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Previous issue date: 2015-09-24 / Commonly speaking, constitution of tax credit undertakes application of the general
rule, abstract to the phenomenon event, characterized by a positive movement,
which constitutes facts and tax-legal obligations solely exercised by the Executive
Branch (assessment) and by the tax payer (tax return and payment).
However, with enactment of Constitutional Amendment 20/98, this rule was altered
upon the Judiciary Branch being granted jurisdiction, specifically Labor Justice, to
constitute tax credits related to the social contributions set forth in article 195, I, a
and II of the Federal Constitution.
This new form of tax credit constitution is not envisaged in the National Tax Code,
which sets that the act of constitution tax credit trough assessment is not related to
administrative authority, which creates a gap in the constitution rules in force
triggering possible distinct normative treatments for equal taxes.
As a consequence, some matters related to the nature of the constitution of tax credit
by the Labor Justice and the applicability of the prescription (time barring) rules will
be analyzed in this study so the tax-legal relations created and demanded in labor
claims are not treated with less respect in compared to substantive law, thus avoiding
mistakes and maintaining safety and predictability, which are inherent to the legal
system / Ordinariamente, a constituição do crédito tributário pressupõe a prática de atos de
aplicação da norma geral e abstrata ao evento fenomênico, caracterizado por um
movimento de positivação, que constitui fatos e relações jurídico-tributárias
obrigacionais, exclusivamente exercida pelo Poder Executivo (lançamento) e pelo
contribuinte (declaração e recolhimento do tributo).
Todavia, com a edição da Emenda Constitucional n. 20/98, essa regra foi alterada
com a outorga da competência ao Poder Judiciário, especificamente à Justiça do
Trabalho, para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais
previstas no artigo 195, I, a e II da Constituição Federal.
Esta nova forma de constituição do crédito tributário não está prevista no Código
Tributário Nacional, que prescreve ser privativa da autoridade administrativa o ato de
constituição do crédito tributário pelo lançamento, causando um vácuo nas normas
de regência desta constituição, ocasionando possíveis tratamentos normativos
distintos para espécies tributárias iguais.
Por conseguinte, questões relacionadas à natureza do ato constitutivo do crédito
tributário promovido pela Justiça do Trabalho e a aplicabilidade das regras de
decadência, serão objetos da análise do presente trabalho, para que as relações
jurídico tributárias nascidas e exigidas nas reclamações trabalhistas não sejam
tratadas com menoscabo em relação ao direito positivo, evitando equívocos e
mantendo a segurança e previsibilidade inerentes ao sistema jurídico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6882 |
| Date | 24 September 2015 |
| Creators | Mortari, Edson Franciscato |
| Contributors | Nagib, Luiza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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