Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:17:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / No Brasil nunca houve, não há e, se aprovado o texto da Reforma Sindical como apresentado ao Congresso Nacional (Proposta de Emenda Constitucional e Anteprojeto de Lei de Reforma Sindical), continuará não havendo liberdade sindical. A presente tese de Doutoramento, realizada no Curso de Pós-Graduação do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, procura destacar, inicialmente, a abordagem filosófica da liberdade. Nesse contexto, o direito à liberdade é apontado como um princípio existente na Constituição da República Federativa do Brasil e, sendo os princípios verdadeiros fundamentos da construção jurídica, não podem ser contrariados pelas regras. Uma grande parte das regras constitucionais e infraconstitucionais que tratam do sindicalismo no Brasil contrariam o princípio fundamental do direito à liberdade. Mais. Contrariam também a regra insculpida na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre liberdade sindical, e que, apesar de ser de 1948, por isso mesmo jamais foi ratificada pelo Brasil. Os principais limitadores a esta liberdade são a unicidade sindical, a contribuição sindical compulsória, o enquadramento sindical por categoria e o poder normativo da Justiça do Trabalho. É registrado, ainda, que apesar de o Brasil estar em um processo de reforma sindical, se o texto da referida reforma for aprovado sem alterações, não só continuará a inexistência de liberdade sindical, como haverá grave retrocesso no que diz respeito à intervenção estatal no sindicalismo. Por isso mesmo, a tese apresenta proposta alternativa ao texto da reforma, visando a inserção de plena liberdade sindical no país.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/102195 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Stürmer, Gilberto |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Oliveira, Olga Maria Boschi Aguiar de |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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