[pt] A dissertação aborda contemporânea política criminal de combate ao
terrorismo e sua relação com a criminalização da atuação da sociedade civil na
política. Para tanto, busca compreender os fundamentos teóricos que justificam a
criação de leis penais antiterroristas, os quais se sustentam em situações de
potencial emergência social e que, por esta razão, ensejariam medidas excepcionais
por parte do Estado. Assim, entende-se a política criminal antiterrorista como uma
política de exceção que rompe com valores constitucionais de restrição ao poder
punitive estatal. A partir dessa compreensão, o trabalho procura, no chamado
Direito Penal do Inimigo, exprimir tais políticas criminais de emergência nos
campos do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Por fim, aborda-se a
constituição do tipo penal de terrorismo enquanto delito político, para elucidar o
processo que levou a criminalização política de agentes sociais. / [en] This work approaches the contemporary criminal policy on the war on
terrorism and its relation with the repression of social claims and civil rights. To do
so, it searches for the theory behind the justification the for anti-terrorism law,
which happen during social emergency times that claim for exceptional measures
by the state. Therefore, the anti-terrorism law is understood as an exceptional policy
which breaks with constitutional values about state power restriction. This work
searches on the so called Enemys Criminal Law for the emergency criminal law
and criminal procedure. At last, it approaches the constitution of a crime of
terrorism as a political crime in order to understand how it could contribute to
criminalizing social and political players.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:62772 |
| Date | 05 June 2023 |
| Creators | JOAO VICENTE TINOCO |
| Contributors | ADRIANO PILATTI |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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