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Previous issue date: 2010 / Trata-se de dissertação que tem como propósito fundamental o exame da tutela específica dos direitos da personalidade, legitimada pelo art. 12 do Código Civil, art. 461 do Código de Processo Civil brasileiro e pelo art. 1.º, inciso III da Constituição Federal. Para isso, foi necessário enfrentar algumas questões prévias. O primeiro passo a ser dado, abrange aspectos relacionados ao direito da personalidade e sua relação com a nova sistemática do direito civil- constitucional. Posteriormente, verificam-se os aspectos relativos às várias técnicas ou medidas processuais voltadas à consecução de uma proteção efetiva dos direitos da personalidade, através da obtenção de uma tutela específica de tais direitos. Outra situação abordada, diz respeito à tutela jurisdicional e as suas diversas acepções. Ademais, concluindo-se pela prioridade da tutela específica em contraponto a subsidiariedade da tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. Por fim, examinam-se as formas de tutela admissíveis na proteção dos direitos personalíssimos, frente às inovações introduzidas pelo art. 12 do Código Civil de 2002, albergado pelo art. 461 do CPC. A pesquisa conclui pela aplicabilidade da tutela específica, para as hipóteses de decisões que resguardam os direitos de cunho não-patrimoniais da personalidade, em suas três espécies: tutela inibitória, tutela reintegratória e tutela ressarcitória na forma específica. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/10767 |
| Date | January 2010 |
| Creators | Mota, Lise Nery |
| Contributors | Didier Júnior, Fredie Souza |
| Publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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