Orientador: Jorge David Barrientos-Parra / Coorientador: Patricia Borba Marchetto / Banca: Gustavo Saad Diniz / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a existência e a necessidade de efetivação material do direito humano fundamental ao meio ambiente cibernético do trabalho. Tal direito surge no bojo das especificidades da sociedade contemporânea, denominada por Jacques Ellul como sociedade técnica, e dos desdobramentos dessa realidade sobre o ambiente de trabalho, bem como da relação de tais especificidades com os direitos humanos fundamentais, em especial o direito ao trabalho. As inovações tecnológicas, notadamente as tecnologias da informação e da comunicação, provocam alterações no ambiente em que o ser humano está inserido, com o qual interage e por meio do qual se relaciona com seus semelhantes, alterações essas que permitem identificar o meio ambiente cibernético como extensão e especificidade do meio ambiente. As relações de trabalho migram para esse ambiente e assumem características particulares que convergem para a sua compreensão como meio ambiente cibernético do trabalho. A partir da identificação de tais mudanças, pretende-se demonstrar a insuficiência do tratamento jurídico conferido aos direitos humanos fundamentais na sociedade técnica, os quais devem ser analisados à luz das peculiaridades desse novo modelo de sociedade e do meio ambiente cibernético do trabalho. Tendo em vista o reconhecimento da existência do direito humano fundamental ao meio ambiente cibernético do trabalho, que deve apresentar-se como um meio sadio e equilibrado, torna-se necessária a discussão de medidas para a efetivação desse direito. A efetivação dos demais direitos humanos fundamentais do trabalhador e do ser humano na sociedade técnica passa, dessa forma, pelo reconhecimento do direito ao meio ambiente cibernético do trabalho, permitindo a adequação da aplicação dos instrumentos jurídicos de proteção aos direitos humanos do trabalhador às demandas desse modelo de sociedade. Fixadas tais premissas, observa-se... / Abstract: This work aims to analyze the existence and the need for effective fundamental human right to a cyber work environment. This right arises in the middle of the specifics of contemporary society, named by Jacques Ellul as technical society, and in the consequences of this reality over the environment, and in the relationship of these differences with the fundamental human rights, particularly the right of labor. Technological innovations, especially information and communication technologies, cause changes to the environment in which the human being is inserted, where it interacts and through where it relates to his fellows, changes that identify the cyber environment as an extent and specificity of the environment itself. Labor relationships migrate to this environment and assume properties that converge to their understanding as a cyber work environment. From the identification of such changes, it is intended to demonstrate the inadequacy of the legal treatment given to fundamental human rights in technical society, which must be analyzed in the focus of the peculiarities of this new model of society and the cyber work environment. In order to recognize the existence of the fundamental human right in half cybernetic work environment, which should be presented as a healthy and balanced environment, it is necessary to consider measures for the enforcement of this right. The realization of other fundamental human rights of the worker and of the human society passes in the recognition of the right to a cyber work environment, allowing us to tailor the application of legal instruments for the protection of workers‟ human rights demands that model of society. Set these assumptions, it is observed that the recognition and enforcement of human rights in technical society, specifically the right to a cyber work environment, permeates a necessary individual and collective awareness about the interference, in society and in human life, of a... / Mestre

Made available in DSpace on 2016-02-05T18:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-12. Added 1 bitstream(s) on 2016-02-05T18:33:18Z : No. of bitstreams: 1 000849489.pdf: 1224475 bytes, checksum: c8163f7c9fb01886a96f0415dd60116f (MD5) / Este trabalho tem por objetivo analisar a existência e a necessidade de efetivação material do direito humano fundamental ao meio ambiente cibernético do trabalho. Tal direito surge no bojo das especificidades da sociedade contemporânea, denominada por Jacques Ellul como sociedade técnica, e dos desdobramentos dessa realidade sobre o ambiente de trabalho, bem como da relação de tais especificidades com os direitos humanos fundamentais, em especial o direito ao trabalho. As inovações tecnológicas, notadamente as tecnologias da informação e da comunicação, provocam alterações no ambiente em que o ser humano está inserido, com o qual interage e por meio do qual se relaciona com seus semelhantes, alterações essas que permitem identificar o meio ambiente cibernético como extensão e especificidade do meio ambiente. As relações de trabalho migram para esse ambiente e assumem características particulares que convergem para a sua compreensão como meio ambiente cibernético do trabalho. A partir da identificação de tais mudanças, pretende-se demonstrar a insuficiência do tratamento jurídico conferido aos direitos humanos fundamentais na sociedade técnica, os quais devem ser analisados à luz das peculiaridades desse novo modelo de sociedade e do meio ambiente cibernético do trabalho. Tendo em vista o reconhecimento da existência do direito humano fundamental ao meio ambiente cibernético do trabalho, que deve apresentar-se como um meio sadio e equilibrado, torna-se necessária a discussão de medidas para a efetivação desse direito. A efetivação dos demais direitos humanos fundamentais do trabalhador e do ser humano na sociedade técnica passa, dessa forma, pelo reconhecimento do direito ao meio ambiente cibernético do trabalho, permitindo a adequação da aplicação dos instrumentos jurídicos de proteção aos direitos humanos do trabalhador às demandas desse modelo de sociedade. Fixadas tais premissas, observa-se... / This work aims to analyze the existence and the need for effective fundamental human right to a cyber work environment. This right arises in the middle of the specifics of contemporary society, named by Jacques Ellul as technical society, and in the consequences of this reality over the environment, and in the relationship of these differences with the fundamental human rights, particularly the right of labor. Technological innovations, especially information and communication technologies, cause changes to the environment in which the human being is inserted, where it interacts and through where it relates to his fellows, changes that identify the cyber environment as an extent and specificity of the environment itself. Labor relationships migrate to this environment and assume properties that converge to their understanding as a cyber work environment. From the identification of such changes, it is intended to demonstrate the inadequacy of the legal treatment given to fundamental human rights in technical society, which must be analyzed in the focus of the peculiarities of this new model of society and the cyber work environment. In order to recognize the existence of the fundamental human right in half cybernetic work environment, which should be presented as a healthy and balanced environment, it is necessary to consider measures for the enforcement of this right. The realization of other fundamental human rights of the worker and of the human society passes in the recognition of the right to a cyber work environment, allowing us to tailor the application of legal instruments for the protection of workers‟ human rights demands that model of society. Set these assumptions, it is observed that the recognition and enforcement of human rights in technical society, specifically the right to a cyber work environment, permeates a necessary individual and collective awareness about the interference, in society and in human life, of a...

Orientador: Neide Aparecida de Souza Lehfeld / Banca: Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira / Banca: Josiane Rose Petry Veronese / Banca: Juvencio Borges da Silva / Banca: Rodrigo Ruiz Sanches / Resumo: A presente tese analisou os aspectos sociojurídicos referentes à profissionalização e ao acesso ao trabalho para os jovens. O estudo partiu de uma evolução histórica dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, com ênfase nos principais documentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito brasileiro. Buscou-se esclarecer quem são os jovens e em que medida figuram-se como sujeitos de direitos especiais. As políticas de atendimento e os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Juventude foram identificados e analisados. O direito do jovem à profissionalização foi estudado a partir de uma perspectiva histórica articulada aos direitos à educação e à proteção do trabalho. Realizou-se uma análise critica dos direitos fundamentais à educação, à profissionalização e ao trabalho levando-se em consideração todas as fontes normativas que os permeiam. As políticas públicas idealizadas para a juventude foram investigadas tendo como premissa a evolução tecnológica que cria a exigência de trabalhadores com empregabilidade, ou seja, daqueles sujeitos que têm habilidades suficientes para se adaptarem às mudanças do mercado de trabalho. A análise sociojurídica realizada nesta pesquisa possibilitou o desvelar do modo inconstitucional, ilegal ou desigual como algumas políticas sociais são idealizadas e aplicadas, notadamente aquelas relativas à profissionalização e ao acesso ao trabalho. Os programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, e de incentivo à educação, tais como o PROUNI, o PNAES e o Ciência sem Fronteiras, foram explorados como alternativas concretas e promissoras de profissionalização e acesso ao trabalho para os jovens / Abstract: This thesis analyzed the social-juridical aspects related to the professionalization and access to employment for young people. The study was based on a historical development of the children, adolescents and youth rights, with emphasis on key documents in the International Law of Human Rights and the Brazilian Law. We attempted to clarify who the young people are and to what extent they appear as subjects of special rights. The service policies and principles stated in the Statute of the Children and Adolescents and in the Statute of the Youth were identified and analyzed. The right of the young ones to professionalization has been studied from a historical perspective articulated with the rights to education and employment protection. We performed a critical analysis of the fundamental rights to education, professional training and to employment taking into account all regulatory sources that permeate them. The public policies idealized for the youth were investigated taking as itspremise the technological evolution that creates the demand for workers with employment, i.e., those individuals who have enough skills to adapt to the changes in the labor market. The social-juridical analysis performed in this study allowed the unveiling of the unconstitutional, illegal or uneven way some social policies are devised and implemented, notably those relating to the professionalization and access to employment. The income transfer programs, such as Bolsa Familia, and the ones of educational incentives, such as PROUNI, PNAES and Ciência Sem Fronteiras, were explored as concrete and promising alternatives of professionalization and access to employment for young people / Resumen: Esta tesis ha analizado los aspectos socio jurídico referente a la profesionalización y al acceso al trabajo para los jóvenes. El estudio ha partido de una evolución histórica de los derechos de niños, adolescentes y jóvenes, con énfasis en los principales documentos del Derecho Internacional de los Derechos Humanos y del Derecho brasilero. Se ha tratado de aclarar quienes son los jóvenes y en qué medida se figuran como sujetos de derechos especiales. Las políticas de atención y los principios previstos en el Estatuto del Niño y del Adolescente y en el Estatuto de la Juventud han sido identificados y analizados. El derecho del joven a la profesionalización ha sido estudiado a partir de una perspectiva histórica articulada a los derechos a la educación y a la protección del trabajo. Se ha realizado un análisis crítico de los derechos fundamentales a la educación, a la profesionalización y al trabajo llevándose en cuenta todas las fuentes normativas que los permean. Las políticas públicas idealizadas para la juventud han sido investigadas teniendo como premisa la evolución tecnológica que crea la exigencia de trabajadores con empleabilidad, o sea, de aquellos sujetos que tienen habilidades suficientes para adaptarse a los cambios del mercado de trabajo. El análisis socio jurídico realizado en esta pesquisa ha posibilitado a elucidar el modo inconstitucional, ilegal o desigual como algunas políticas sociales son idealizadas y aplicadas, notoriamente aquellas relativas a la profesionalización y al acceso al trabajo. Los programas de transferencia de renta, a ejemplo del Bolsa Familia, y del incentivo a la educación, tales como el PROUNI, el PNAES y el Ciencia sin Fronteras, han sido explotados como alternativas concretas y promisoras de profesionalización y acceso al trabajo para los jóvenes / Doutor

Made available in DSpace on 2015-05-14T16:53:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-03Bitstream added on 2015-05-14T16:58:50Z : No. of bitstreams: 1 000825859_20160902.pdf: 68394 bytes, checksum: 8078955ce05d647f5e3f106dada47ef5 (MD5) Bitstreams deleted on 2016-09-09T14:06:02Z: 000825859_20160902.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-09-09T14:06:35Z : No. of bitstreams: 1 000825859.pdf: 745846 bytes, checksum: 30b0968ec6a1091d83fc156ae3e05017 (MD5) Bitstreams deleted on 2016-09-12T15:36:43Z: 000825859.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-09-12T15:37:22Z : No. of bitstreams: 1 000825859.pdf: 745846 bytes, checksum: 30b0968ec6a1091d83fc156ae3e05017 (MD5) / A presente tese analisou os aspectos sociojurídicos referentes à profissionalização e ao acesso ao trabalho para os jovens. O estudo partiu de uma evolução histórica dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, com ênfase nos principais documentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito brasileiro. Buscou-se esclarecer quem são os jovens e em que medida figuram-se como sujeitos de direitos especiais. As políticas de atendimento e os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Juventude foram identificados e analisados. O direito do jovem à profissionalização foi estudado a partir de uma perspectiva histórica articulada aos direitos à educação e à proteção do trabalho. Realizou-se uma análise critica dos direitos fundamentais à educação, à profissionalização e ao trabalho levando-se em consideração todas as fontes normativas que os permeiam. As políticas públicas idealizadas para a juventude foram investigadas tendo como premissa a evolução tecnológica que cria a exigência de trabalhadores com empregabilidade, ou seja, daqueles sujeitos que têm habilidades suficientes para se adaptarem às mudanças do mercado de trabalho. A análise sociojurídica realizada nesta pesquisa possibilitou o desvelar do modo inconstitucional, ilegal ou desigual como algumas políticas sociais são idealizadas e aplicadas, notadamente aquelas relativas à profissionalização e ao acesso ao trabalho. Os programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, e de incentivo à educação, tais como o PROUNI, o PNAES e o Ciência sem Fronteiras, foram explorados como alternativas concretas e promissoras de profissionalização e acesso ao trabalho para os jovens / This thesis analyzed the social-juridical aspects related to the professionalization and access to employment for young people. The study was based on a historical development of the children, adolescents and youth rights, with emphasis on key documents in the International Law of Human Rights and the Brazilian Law. We attempted to clarify who the young people are and to what extent they appear as subjects of special rights. The service policies and principles stated in the Statute of the Children and Adolescents and in the Statute of the Youth were identified and analyzed. The right of the young ones to professionalization has been studied from a historical perspective articulated with the rights to education and employment protection. We performed a critical analysis of the fundamental rights to education, professional training and to employment taking into account all regulatory sources that permeate them. The public policies idealized for the youth were investigated taking as itspremise the technological evolution that creates the demand for workers with employment, i.e., those individuals who have enough skills to adapt to the changes in the labor market. The social-juridical analysis performed in this study allowed the unveiling of the unconstitutional, illegal or uneven way some social policies are devised and implemented, notably those relating to the professionalization and access to employment. The income transfer programs, such as Bolsa Familia, and the ones of educational incentives, such as PROUNI, PNAES and Ciência Sem Fronteiras, were explored as concrete and promising alternatives of professionalization and access to employment for young people / Esta tesis ha analizado los aspectos socio jurídico referente a la profesionalización y al acceso al trabajo para los jóvenes. El estudio ha partido de una evolución histórica de los derechos de niños, adolescentes y jóvenes, con énfasis en los principales documentos del Derecho Internacional de los Derechos Humanos y del Derecho brasilero. Se ha tratado de aclarar quienes son los jóvenes y en qué medida se figuran como sujetos de derechos especiales. Las políticas de atención y los principios previstos en el Estatuto del Niño y del Adolescente y en el Estatuto de la Juventud han sido identificados y analizados. El derecho del joven a la profesionalización ha sido estudiado a partir de una perspectiva histórica articulada a los derechos a la educación y a la protección del trabajo. Se ha realizado un análisis crítico de los derechos fundamentales a la educación, a la profesionalización y al trabajo llevándose en cuenta todas las fuentes normativas que los permean. Las políticas públicas idealizadas para la juventud han sido investigadas teniendo como premisa la evolución tecnológica que crea la exigencia de trabajadores con empleabilidad, o sea, de aquellos sujetos que tienen habilidades suficientes para adaptarse a los cambios del mercado de trabajo. El análisis socio jurídico realizado en esta pesquisa ha posibilitado a elucidar el modo inconstitucional, ilegal o desigual como algunas políticas sociales son idealizadas y aplicadas, notoriamente aquellas relativas a la profesionalización y al acceso al trabajo. Los programas de transferencia de renta, a ejemplo del Bolsa Familia, y del incentivo a la educación, tales como el PROUNI, el PNAES y el Ciencia sin Fronteras, han sido explotados como alternativas concretas y promisoras de profesionalización y acceso al trabajo para los jóvenes

This paper aims to discuss the role of human work valuation and labor fundamental rights to the conformation of the corporate activity and its repercussions for the resizing of cognition to be developed in the enforcement of fines imposed on labor laws violations under the theoretical post-positivism framework. In the first part of the work, through the theoreticaldescriptive method, it will expose the transformation of the legal thinking of positivism to the current generically named post-positivism, as well as the rise of human dignity to the center of the legal system and the role played by the social values of labor for the hermeneutical activity. In a second moment, also by the same method, it will evidence the connection of labor fundamental rights with the foundations of the Republic mentioned above and its insertion into the constitutional economic order, as objective order of values, through the enhancement of the human labor valuation, conditioning factor of constitutional freedoms to undertake and one of the company's social function parameters. Thus, it will expose the importance of regulating and inspecting labor relations in order to build an idea of Social Justice that promotes the dignified existence of all, inducing a model of economic development that is not founded solely on monetary or patrimonial bases, according to the thinking of Amartya Sen. In the last part of the work, through a rational argument and from the previous theoretical exposition, will be sustained the resizing of cognition of the enforcement of labor fines in function of the necessity of the adoption of hermeneutic methods compatible with substantive due process clause inspired by post-positivist canons, such as the theories of weighting of Alexy and the dialogue of sources of Erik Jayme, to confer appropriate treatment to the values adopted by the constitutional economic order and fundamental labor rights - in their objective dimension - which gravitate around these executive demands. / Objetiva-se discutir o papel da valoração do trabalho humano e dos direitos fundamentais trabalhistas para a conformação da atividade empresarial e suas repercussões para o redimensionamento da cognição a ser desenvolvida na execução fiscal de multa imposta por infração à legislação trabalhista sob o pálio do marco teórico do pós-positivismo. Na primeira parte do trabalho, através do método teórico-descritivo, expor-se-á a transformação do pensamento jurídico do positivismo para a corrente denominada genericamente de póspositivismo, bem como a ascensão da dignidade da pessoa humana ao centro do Direito e o papel desempenhado pelos valores sociais do trabalho para a atividade hermenêutica. Em um segundo momento, ainda pelo mesmo método, serão evidenciadas a conexão dos direitos fundamentais trabalhistas com os fundamentos da República apontados acima e sua inserção na ordem econômica constitucional, como conjunto objetivo de valores, por meio do fundamento da valoração do trabalho humano, fator de condicionamento das liberdades constitucionais de empreender e um dos parâmetros da função social da empresa. Assim, será exposta a importância desempenhada pela regulação e inspeção das relações laborais para a construção de uma ideia de Justiça Social que promova a existência digna de todos, indutora de um modelo de desenvolvimento econômico que não seja calcado unicamente em parâmetros monetários ou patrimoniais, na esteira do pensamento de Amartya Sen. Na última parte do trabalho, através de uma argumentação racional e a partir da exposição teórica anterior, sustentar-se-á o redimensionamento da cognição da execução fiscal da multa laboral em função da necessidade da adoção de métodos hermenêuticos compatíveis com cláusula do devido processo legal substancial inspirada pelos cânones pós-positivistas, como as teorias da ponderação de Alexy e do diálogo das fontes de Erik Jayme, para conferir adequado tratamento aos valores adotados pela ordem econômica constitucional e pelos direitos fundamentais trabalhistas – em sua dimensão objetiva - que gravitam em torno dessas demandas executivas.