Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6025_1.pdf: 619799 bytes, checksum: 58ca83e2b0db1617777a4351e2dd634d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Esta dissertação tem por finalidade discorrer sobre e afirmar, conclusivamente, a constitucionalidade da antecipação dos efeitos da tutela, novel instituto processual civil, que passou a integrar o sistema jurídico brasileiro a partir da reforma pontual empreendida com o objetivo de modernizar a atuação da atividade jurisdicional, dando maior efetividade ao processo e ao pretendido amplo acesso à ordem jurídica justa, minimizando, assim, as críticas, por vezes justificadas, de ineficiência da Justiça. Desenvolveram-se, no decorrer do trabalho, considerações sobre a teoria geral dos princípios, dos requisitos do instituto e das razões axiológicas de ser a antecipação da tutela constitucional, não obstante os consagrados princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pretendeu-se destacar o princípio da proporcionalidade como solução para o aparente conflito de normas

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6223_1.pdf: 1613870 bytes, checksum: 1bf1062b74ea641219f296e51c315678 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta dissertação pretende dar uma contribuição original ao processo constitucional de tutela de liberdades individuais, procurando reconstruir o instituto do habeas data à luz dos efeitos da revolução técnico-científica sobre a circulação de dados, considerando a perspectiva do acesso à justiça e através de uma visão dialética, contextualizada e ancorada em fontes respeitadas. A metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica, dando-se atenção às experiências de proteção dos direitos da vida privada na América Latina, pois a pesquisa empírica na América Latina é das mais avançadas quanto à proteção dos direitos humanos da intimidade. Pretende-se analisar o habeas data do ponto de vista da efetividade processual e do movimento do acesso à justiça. Neste trabalho, defender-se-á a inefetividade do atual modelo adotado pelo ordenamento brasileiro para o referido instituto, diante da repercussão da revolução tecnológica no campo das comunicações. Por fim, tentar-se-á garantir a efetividade deste instituto em relação ao seu aspecto material, atingindo os dados informáticos. O mesmo se diga em relação ao seu aspecto procedimental, dispensando o procedimento administrativo prévio e permitindo o exercício do direito de ação de habeas data ao Ministério Público e a todas as entidades da sociedade em geral. O resultado é a construção de um novo paradigma para o instituto, buscando efetivar na prática a tutela de direitos relativos à vida privada

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:13:16Z No. of bitstreams: 1 61200056.pdf: 1015014 bytes, checksum: b82dd69e1d2fb92436cbfbc28709e8da (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:53:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200056.pdf: 1015014 bytes, checksum: b82dd69e1d2fb92436cbfbc28709e8da (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:53:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200056.pdf: 1015014 bytes, checksum: b82dd69e1d2fb92436cbfbc28709e8da (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O presente trabalho analisa a abertura do acesso à Justiça, sobretudo com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao monopólio da Jurisdição pelo Judiciário e as formas alternativas de resolução de controvérsias. Busca-se delimitar o panorama da análise à questão do Poder e examinar as propostas de solução engendradas para reduzir o número de processos em curso perante os órgãos judicantes, de viés processual, sob a ótica da reserva material da composição de conflitos como mecanismo de manutenção do Poder. Tem como marco teórico a questão do Poder na forma tratada por Lühmann e Foucault. Inicia-se o trabalho com breves apontamentos históricos sobre o panorama do Poder e das fórmulas alternativas de solução de litígios; parte-se para uma análise da questão ideológica e, posteriormente, vale-se de um breve estudo de direito comparado ao cotejar o sistema alemão e o brasileiro, destacando-se o quanto adotado na esfera extrajudicial e se analisando a viabilidade de importação de alguns pontos para o ordenamento pátrio. Por fim, realiza-se um cotejo analítico com base na dicotomia da relação do Poder com o problema do excesso de processos em curso perante o Judiciário, sopesando a denominada cultura da litigância e trazendo conclusões e sugestões em políticas públicas com vistas ao aprimoramento da discussão na esfera acadêmica.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:16:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8722_1.pdf: 779515 bytes, checksum: f7e6480029b598f7d4a953428c084ab8 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Título: Acesso venoso central em recém-nascidos: inserção periférica versus dissecção venosa. Introdução: O acesso venoso no recém-nascido hospitalizado constitui etapa essencial no seu tratamento. Os vários aspectos técnicos e a variedade de dispositivos exigem dos profissionais envolvidos na sua realização e manutenção, conhecimento e treinamento para o seu êxito. Objetivos: Identificar, através de revisão na literatura especializada, os aspectos técnicos envolvidos no acesso venoso central em neonatologia, capazes de comprometer a permanência do cateter, e comparar as principais técnicas utilizadas para estes procedimentos, através de ensaio clínico. Métodos: Foram elaborados um artigo de revisão das técnicas e dispositivos para o acesso venoso central em neonatologia, para a identificação destes aspectos, utilizando-se a base de dados MEDLINE e Lilacs (OPS/Bireme) e um artigo original, em que se comparam duas técnicas para a realização deste procedimento, por inserção periférica e por dissecção venosa, através de ensaio clínico randomizado e controlado. Resultados: A revisão da literatura constatou a evolução do acesso venoso com o surgimento de novas técnicas e dispositivos em que vários aspectos são capazes de interferir no seu êxito. No entanto, no ensaio clínico, não foram encontradas diferenças significativas entre uma e outra técnica, no que se refere à ocorrência de complicações capazes de comprometer a permanência do cateter Conclusões: Os profissionais responsáveis pela inserção e manutenção destes cateteres, principalmente em neonatologia, precisam ser conhecedores e estar familiarizados com as várias técnicas e dispositivos utilizados nestes procedimentos, bem como com os vários aspectos envolvidos para a obtenção do seu êxito.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-09-14T21:20:15Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Chirlando Weliton de Souza Rocha.pdf: 2933200 bytes, checksum: ab9575fddde62b6814d6f18b20229ff0 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-09-18T15:40:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Chirlando Weliton de Souza Rocha.pdf: 2933200 bytes, checksum: ab9575fddde62b6814d6f18b20229ff0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-18T15:40:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Chirlando Weliton de Souza Rocha.pdf: 2933200 bytes, checksum: ab9575fddde62b6814d6f18b20229ff0 (MD5) Previous issue date: 2017-07-11 / A segurança de uma rede é o ponto crítico de qualquer instituição e a detecção de clonagem de MAC nessas redes torna-se uma tarefa quase impossível para seus administradores, onde há sérias limitações financeiras e infraestrutura com poucos recursos computacionais, com a necessidade de implementação de um método de detecção e localização de clonagem de MAC que aproveite o parque tecnológico, reutilizando de maneira adequada a capacidade existente deste parque, sem sobrecarregar os recursos computacionais devido ao tratamento centralizado do fluxo de dados e, principalmente, sendo compatível com todos os switches existentes nas redes dessas Instituições de Ensino (IEs), pois as vulnerabilidades e ameaças encontradas nessas redes de computadores, tornam muito difícil a tarefa de detecção e mitigação para seus administradores sem o apoio de ferramentas adequadas. Este trabalho apresenta os métodos de ataques conhecidos, junto com os métodos e soluções de detecção de intrusão, demonstrando seus pontos fortes e fracos, onde observou-se que o ataque de clonagem de MAC é um dos mais fáceis e perigosos. Os métodos como ataque DoS, homem no meio, sequestro de seção entre outros métodos de ataques conjugados com o ataque de clonagem de endereço MAC tornam o ataque às redes de computadores ainda mais perigoso. Este trabalho propõe um método de detecção e localização de endereço MAC clonado para redes Ethernet que tem como objetivo utilizar o parque de hardware existente sem sobrecarregar recursos computacionais. A través de uma aplicação de monitoramento dos endereços MAC nos switches, é extraído todos os endereços MACs, IPs e portas dos switches criando uma tabela de referência (chamada de tabela ARP). A tabela de referência é comparada com outras tabelas extraídas e ao encontrar o endereço MAC em portas diferentes ou em tabelas diferentes emite um alerta informando que há endereço MAC clonado. O método provou ser eficaz e sem as vulnerabilidades encontradas nos métodos estudados, mostrando assim a importância de uma ferramenta que alerta o administrador na detecção e localização de endereço MAC clonado em rede Ethernet. / The security of a network is the critical point of any institution and the detection of MAC cloning in these networks becomes an almost impossible task for its administrators, where there are serious financial limitations and infrastructure with few computational resources, with the need to implement a method of detection and location of MAC cloning that takes advantage of the technological park, properly reusing the existing capacity of this park, without overloading the computational resources due to the centralized treatment of the data flow and, mainly, being compatible with all the existing switches In the networks of these Institutions of Education (IEs), because the vulnerabilities and threats found in these computer networks, make the task of detection and mitigation very difficult for its administrators without the support of suitable tools. This work presents known attack methods along with intrusion detection methods and solutions, demonstrating their strengths and weaknesses, where it has been observed that MAC cloning attack is one of the easiest and most dangerous. Methods such as DoS attack, man in the middle (MiTi), section hijacking among other methods of attacks coupled with the MAC address cloning attack make the attack on computer networks even more dangerous. This work proposes a cloned MAC address detection and localization method for Ethernet networks that aims to use the existing hardware park without overloading computational resources. Through a MAC address monitoring application on the switches, all the MAC addresses, IPs and ports of the switches are extracted by creating a reference table (called the ARP table). The reference table is compared to other extracted tables and when finding the MAC address on different ports or in different tables, it issues an alert that there is a cloned MAC address. The method proved to be effective and without the vulnerabilities found in the methods studied, thus showing the importance of a tool that alerts the administrator in the detection and location of MAC address cloned in Ethernet network.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:47:54Z No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:48:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho estuda o uso abusivo do direito de acesso à justiça, confundido com o acesso à jurisdição pelos litigantes que visam obter vantagens, notadamente econômicas, com um comportamento excessivamente litigioso, que contribui para a crise numérica do judiciário. Também é objeto de estudo como o próprio poder judiciário contribui para sua própria crise ao não investir em capital jurídico (segurança jurídica) e tornar o processo judicial uma incógnita em termos de previsibilidade. São identificados os tipos de litigantes como os litigantes habituais (dentre eles o Estado) e os litigantes inconsequentes, os motivos pelos quais adotam esse comportamento, sobretudo analisando-se dados fornecidos pelo Poder Judiciário, obtidos em pesquisa própria e pesquisas anteriores que servem de embasamento empírico e não somente teórico para o diagnóstico da litigiosidade realizado ao final. O método utilizado para aferir a cadeia de incentivos, a Análise Econômica do Direito, que gera a litigiosidade permitiu, também, que se realizasse a proposição de alteração legislativa e hermenêutica visando afetar a cadeia de incentivos dos litigantes habituais de modo a causar impacto positivo na crise numérica do judiciário.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:47:54Z No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:48:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho estuda o uso abusivo do direito de acesso à justiça, confundido com o acesso à jurisdição pelos litigantes que visam obter vantagens, notadamente econômicas, com um comportamento excessivamente litigioso, que contribui para a crise numérica do judiciário. Também é objeto de estudo como o próprio poder judiciário contribui para sua própria crise ao não investir em capital jurídico (segurança jurídica) e tornar o processo judicial uma incógnita em termos de previsibilidade. São identificados os tipos de litigantes como os litigantes habituais (dentre eles o Estado) e os litigantes inconsequentes, os motivos pelos quais adotam esse comportamento, sobretudo analisando-se dados fornecidos pelo Poder Judiciário, obtidos em pesquisa própria e pesquisas anteriores que servem de embasamento empírico e não somente teórico para o diagnóstico da litigiosidade realizado ao final. O método utilizado para aferir a cadeia de incentivos, a Análise Econômica do Direito, que gera a litigiosidade permitiu, também, que se realizasse a proposição de alteração legislativa e hermenêutica visando afetar a cadeia de incentivos dos litigantes habituais de modo a causar impacto positivo na crise numérica do judiciário.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-09T20:56:48Z No. of bitstreams: 1 tese-anselmo-laghi-laranja.pdf: 2938244 bytes, checksum: 37f420f4d04ba9b4500ff7ad4a3ca92d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T20:56:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese-anselmo-laghi-laranja.pdf: 2938244 bytes, checksum: 37f420f4d04ba9b4500ff7ad4a3ca92d (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / Apresenta-se o resultado do estudo e da pesquisa promovidos no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), mais especificamente na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais”, com o objetivo de responder a seguinte pergunta: quais os fundamentos constitucionalmente adequados para a limitação de acesso das pessoas jurídicas de direito público (Estado) ao Poder Judiciário em um contexto de morosidade sistêmica? Com esse norteamento, estabelece-se como base teórica e metódica a Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, a partir da qual são explicadas suas principais características. Formulam-se hipóteses sobre o programa normativo do direito fundamental de acesso à justiça com base nos elementos de concretização strictore sensu (método de interpretação gramatical, sistemático, histórico, genético e teleológico), com base nos dados linguísticos extraídos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como, de forma secundária, outros dispositivos normativos que lhes sejam correlatos. Apreende-se o âmbito normativo de crise do Poder Judiciário decorrente da morosidade sistêmica e avalia-se a influência do comportamento das pessoas jurídicas de direito público nesse contexto. Realiza-se teste de falibilidade das hipóteses do programa normativo com base na análise do inteiro teor de 65 precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2015 e buscam-se, a partir deles, parâmetros específicos de utilização do direito fundamental de acesso à justiça. Conectam-se as hipóteses do programa normativo, os parâmetros de utilização do direito de acesso à justiça aferidos pela jurisprudência do STF e os dados aferidos do âmbito normativo de morosidedade sistêmica e participação do Estado para se avaliar aqueles fundamentos constitucionalmente adequados que podem ser utilizados para auxiliar na efetivação do direito fundamental de acesso à justiça pela desjudicialização e pela limitação de acesso do Estado ao Poder Judiciário. / This thesis is the result of the study and research upheld in the Stricto Sensu Postgraduate Program of the “Faculdade de Direito de Vitória” (FDV), more specifically, following the research guideline "Democracy, Citizenship and Fundamental Rights". Its objective is to respond the question: what are the constitutionally adequate grounds for limiting the access of legal entities ruled by public law (State) to the Judiciary in the context of systemic sluggishness? Bearing that in mind, the Law Structuring Theory by Friedrich Müller's is established as a theoretical and methodical basis, from which its main characteristics are explained. Hypotheses on the normative program of the fundamental right of access to justice are formulated based on the elements of strictore sensu actualization (grammatical, systematic, historical, genetic and teleological interpretation) based on the linguistic data extracted from art. 5th inc. XXXV of the Federal Constitution and art. 25 of the American Convention of Human Rights, as well as other correlated normative provisions in a secondary way. The normative scope of the crisis of the Judiciary Power is understood as a consequence of the systemic sluggishness, and the influence of the behavior of legal entities of public law in this context is assessed. A fallibility test on the hypotheses of the normative program is carried out based on the analysis of the entire content of the previous 65 precedents judged by the Federal Supreme Court between 1988 and 2015, and specific parameters to use the fundamental right of access to justice based on them are searched. The hypotheses of the normative program are linked, the parameters of use of the right of access to justice are assessed by the jurisprudence of the Supreme Court, the data from the normative scope of systemic sluggishness and State participation are checked, in order to verify the constitutionally adequate grounds that could be used to assist in the actualization of the fundamental right of access to justice by the reduction of litigation abuse and limitation of the State's access to the Judiciary.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T15:24:21Z No. of bitstreams: 1 DANIEL FRANZOTTI DONADELLO.pdf: 401617 bytes, checksum: 6e03b65e34116b4a3e164ccd88e4982b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:43:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIEL FRANZOTTI DONADELLO.pdf: 401617 bytes, checksum: 6e03b65e34116b4a3e164ccd88e4982b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:43:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIEL FRANZOTTI DONADELLO.pdf: 401617 bytes, checksum: 6e03b65e34116b4a3e164ccd88e4982b (MD5) Previous issue date: 2006-07-27 / Pretendemos com esta pesquisa conhecer os obstáculos que bloqueiam a eficácia da Lei Fundamental do acesso à justiça, lançada pela Doutrina clássica, acrescentando a tal questão da má formação humanista dos negociantes da lei no Brasil. o A análise do problema do acesso à justiça é feita sob a ótica dos direitos humanos fugindo da característica processual que sempre dominou os estudos do tema. O acesso à ordem judicial é visto aqui não apenas como uma questão judicial, mas também como um assunto social. Em relação a isso, defendemos a busca de formas de minimizar este problema deve vir de uma visão holística, evoluindo não apenas a ciência judicial, mas também outras áreas de conhecimento. Considerando que a formação humanista sólida do atores judiciais é condição essencial para a concretização da lei fundamental do direito acesso à justiça e se a deformação humanista continua perpetuando através da nossa instituições de direito escolas valorizando as técnicas muito mais do que a ética tal A lei humanista nunca será efetivada. / We intend on this research to know the obstacles which blockade the effectiveness of the Fundamental Law of access to justice casted by the classical Doctrine adding to such the matter of bad humanistic formation of the law dealers in Brazil. The analysis of the problem of access to justice is done under the optic of human rights running away from the processual feature which always dominated the studies of the theme. The access to the judicial order is seen here not only as a judicial matter but also as a social matter. Regarding to that, we defend the search for ways to minimize this problem must come from a holistic view evolving not only the judicial science, but also other areas of knowledge. Considering that the solid humanistic formation of the judicial actors is essencial condition for the concretization of the fundamental law of access to justice and if the humanistic deformation goes on perpetuating through our institutions of law schools valorizing the techniques much more than ethics such humanistic law will never effectivated indeed.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-25T13:10:55Z No. of bitstreams: 1 RICARDO GORETTI SANTOS.pdf: 1583342 bytes, checksum: 326fff33a547b58053caf65b1604dab5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T11:32:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RICARDO GORETTI SANTOS.pdf: 1583342 bytes, checksum: 326fff33a547b58053caf65b1604dab5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T11:32:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO GORETTI SANTOS.pdf: 1583342 bytes, checksum: 326fff33a547b58053caf65b1604dab5 (MD5) Previous issue date: 2008-04-15 / Busca verificar se os obstáculos de natureza informativo-educacional – representado pela carência de informações do brasileiro sobre a mediação –, de natureza político-legislativa – mantido pela inexistência de lei disciplinadora de sua prática no Brasil – e de natureza jurídico-cultural – motivado pelo império da cultura do litígio sobre a da pacificação consensual de conflitos – podem ser considerados fatores impeditivos da efetivação da mediação como via alternativa de facilitação do direito fundamental de acesso à justiça no Brasil. Orienta-se por uma perspectiva indutiva e dialética e pelo emprego de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Faz-se estruturado em quatro capítulos. No primeiro, avalia as implicações dos dinâmicos processos interativo-sociais para a evolução do Direito e a influência projetada por este no sentido oposto da relação; o processo histórico-evolutivo dos gêneros auto-tutelares, auto-compositivos e hetero-compositivos de solução de conflitos; bem como as razões pelas quais o processo judicial mantém-se como via principal de acesso à justiça no País. No segundo, sustenta a possibilidade de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça mediante o percurso de vias alternativas ao processo. Para tanto, desenvolve uma concepção conciliatória ou coexistencial de justiça e se orienta pela acepção ampla do acesso. Discorre também sobre o caráter revolucionário do movimento universal de acesso à justiça. Toma a crise de administração da justiça como constatação irrefutável, apontando os fenômenos da deformalização dos processos e das controvérsias como tendências. No terceiro, pormenoriza a mediação por meio do desenvolvimento de considerações sobre o processo históricas e conceituais sobre o instituto em difusão; seus princípios informadores, requisitos de validade e escopos. Na seqüência, traça os contornos da prática contemporânea da mediação internacional, conferindo-se maior destaque ao cenário argentino. No último capítulo, estabelece um panorama da prática nacional da mediação, desvendando as razões de seu acanhado incremento; dedica-se à cognição das causas e efeitos dos três entraves em tela e formula propostas de superação dos mesmos. Ao final, constata que o rompimento dos três obstáculos pressupõe um Pano Nacional de Mediação, executado a partir da articulação das seguintes proposições: a intensificação de medidas de supressão da carência de informações sobre seus escopos e vantagens; a normalização de sua prática judicial e extrajudicial; bem como o conseqüente rompimento com a cultura do litígio, arraigada no povo brasileiro. / This thesis sets out to verify whether obstacles of informative-educational nature – represented by the need for information of Brazilians about mediation –, political-legislative nature – sustained by the inexistence of disciplinary law related to its practice in Brazil – and juridical-cultural nature – motivated by the rulings of the culture of litigation upon peace consensus in conflicts – may be regarded as blocking factors for the fulfillment of the mediation as an alternative way of facilitation for the fundamental right to access to justice in Brazil. It is guided by an inductive dialectic perspective and by the use of bibliographical and document research techniques. The thesis is structured in four chapters. In chapter 1, it evaluates the implications of the dynamic interactive-social processes for the evolution of Law and the influence projected by it on social phenomena; the historical-evolutionary process of solution of conflicts through the practices of self-tutelage, settlement and resolution by an intervening third party; as well as the reasons for which the law process remains as the main via of access to justice in Brazil. In the second chapter, it sustains the possibility of fulfillment of the fundamental right to access to justice through alternative ways to the process. In order to do so, the study develops a consensual or co-existential conception of justice and is guided by the broad sense of access to justice. It also discusses the revolutionary character of the universal movement of access. This part considers the administrative crisis of justice as an irrefutable fact, pointing out to the phenomena of de-formalization of processes and controversies as usual tendencies. In the third chapter, it details the mediation through the development of considerations on the historical and conceptual processes about this evolving practice, its informative principles, validity requirements and scopes. In sequence, it draws the contours of present-day practice in international mediation, highlighting the scenario in Argentina. In the last chapter, it establishes the panorama of the Brazilian practice of mediation, revealing the reasons for its timid increase; it deals with the knowledge of the causes and effects of the three obstacles in question and formulates proposals for the solutions of such situations. In the end, it concludes that the overcoming of such obstacles presupposes a National Mediation Plan, executed in view of the articulation of the following propositions: the intensification of measures in order to minimize the lack information about the scopes and advantages of mediations; the normalization of the judicial and extra-judicial practice as well as the consequent breach with the culture of litigation, so deeply rooted in the Brazilians.