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Previous issue date: 2013-10-22 / The present work investigates the application of the Enemy Criminal Law theory in
the war against terrorism, particularly, in the prison of Guantanamo, and the
paradigm shift in Criminal Garantism, especially after the terrorist attacks of
September 11, 2001. Therefore, this study analyzed the wishes of the American
Society against terrorism and the thirst for an exacerbated punitivism in a context of
criminal law expansion, which leads to the relaxation of human rights as a
consequence of an exceptional regime. Subsequently, this thesis presents a
confrontation between the Enemy Criminal Law theory its characteristics,
foundations and philosophical assumptions and the Criminal Garantism theory
with its focus on greater protection of human rights in a democratic state. Shortly
thereafter, this study focus on the definitions, characteristics and consequences of
terrorism that triggered the development of harsh laws against terrorism and also the
practice of torture in Guantanamo. This thesis, also examined the international
standards of human rights protection, several international conventions against
terrorism and some measures historically adopted by the UN in similar cases. Last
but not least, in the light of the practices of torture conducted at Guantanamo this
study reveals an attempt to deconstruct the Criminal Garantism theory and the
protection of human rights, illustrating the current conflict between protecting national
security and respect for human rights. / O presente trabalho tem como objeto a análise da aplicação da teoria do Direito
Penal do Inimigo na guerra contra o terrorismo e, em especial, na prisão de
Guantânamo, e a ruptura com o paradigma do Garantismo Penal, principalmente
após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001. Para tanto, analisou-se os
anseios da sociedade americana perante o terrorismo e a sede por um punitivismo
exacerbado em um contexto de expansão do direito penal, o qual conduz à
flexibilização dos direitos humanos como consequência de um regime de exceção.
Posteriormente, realizou-se um embate entre a teoria do Direito Penal do Inimigo,
suas características, fundamentos e pressupostos filosóficos e a teoria do
Garantismo Penal com seu enfoque na maior proteção dos direitos humanos em um
Estado Democrático de Direito. Logo em seguida, estudou-se as definições,
características e as conseqüências do terrorismo, as quais desencadearam a
elaboração de duras leis americanas antiterroristas e as práticas de torturas em
Guantânamo. Ainda, examinou-se as normas internacionais de proteção aos direitos
humanos e várias Convenções Internacionais e medidas contra o terrorismo
adotadas pela ONU.
Por fim, analisou-se as práticas de torturas realizadas em Guantânamo
demonstrando a tentativa de desconstrução da teoria do Garantismo Penal e da
proteção dos direitos humanos, representando o conflito existente na atualidade
entre proteção da segurança nacional e o respeito aos direitos do ser humano.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2671 |
| Date | 22 October 2013 |
| Creators | Santos, Larissa Aparecida Lima |
| Contributors | Duarte Júnior, Dimas Pereira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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