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Previous issue date: 2010-05-12 / The integrated urban and environmental licensing has the ability for the City to
use it as an instrument to permit the land planning and the informal settlements
regularization.
The land regularization of social concern aims at social justice and
fundamental rights sought by the Brazilian citizens.
It is worth to say that the Environmental and Urban politics integrated with
fundamental rights interferes with the Property Rights, intimately bound to fulfill a
social and environmental function, above all as decent housing for its inhabitants.
In this decent housing fundamental right we find the basis for the land
regularization of social concern, ruled by the Urban Planning Law.
The City s regulations lay down general guidelines for the application of the
urban politic, claimed constitutional, leaving for the city trough its Director Plan to run
it, ordering the use and occupation, regularizing informal settlements, protecting the
environment, permitting a sustainable development and social welfare.
Thus it is for the City, federal entity responsible for common administrative act,
establishing administrative licensing urban and environmental for small and medium
enterprises, set amidst one of them very important, the land regularization of social
concern / O Licenciamento Urbanístico e Ambiental integrado tem o objetivo de atuar
como um instrumento para o Município possibilitar o ordenamento do solo e
regularizar os assentos informais.
A regularização fundiária de interesse social vai de encontro com a justiça
social e os direitos fundamentais almejados pelos cidadãos brasileiros.
Vale dizer que as Políticas Urbanas e do Meio Ambiente interligadas aos
Direitos Fundamentais, interfere sobre o Direito de propriedade intimamente
vinculado a cumprir uma função sócio-ambiental, sobre tudo como o moradia digna a
seu habitante.
A esse direito fundamental de moradia digna encontra-se a base para a
regularização fundiária de interesse social, regrada pelo Direito Urbanístico.
O Estatuto da Cidade estabelece as diretrizes gerais para a implantação da
Política Urbana, reclamada constitucionalmente, cabendo ao município através de
seu Plano Diretor executá-la, ordenado o uso e ocupação do solo, regularizando
assentamentos informais, protegendo o meio ambiente, permitindo o
desenvolvimento sustentável e o bem-estar social.
Desta forma cabe ao município, ente federado com competência comum para
atuar administrativamente, estabelecendo o processo administrativo de
licenciamento urbanístico e ambiental integrado, para pequenos e médios,
empreendimentos, entres eles um de suma importância, a regularização fundiária de
interesse social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8975 |
| Date | 12 May 2010 |
| Creators | Bueno, José Roberto Fabbri |
| Contributors | Saule Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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