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Previous issue date: 2009-04-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper analyzes the assumption and refinancing agreement of the internal
public debt held by the Municipality of Sao Paulo with the brazilian Federal
Government as signed in May 2000. The first chapter presents the theoretical
basis of the economic policy, especially the fiscal policy, adopted by Brazil in
the 1990 s and also presents the context that led to the refinancing agreement
and to the Law of Fiscal Responsibility. In the second chapter the strategic
role of the city of Sao Paulo in Brazil s national economy is discussed as well
as the behavior of its public finances since 1995. In the third and final chapter
the terms and conditions of the agreement itself as well as its sustainability
are analyzed. The results point to the unsustainability of the agreement under
the two approaches adopted: the Accounting and the Present Value. It is
evident that the agreement - which forbids new indebtedness - harms the
ability of the Municipality of Sao Paulo to perform as an entrepreneur of new
projects in infrastructure, essential for a modern metropolis like Sao Paulo to
meet the challenges it faces, and preventing it from fully exercising its role as
a Global City in the greater context of the national Brazilian economy / Esta dissertação analisa o acordo de assunção e refinanciamento da dívida
pública interna do Município de São Paulo junto ao Governo Federal assinado
em maio de 2000. O primeiro capítulo apresenta a fundamentação teórica da
política econômica, em especial da política fiscal, adotada no Brasil na
década de 1990 e também o contexto interno que deu origem ao acordo de
refinanciamento da dívida interna dos governos subnacionais e à Lei de
Responsabilidade Fiscal. No segundo capítulo discute-se o papel estratégico
da cidade de São Paulo para a economia brasileira e o comportamento das
finanças do Município desde 1995. O terceiro e último capítulo, apresenta a
análise dos termos e condições do acordo e da sua sustentabilidade. Os
resultados apontam para a insustentabilidade do acordo nas duas
abordagens adotadas: a Contábil e do Valor Presente. Fica evidente que o
acordo, ao proibir novos endividamentos, prejudica o desempenho do
Município como empreendedor de novos projetos de infra-estrutura,
essenciais para fazer frente aos desafios de uma metrópole moderna como
São Paulo, impedindo-a de exercer plenamente o papel de Cidade Global
dentro da economia brasileira
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9386 |
| Date | 30 April 2009 |
| Creators | González, Javier Ignácio Toro |
| Contributors | Carvalho, Carlos Eduardo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política, PUC-SP, BR, Economia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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