As regras de subcapitalização no Brasil: distanciamentos e proximidades com os juros sobre o capital próprio e os preços de transferência

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Previous issue date: 2013-06-03 / This study assesses the impact of the normative statement contained in Articles
24 and 25 of Law No. 12.249/2010 Brazil s "thin capitalization rules" in view of a
series of other laws currently in effect that regulate the same issues, namely, the
remittance of interest abroad by entities affiliated with enterprises headquartered in tax
havens or in countries featuring low-tax regimes. The analysis seeks to highlight the
conflicts that can arise from regulation by different laws of the same legal facts, as a
means to prevent the occurrence of double taxation by the tax authorities / O presente estudo busca analisar a eficácia social do enunciado normativo
contido nos artigos 24 e 25 da Lei nº 12.249/2010, chamado de regras de
subcapitalização , tendo em vista a existência, no sistema atualmente vigente, de um
conjunto de outros enunciados que acabam por regular o mesmo fato jurídico, qual seja,
a remessa de juros ao exterior, para pessoas jurídicas vinculadas, sediadas em países
com tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado. A partir dessa análise,
buscou-se evidenciar os conflitos que podem surgir da regulamentação, por diferentes
proposições normativas, de fatos jurídicos idênticos, como forma de evitar a ocorrência
de uma dupla tributação por parte dos órgãos fiscais

Links & Downloads

1. Drezza, Lia Barsi. As regras de subcapitalização no Brasil: distanciamentos e proximidades com os juros sobre o capital próprio e os preços de transferência. 2013. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6171

Tags

Imposto de Renda

Critério material

Linguagem

Juros

Normas anti-elisivas

Subcapitalização

Preço de transferência

Juros sobre o Capital Próprio.

Income Tax

Material criteria

Language

Interest

Anti-avoidance rules

Thin capitlization

Transfer pricing

Interest on Capital

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6171
Date	03 June 2013
Creators	Drezza, Lia Barsi
Contributors	Carvalho, Paulo de Barros
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess