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O conflito de jurisdição entre sistemas de soluções de controvérsias multilateral e regionalSantos, Ruth Maria Pereira dos January 2013 (has links)
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61100076.pdf: 957663 bytes, checksum: 4abb255d7310b6713af2913df034df4f (MD5) / Este trabalho visa a analisar os conflitos de jurisdição existentes entre os sistemas
de solução de controvérsias regional e multilateral. Primeiramente se faz o cotejo da
evolução dos dois sistemas de comércio internacional, de modo a comprovar que
ambos partem de uma mesma vertente, não sendo contraditórios, podendo atuar
conjuntamente, uma vez que não há hierarquia entre a Organização Mundial do
Comércio (OMC) e os Acordos Regionais. Contudo, há uma ausência de normas
que discipline a relação entre os mecanismos de resolução de litígio. Para tanto,
trata-se de mecanismos existentes no Direito Público, a fim de verificar a
aplicabilidade no Direito Internacional Econômico, tais como os institutos oriundos da
Teoria Geral do Processo, a conexão, a litispendência e a coisa julgada. Além das
cláusulas de eleição de foro que estão inseridas em alguns textos normativos dos
acordos regionais, bem como, os princípios do foro non conveniens e foro
conveniens. Assim, descreve-se o posicionamento da jurisprudência da OMC e
atuação dos mecanismos regionais em dois casos em que houve conflito de
jurisdição entre a OMC e os blocos regionais (NAFTA e MERCOSUL).
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O conflito de jurisdição entre sistemas de soluções de controvérsias multilateral e regionalSantos, Ruth Maria Pereira dos January 2013 (has links)
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61100076.pdf: 957663 bytes, checksum: 4abb255d7310b6713af2913df034df4f (MD5) / Este trabalho visa a analisar os conflitos de jurisdição existentes entre os sistemas
de solução de controvérsias regional e multilateral. Primeiramente se faz o cotejo da
evolução dos dois sistemas de comércio internacional, de modo a comprovar que
ambos partem de uma mesma vertente, não sendo contraditórios, podendo atuar
conjuntamente, uma vez que não há hierarquia entre a Organização Mundial do
Comércio (OMC) e os Acordos Regionais. Contudo, há uma ausência de normas
que discipline a relação entre os mecanismos de resolução de litígio. Para tanto,
trata-se de mecanismos existentes no Direito Público, a fim de verificar a
aplicabilidade no Direito Internacional Econômico, tais como os institutos oriundos da
Teoria Geral do Processo, a conexão, a litispendência e a coisa julgada. Além das
cláusulas de eleição de foro que estão inseridas em alguns textos normativos dos
acordos regionais, bem como, os princípios do foro non conveniens e foro
conveniens. Assim, descreve-se o posicionamento da jurisprudência da OMC e
atuação dos mecanismos regionais em dois casos em que houve conflito de
jurisdição entre a OMC e os blocos regionais (NAFTA e MERCOSUL).
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O acesso à justiça na união de nações sul-americanas: contribuição das experiências da comunidade Andina e do Mercosul para a criação de um sistema de solução de controvérsias para a UNASULSierra, Amanda Queiroz January 2011 (has links)
SIERRA, Amanda Queiroz. O acesso à justiça na união de nações sul-americanas: contribuição das experiências da comunidade Andina e do Mercosul para a criação de um sistema de solução de controvérsias para a UNASUL. 2011. 209 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T14:26:10Z
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Previous issue date: 2011 / O presente trabalho tem por objetivo encontrar meios efetivos de acesso à justiça para a formulação de um sistema de solução de controvérsias para a União de Nações Sul-Americanas. Inicialmente, após uma recapitulação histórico-teórica dos direitos humanos, faz-se uma abordagem do direito humano de acesso à justiça e, delimitam-se seus principais aspectos e obstáculos. A partir daí, desenvolve-se um estudo acerca das possíveis soluções para a transposição desses óbices e suas aplicações no âmbito dos blocos regionais. / Este estudio tiene como objetivo encontrar medios efectivos de acceso a la justicia para la formulación de un sistema de solución de diferencias de la Unión de Naciones Suramericanas . Inicialmente, después de una recapitulación histórica y teórica de los derechos humanos, es una aproximación al derecho humano de acceso a la justicia y para delimitar , sus principales aspectos y obstáculos. A partir de ahí , se desarrolla un estudio sobre las posibles soluciones para la implementación de estos obstáculos y sus aplicaciones dentro de los bloques regionales .
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O novo protecionismo e o sistema de solução de controvérsias do MercosuL: estudo de casos julgados pelos tribunais do BlocoBARBOSA, Heline Nobre 31 January 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010 / O presente trabalho tenta apresentar um estudo acerca do funcionamento do Sistema de
Solução de Controvérsias do Mercosul, bem como dos entendimentos dados por ele nas
disputas travadas no âmbito desse bloco econômico, quanto à utilização de barreiras nãotarifárias
ao livre comércio intrabloco. Para tanto, procuramos contextualizar o referido
sistema dentro do processo de integração do Mercosul, ressaltando, também, ao longo do
trabalho, a relevância que vem tendo nos últimos tempos as barreiras não tarifárias ao
comércio internacional. E como meio de exemplificar o embate entre o princípio do livre
comércio e uma de suas exceções, representada pelo princípio da proteção ambiental,
estudamos o caso dos pneus, travado entre o Brasil e o Uruguai na esfera do Sistema de
Solução de Controvérsias do Mercosul, comparando-o com a interpretação dada pela
Organização Mundial do Comércio (OMC) em caso semelhante
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O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL: UMA ANÁLISE DOS CONTENCIOSOS COMERCIAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROSLoro, Eusebio Basso e 30 January 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-01-30 / This paper aims to check whether the System of Dispute Mercosur has solved functionality
trade disputes between the member of Mercosur. The hypothesis is that this system has not
played its role, despite the changes brought about by the Protocol of Olivos, because since its
entry into force in 2004, a few times it was requested by Member of Mercosur, showing
thereby that the system of dispute settlement block has to be improved towards the creation of
a Court of Justice. The method chosen for investigation was the case study. To this end, we
selected nine awards given by the Arbitral Tribunal. The essay points out that a supranational
court is a tool to enable the further integration of the variety of subjects covered by the
structure of your organization by changing its internal evolution and its contribution to the
formation of a genuine Community law. / Este trabalho tem como objetivo principal verificar se o Sistema de Solução de Controvérsias
do Mercosul tem resolvido com funcionalidade os contenciosos comerciais entre os Estados-
Membros. A hipótese é que esse sistema não tem desempenhado seu papel, apesar das
mudanças trazidas pelo Protocolo de Olivos, uma vez que desde sua entrada em vigor, em
2004, poucas vezes o mesmo foi solicitado pelos Estados que integram o Mercosul. O que,
por sua vez, demonstra que o sistema de solução de controvérsias do Bloco tem de ser
aperfeiçoado rumo à criação de um Tribunal de Justiça. O método escolhido para investigação
foi o estudo de caso. Para tanto, foram selecionados nove laudos proferidos pelo Tribunal
Arbitral. A dissertação destaca que um tribunal supranacional é um dos instrumentos capazes
de possibilitar o aprofundamento da integração pela variedade dos temas tratados, pela
estrutura de Entidade, por sua constante evolução interna, e por sua contribuição à formação
de um autêntico Direito Comunitário.
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