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Previous issue date: 2018-02-26 / One of the subjects with few studies, but that represents one of the foundations of the Law,
is the jurisdiction. Its historical origin is intrinsically related to the evolution of society, and
the practical purpose of discussing this interesting institute is to understand the growing
search for alterative solutions to conflicts. It couldn’t be ignored, in a discourse on
jurisdiction, the concept of the State, from its formation, to the most recent three Powers
theory, and the system of checks and balances inserted in the Federal Constitution. On the
other hand, the Judiciary is a clearer and more evident manifestation of the jurisdiction
practical application, and its concept and characteristics, the extension and, finally, the limits
of jurisdiction are extracted. Once composed of a solid scientific substrate, we present the
didactic classification currently accepted and well accepted by most of the doctrine, closing
the first stage of this paper. The static scenario, from this point onwards, is the subject of
provocations, in which obstacles as exceptions to the inafasability of jurisdiction, notably by
the presentation of alternative methods of conflict resolution, ilustrates the current needs of
a dynamic, complex and constantly changing society. Increasingly, there is the presence of
private nature entities in conflict resolution, including through international cooperation
among countries. Arbitration is the most classic example of an alternative method of conflict
resolution, whose performance and participation of private entities is a result of the
strengthening of the expression of will in clauses and contracts more prestigiously designed
to the autonomy of the parties. The Sport Court, in its turn, although autonomous and
independent, maintains certain influence of the State due to its traces of public, social law.
And article 217, especially §§ 1 and 2, could have extended these characteristics if the text
had clearly restricted the matter to be known by the Judiciary, in order to confer greater
permanence to the decisions rendered by the Courts of Sports Justice. Although a long way
to go, the study that we propose come from premises seen and recognized by the various
branches of law, in order to establish a reasoning that leads to a proposal of repositioning
the jurisdiction and, consequently, the Sports Court. Comparative analysis, similarity of
some procedural aspects, applicable principles and decisions in the field of Arbitration and
Sports Justice undoubtedly depict a fertile substratum for legal constructions, a challenge
that we intend to follow and overcome / Um dos temas pouco estudados, mas que representa um dos alicerces do Direito, é o da
jurisdição. Sua origem histórica está intrinsecamente relacionada à evolução da sociedade,
e a finalidade prática de discorrer sobre este interessante instituto é compreender a
crescente busca por soluções alterativas de conflitos. Não se poderia deixar de lado, em
um discurso sobre jurisdição, o conceito de Estado, desde a sua formação, até a mais
recente teoria dos três Poderes, do sistema de freios e contrapesos inserido na Constituição
Federal. Já adentrando em aspectos mais específicos, apresenta-se o Poder Judiciário
como manifestação mais clara e evidente da aplicação prática da jurisdição, extraindo-se,
a partir daí seu conceito e características, a extensão e, por fim, os limites da jurisdição.
Uma vez composto um sólido substrato científico, apresenta-se a classificação didática
atualmente recepcionada e bem aceita pela maior parte da doutrina, fechando a primeira
etapa deste trabalho. O cenário estático, deste ponto em diante, é objeto de provocações,
em que obstáculos como exceções à inafastabilidade da jurisdição, notadamente pela
apresentação de métodos alternativos de solução de conflitos, retratam as necessidades
atuais de uma sociedade dinâmica, complexa e em constante modificação. É cada vez mais
presente a atuação de entidades de natureza privada na solução de conflitos, inclusive
mediante cooperação internacional entre países. A Arbitragem é o mais clássico exemplo
de método alternativo de solução de conflitos, cuja atuação e participação de entidades de
natureza privada é fruto do fortalecimento da manifestação de vontade em cláusulas e
contratos arquitetados com maior prestígio à autonomia das partes. A Justiça Desportiva,
de seu turno, embora autônoma e independente, mantém certa influência do Estado em
razão de seus traços de direito público, social. E o artigo 217, notadamente os §§ 1 e 2º,
poderia ter alargado estas características se a redação houvesse restringido com clareza a
matéria a ser conhecida pelo Judiciário, de modo a conferir maior definitividade às decisões
proferidas pelos Tribunais de Justiça Desportiva. Ainda que longo caminho a ser percorrido,
o estudo que se propõe parte de premissas vistas e reconhecidas pelos diversos ramos do
direito, de sorte a erigir um raciocínio que leve a uma proposta de reposicionamento da
jurisdição e, consequentemente, da Justiça Desportiva. Análises comparativas, semelhança
de alguns aspectos procedimentais, princípios aplicáveis e decisões no âmbito da
Arbitragem e Justiça Desportiva sem dúvida retratam substrato fértil para construções
jurídicas, desafio este que pretende-se percorrer e suplantar
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20882 |
| Date | 26 February 2018 |
| Creators | Raguza, Carlos Henrique |
| Contributors | Feuz, Paulo Sérgio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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