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Previous issue date: 2011-12-02 / The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the
System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the
implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is
currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of
children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus,
the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the
Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the
actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing
realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law
(Strukturiende Rechtslehre), Friedrich M?ller, who emphasizes the need for analysis of social
reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies
concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the
process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children
and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing
Rights, as well as prepare a plan for optimum performance for each of the actors, with
emphasis on analysis of the implementation of public policies at the municipal level. Finally,
it analyzes the theory of separation of three powers, and discusses the positive and negative
factors for judicial intervention, concluding that the Courts can consider the action activist,
from finding the omission of the Executive and legislative branches, as regards the
implementation of the rights of children and adolescents, as well as the rights of children and
young people are not realized in most cases, due to the omission of actors of the System
Guaranteeing Rights / A pesquisa surgiu da necessidade de apresenta??o de caminhos a seguir por parte dos atores
do Sistema de Garantia de Direitos da Crian?a e Adolescente (SGD), no que se refere ?
concretiza??o dos direitos infanto-juvenis, pois a legisla??o em vigor no Brasil atualmente ?
considerada modelo em todo o mundo e, contraditoriamente, os direitos fundamentais das
crian?as e adolescentes n?o s?o concretizados, mesmo diante da prioridade absoluta garantida
constitucionalmente. Assim, o estudo investiga a fundamentalidade dos direitos infantojuvenis,
consagrados na Constitui??o da Rep?blica, bem como as formas de efetiva??o dos
referidos direitos, atrav?s da atua??o dos atores do Sistema de Garantia de Direitos,
especialmente do Judici?rio. Com enfoque concretizador, estuda algumas teorias dos direitos
fundamentais, especialmente a Teoria Estruturante do Direito (Strukturiende Rechtslehre), de
Friedrich M?ller, que ressalta a necessidade de an?lise da realidade social na aplica??o da
norma jur?dica. Estuda, tamb?m, o or?amento p?blico e as pol?ticas p?blicas relativas ?s
crian?as e adolescentes, com ?nfase na elabora??o das leis or?ament?rias e no processo de
discuss?o, delibera??o, escolha e execu??o das pol?ticas p?blicas infanto-juvenis. Em seguida,
apresenta as fun??es t?picas dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, bem como
elabora um plano de atua??o ideal para cada um dos atores, com ?nfase na an?lise da
concretiza??o das pol?ticas p?blicas em ?mbito municipal. Por fim, analisa a teoria da
separa??o dos tr?s poderes, e discute os fatores positivos e negativos relativos ? interven??o
judicial, chegando-se ? conclus?o de que os Tribunais Superiores consideram poss?vel a
atua??o ativista, a partir da constata??o da omiss?o por parte dos Poderes Executivo e
Legislativo, no que se refere ? concretiza??o dos direitos das crian?as e adolescentes, bem
como que os direitos infanto-juvenis n?o s?o concretizados, na maioria dos casos, em raz?o da
omiss?o dos atores do Sistema de Garantia de Direitos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13920 |
| Date | 02 December 2011 |
| Creators | Pereira J?nior, Marcus Vin?cius |
| Contributors | CPF:43045928404, http://lattes.cnpq.br/6219856215182127, Gurgel, Yara Maria Pereira, CPF:80675840449, http://lattes.cnpq.br/8686260157736966, Siqueira, Janilson Bezerra de, CPF:23044659434, http://lattes.cnpq.br/5499491321292352, Nobre J?nior, Edilson Pereira |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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