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Previous issue date: 2014-07-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Violence goes beyond the adult scenario affecting children and adolescents. The Statute
of the Child and Adolescent - ACE - paternal determines the application of educational
measures for juvenile offenders, and also provides for the admission of those in
detention centers, far closer to the disaffiliation and apartheid than the promotion of
Human Rights children and adolescents. The socio-educational measures for
adolescents in conflict with the law, the conditions to which they are subjected in
detention centers, the internal administrative structure and the interaction between
themselves are important facts that need to be studied under the theme of Human Rights
and Public Policy. The ACE brings ethical, political and legal foundations that reflect
the mobilization of Brazilian society in the face of grave violations of children's and
youth rights, these rights included in the agenda of Human Rights. The point is to
contain the problems and antisocial behavior of adolescents and, concurrently, ensuring
the same fundamental human rights to human dignity, due process, the legal defense
and contradictory, as are people who depend on the development of the adult world . It
is highly debatable the greatest contribution of youth to the increase in crime, but the
involvement of adolescents with adult crime raises acute prevention policies and
protection challenges. This is a complex problem that does not end in the exclusive
domain of the repressive state apparatus that can bring the wicked and inhuman prison
already painful effects as speed and degrade the conditions of human society. / A violência extrapola o cenário adulto, atingindo crianças e adolescentes. O Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA – pátrio determina a aplicação de medidas
socioeducativas para os adolescentes infratores e, ainda, prevê a internação dos mesmos
em Centros de Internação, medida mais próxima da desfiliação e do apartheid do que da
promoção dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes. As medidas
socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei, as condições a que são
submetidos nos Centros de Internação, a estrutura interna administrativa e a interação
entre eles próprios são fatos importantes que precisam ser estudados sob a temática dos
Direitos Humanos e das Políticas Públicas. O ECA traz fundamentos éticos, políticos e
jurídicos que traduzem a mobilização da sociedade brasileira diante de graves violações
dos direitos infanto-juvenis, direitos estes incluídos na pauta dos Direitos Humanos. O
ponto em questão é conter a conduta problemática e antissocial dos adolescentes e,
concomitantemente, garantir aos mesmos os direitos humanos fundamentais à dignidade
humana, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, pois são pessoas
em desenvolvimento que dependem do mundo adulto. É altamente discutível a maior
contribuição dos jovens para o aumento da criminalidade, mas o envolvimento de
adolescentes com a criminalidade adulta suscita desafios agudos às políticas de
prevenção e proteção. Trata-se de um problema complexo que não se encerra no
domínio exclusivo dos aparelhos repressivos do Estado, os quais podem trazer efeitos
perversos e desumanos ao já doloroso cárcere, pois aceleram e degradam as condições
de convivência humana.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/4121 |
| Date | 30 July 2014 |
| Creators | Bonome, Kerllen Rosa da Cunha |
| Contributors | Silva, Magno Luiz Medeiros da, Silva, Magno Luiz Medeiros da, Santos Neto, Arnaldo Bastos, Cavalcante, Ronaldo |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG), UFG, Brasil, Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 2804041811745128369, 600, 600, 600, 600, -264539188392646063, -8280157562242119636, 2075167498588264571 |
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