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Previous issue date: 2011-09-12 / In Tax Law, prescription is related to the security of the legal system, to the determination
of the limitations of the creditors right of action and the resulting stabilization of legal
relationships. In the present study, the prescription of the right to tax credit is treated as
rule, with the assumption that law is language. For this reason, prescription rules are
studied in light of their syntactic, semantic and pragmatic aspects. The syntactic analysis of
such rules aims to locate them within the legal system, and understand their inner structure
as hypothetical-implicational judgment, described in the preceding event (or fact) which
consists of the creditors omission for a certain period of time, and the consequent tax
agency s prohibition to initiate a legal proceeding. The semantic study shall consist of
defining the terms used in the wording of prescription rules, and rules of interruption and
suspension of periods of prescription. The various prescription rules that exist in Tax Law
shall also be classified. In this context, the valid rules of the Brazilian national judicial
system shall be analyzed: constitutional principles, granting of competencies by the
Federal Constitution, rules of the National Tax Code, individual concrete rules concerning
the prescription fact and its respective effect, rules of procedure regulating the theme, and
rules produced by the Judicial Power. Finally, we shall carry out a pragmatic analysis,
aiming to point out the relationship between signs and men, dealing with the uses of
prescription made by the Judicial Power, analyzing decisions of the Superior Court of
Justice and the Superior Federal Court, as well as of the public administration, with
references to decisions of the Fiscal Resources Management Council of the Ministry of the
Treasury. In light of these instruments, the study of prescription in Tax Law for the
collection of tax credit by the Revenue Service seems to be clarified, as details relevant to
the identification and application of the institute are revealed, also providing us with a
conceptual unity / A prescrição no Direito Tributário está relacionada à segurança do sistema jurídico, à
determinação dos limites de atuação dos credores com a decorrente estabilização das
relações jurídicas. No presente estudo, da prescrição do direito ao crédito tributário é
tratada como norma, pela perspectiva que o direito é linguagem. Exatamente por isso, as
normas de prescrição são estudadas a partir de aspectos sintáticos, semânticos e
pragmáticos. A análise sintática destas normas tem por objetivo situá-las dentro do sistema
jurídico e compreender a sua estrutura interna como juízo hipotético-implicacional,
descrevendo-se, no antecedente, evento (ou fato) consistente em omissão do credor por
determinado prazo e, no consequente, a proibição ao sujeito ativo da obrigação tributária
de promover ação , o tratamento semântico dos termos empregados nos enunciados de
normas de prescrição, de interrupção do prazo prescricional, de sua suspensão, definindoas
e também classificando as inúmeras normas de prescrição no Direito Tributário
existentes. Sob este panorama, verificaremos as normas válidas no sistema jurídico
nacional: princípios constitucionais; outorga de competência pela Constituição Federal;
normas constantes do Código Tributário Nacional; normas individuais e concretas que
veiculam fato prescricional e efeito respectivo; normas processuais que tangenciam a
regulação da matéria; finalmente, normas produzidas pelo Poder Judiciário. Por derradeiro,
assim, trataremos da análise pragmática ao longo do estudo, tendo por objeto trazer a
relação dos signos com os homens, tratando dos usos acerca da prescrição pelo Poder
Judiciário, analisando decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Federal, e pela Administração Pública, mencionando-se decisões do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Por tal instrumentário, o
estudo da prescrição no Direito Tributário, para exigência do crédito tributário pelo Fisco,
parece-nos clarificada, revelando-se os pormenores relevantes à identificação e aplicação
do instituto, como ainda possibilitando-se a unidade no seu entendimento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5659 |
| Date | 12 September 2011 |
| Creators | Costa, Cristiane Silva |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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