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Previous issue date: 2009-06-19 / This study aims at analyzing the new world-view on persons with disabilities
and the right to accessibility, established in the legal mark represented by the Convention on
the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, passed on December 13,
2006, by means of the Resolution 61/106, during the 61st session in the United Nations
General Assembly (UN) as part of a set of international human rights treaties adopted since
1948. To that effect, it will develop its legal rationale aiming at answering the following
questions:
1. History: What are the historical context and the main views on disability that have
prevailed in the course of humankind s history in the construction of the human
rights of persons with disabilities from a legal standpoint, in the international
sphere?
2. Procedures: How has the procedure of preparation of the Convention on the
Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol developed in UN?
And the one for the ratification with constitutional equivalence in Brazil of the first
treaty of human rights in the 21st century after Constitutional Amendment nº
45/04? What are the mechanisms of domestic and international monitoring of the
implementation of the legal tools in caption?
3. Rights: Who are the persons with disabilities benefiting from the Convention on
the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol? What are the
main rights and principles contained in the UN documents?
4. Accessibility: What is accessibility and what is its legal nature? How can one
ensure the enforcement of accessibility amidst the other human rights? / Esta dissertação analisa a nova visão mundial sobre as pessoas com deficiência e a
acessibilidade, positivada no marco legal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados em 13 de dezembro de 2006, por meio da
Resolução 61/106, durante a 61a sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas (ONU) - parte do conjunto de tratados internacionais de direitos humanos existentes
desde 1948. Desenvolve raciocínio jurídico objetivando responder às seguintes questões:
1. História: Qual o contexto histórico e as principais visões de deficiência que
predominaram ao longo da história da humanidade na construção dos direitos
humanos das pessoas com deficiência, do ponto de vista legal, no âmbito
internacional?
2. Processos: Como se deu o processo de elaboração, na ONU, da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo? E o de ratificação
com equivalência constitucional, no Brasil, do primeiro tratado de direitos humanos do
século XXI, após a Emenda Constitucional n.° 45/04? Quais são os mecanismos de
monitoramento nacional e internacional dos instrumentos jurídicos em questão?
3. Direitos: Quem são as pessoas com deficiência beneficiárias da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo? Quais os principais
direitos e princípios contidos nos documentos da ONU?
4. Acessibilidade: O que é acessibilidade e qual a sua natureza jurídica? Como garantir a
aplicação da acessibilidade em meio aos demais direitos humanos?
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8653 |
| Date | 19 June 2009 |
| Creators | Lopes, Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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