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Previous issue date: 2015-09-18 / Due to the phenomenon of globalization, the principle of territoriality has been
replaced by the principle of universality worldwide income taxation , now
considering taxable income earned by companies based in Brazil, regardless of where
the income is produced.
After several legislative changes and court decisions about the worldwide taxation
of income tax, the Law n. 12.973/2014 brought a new system of accounting and taxation
of income tax of foreigner subsidiary companies.
In this context, it is essential the study of the concepts of economic and legal
availability, in order to ascertain whether in this case there is the possibility of income
tax and social contribution incidence or if this occurs only during the actual distribution
of the profits / Devido ao fenômeno da globalização, o princípio da territorialidade foi
substituído pelo princípio da universalidade world wide income taxation , passando a
considerar tributáveis os rendimentos auferidos pelas empresas com sede no Brasil,
independentemente do lugar onde os rendimentos são produzidos.
Após diversas alterações legislativas e decisões jurisprudenciais acerca do tema da
tributação universal da renda, a Lei n.º 12.973/2014 trouxe uma nova sistemática sobre
a contabilização e a tributação do lucro auferido no exterior por coligadas e controladas.
Nesse contexto, é fundamental o estudo dos conceitos de disponibilidade
econômica e jurídica, para se averiguar se no caso em questão há a hipótese de
incidência tributária do imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido
ou se esta ocorre somente quando da efetiva distribuição do lucro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6872 |
| Date | 18 September 2015 |
| Creators | Miranda, Fabiana Francisco de |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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