[pt] A presente dissertação defende a possibilidade da alteração do Registro
Civil dos transexuais para que constem nome e sexo condizentes com o seu sexo
reivindicado, mesmo nos casos em que não foi realizada a cirurgia de
redesignação sexual. A partir de uma visão da transexualidade capaz de alocá-la
fora dos marcos patologizantes e encará-la como uma experiência idenitária e
ainda diante da visão do sexo como um conceito pluridimensional envolvendo
fatores de ordem física, psíquica e social, a possibilidade de autodeterminação
sexual é vista como uma garantia constitucional. Usando hermenêutica civilconstitucional
é possível permitir uma maior autonomia privada no que diz
respeito às questões auto-referentes, notadamente em um Estado que tem como
pilares fundamentais do ordenamento jurídico a pluralidade e a dignidade da
pessoa humana. Nesse contexto, sendo a identidade sexual um dos componentes
da identidade, permitir que o titular do direito possa, de forma responsável e
consciente se autodeterminar é plenamente possível, mesmo diante da ausência de
norma expressa a respeito, sendo inclusive um direito a saúde, considerada em seu
aspecto psíquico. A Constituição, ao instituir um catálogo de direitos
fundamentais tutela entre outros direitos, a liberdade e a privacidade, permitindo
que cada um possa decidir sobre sua vida nas questões que dizem respeito às
situações existenciais de maneira a atender suas aspirações e seus valores. / [en] The current work defends the possibility of altering the civil register of
transsexuals, so that it presents the name and gender appropriate to their claimed
gender, even in the cases that sex reassignment surgery was not performed.
Through a concept of transsexuality as an identity experience rather than a
pathology and understanding gender as a complex concept, involving factors of
physical, psychological and social order, the possibility of sexual selfdetermination
is viewed as a constitutional right. Using a civil-constitutional
hermeneutics, it is possible to allow a greater privacy and autonomy in relation to
self-referring matters, especially in a State that have as its main pillars of it’s legal
system the plurality and dignity of human beings. In this context, being gender
identity one of identity components, allowing the right bearer self-determination,
in a responsible and conscious manner is fully possible, even with the lack of a
formal law regarding it, being it in fact a health right, in relation to its psychic
aspect. The constitution, by creating a catalog of fundamental rights, assures
private autonomy, allowing each one to decide about its life in matters regarding
existential situations in a manner that fulfills its aspirations and values.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:18434 |
| Date | 06 October 2011 |
| Creators | IANA SOARES DE OLIVEIRA PENNA |
| Contributors | CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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