Empresa agrária: tratamento jurídico diferenciado à luz do artigo 170, IX e artigo 179 da Constituição Federal Brasileira / Compañía agraria: tratamiento jurídico diferenciado a la luz del artículo 170, ix son artículo 179 de la Constitución Federal Brasileña

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Previous issue date: 2012-08-16 / The present dissertation has for objective to analyze the agrarian company in the
Brazilian Agrarian Right and especially in the Commercial Right, explaining yours
beginnings, juridical foundations and peculiar characteristics of the managerial
agrarian activity in relation to the other species of Brazilian companies. The objective
is to demonstrate that the differentiated juridical treatment granted in general to the
small companies, just as having indicated in the article 179, combined with the article
170, IX, of the Constitution, is specifically necessary to the agrarian company, turning
its economic function more effective and significant in the accomplishment of the
social justice. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a empresa agrária no Direito
Agrário brasileiro, e em particular no Direito Empresarial, explicitando seus
princípios, fundamentos jurídicos e características peculiares da atividade agrária
empresarial em relação às demais espécies de empresas brasileiras. O objetivo é
demonstrar que o tratamento jurídico diferenciado concedido às pequenas empresas
em geral, tal como indicado no artigo 179, combinado com o artigo 170, IX, da CF, é
especificamente necessário à empresa agrária, tornando sua função econômica
mais efetiva e significativa na realização da justiça social.

Links & Downloads

1. AMORIM, E. R. Empresa agrária: tratamento jurídico diferenciado à luz do artigo 170, IX e artigo 179 da Constituição Federal Brasileira. 2012. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2012.
2. http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/5646

Tags

Empresa agrária

Regime diferenciado

Tributação

Microempresa

Agrarian company

Differentiated treatment

Taxation

Microenterprise

CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/5646
Date	16 August 2012
Creators	Amorim, Eliette Rodrigues de
Contributors	Gonçalves Neto, João da Cruz, Tárrega, Maria Cristina Vidotti Blanco, Gonçalves Neto, João da Cruz, Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco, Franco, Geisa Cunha
Publisher	Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG)
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG
Rights	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	7252612246769169447, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -7277407233034425144