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[pt] A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA AUSÊNCIA DO CONSENTIMENTO INFORMADO DO PACIENTE NO ÂMBITO DA TELEMEDICINA / [en] CIVIL LIABILITY FOR THE LACK OF PATIENT INFORMED CONSENT IN THE CONTEXT OF TELEMEDICINEALAN SAMPAIO CAMPOS 10 July 2023 (has links)
[pt] A dissertação tem como objeto a análise do consentimento informado do paciente
no âmbito da telemedicina, especialmente na relação médico-paciente realizada em
estabelecimento hospitalares. Nesse sentido, são destacadas as modalidades da
telemedicina com o escopo de identificar e atribuir a responsabilidade civil pela
violação do consentimento informado do paciente em cada categoria, com base nas
normas deontológicas e na legislação pertinente. Com efeito, a dissertação buscará
responder os seguintes questionamentos: (a) como respeitar o consentimento
informado do paciente na seara da telemedicina? (b) como deve ser efetivado o
termo de consentimento informado em cada modalidade da telemedicina? (c) como
imputar a responsabilidade civil na relação médico-paciente oriunda da violação do
consentimento informado no campo da telemedicina? (d) como provar o
consentimento do paciente no âmbito da telemedicina? Para tanto, analisa-se a
evolução do consentimento informado do paciente, chegando-se a conclusão de que
a autodeterminação é parte integrante da dignidade humana e deve ser respeitada
na relação médico-paciente, sob pena de ser imputada a respectiva responsabilidade
civil. Nessa toada, discorre-se sobre o desenvolvimento do atendimento médico
realizado à distância, bem como são analisadas decisões judiciais a respeito do tema
a fim de demonstrar as dificuldades concernentes à consumação do consentimento
informado do paciente no âmbito da telemedicina. Por conseguinte, são
apresentadas proposições para inclusão no termo de consentimento livre e
esclarecido com o escopo de facilitar a compreensão do paciente no atendimento
telepresencial e possibilitar a concretização do consentimento informado. Enfim,
considerando a dificuldade na produção probatória relacionada ao consentimento
informado do paciente, é apresentada uma recomendação que visa contribuir com
o aperfeiçoamento da relação médico-paciente no campo da telemedicina. / [en] The dissertation has as its object the analysis of the patient s informed consent in the context of
Telemedicine, especially in the doctor-patient relationship carried out in hospitals. In this sense,
it is intended to discuss the modalities of telemedicine, identifying and attributing civil liability
for the violation of the patient s informed consent in each category, based on deontological
norms and on the institutes of the Consumer Defense Code. Consequently, the dissertation will
seek to answer the following questions: (a) how to respect the informed consent of the patient
in the field of telemedicine? (b) how should the informed consent form be implemented in each
modality of telemedicine? (c) how to impute civil liability in the doctor-patient relationship
arising from the violation of consent in the field of telemedicine? (d) how to prove the patient s
consent in the context of telemedicine? To this end, the evolution of the patient s informed
consent is analyzed, reaching the conclusion that self-determination is an integral part of human
dignity and must be respected in the doctor-patient relationship, under penalty of being imputed
the respective civil liability. In this sense, the development of remote medical care is discussed,
as well as judicial decisions on the subject are analyzed in order to demonstrate the difficulties
concerning the consummation of the patient s informed consent in the context of telemedicine.
Indeed, propositions are presented for inclusion in the free and informed consent form with the
aim of facilitating the patient s understanding in telepresence care and enabling the
implementation of informed consent. At the end, considering the difficulty in producing
evidence related to the patient s informed consent, a recommendation is presented that aims to
contribute to the improvement of the doctor-patient relationship in the field of telemedicine.
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[pt] A CRIANÇA E O ADOLESCENTE: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CAPACIDADE DE AGIR EM SITUAÇÕES JURÍDICAS EXISTENCIAIS / [en] CHILDREN AND ADOLESCENTS: HUMAN DIGNITY AND THE ABILITY TO ACT ON EXISTENTIAL LEGAL SITUATIONS14 September 2018 (has links)
[pt] O objetivo geral desta dissertação é verificar a possibilidade de aplicação de regime jurídico diverso ao proposto pelo Código Civil a situações jurídicas existenciais que envolvem a tomada de decisão das crianças e adolescentes, sobretudo àquelas que envolvem decisão sobre o próprio corpo. Para tanto, há três objetivos específicos a serem desenvolvidos. O primeiro deles é a apresentação da teoria da capacidade jurídica e os direitos fundamentais da personalidade para compreender a perspectiva de disposição jurídica de direitos fundamentais da personalidade. Em continuidade o segundo objetivo é investigar a dignidade da pessoa humana como autonomia para verificar a aplicação de teorias que sustentem a autonomia privada da criança e do adolescente em situações jurídicas existenciais. Por fim, o terceiro objetivo é discutir a capacidade de agir da criança e do adolescente em situações jurídicas existenciais a partir de três casos concretos. Como conclusão geral sustenta-se a aplicação da teoria realista da capacidade de agir, aproximando os conceitos de titularidade e legitimidade sempre que a criança e o adolescente reunirem os requisitos para serem sujeitos do consentimento, devendo ser observados os critérios de validade do consentimento. Concluiu-se ainda que a teoria realista da capacidade de agir deva ser aplicada para dar voz e dignidade aos menores quando envolverem situações jurídicas existenciais de efeitos reversíveis de sorte que esta última conclusão criou três zonas de aplicação da teoria de modo a graduá-la para respeitar o processo de desenvolvimento maturacional do menor e assegurar, assim, sua dignidade. / [en] The general objective of this dissertation is to verify the possibility of applying a different legal regime than the proposed by the Civil Code to existential legal situations involving decision making of children and adolescents, especially those that involve decision about their own body. To this end, there are three specific objectives to be developed. The first is the presentation of the theory of legal capacity and the
fundamental rights of personality in order to understand the perspective of legal provision of fundamental rights of personality. The second objective is to investigate the human dignity as autonomy to verify the application of theories to support the private autonomy of the child and adolescent in existential legal situations. Finally, the third objective is to discuss the ability to act of children and adolescents in existential legal situations from three specific cases. As a general conclusion it is sustained the application of realist theory s ability to act, bringing together concepts of ownership and legitimacy when children and adolescents meet the requirements to be subject of consent, and that the criteria of validity of the consent must be observed. It was also concluded that the realist theory of capacity to act should be applied to give voice and dignity to children and adolescents when they involve existential legal situations of reversible effects. So that the latter conclusion has created three areas of application of the theory in order to upgrade it to respect the process of maturational development of children and adolescents and thus ensure their dignity.
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[pt] O CONSENTIMENTO DO TITULAR DE DADOS NAS RELAÇÕES ON-LINE: PARÂMETROS PARA A VALIDADE E O EXERCÍCIO DO CONTROLE INFORMACIONAL / [en] THE CONSENT OF THE DATA SUBJECT IN ONLINE RELATIONS: PARAMETERS FOR VALIDITY AND EXERCISE OF INFORMATIONAL CONTROLPEDRO TEIXEIRA GUEIROS 05 June 2023 (has links)
[pt] É possível falar em uma autogestão plena sobre os próprios dados na internet?
Esta pergunta, norteadora da presente dissertação, orienta o propósito deste estudo,
que tem por objetivo verificar se, em termos práticos, os titulares de dados detêm
efetivo controle quanto ao uso de suas informações pessoais no ciberespaço. Sob a
análise de diferentes arranjos entre relações on-line e dos respectivos meios de
ingerência disponibilizados ao titular, busca-se traçar parâmetros condizentes ao
autogoverno sobre os dados, em atenção aos pressupostos do direito à
autodeterminação informativa, basilar à sistemática de proteção de dados pessoais.
De modo a identificar essas circunstâncias fáticas, a pesquisa traz como enfoque a
contextualização do consentimento, enquanto possível hipótese legal capaz de
autorizar o tratamento de dados. Acredita-se que uma maior compreensão quanto a
formas devidas de controle informacional exercido pelos titulares será determinante
à construção de relações de tratamento mais íntegras e confiáveis na internet. / [en] Is it possible to say that there is a full self-management of one s own data on
the internet? This question, which guides this present dissertation, guides the
purpose of this study, which aims to verify whether, in practical terms, data subjects
have effective control over the use of their personal information in cyberspace.
Under the analysis of different arrangements between online relations and their
respective means of interference made available to the data subject, an attempt is
made to outline parameters consistent with self-government over data, considering
the assumptions of the right to informational self-determination, basic to the
personal data protection system. In order to identify these factual circumstances,
the research focuses on the contextualization of consent, as a possible legal
hypothesis capable of authorizing data processing. It is believed that a greater
understanding of the proper forms of informational control exercised by data
subjects will be crucial to the construction of a more complete and reliable
processing relations on the internet.
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[en] THE OBJECT IN THE GESTATIONAL SURROGACY CONTRACT: ON THE BORDER OF PATRIMONIAL AND NON PATRIMONIAL RIGHTS / [pt] O OBJETO NO CONTRATO DE GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO: NA FRONTEIRA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PATRIMONIAIS E EXISTENCIAISCAROLINA ALTOE VELASCO 05 January 2018 (has links)
[pt] O tema central da tese é o contrato de gestação de substituição. Sua análise está delimitada aos efeitos decorrentes da consideração do seu objeto, se lícito ou ilícito, à luz das regras de direito constitucional e civil do ordenamento brasileiro. O marco teórico é delineado pelas obras de Francisco Cavalcanti Pontes de
Miranda – notadamente as noções acerca dos planos do negócio jurídico – e Marcel Mauss – especificamente o Ensaio sobre a dádiva – e a escola de Direito Civil Constitucional – a partir da qual se construiu a análise das categorias que permeiam todo o estudo: dignidade da pessoa humana, autonomia privada e dicotomia entre coisa e pessoa. O objetivo geral foi investigar se o objeto do contrato de gestação de substituição suportaria o conceito de licitude à luz do sistema jurídico de regras e de princípios constitucionais. Consequentemente, três objetivos específicos foram traçados. O primeiro delimitou conceitualmente os termos objeto, licitude e ilicitude na doutrina e na jurisprudência brasileira e
constatou que esses conceitos carregam um conteúdo que deve ser adequado com vistas a comportar a nova categoria de contrato – que incorpora aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais. O segundo, ao investigar se tais contratos são levados à apreciação do Poder Judiciário, constatou ser afirmativa a indagação. Entretanto, expôs-se que a avaliação feita pelo Poder Judiciário se limita ao reconhecimento ou não da filiação. O terceiro objetivo específico identificou que o Poder Judiciário tem considerado o objeto do contrato de gestação de substituição como lícito, pois se baseia nas diretrizes estabelecidas pela Resolução
n. 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina acerca da gestação de substituição gratuita. Diante da situação fática, constatou-se a relativização de conceitos delimitados pela regra jurídica para se alcançar esta ou aquela solução para casos delicados. Nenhuma outra consideração acerca da licitude ou ilicitude do objeto contratual pôde ser estabelecida diante dos casos analisados. / [en] The central theme of the thesis is gestational surrogacy contract. Theanalysis is bounded to the effects arising from the consideration of its object, whether lawful or unlawful according to the rules of constitutional and civil lawof the Brazilian legal system. The theoretical framework is outlined by the works
of Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda - especially the notions about the legal business plans - and Marcel Mauss - specifically the Essay on the gift - and the school of Constitutional Civil Law - from which it has built an analysis of categories that permeate the whole study: human dignity, personal autonomy and
dichotomy between thing and person. The overall objective was to investigate whether the object gestational surrogacy contract would support the concept of legality according to the legal system and constitutional principles. As a result, three specific objectives were outlined. The first conceptually delimited the terms object, legality and illegality in doctrine and Brazilian jurisprudence and found that these concepts carry content that must be appropriate in order to support this new contract category - which incorporates patrimonial and non patrimonial rights. The second, while investigating whether such agreements are taken into account by the Judiciary, it was found an affirmative answer. However, it exposed that the analysis made by the judiciary is limited to the recognition of legitimate
filiation. The third specific objective identified that the judiciary has considered the object of gestational surrogacy agreement as lawful contract because it is based on guidelines established by Resolution n. 2.121/2015 of Federal Council of Medicine about the altruistic surrogacy. On the factual situation, there was noted the relativism of concepts delimited by the legal rule in order to be put into perspective of delicate cases. No further consideration about the legality of contractual object could be established before the analysed cases.
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