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Convenções processuais e poder público

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LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5) / O objetivo central da presente tese consiste em demonstrar a existência de um regime
jurídico específico a que se sujeita o Poder Público quando celebra convenções processuais,
distinto daquele a que se submetem os particulares no exercício da mesma atividade. A
pesquisa desenvolvida para o alcance desse escopo principia com a análise do fenômeno da
consensualidade administrativa no Direito brasileiro, enquadrando-se a atuação administrativa
consensual como alternativa à (e não excludente da) atuação imperativa. A consensualidade
administrativa é conceituada e são examinadas a sua classificação e algumas de suas
principais manifestações encontráveis não apenas no Direito Administrativo, mas, ainda, nos
Direitos Penal, Processual Penal e Processual Civil. Essa análise propicia o estabelecimento
da premissa a partir da qual se estrutura o trabalho, consistente no reconhecimento da
Administração Pública como destinatária da regra estabelecida pelo art. 190 do CPC/2015
(cláusula geral de negociação processual). O foco do trabalho desloca-se, então, da
consensualidade administrativa para a cláusula geral de negociação processual. Em um
primeiro momento, são apresentadas as premissas históricas, ideológicas, lógico-conceituais e
normativas destinadas à compreensão da cláusula, enfrentando-se, inclusive, a questão
referente à sua constitucionalidade. À luz dessas premissas e tendo em vista o enquadramento
do art. 190 do CPC/2015 no contexto de um microssistema de negociação processual
estruturado no direito brasileiro, parte-se, então, para a construção dos sentido e alcance da
cláusula geral de negociação processual. No desenvolvimento dessa atividade, são delineados
os pressupostos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia dos
negócios jurídicos processuais atípicos e as convenções processuais são analisadas em
variados aspectos, tais como sua revogabilidade, sua interpretação e o próprio âmbito de
incidência da cláusula geral de negociação processual. Ultrapassadas as questões referentes à
consensualidade administrativa, por um lado, e à construção de sentido da cláusula geral de
negociação processual, por outro, enfrenta-se, então, a questão cerne do trabalho. Passa-se à
demonstração da existência de um regime jurídico diferenciado a que se submete o Poder
Público quando celebra convenções processuais. Os contornos desse regime jurídico híbrido
(que pressupõe a necessidade de consideração simultânea a normas processuais e
administrativas) são apresentados, com destaque às temáticas concernentes à competência
para celebração de negócios processuais em nome do Poder Público, os limites subjetivos,
objetivos, formais e finalísticos a que a Administração Pública está sujeita quando se vale do
instituto, os métodos destinados a garantir o respeito ao princípio da igualdade nessa atuação
pública consensual e a adequação do tema aos processos administrativos.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/22520
Date January 2016
CreatorsBarreiros, Lorena Miranda Santos
ContributorsDidier Júnior, Fredie Souza, Didier Júnior, Fredie Souza, Jordão, Eduardo Ferreira, Cabral, Antonio do Passo, Yarshell, Flávio Luiz, Santos, Edilton Meireles de Oliveira, Cunha Júnior, Dirley da
PublisherFaculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito, UFBA, brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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