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Previous issue date: 2006-06-19 / This thesis defines classifies and explores the applicable laws to subsidies and countervailing measures which are regulated by international rules of commercial defense issued by the World Trade Organization It introduces the historical evolution of the laws related to the multilateral trade by the international community and emphasizes the importance to maintain the mechanisms of commercial defense separated from those derived from the competition law Furthermore it presents out new themes related to subsidies raised in the Doha Agenda in addition to pointing out the Brazilian line of thought concerning other WTO-members propositions By classifying subsidies it discriminates financial subsidies between credit and tributary showing how the State acts as a regulator of the economical order It emphasizes the existence of a specific law system applicable to countervailing and antidumping measures in opposition to the one applicable to safeguards and it is compared with the Brazilian federal law It points out the vital importance of the maintenance of the judicial safety of the national court decisions about the application and interpretation of the WTO-derived Agreements specifically the Subsidies and Countervailing Measures Agreement Finally it shows the mechanisms available for application of the commercial defense measure by the States and international trade subjects / Aborda a definição classificação e o regime jurídico aplicável aos subsídios e às contramedidas segundo as regras do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Mundial do Comércio e a Legislação brasileira
Trata do histórico da regulamentação jurídica do comércio multilateral pela comunidade internacional e ressalta a importância da autonomia dos mecanismos de defesa comercial em relação àqueles derivados do direito da concorrência
Destaca os novos temas em matéria de subsídios levantados na Agenda Doha de Negociação bem como a posição brasileira quanto às propostas presentadas por outros membros da Organização
Diferencia subsídios financeiros tributários de ditícios e aborda a atuação do Estado como regulador da ordem econômica Destaca a existência
de um regime jurídico especial e próprio aplicável às medidas antidumping e compensatórias diferente daquele aplicável às salvaguardas fazendo uma análise das visões jurisprudencial legislativa e doutrinária brasileiras
Demonstra a necessidade de manutenção da segurança jurídica nas decisões do Poder Judiciário nacional no que se refere à aplicação e à interpretação dos acordos derivados da OMC mais precisamente do Acordo de Subsídio e Medidas
Compensatórias
Por fim aponta os mecanismos disponíveis para a aplicação dos instrumentos de defesa comercial pelos Estados e as pelas partes interessadas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7169 |
| Date | 19 June 2006 |
| Creators | Bliacheriene, Ana Carla |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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