, its problems and the possible solutions and paths to follow / Mestrado / Relações Internacionais / Mestre em Ciência Política

Materiais cerâmicos têm sido utilizados rotineiramente na clínica restauradora. A capacidade de adesão à sistemas adesivos de cimentação é um dos fatores críticos para o sucesso clínico. O objetivo do presente estudo foi avaliar as propriedades de adesão à um sistema de cimentação adesiva de dois materiais vitrocerâmicos experimentais, sendo um reforçado por dissilicato de lítio (D) e outro por metassilicato de lítio (M) para aplicação odontológica. Para tal, objetivou-se determinar a influência de diferentes tratamentos de superfície na resistência de união a um sistema de cimentação adesiva através de ensaios de microtração e caracterizar as alterações morfológicas decorrentes dos diferentes tratamentos de superfície testados. Três tratamentos de superfícies para cada material experimental foram selecionados: 1- jateamento com partículas de Al2O3 (J), 2- ataque ácido com ácido hidrofluorídrico a 10% por 20 segundos (20) e 3- ataque ácido com ácido hidrofluorídrico a 10% por 60 segundos (60). Um grupo do material comercial IPS e.max CAD (Ivoclar-Vivadent) foi utilizado como controle, seguindo as instruções do fabricante para o tratamento de superfície. As alterações morfológicas na superfície das cerâmicas foram analisadas por microscopia eletrônica de varredura (MEV) e demonstraram que os materiais experimentais são ácido sensíveis e sofreram modificações topográficas com o jateamento. Para os ensaios de microtração, os blocos das cerâmicas experimental e comercial tiveram suas superfícies condicionadas e silanizadas com o Agente Silano Relyx Ceramic Primer (3M ESPE), e posteriormente foram cimentados a blocos de resina composta Filtek Z100 (3M ESPE) com o cimento resinoso RelyX ARC (3M ESPE). Tais conjuntos foram seccionados, originando espécimes em forma de palito, com 1mm2 de área de secção transversal e submetidos ao ensaio de microtração. A análise estatística dos dados foi realizada por meio do teste de O teste utilizado foi o de Análise de Variância a um critério (One-Way ANOVA), adotando nível de significância de α=5%, O teste de Bonferroni foi utilizado para comparações múltiplas, demonstrando que os grupos D20 e M60 apresentaram melhores resultados de resistência de união. D20 não apresentou diferença estatística em relação ao grupo controle e M60 demonstrou resistência de união significantemente maior que o material comercial do grupo controle; levando, portanto, à conclusão de que os materiais experimentais testados apresentam características adequadas de adesão ao sistema de cimentação adesiva utilizado. / Ceramic materials have been routinely used in restorative clinic. The adhesion capacity to adhesive cementation systems is a critical factor for clinical success. The main objective of the present study was to evaluate the adhesion properties to an adhesive cementation system of two experimental vitroceramic materials, a reinforced by lithium dissilicate (D) and another by lithium metasilicate (M) for dental application. For this purpose, the objective was to determine the influence of different surface treatments on bond strength to an adhesive cementation system through microtensile tests and characterize morphological changes resulting from the different surface treatments tested. Three surface treatments for each experimental material were selected: 1- blasting with Al2O3 particles (J), 2- etching with hydrofluoric acid 10% by 20 seconds (20) and 3- etching with hydrofluoric acid 10% for 60 seconds (60). A group of the commercial material, IPS e.max CAD (Ivoclar-Vivadent) was used as control, following the manufacturer\'s instructions for surface treatment. Morphological changes on the surface of the ceramics were analyzed by scanning electron microscopy (SEM) and demonstrated that experimental materials are acid sensitive and suffered topographical changes with the blasting. For the microtensile tests, the blocks of experimental and commercial ceramics had their surfaces conditioned and silanized with Silane agent Relyx Ceramic Primer (3M ESPE), and then they were cemented to resin composite blocks (Z100 Filtek blocks - 3M ESPE) with the resin cement, RelyX ARC (3 m ESPE). These sets were sectioned, resulting in stick-shaped specimens, with 1 mm2 cross sectional area and submitted to the microtensile tests. The test used was the analysis of variance to a criterion (One-Way ANOVA), adopting a significance level of α = 5%, the Bonferroni test was used for multiple comparisons, demonstrating that the D20 and M60 showed best results of bond strength. D20 showed no statistical difference in relation to the control group and M60 demonstrated significantly bond streght better than the commercial material of the control group; leading to the conclusion that the experimental material tested has appropriate characteristics of adhesion to the cementation system used.

A crítica de Habermas à União Europeia no que concerne seu processo político de integração é de inegável importância na contribuição tanto do pensamento habermasiano quanto dos estudos europeus. Partindo-se desta premissa, o presente trabalho tem por objetivo abordar cronologicamente toda a reflexão do filósofo a fim de apresentar suas críticas nos momentos cruciais do bloco. Inicialmente, analisa-se o diagnóstico do autor do paradigma sistêmico no período de formação da união política, e sua resposta aos desafios do bloco à época: o patriotismo constitucional. Segue-se com os momentos da discussão do Tratado Constitucional e a inflexão da crítica habermasiana ao introduzir o conceito de solidariedade como perspectiva para as turbulências vividas pela União Europeia. Por fim, trata-se da crítica mais recente do filósofo com relação à atual estrutura política, firmada em Lisboa. Sua narrativa da juridificação democrática elucida como arquitetar uma teoria democrática transnacional que atenda às deficiências que o projeto de integração revelou. Ao final será esclarecido como Habermas enxerga as saídas da legitimidade democrática ao longo da integração europeia, sempre acompanhando o diagnóstico do autor seguido de suas respostas. / Habermas\'s criticism of the European Union (EU) in what regards its political process of integration is of undeniable importance in the contribution for both Habermas and European studies. In this regard, the present work aims to address chronologically the considerations of the philosopher in order to present his point of views regarding crucial moments of the EU development. Initially, we analyze Habermass diagnosis of a systemic paradigm within the period of the EUs political union formation, followed by his response to the challenges of the organization at the time, giving rise to the concept of constitutional patriotism. The work continues with the period of the discussion of the Constitutional Treaty and the turning point of the Habermasian critique by introducing the notion of solidarity as a perspective for the turbulences experienced by the EU. Finally, we turn to the author\'s more recent critique of the current political structure, established by the Lisbon Treaty. His narrative of democratic juridification elucidates how to architect a transnational democratic theory that meets the deficiencies that the integration project revealed. Finally it will be clarified how Habermas may explain possible perspectives for democratic legitimacy throughout European integration, always through the diagnosis made by the author, followed by his answers to the given problem.

O desmantelamento da URSS foi um dos processos políticos mais importantes do século XX, tendo sido causado, em grande medida, pelas demandas por independência, oriundas do seu tipo mais importante de entidades federadas, as Repúblicas. Antes da Perestroika eram poucos os especialistas, mesmo dentre os chamados sovietólogos ocidentais, aqueles que arriscariam fazer previsões sobre um possível e iminente colapso, seguido de desintegração, do poderoso Estado soviético, cuja estatura política, militar e demográfica era capaz de rivalizar com os Estados Unidos ao menos desde o término da II Guerra mundial. Neste trabalho apresentamos e analisamos o trabalho de autores ocidentais que chegaram a cogitar a possibilidade de fragmentação política do Estado Soviético, levando em consideração a gravidade da questão etnonacional para a antecipação de um cenário desintegracionista, analisando quais fatores influenciaram no menor ou maior grau de precisão dos cenários prospectivos traçados. / The dismantling of the Soviet Union was one of the most important political pro-cesses of the twentieth century, having been caused, to a large extent, by demands for independence arising from its most important type of federated entities- the Republics. Before perestroika there were few western specialists, even among the so-called \"sovietologists\", who would risk making predictions about a possible and imminent col-lapse, followed by desintegration, of the mighty Soviet State, whose political, military and demographic stature was able to rival the United States at least since the end of World War II. In this paper we present and analyze the work of western authors who have come to consider the possibility of political fragmentation of the Soviet State, taking into ac-count the seriousness of the ethnonational question for the anticipation of a disintegra-tionist scenario, analyzing which factors influenced the lower or greater degree of accu-racy of the prospective scenarios which they designed.

O governo federal nos últimos anos vem tentando avançar no campo da regularização fundiária em áreas de sua dominialidade, principalmente as localizadas na Amazônia Legal, a fim de garantir que os imóveis da União cumpram sua função socioambiental. O presente estudo visa a compatibilização de políticas ambientais, como o cadastro ambiental rural (CAR), com as políticas de gestão do patrimônio da União, como a delimitação das áreas indubitáveis e a regularização fundiária das mesmas. A identificação dessas faixas de terras indubitáveis, consideradas inalienáveis às margens do rio federal Tocantins na gleba Palmeirante foi realizada utilizando geotecnologias, tais como técnicas de sensoriamento remoto e de geoprocessamento, aplicando a metodologia de predição morfológica que está sendo utilizada no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para delimitação dessas áreas. Esta metodologia consiste fundamentalmente na utilização da base de dados de Otto Bacias gerados pela ANA - Agência Nacional de Águas. Após identificação e seleção da bacia, o dado vetorial foi utilizado como polígono para recorte dos dados SRTM produzidos pela NASA e disponibilizados pelo INPE, gerando assim o Modelo Digital de Elevação empregado no presente trabalho. Com o MDE montado, tratado e recortado pela bacia de referência aplicou-se o algoritmo Saga Wetness Index, que consiste em identificar ambientes de concentração. Esse algoritmo é similar ao índice topográfico de umidade, que visa identificar ambientes com saturação hídrica. A metodologia de predição morfológica se mostrou eficiente na identificação das áreas indubitavelmente da União na Gleba Palmeirante. Tal fato foi confirmado a partir da caracterização dos solos da região, pois os solos encontrados na faixa indubitável (neossolos flúvicos, plintossolos háplicos e neossolos quartzarênicos) possuem drenagem deficiente e apresentaram índices de umidade elevados, próximos ao índice da modelagem final que foi de 26,36. Delimitou-se também as Áreas de Preservação Permanente conforme estabelece o Código Florestal Brasileiro, procedimento por meio do qual foi possível constatar que toda a APP da Gleba Palmeirante está inserida na área indubitavelmente da União. Desta forma, o presente estudo visou propor de acordo com o estabelecido na Lei Nº. 11.952/2009 a regularização fundiária dessas áreas, inserindo cláusula delimitando a área de preservação permanente e sua situação atual no título de CDRU, esses dados podem ser obtidos a partir do cadastro ambiental rural. Além disso, criando-se também encargos ambientais, fixando prazos para recuperação de APP degradadas ou para preservação dessas áreas, sob pena de cancelamento do título de concessão de direito real de uso. A delimitação e regularização dessas áreas indubitavelmente da União visa, portanto, dar subsídio às políticas ambientais de fiscalização, recuperação e conservação das áreas de preservação permanente às margens do rio federal Tocantins de forma a garantir as funções ecológicas e ambientais dessas áreas. / The federal government in recent years has been trying to advance land regularization in areas of its dominance, especially those located in the Legal Amazon, in order to ensure that the properties of the Union fulfill their socio-environmental function. The present study aims at the compatibility of environmental policies, such as the rural environmental register (RER), with the policies of management of the Union's assets, such as the delimitation of the undoubted areas and the land regularization of these. The identification of these indubitable land ranges considered inalienable on the banks of the federal Tocantins river in the Gleba Palmeirante was carried out using geotechnologies such as remote sensing and geoprocessing techniques, applying the morphological prediction methodology that is being used in the Planning, Development And Management Ministry for delimitation of these areas. This methodology consists essentially in the use of the Otto Bacias database generated by ANA(NWA) - National Water Agency. After identification and selection of the basin, the vector data was used as a polygon to cut the SRTM data produced by NASA and made available by INPE, thus generating the Digital Elevation Model used in this work. With the MDE mounted, treated and trimmed by the reference basin, the Saga Wetness Index algorithm was applied, which is to identify concentration environments. This algorithm is similar to the topographic index of humidity, which aims to identify environments with water saturation. The methodology of morphological prediction proved to be efficient in identifying the undoubtedly areas of the Union in the Gleba Palmeirante. This fact was confirmed by the characterization of the soils of the region, because the soils found in the undoubted range (flossic neoses, plinthsols, and quartzarenic neosols) have poor drainage and presented high humidity indexes, close to the final modeling index, which was 26,36. The Permanent Preservation Areas were also delimited according to the Brazilian Forestry Code, through which it was possible to verify that the entire GPA of Gleba Palmeirante is inserted in the area undoubtedly of the Union. Therefore, the present study aimed to propose according to Established in Law No. 11.952 / 2009 the land regularization of these areas, inserting clause delimiting the permanent preservation area and its current status in the CDRU title, these data can be obtained from the rural environmental register. In addition, environmental charges are also created, setting deadlines for the recovery of degraded APP or for preservation of these areas, under penalty of cancellation of the concession title of real right of use. The delimitation and regularization of these areas undoubtedly aims to contribute to the environmental policies for the monitoring, restoration and conservation of permanent preservation areas on the banks of the federal river Tocantins in order to guarantee the ecological and environmental functions of these areas.

O deslocamento forçado de pessoas em decorrência de conflitos bélicos, dentre outros motivos, constitui um dos dramas mais impactantes da nossa época. Após a Segunda Guerra Mundial, os direitos humanos passam a possuir um grau mais alto de juridicidade, concretude, positividade e eficácia, e entre os direitos humanos positivados encontram-se os direitos dos refugiados. O princípio de non-refoulement, sedimentado na Convenção de 1951 sobre refugiados, expressa que um indivíduo perseguido não pode ser devolvido ao seu perseguidor. Existem interpretações jurídicas destoantes em relação a este princípio. Isto se deve à falta de conceitos comuns e pacíficos sobre os termos constituintes deste instituto, além de discussões referentes à aplicação territorial. Os instrumentos internacionais de proteção ao refugiado foram estabelecidos em decorrência de situações específicas dos países desenvolvidos. A partir disso, os desafios humanitários e relativos a populações deslocadas se alteraram no decorrer do último século, e os instrumentos legais internacionais não evoluíram de forma a prevenir a erosão da proteção efetiva a essa população minoritária. O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise do Direito Internacional dos Refugiados na perspectiva da União Europeia atual. O objeto central do trabalho é duplo: (1) o estudo do instituto do refúgio, a análise de seus fundamentos jurídicos, com foco no princípio de non-refoulement, com uma breve explanação sobre a sua evolução histórica e fontes e (2) a análise do acordo UE-TURQUIA, o qual prevê a Turquia como país terceiro seguro. Os institutos de terceiro país seguro e primeiro país de asilo são atenuantes do princípio de non-refoulement. A análise da Turquia como país terceiro seguro terá como base os conceitos sedimentados na Diretiva Europeia referente aos procedimentos de Asilo. / The forced displacement of people as a result of war conflicts is one of the most shocking dramas of our time. After World War II, human rights have a higher degree of juridicity, concreteness and effectiveness. The principle of non-refoulement, the most important right codified in the 1951 Convention on Refugees, states that a persecuted individual cannot be returned towards his persecutor. There are different legal interpretations in relation to this principle. This is due to the lack of common and established concepts about the constituent terms of this institute, as well as discussions regarding to territorial application. International refugee protection instruments were settled as a result of specific situations in developed countries. Hence, humanitarian and displacement challenges have shifted over the past century, and international legal instruments have not evolved to ensure the effective protection for this minority population. The present work proposes to carry out an analysis of the International Refugee Law from the perspective of the current situation in European Union. The central object of the work is twofold: (1) the study of the refuge institute, the analysis of its legal foundations, focusing on the principle of non-refoulement, with a brief explanation of its historical evolution and sources; (2) The EU-TURKEY agreement, which establishes Turkey as a safe third country. The institutes of safe third country and first country of asylum assuages the principle of non-refoulement. The analysis of Turkey as a safe third country will be based on the concepts laid down in the European Directive on Asylum Procedures.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:41:39Z No. of bitstreams: 1 61100062.pdf: 5618775 bytes, checksum: b4bf87488016faca17af48fb376a23aa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:41:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100062.pdf: 5618775 bytes, checksum: b4bf87488016faca17af48fb376a23aa (MD5) / A União Europeia representa, até o momento, o melhor exemplo de integração regional entre Estados soberanos tanto no âmbito econômico quanto no político e, ademais, serve de modelo para outros projetos de integração como o Mercosul. Sua criação e evolução ocorreram por meio da adoção de sucessivos tratados internacionais que, além de modelarem sua estrutura, transferiram-lhe certa parcela das soberanias de seus Estados-membros. A União Europeia, portanto, é formada por instituições com características supranacionais, cujas decisões influenciam diretamente os países membros e seus respectivos povos. O exercício desses poderes soberanos, porém, aparenta não contar com uma efetiva participação dos cidadãos dos Estados-membros, que praticamente em nada influenciam as decisões tomadas em nível europeu. O resultado desse processo é a ainda atual discussão a respeito da existência de um déficit democrático no processo decisório da União Europeia. As decisões no âmbito do bloco são tomadas por uma elite política distante dos cidadãos dos Estados-membros e essa elite, além de não sofrer um efetivo controle político (political accountability), mantém a população afastada do processo decisório. Ademais, o sistema de tomada de decisões previsto nos Tratados Constitutivos da União Europeia envolve vários órgãos, é complexo, e de difícil compreensão por parte dos cidadãos, além de delegar pouca importância e força ao Parlamento Europeu, único órgão eleito diretamente pelo povo. Em consequência, as ações da União Europeia não refletem os anseios dos seus cidadãos, que se sentem distantes do bloco, mesmo sendo por elas afetados diretamente. Assim, essas decisões acabam por sofrer críticas de falta de respaldo, de legitimidade popular, e de uma crise de confiança. Nesse contexto, o fortalecimento das funções do Parlamento Europeu pode reduzir essas deficiências inerentes às decisões da União Europeia ao conceder maior transparência ao modelo decisório, simplificando-o e tornando-o mais próximo do cidadão, além de fomentar a participação e atribuir maior valor à vontade do povo europeu. Dessa forma, o incremento da participação popular, por meio do Parlamento Europeu, legitima, fortalece e desenvolve a União Europeia. O presente estudo, portanto, analisa a formação e a evolução do sistema decisório da União Europeia e o possível atendimento aos princípios mínimos da democracia para a comprovação da existência, ou da inexistência, de um déficit democrático. Pretende-se também apontar os incrementos ao Parlamento Europeu nas suas três principais funções, representativa, legislativa e de controle político, que colaborariam para a redução do referido déficit democrático, além da possível adoção de um modelo federal, para tornar a União Europeia mais democrática, uma vez que o sucesso de uma efetiva integração regional, para além do campo econômico, demanda instrumentos e órgãos democráticos, capazes de permitir uma intensa participação popular.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T14:53:25Z No. of bitstreams: 1 61550030.pdf: 1172033 bytes, checksum: 85c33297e92bb240b0e7aa8ff0a158f2 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:05:44Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T16:26:10Z No. of bitstreams: 1 61550030.pdf: 1172033 bytes, checksum: 85c33297e92bb240b0e7aa8ff0a158f2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:33:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61550030.pdf: 1172033 bytes, checksum: 85c33297e92bb240b0e7aa8ff0a158f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61550030.pdf: 1172033 bytes, checksum: 85c33297e92bb240b0e7aa8ff0a158f2 (MD5) Previous issue date: 2017 / A relação das políticas públicas com o exercício do controle externo pode resultar em uma atuação do TCU capaz de refletir no curso de uma ação governamental. Para tanto, o presente estudo tem por objetivo identificar eventuais limites ao exercício do controle externo em políticas públicas a partir da análise de casos concretos. Adota a metodologia de revisão bibliográfica, análise de documentos e estudos de casos. Estabelece como parâmetro de análise a identificação das competências do órgão segundo a Constituição Federal de 1988, as normas auto regulatórias do TCU (Lei Orgânica e Regimento Interno) e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, órgão com competência para apreciar eventuais desvios de competência do TCU. Partindo-se desse arcabouço normativo, três casos práticos da atuação (decisões) do TCU que representam sua potencial interferência em políticas públicas implementadas pelo Governo Federal são objetos de análise, a saber: Programa Brasil Maior, Política Pública de Medicamentos Genéricos e Programa Nacional de Apoio à Cultura. Essas situações são descritas e apreciadas segundo as competências delineadas nos normativos utilizados como parâmetro. Como resultado do cotejo realizado, identifica-se que a atuação do TCU, quando meramente legalista, impacta o curso da ação governamental, podendo, inclusive, subsidiar novas decisões políticas. Ademais, conclui-se que o TCU, como forma de garantir a prevalência da discricionariedade dos órgãos controlados, utiliza-se da prerrogativa de “recomendação” de melhorias, buscando consolidar sua atuação como ator de relevância na preservação da governança pública.

O presente trabalho tem como objetivo investigar e elucidar a dinâmica da construção institucional da Advocacia-Geral da União (AGU) no espaço político da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988, mapeando quais atores foram mobilizados na arena política decisória no período de redemocratização política brasileira. O contexto histórico que precedeu o surgimento da AGU – com seu atual desenho institucional - rememora o fato de que suas atribuições contemporâneas de representação judicial e de consultoria e assessoramento jurídicos da União, autarquias e fundações públicas federais eram exercidas, respectivamente, pelo Ministério Público da União e pela Consultoria- Geral da República. A hipótese construída gira em torno da perspectiva de que a AGU entrou no campo jurídico seguindo a mesma lógica dos demais atores – Judiciário e Ministério Público -, ou seja, ativando mobilização política de integrantes das carreiras e de “seus” representantes legislativos. Analisaremos a correlação dos campos jurídico e político em torno dos grupos dirigentes da AGU, e até mesmo da cúpula diretiva existente antes de sua instituição, trabalhando com a circulação destes agentes em diversos espaços de poder estatal, de modo particular em cargos do poder executivo e posições na elite judiciária. Proporemos uma análise da estrutura do campo jurídico existente no ambiente histórico da Constituinte, identificado por seus agentes e suas ações, conforme a representatividade de seus respectivos capitais simbólicos, bem como as posições de poder, novas ou reproduzidas, caracterizado pela luta por uma parcela de poder do Estado, em especial o exercício de uma competência específica monopolizada. Por fim, traremos elementos contemporâneos da atuação da AGU na representação judicial dos Poderes da República, no intuito de conferir maior poder explicativo às alterações verificadas no campo jurídico depois da ANC. / This paper aims to investigate and elucidate the dynamics of the institutional construction of the Federal Attorney General's Office (AGU) in the political space of the national constitutional convention (ANC) of 1987-1988, mapping which actors were mobilized in the political decision-making arena of the redemocratization that took plane in contemporary Brazil. The historical context that preceded the emergence of the AGU with its current institutional design, it is recalled that its contemporary attributions of judicial representation and legal advice and counseling of the federal institutions were exercised, respectively, by the Federal Public Prosecutor's Office and by the Republic General Consultant. The hypothesis presented revolves around the perspective that the AGU was created by the new Constitution of Brazil following the same logic of the other actors in the legal system – e.g. judges and prosecutors -, that is, through active political mobilization of career members and "their" legislative representatives. It will be analyzed the correlation of Law and Politics in the managing groups of the AGU, and even of the directive leadership existing before its creation, demonstrating the movement of these political/law agents in different spaces of power, particularly in the Executive and Judiciary branches. The judicial field´s structure before and after the ANC will be scrutinized, with the identification of key actors and actions, according to their political weight representativeness. Finally, contemporary elements of the AGU's performance before the Judiciary Branch will be discussed, in order to demonstrate the profound modifications operated by the ANC in the brazilian legal system.