Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:43:50Z
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61100076.pdf: 957663 bytes, checksum: 4abb255d7310b6713af2913df034df4f (MD5) / Este trabalho visa a analisar os conflitos de jurisdição existentes entre os sistemas
de solução de controvérsias regional e multilateral. Primeiramente se faz o cotejo da
evolução dos dois sistemas de comércio internacional, de modo a comprovar que
ambos partem de uma mesma vertente, não sendo contraditórios, podendo atuar
conjuntamente, uma vez que não há hierarquia entre a Organização Mundial do
Comércio (OMC) e os Acordos Regionais. Contudo, há uma ausência de normas
que discipline a relação entre os mecanismos de resolução de litígio. Para tanto,
trata-se de mecanismos existentes no Direito Público, a fim de verificar a
aplicabilidade no Direito Internacional Econômico, tais como os institutos oriundos da
Teoria Geral do Processo, a conexão, a litispendência e a coisa julgada. Além das
cláusulas de eleição de foro que estão inseridas em alguns textos normativos dos
acordos regionais, bem como, os princípios do foro non conveniens e foro
conveniens. Assim, descreve-se o posicionamento da jurisprudência da OMC e
atuação dos mecanismos regionais em dois casos em que houve conflito de
jurisdição entre a OMC e os blocos regionais (NAFTA e MERCOSUL).
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/5903 |
| Date | January 2013 |
| Creators | Santos, Ruth Maria Pereira dos |
| Contributors | Varella, Marcelo Dias |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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