This paper aims to discuss the role of human work valuation and labor fundamental rights to
the conformation of the corporate activity and its repercussions for the resizing of cognition to
be developed in the enforcement of fines imposed on labor laws violations under the
theoretical post-positivism framework. In the first part of the work, through the theoreticaldescriptive
method, it will expose the transformation of the legal thinking of positivism to the
current generically named post-positivism, as well as the rise of human dignity to the center
of the legal system and the role played by the social values of labor for the hermeneutical
activity. In a second moment, also by the same method, it will evidence the connection of
labor fundamental rights with the foundations of the Republic mentioned above and its
insertion into the constitutional economic order, as objective order of values, through the
enhancement of the human labor valuation, conditioning factor of constitutional freedoms to
undertake and one of the company's social function parameters. Thus, it will expose the
importance of regulating and inspecting labor relations in order to build an idea of Social
Justice that promotes the dignified existence of all, inducing a model of economic
development that is not founded solely on monetary or patrimonial bases, according to the
thinking of Amartya Sen. In the last part of the work, through a rational argument and from
the previous theoretical exposition, will be sustained the resizing of cognition of the
enforcement of labor fines in function of the necessity of the adoption of hermeneutic
methods compatible with substantive due process clause inspired by post-positivist canons,
such as the theories of weighting of Alexy and the dialogue of sources of Erik Jayme, to
confer appropriate treatment to the values adopted by the constitutional economic order and
fundamental labor rights - in their objective dimension - which gravitate around these
executive demands. / Objetiva-se discutir o papel da valoração do trabalho humano e dos direitos fundamentais
trabalhistas para a conformação da atividade empresarial e suas repercussões para o
redimensionamento da cognição a ser desenvolvida na execução fiscal de multa imposta por
infração à legislação trabalhista sob o pálio do marco teórico do pós-positivismo. Na primeira
parte do trabalho, através do método teórico-descritivo, expor-se-á a transformação do
pensamento jurídico do positivismo para a corrente denominada genericamente de póspositivismo,
bem como a ascensão da dignidade da pessoa humana ao centro do Direito e o
papel desempenhado pelos valores sociais do trabalho para a atividade hermenêutica. Em um
segundo momento, ainda pelo mesmo método, serão evidenciadas a conexão dos direitos
fundamentais trabalhistas com os fundamentos da República apontados acima e sua inserção
na ordem econômica constitucional, como conjunto objetivo de valores, por meio do
fundamento da valoração do trabalho humano, fator de condicionamento das liberdades
constitucionais de empreender e um dos parâmetros da função social da empresa. Assim, será
exposta a importância desempenhada pela regulação e inspeção das relações laborais para a
construção de uma ideia de Justiça Social que promova a existência digna de todos, indutora
de um modelo de desenvolvimento econômico que não seja calcado unicamente em
parâmetros monetários ou patrimoniais, na esteira do pensamento de Amartya Sen. Na última
parte do trabalho, através de uma argumentação racional e a partir da exposição teórica
anterior, sustentar-se-á o redimensionamento da cognição da execução fiscal da multa laboral
em função da necessidade da adoção de métodos hermenêuticos compatíveis com cláusula do
devido processo legal substancial inspirada pelos cânones pós-positivistas, como as teorias da
ponderação de Alexy e do diálogo das fontes de Erik Jayme, para conferir adequado
tratamento aos valores adotados pela ordem econômica constitucional e pelos direitos
fundamentais trabalhistas – em sua dimensão objetiva - que gravitam em torno dessas
demandas executivas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/4387 |
| Date | 06 February 2017 |
| Creators | Silva, Thiago Moreira da |
| Contributors | Pessoa, Flávia Moreira Guimarães, Barros, Carla Eugenia Caldas |
| Publisher | Universidade Federal de Sergipe, Pós-Graduação em Direito, UFS, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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