O presente trabalho de pesquisa faz uma análise da inclusão social no Brasil e a efetivação dos direitos humanos por meio de políticas públicas direcionadas a este fim, o qual impõe ao Estado o dever da atuação através do constitucionalismo moderno. Traz reflexões históricas do Estado de direito, do constitucionalismo e a teoria dos direitos fundamentais, sobre o qual o Estado se assenta. Aborda a evolução histórica dos direitos humanos e as políticas afirmativas que visam à inclusão daqueles que estão à margem da sociedade. Nesta perspectiva, objetiva-se debater a necessidade de uma mudança de pensamento, de se pensar o novo, de agir diferente, direcionar os olhares para o foco da questão social. Os métodos de procedimento serão o histórico e o comparativo, através do método hipotético-dedutivo. Os dados foram coletados a partir de documentação indireta, por meio de pesquisa a documentos, como leis, acórdãos e sites da internet, bem como, de pesquisa bibliográfica a livros e revistas jurídicas. Enaltecer as políticas afirmativas que emergem com propósitos inclusivos, levando em consideração que uma sociedade sem desigualdades traz benefícios coletivos. Assim, mostra-se necessário formar cidadãos que almejam o bem estar comum pelo viés da educação, que assume um papel estratégico para combater a exclusão no âmbito social. Por fim, tece algumas considerações sobre o tema proposto e seus reflexos na vida dos brasileiros. / 97 f.

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It was justified also by the need to seek respect for the Constitution and the laws against simplistic views that preach practically the extinction of the state action in all that harms the capitalist accumulation or detrimental to the "free market forces", and due the fear that such claims lead to worsening social inequality. Based on these assumptions, and through legislative survey, some data and legal and economic literature, the thesis demonstrated the non-neutral character of credit, the importance of their proper destination, its peculiarity to function as infrastructure of economic activity, in addition to clarifying the concept of credit earmarking. It brought even a brief retrospect of the law evolution on the financial system and notes on the federal banks to demonstrate that their reason for being is not the pursuit of profit. Then it outlined the main features and critical of each type of earmarked credit: BNDES, real estate, rural and microfinance. At the end, without ignoring the critical and negative aspects of state action on credit, introduced the debate on such operations, but emphasizes that these disadvantages do not justify its extinction, but its improvement. To this end, it highlights the role of Law as an important institution to lead society to democratically elected objectives. / Data l'importanza del credito per lo sviluppo economico, questa tesi ha cercato di dimostrare l'azione dello stato collegato ad esso, soprattutto da meccanismo di assegnazione del credito a livello federale, oltre a sottolineare l'importanza del ruolo delle banche pubbliche come strumenti volti a raggiungimento di obiettivi di interesse pubblico. Questa ricerca è stata giustificata dalla scarsità di studi in legge sull'argomento fornendo una visione sistematica e panoramica delle forme più comuni di credito destinato riuniti in un solo corpo. Questo approccio ha il vantaggio di permettere il sollevamento di punti comuni tra le modalità di credito diretto. Era giustificata anche dalla necessità di cercare il rispetto della Costituzione e le leggi contro di vista semplicistiche che predicano praticamente l'estinzione dell'azione dello Stato in tutto ciò che danneggia l'accumulazione capitalistica o dannoso per le "forze di mercato libere", rispetto al timore che tali crediti portare ad un peggioramento delle disuguaglianze sociali. Sulla base di questi presupposti, e attraverso un'indagine legislativo, alcuni dati e la letteratura giuridica ed economica, la tesi ha dimostrato il carattere non neutrale del credito, l'importanza della loro corretta destinazione, la sua peculiarità di funzionare come le infrastrutture di attività economica, oltre a chiarire il concetto di direzione di credito. Ha portato anche una breve retrospettiva delle regole di evoluzione del sistema finanziario e le note sulle banche federali per dimostrare che la loro ragione d'essere non è alla ricerca del profitto. Poi delineato le caratteristiche principali e le critiche di ogni tipo di credito diretto: BNDES, immobiliari, rurale e microfinanza. Alla fine, senza trascurare gli aspetti critici e negativi di azione dello Stato a credito, ha introdotto il dibattito su tali operazioni, ma sottolinea che questi svantaggi non giustificano la sua estinzione, ma il suo miglioramento. A tal fine, si mette in evidenza il ruolo del diritto come istituzione importante per portare la società a obiettivi democraticamente eletti. / Tendo em vista a importância do crédito para o desenvolvimento econômico, esta tese procurou demonstrar a atuação estatal ligada a ele, principalmente pelo mecanismo de direcionamento no âmbito federal, além de ressaltar o relevante papel dos bancos públicos como instrumentos voltados ao cumprimento de objetivos de interesse público. Justificou-se a presente pesquisa pela constatação da escassez no âmbito jurídico de um estudo sistemático e panorâmico das modalidades mais comuns de crédito direcionado reunidas em um único corpo. Essa reunião teve a vantagem de permitir o levantamento de pontos comuns entre as modalidades de direcionamento. Justificou-se também pela necessidade de se buscar o respeito à Constituição e às leis contra visões simplistas que pregam praticamente a extinção da ação estatal em tudo quanto prejudique a acumulação capitalista ou as “livres leis do mercado”, ante o receio de que tais pretensões levem ao recrudescimento da desigualdade social. Com base nessas premissas, e por meio de levantamento legislativo, de alguns dados e de literatura jurídica e econômica, a tese demonstrou o caráter não-neutro do crédito, a importância de sua adequada destinação, a peculiaridade da atividade creditícia de funcionar como infraestrutura da atividade econômica, além de esclarecer a concepção de direcionamento de crédito. Trouxe ainda um breve retrospecto da evolução normativa relativa ao sistema financeiro e apontamentos sobre os bancos públicos federais para demonstrar que sua razão de existir não está na busca do lucro. Delineou então as principais características e críticas de cada modalidade de crédito direcionado: BNDES, imobiliário, rural e microcrédito. Ao final, sem desconsiderar os aspectos críticos e negativos da ação estatal sobre o crédito, apresenta o debate sobre tal atuação, ressaltando que suas desvantagens não justificam sua extinção, mas sim seu aprimoramento. Para isso, destaca o papel do Direito como importante instituição para conduzir a sociedade aos objetivos democraticamente eleitos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinicius Gontijo Lauar.pdf: 347182 bytes, checksum: bc6816345331a10fe7480489968af1c4 (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 / Regarding the Argentine economy, more unexpected than the economic chaos of 2001-2002, when the GNP has fallen 11%, a default was declared and it has irrupted with the convertibility regime, was the inversion of the economic tendency, which was remarked by an uninterrupted annual growth of 8.5% until 2006. The objective of this research is the comprehension of the period characterized by the accentuated recovery of the crisis passed by that country. In order to do so, we have written three papers related to the reconstruction of such economy. In the first one it s analyzed the convertibility, regime present in the 90 s, and the dynamics that conduced to economy crisis. The second paper treats issues centered in Argentina post-convertibility, with special regard to the aspects of the ruptures generated by the crises that explain the recovery. The third analyses the debate regarding some interpretations of the Argentine experience, with focus in the causes and consequences of the contracts ruptures and discretionary state action in the economic policy. As assumption, we see the govern measures along with the end of the convertibility model as essential to the return of positive growth rates and macroeconomic stability. Our framework stands in the keynesian and structuralist theories, mainly based in the works of Frenkel, Damill, Heymann and Calcagnno / Em se tratando de economia argentina, mais inesperado que o caos econômico de 2001-2002, quando o PIB caiu 11%, decretou-se uma moratória recorde e rompeu-se com a conversibilidade, foi a inversão da tendência econômica, marcada por um crescimento médio anual ininterrupto de 8,5% até 2006. O objetivo deste trabalho é a compreensão do período caracterizado pela recuperação acentuada da crise atravessada por aquele país. Para tal, foram elaborados três artigos relativamente independentes relacionados à reconstrução de tal economia. No primeiro, analisa-se a conversibilidade, regime vigente nos anos noventa, e a dinâmica que conduziu à crise. O segundo artigo trata de questões centradas na Argentina pós-conversibilidade, com especial atenção para os aspectos das rupturas geradas na crise que explicam a recuperação. O terceiro analisa o debate sobre algumas interpretações da experiência argentina, com ênfase nas causas e conseqüências da ruptura de contratos e da ação discricionária do Estado na política econômica. Como hipótese, colocamos as medidas do governo juntamente à ruptura com o modelo de conversibilidade como fundamentais para o retorno das taxas de crescimento e da estabilidade macroeconômica. Nosso arcabouço teórico apóia-se nas teorias keynesiana e estruturalista, baseada, fundamentalmente, nos trabalhos de Frenkel, Damill, Heymann e Calcagno