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Previous issue date: 2010-05-25 / The present study seeks to investigate selected tax principles with special focus on
non-confiscation principle from a historic perspective and through analyses based on the
views held by theoreticians specializing in Brazilian positive law theory, particularly
regarding the Federal Constitution and complementary laws.
The principle of non-confiscation shall not constitute the sole theme of this study, but
will be analyzed as an end goal of our investigation. The study sets out by outlining historical
aspects of specific legislation governing tax issues, and subsequently addresses notions held
as universal the principles which are embodied in legal texts on tax issues, especially in
Brazilian volumes. On a practical level, the study seeks to understand the current Brazilian tax
universe in the context of established legislative principles.
Delving into the history of law is a pre-requisite to gaining an understanding of this
complex issue, where this takes the form of exploring the roots of the treatment given by
humanity more specifically by the western European cultures which Brazilians have directly
inherited to the issue of principles: what constitutes a principle; the point at which principles
begin to gain importance for lawmakers; the aspects that stem from this basal notion, and so
forth; in addition to analyzing judicial cases which illustrate the problematic Brazilian tax
issue in light of the principles presented.
This introductory study would be unable to exhaustively address all principles which
lawmakers draw on to legislate, and this, coupled with the academic norms governing analytic
graduate research, has limited the scope of this study to a subset of interconnected principles:
isonomy, ability to pay, and, last of all, the principle of non-confiscation / Este trabalho procura estudar alguns princípios tributários, com ênfase no princípio
do não confisco, a partir de uma breve súmula histórica sobre alguns conceitos teóricos, além
de análises de pontos de vista teóricos do direito positivo brasileiro, muito especialmente da
nossa vigente Constituição Federal, além de institutos legais que lhe são complementares.
Não será estudado exclusivamente o princípio do não confisco, mas ele será
analisado como o ponto de chegada de nossas reflexões. Parte-se da ideia inicial de verificar
aspectos históricos da legislação direcionada aos tributos, para em seguida tratar de questões
tidas como universais os princípios que poderiam ser espelhadas nos textos legais,
especificamente os brasileiros, que tratam de tributos. Do ponto de vista prático, busca-se o
entendimento do universo tributário brasileiro atual sob a luz de princípios legislativos
consagrados.
Para se chegar à compreensão de tal complexa realidade, o mergulho na história do
direito é essencial, concretizado pela busca da origem do próprio tratamento dado pela
humanidade mais especificamente pelas culturas europeias ocidentais das quais somos
herdeiros diretos à questão dos princípios: o que seria um princípio, quando os princípios
começaram a ganhar importância para os legisladores, o que decorre de tal noção primeira,
assim por diante, e de casos judiciais que ilustram a problemática questão tributária brasileira
em confronto com os princípios apresentados.
Não seria possível em um trabalho introdutório tratar de todos os princípios a partir
dos quais os legisladores buscam sua condição de legislar, daí por que, também por imposição
das normas acadêmicas de trabalhos analíticos de pós-graduação, o trabalho se restringe ao
estudo de alguns princípios interligados: o de isonomia, o da capacidade contributiva e,
finalmente, o princípio do não confisco
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8999 |
| Date | 25 May 2010 |
| Creators | Nakagaki, Ruti Kazumi |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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