Esta tese tem por objeto a investigação dos aspectos legais decorrentes do comércio eletrônico, com ênfase na validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos e os denominados termos e condições de uso. Estes negócios jurídicos eletrônicos podem ser divididos em três espécies: a) licenças do tipo shrink-wrap, terminologia reservada às compras de software no estabelecimento físico do fornecedor, cujos termos contratuais que vincularão as partes não podem ser visualizados antes da compra do produto, mas tão somente no decorrer da instalação do software, garantindo-se ao adquirente a possibilidade efetiva de devolução do produto se não concordar com os termos da licença; b) contratos do tipo click-wrap, contratos celebrados inteiramente em meio eletrônico, em que o consumidor tem a oportunidade de ler as cláusulas contratuais antes de manifestar, expressamente, sua anuência ou não, clicando em uma caixa de diálogo indicativa de expressões como eu aceito, ou outra semelhante; e, c) os termos e condições de uso, denominados pela doutrina estrangeira como browse-wrap, disponibilizados no canto inferior de uma página da internet em um hiperlink, vinculando toda e qualquer pessoa, que tão-somente acesse o respectivo site, sem ao menos chamar a atenção do usuário para a existência destes termos ou nem exigindo a manifestação da anuência a tais termos. Os tribunais estrangeiros têm enfrentado a problemática em torno da validade e obrigatoriedade destas práticas comerciais, em especial os browse-wrap, cujo formato em que são utilizados descaracteriza-nos com contratos ou condições gerais de contratação, pois o usuário nem ao menos tem consciência da existência de tais termos. Portanto, parte da doutrina e da jurisprudência entende que o browse-wrap não se encaixa na definição de contrato, mas são termos unilateralmente propostos por uma das partes sem que a outra possa ter efetivo conhecimento a respeito. Se, por um lado, há necessidade de reconhecer os efeitos obrigatórios dos contratos de adesão eletrônicos, fortalecendo o comércio eletrônico; por outro lado, a sociedade global exige a efetiva proteção dos consumidores e usuários contra abusos praticados por multinacionais, que operam sem fronteiras geográficas. Assim, juristas e doutrinadores enfrentam um enorme desafio: desenvolver um comércio eletrônico sustentável, equilibrando os interesses comerciais e os direitos dos consumidores. Este trabalho pretende determinar os requisitos jurídicos para a validade dos contratos eletrônicos de maneira científica, analisando o processo de formação contratual em meio eletrônico. Por fim, investiga-se a dúvida acerca da lei aplicável e da jurisdição na era digital, enfatizando a cláusula de eleição de foro, de escolha da lei aplicável e compromissória, bem como seu impacto no acesso à justiça do consumidor. Em suma, esta tese destaca a necessidade de uma legislação uniforme sobre comércio eletrônico e a proteção do consumidor, tendo em vista o alto nível de globalização, para que se possam tutelar os direitos dos consumidores aliados aos interesses econômicos do mercado. / This thesis intends to investigate some of the legal issues raised by e-commerce, specifically the validity and enforceability of the electronic adhesion contracts and the terms and conditions of use. Such electronic juridic acts can be grouped into three subspecies: a) the shrink-wrap licences, reserved for purchase in the store, but yet the consumer can not view the terms and conditions that she or he will be bound by, once the product (often a software) is installed; the consumer is granted with a period of time within she or he can return the product to the store if she or he does not agree with the terms and conditions; b) the click-wrap agreements are contracts presented to the consumer, when dealing on-line, stating the terms and conditions of the purchase, and then, once its read, she or he may point and click in a dialog box indicating her or his consent (such as I agree or some other synonymous expression); and c) the browse-wrap, composed by terms and conditions listed in a hyperlink on the bottom of a web page, which obliges the consumer only because she or he surfs on the Web, nevertheless it is not require that the consumer shows any kind of consent to the terms and conditions. Even though some courts have ruled in favor of the validity and enforceability of browse-wrap, it is very questionable to accept the fact of being bound by something that one never knew that it even existed. Thus, some other courts are of the view that browse-wrap is not technically a contract according to the legal doctrine. Instead it is a sort of private regulation of the disposal of products and services written by the supplier. On one hand, there is a need to enforce electronic commerce in order to stimulate and consolidate it by making electronic contracts binding on consumers. On the other hand, there is a need to protect consumers from the abuse of unequal bargaining power in such contractual relation, which may pit them against a multinational corporation, which operates throughout the world. Thus, jurists and academics must combine efforts to find a sustainable balance between these two sides. Besides there is a need for a uniform and scientific solution, given that a prerequisite to valid contract formation is the unequivocal meeting of the minds which may not happen in this means of contract formation, especially if the supplier does not require any clear and effective sign of assent from the consumer. The touchstone of e-commerce is the law and jurisdiction conflicts since such contracts often include a forum selection clause or a mandatory arbitration clause, which can deprive the consumers of their day in court. In short, it highlights the need for a uniform legislation and a strong consumer protection system to ensure the growth of ecommerce. This would foster a reliable electronic environment meeting the consumers expectations and the market standards.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-03062011-090910 |
| Date | 29 April 2009 |
| Creators | Lima, Cíntia Rosa Pereira de |
| Contributors | Viana, Rui Geraldo Camargo |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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