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Previous issue date: 2013-12-05 / The present study aims to investigate the proceeding of the Judiciary
in the effectiveness and improvement of the educational public policies
elaborated by the Executive and Legislative by law and interim measures. We
will begin analyzing the right of education in their general aspects, provided in
all Brazilian constitutions. Following will establish the concept and purpose of
public policies, explaining to the reader the meaning of the expression Politics
Judicialization . After we will talk about the constitutional principles of Brazilian
education and, ultimately, will be analyzed some educational public policies in
which there was the role of the Judiciary to improved and adapted them to the
constitutional principles and guidelines set out in the Federal Constitution of
1988. / O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder
Judiciário na efetivação e aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais,
elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas
provisórias. Iniciaremos analisando o direito a educação, em seus aspectos
gerais, previsto em todas as constituições brasileiras. Após, estabeleceremos o
conceito e finalidade das politicas públicas, explicando ao leitor o significado da
expressão Judicialização da Política . Em seguida dissertaremos a respeito
dos princípios constitucionais da educação brasileira e, ao final, analisaremos
diversas políticas públicas educacionais nas quais houve a atuação do
Judiciário para efetivá-las, aperfeiçoá-las e adequá-las aos princípios e
diretrizes constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.unioeste.br:tede/893 |
| Date | 05 December 2013 |
| Creators | Bradbury, Leonardo Cacau Santos La |
| Contributors | Estrada, Adrian Alvarez, Zanardini, Isaura Monica Souza, Otero, Cleber Sanfelici |
| Publisher | Universidade Estadual do Oeste do Parana, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Educação, UNIOESTE, BR, Sociedade, Estado e Educação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UNIOESTE, instname:Universidade Estadual do Oeste do Paraná, instacron:UNIOESTE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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