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Previous issue date: 2009-05-13 / The purpose of this study is to investigate digital marketing and consumer protection.
It seeks to scrutinize recent digital marketing techniques and respective
consequences towards consumer relations. In order to address the issue, the study
firstly draws the profile of consumer society and technological development verified in
the last few years, which is necessary to understand the reasoning for alterations in
consumers behavior and of the techniques adopted by suppliers to place its products
and services in the market. Through the analysis of consumer market, the study then
scrutinizes Brazilian Consumer Protection Code, a statutory Law full of principles, as
a public order Law, specially the provisions of article 4 of Law No. 8078/90, that is,
those pertaining to Brazilian policy of consumer relations, to the other principles that
might be gathered from the Code and, within this context, the principles relating to
advertisement, marketing and commercial practices. Another approach refers to
marketing development, its main characteristics and brief considerations regarding
the relation between advertisement and semiotics, through the study of marketing in
the digital age and of current online advertisement techniques. This background
allows the analysis of main issues deriving from digital marketing techniques, when
they are undertook without observation to Consumer Protection Code, such as:
creation of consumer databases, products customization and building up of
consumer profiles by means of violating consumers privacy as a result of the nonstopping
seek of sensitive information, besides unfair competition. The results of the
research indicate that such practices should be deemed as deceptive commercial
practices by virtue of the increasing unreasonable advantages demanded by
suppliers of digital age, and presents suggestions and legislative bills that aim to
avoid aggravation of consumers vulnerability and protect its privacy / O presente estudo traz como objeto de investigação o marketing digital e a proteção
do consumidor e pretende abordar e analisar as recentes técnicas de marketing
digital e as consequências para as relações de consumo. Para adentrar o tema, o
trabalho traça, primeiramente, um perfil da sociedade de consumo e da evolução
tecnológica surgida nos últimos anos, necessário para entender a razão da alteração
de comportamento do consumidor e das técnicas de oferecimento de produtos e
serviços. Com a análise do mercado de consumo passa-se a discorrer sobre o
Código de Defesa do Consumidor, sua natureza de norma principiológica e cogente,
por se tratar de norma ordem pública, especialmente os preceitos que regem as
relações de consumo, desde os previstos no artigo 4º da Lei nº 8.078/90, ou seja,
aqueles atinentes à política nacional das relações de consumo até os demais que
podem ser extraídos do Código e, neste contexto, os princípios concernentes à
publicidade, o marketing e as práticas comerciais. Outra abordagem alude à
evolução do marketing, suas características principais e breves considerações sobre
a relação dos anúncios publicitários com a semiótica, chegando ao estudo do
marketing na era digital e das atuais técnicas de publicidade on-line. Com esse pano
de fundo o estudo encontra subsídios para discorrer sobre os principais problemas
que as técnicas de marketing digital, quando utilizadas sem o respeito ao Código de
Defesa do Consumidor, acarretam para a sociedade, entre eles: a formação de
banco de dados, a customização de produtos e formação de perfis por meio da
violação da intimidade e da vida privada em razão da busca incessante de dados
sensíveis e a concorrência desleal. O resultado da pesquisa aponta no sentido de
que referidos atos configuram práticas comerciais abusivas em razão das crescentes
vantagens manifestamente excessivas exigidas pelo fornecedor da era digital e
apresenta algumas sugestões e projetos de lei que tentam impedir que a
vulnerabilidade do consumidor reste por demais exacerbada e sua privacidade
corrompida
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8538 |
| Date | 13 May 2009 |
| Creators | Santos, Fabíola Meira de Almeida |
| Contributors | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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