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Previous issue date: 2012-09-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The theory of Economic Development created by AmartyaSen and adopted by the
UN as an criteria for the assessment of Counties growth, presents the person
considering the expansion of their capacities as the aim of the policies proposed
by States. The welfare and quality of life do not rely only on the equal distribution
of primary goods, according to the ancient model of Welfare State. The
modification occurs on how the State recognizes and valuates its citizens, starting
from the development of their capacities to reach the formation of a wealth and
participative social linen. Based on this Theory, this thesis aims at proposing the
right of capabilities promotion as a fundamental right, in the material sense, as the
basis for the creation of a new Model of State. The starting point is the conception
of persona based on the aristotelic-tomist thought, with singular identity and
personality, which exists in a rational and social nature, subject and purpose of the
society, of the State and of the Law. The proposed right is divided in into three
aspects, needed for its concretisation: material (education), formal (public policies)
and instrumental (principle of subsidiarity), which will be analysed under the
Brazilian Constitution of 1988 / ONU como critério de avaliação do crescimento dos países destaca a pessoa e a
expansão das suas capacidades como o eixo e finalidade das políticas propostas
pelos Estados. O bem-estar e a qualidade de vida não dependem somente da
distribuição igual dos bens primários (materiais), conforme o modelo antigo de
WelfareState. A mudança está em como o Estado reconhece e valoriza a pessoa,
partindo da promoção das suas capacidades para a formação de um tecido social
rico e participativo. Com base nessa teoria, esta tese objetiva propor o direito à
promoção das capacidades como direito fundamental em sentido material, como
base para a formação de um novo modelo de Estado. O ponto de partida é a
concepção de pessoa fundada no pensamento aristotélico-tomista, com
identidade singular e personalidade, existente em uma natureza racional e social,
sujeito e fim da sociedade, do Estado e do Direito. O direito proposto desdobra-se
em três aspectos necessários para sua concretização: material (Educação),
formal (políticas públicas) e instrumental (princípio da subsidiariedade), que serão
analisados sob a ótica da Constituição Brasileira de 1988
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5938 |
| Date | 21 September 2012 |
| Creators | Cavalcanti, Thais Novaes |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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