Esta pesquisa analisa as medidas sócio-educativas elencadas pelo artigo 112 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a partir da realidade do Centro de Internação de Adolescentes de
Jataí (CIAJ), Goiás, especialmente, das internações de adolescentes ocorridas nos anos de
2007 e 2008. Tem o objetivo de verificar a efetividade da medida sócio-educativa de
internação. Para isso, o primeiro capítulo apresenta um panorama da compreensão histórica
do lugar das crianças e dos adolescentes na sociedade, em particular, na Bíblia, na Grécia e na
Roma Antigas, na Idade Média e no contexto brasileiro atual. O segundo capítulo sintetiza o
progresso da legislação tutelar de crianças e adolescentes no mundo e no Brasil em especial,
problematizando o debate da redução da maioridade penal e as reformulações legislativas
expressas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as medidas sócio-educativas
elencadas pelo artigo 112. O terceiro capítulo aborda e avalia o Centro de Internação de
Adolescentes de Jataí (CIAJ), seu complexo, suas características, sua equipe de trabalho e a
situação e a trajetória dos adolescentes internados em 2007 e em 2008. Por fim, a pesquisa
aponta que, em Jataí, a efetividade da medida sócio-educativa de internação e, de igual modo,
das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade encontram-se
prejudicadas justamente pela falta da implantação dos preceitos consignados no Estatuto da
Criança e do Adolescente por parte do Poder Público, voltados à educação e à socialização de
adolescentes envolvidos na prática de crimes ou de contravenções penais. / This research analyzes the social-educational acts stipulated by the article 112 of the Childs
and Teenagers Statute, starting from the reality of the Teenager Internment Center of Jataí
(CIAJ), Goiás, especially, of the teenagers internments happened in the years of 2007 and
2008. It has the objective of verifying the effectiveness of social-educational act of
internment. So, the first chapter presents a panorama of the historical understanding of
childrens and teenagers place in society, in matter, in the Bible, in Old Greece and Old
Rome, in Middle Age and in current Brazilian context. The second chapter synthesizes the
progress of the childrens and teenagers guardian legislation in the world and in Brazil
especially, problematizing the debate of the reduction of penal majority and the legislative
reformulations of the Childs and Teenagers Statute, as well as the social-educational acts
stipulated by the article 112. The third chapter approaches and evaluates the Teenager
Internment Center of Jataí (CIAJ), its facilities, its characteristics, its work team and the
situation and path of the teenagers interned in 2007 and in 2008. Finally, the research points
that, in Jataí, the effectiveness of the social-educational act of internment and, in equal way,
the social-educational act of attended freedom and the act of services rendered to community,
is prejudiced exactly for the lack of implantation of precepts consigned in the Childs and
Teenager Statute by the Public Power, focus on the education and socialization for teenagers
which are involved in practice of crimes or of penal misdemeanors.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:est.edu.br:157 |
| Date | 03 October 2009 |
| Creators | Divino Luiz da Silveira |
| Contributors | Valburga Schmiedt Streck, Remi Klein |
| Publisher | Faculdades EST, Programa de Teologia, EST, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do EST, instname:Faculdades EST, instacron:EST |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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