[pt] O presente estudo tem como objetivo investigar o problema da
legitimidade democrática da atuação normativa das agências
reguladoras no Brasil a partir da seguinte questão: Como
pensar a legitimação da atividade de produção de normas
dessas entidades administrativas brasileiras a partir da
teoria discursiva do Direito e da democracia de Jürgen
Habermas? O foco da análise são os desafios que uma teoria
que explica os processos de integração e reprodução da
sociedade a partir de um conceito de racionalidade situado
entre a facticidade e a validade das ações sociais deve
enfrentar, quando aplicada a realidades distintas
daquela a partir da qual foi elaborada. Para tanto, assume-
se, como ponto de referência, a obra de Paulo Todescan
Lessa Mattos, que, em relação às agências reguladoras, é o
principal representante de uma corrente analítica que
enxerga, no modelo habermasiano de legitimação pelo
procedimento discursivamente estruturado, uma saída teórica
capaz de oferecer parâmetros normativos para a
legitimação democrática da atuação normativa dessas
entidades. O diálogo com a posição de Mattos e suas
conclusões sobre o tema é constante ao longo do
trabalho e estabelece a base sobre a qual são levantados
alguns pontos problemáticos da tentativa de identificar, a
partir da teoria de Habermas, potenciais de legitimação
democrática nos espaços de participação popular
institucionalizados no interior dos processos de tomada de
decisão das agências reguladoras brasileiras. / [en] The main purpose of this work is to analyze the issue of
democratic legitimacy of regulatory norms produced by
independent agencies in Brazil, considering the following
question: How to think about legitimating the lawmaking
activity of these administrative entities according to
Jürgen Habermas´ discourse theory of democracy and the law?
The analysis focuses on the challenges that a theory which
explains the integration and reproduction processes
of modern societies through a concept of rationality
situated between the facts and norms of social action must
face, when applied to a reality that is different from
the one that inspired its development. Thus, I take the
work of Paulo Todescan Lessa Mattos, an authority in the
topic of regulatory agencies, as a reference of an
analytical perspective that sees in Habermas´ discursive
model of procedural legitimation a way to find normative
parameters to legitimate the norms of these
entities. The dialog with Mattos´ argument and his
conclusions is constant in this work, and it sets the basis
for developing several problematic issues related to
identifying, through Habermas´ theory, potentials of
democratic legitimation in the institutionalized spaces of
public participation within the decision-making
processes of Brazilian regulatory agencies.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:12451 |
| Date | 05 November 2008 |
| Creators | MARCELO RANGEL LENNERTZ |
| Contributors | JOSE MARIA GOMEZ |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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