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Previous issue date: 2010-05-21 / The work intends to study the urban planning as a State law duty. All the
planning process is guided to accomplish a specific urban plan that serves a
determined public interest resulting from the law system. The planning process
includes the plan preparation and its future execution. Therefore, the plan
preparation and execution are State duty, besides its periodic revision. The plan
execution has a peculiar problem, that consists in the submission or not to the
plan dispositions, because of the its prospectus quality, that can induces a
different execution, or no execution, hypothesis that is in conformity with the
exercise of discretion competence of the public administrator. However, in case
of the administrator doesn t do the law duties concerning of the urban planning,
like preparation, execution and revision, law consequences, sometimes directed
to the illegal act or omission producted, sometimes directed to the responsable
person, will can be applied basis on the law system / O trabalho consiste na análise do planejamento urbano enquanto dever jurídico
do Estado. Todo o processo de planejamento é direcionado à realização de um
plano urbano específico que atenda a determinado interesse público decorrente
do ordenamento jurídico. O processo de planejamento compreende a
elaboração do plano e a sua subseqüente execução. Assim, a elaboração e a
execução do plano de urbanização são deveres do Estado, além de sua
revisão periódica. A execução do plano passa por um problema peculiar,
relacionado à vinculação ou não às disposições do plano, uma vez que seu
caráter prospectivo pode ensejar a sua execução de maneira diversa, ou ainda,
a sua não-execução, configurando-se hipótese de exercício de competência
discricionária do administrador. Caso se verifique, contudo, que o administrador
não realiza os deveres jurídicos decorrentes do planejamento urbano,
consistentes na elaboração, na execução e na revisão do plano,
conseqüências jurídicas, ora direcionadas ao ato ou omissão ilegais
produzidos, ora direcionadas ao sujeito por elas responsável, poderão ser
aplicadas com base no ordenamento jurídico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8976 |
| Date | 21 May 2010 |
| Creators | Silva, Júlia Maria Plenamente |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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