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Proteção ao crédito trabalhista e o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil

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Previous issue date: 2016-02-29 / Agência 2 / Este estudo toma como objeto a proteção do crédito trabalhista nas parcerias de Organizações Não-Governamentais com o Governo brasileiro para prestação de serviços públicos na área de saúde entre os anos de 2010 a 2014. O objetivo geral é investigar o Regime Jurídico proposto pela Lei nº 13.019/14 sob a ótica do interesse dos trabalhadores envolvidos. A partir daí será analisada a utilização, pelo Estado, da intermediação como uma estratégia de desresponsabilização e a vinculação deste fenômeno com a insuficiência dos mecanismos de proteção trabalhista. / This study is about the protection of labor credit on Non-Governmental Organization´s partnerships with the Brazilian government to provide public services in health care between the years 2010 to 2014. The overall objective is to investigate the legal regime proposed by the law nº 13.019/14 from the perspective of the interest of the workers involved. From there, will be analyzed the use of intermediation as a disclaimer strategy and the connection of this phenomenon with the lack of labor protection mechanisms.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:magneto.ucsal.br:123456730/168
Date29 February 2016
CreatorsFigueiredo, Alice Maria da Silva Pinheiro
ContributorsBorges, Ângela Maria Carvalho, Portella, André Alves, Oliveira, Isabela Fadul de
PublisherUniversidade Catolica de Salvador, Políticas Sociais e Cidadania, UCSAL, Brasil, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UCSAL, instname:UCSAL, instacron:UCSAL
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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