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Previous issue date: 2011-02-22 / The objective of this research is to contribute to the study of the legal definition of Certified Emission Reductions (CERs) and its legal implications for contract negotiation and local sales tax. These definitions will provide greater transparency and legal certainty for negotiations in the carbon market defined by the Kyoto Protocol. The methodology used in the study was to analyze the current National Legislation, literature from government sources and international research organizations. The study showed that the most viable legal classification for CERs is intangible, because the certificates can be equaled to a right which the Clean Development Mechanism (CDM) certificate holder has after its approval. From the understanding of the legal nature of CERs as intangible, we performed an analysis of contractual arrangements applied during the negotiations of the licenses and taxes that could be incident on the certificates. The contract type that was the most appropriate for the negotiation of licenses was the promise to transfer or assignment of future intangibles. In relation to taxation, taxes were the main Income Tax of Legal Entities and the Tax on Financial Operations. However, a full tax exemption could attract interest from new investors in CDM projects, which would result in a more sustainable environmental and socioeconomic development. / O objetivo desta pesquisa é contribuir no estudo da definição da natureza jurídica dos Certificados de Emissões Reduzidas (CERs) e suas implicações legais, forma contratual de negociação e incidência de impostos. Estas definições permitem dar maior transparência e segurança jurídica para as negociações realizadas no Mercado de Carbono do Protocolo de Quioto. Como metodologia utilizada no estudo foi realizada a análise da atual Legislação Nacional, além de pesquisa bibliográfica mediante consulta de fontes governamentais e organizações internacionais de pesquisa. O trabalho demonstrou que a classificação mais viável de natureza jurídica para os CERs é de bem intangível, já que tais certificados podem ser equiparados a um direito que o titular do projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) tem após a sua certificação. A partir da compreensão da natureza jurídica dos CERs como bem intangível, foi realizada uma análise das formas contratuais aplicáveis durantes as negociações dos certificados e os impostos que poderiam incidir sobre estas. O tipo de contrato que se mostrou mais adequado para a negociação dos certificados foi o de cessão ou promessa de cessão futura de bens intangíveis. Já, em relação à tributação, os principais impostos incidentes seriam o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Todavia, uma total isenção tributária poderia fomentar o interesse de novos investidores em projetos de MDL, o que resultaria em um desenvolvimento socioeconômico e ambiental mais sustentável.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/1061 |
| Date | 22 February 2011 |
| Creators | Brunetti, Anderson Ivanhoé |
| Contributors | Kerbauy, Maria Teresa Miceli |
| Publisher | Universidade Federal de São Carlos, Programa de Pós-graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade, UFSCar, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSCAR, instname:Universidade Federal de São Carlos, instacron:UFSCAR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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