Made available in DSpace on 2019-03-30T00:01:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-04-29 / The government seeks to continually improve the quality of services in order to achieve its essential mission to better serving the real needs of society. The Project Management presents itself as an essential alternative to provide this gain in quality and effectiveness in the public sector. The very definition of project refers to the idea of planning and executing tasks in a structured manner by qualified personnel with clear and defined, schedule and budget goal known, beyond the previous establishment of controls and indicators for evaluation of results achieved compared as a function those predicted. These privileges make project management a tool in the service of governance, which excels among other principles for effectiveness, economy, efficiency, transparency and accountability. The objective of this study is to point ways for the adoption and improvement of project management information technology (IT) in Brazilian public administration and how to operationalize this deployment. Data collection took place by literature and documents available appointment, selected by relevance, credibility and reliability of sources, citing in particular the PMBOK, the publications issued by the governmental agency, relevant articles and other publications on the subject. The results of this work is the creation of a new approach that takes part of the existing bureaucracy in PMBOK and gives you yield to a new vision of the project. This approach was applied in Cagece Company, which brought positive results on its use. The findings will certainly help to corroborate the idea that the practices of project management is a safe way to the country's development and the effectiveness of government actions. Keywords: projects, government, methodology, agility / A administração pública busca continuamente aprimorar a qualidade dos serviços visando alcançar sua missão precípua de melhor atender às reais necessidades da sociedade. A Gestão de Projetos apresenta-se como uma alternativa essencial para proporcionar esse ganho de qualidade e efetividade no setor público. A própria definição de projeto remete à ideia de planejamento e execução de tarefas de forma estruturada, por pessoal qualificado, com objetivo claro e definido, cronograma e orçamento conhecidos, além do prévio estabelecimento de controles e indicadores para avaliação dos resultados alcançados, comparados em função dos previstos. Essas prerrogativas fazem do gerenciamento de projetos um instrumento a serviço da governança, que prima entre outros princípios pela efetividade, economicidade, eficiência, transparência e prestação de contas. O objetivo deste trabalho é apontar caminhos para a adoção e aprimoramento da gestão de projetos de tecnologia da informação (T.I.) na administração pública brasileira e de como operacionalizar essa implantação. A coleta dos dados deu-se pela consulta bibliográfica e documental disponíveis, selecionadas pela relevância, credibilidade e confiabilidade das fontes, citando-se em especial o PMBOK, publicações emanadas de órgão governamentais, artigos e outras publicações relevantes sobre o tema. O resultado deste trabalho é uma criação de uma nova abordagem que tira parte da burocracia existente no PMBOK e dá uma nova visão aos entregais do projeto. Essa abordagem foi aplicada na Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece (uma empresa da administração pública direta, ligada a Secretária das Cidades do Governo do Estado do Ceará), onde trouxe resultados positivos sobre o seu uso. As conclusões do estudo certamente contribuirão para corroborar a ideia de que as práticas do gerenciamento de projetos representa um caminho seguro rumo ao desenvolvimento do país e da efetividade das ações governamentais. Palavras-chave: projetos, governo, metodologia, agilidade

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-10 / The study aims to discuss the use of outsourcing by the Public Administration in Brazil, using as paradigm national and international standards of labor protection. The research examines the practice of outsourcing, its definition, objectives, forms of application, regulatory aspects, especially those most relevant in the public sector and analyzes case law related to outsourcing in the private and public sectors. The dissertation will analyze data on the high rate of work related accidents among outsourced workers in the public health area, high turnover, wages and other working conditions, all due to the uncontrolled and indiscriminate of outsourcing labor, which has as consequence the weakening of labor¿s rights, all through studies made by CUT and regulatory entities. This analysis indicates the precariousness that surrounds this practice on the public health work field, specially the Political usage of it and the account of expenses with outsourcing. The dissertation also discusses the subsidiary responsibility rule brought by Law #13.429/2017, concerning outsourcing, specially, on the subsidiary payment due of the public entity, and the possibility of labor switching to hired services companies, due to the obligation of public civil service examination to state career jobs, which has as result the widespread usage of outsourcing. The aim is to also check the implementation of existing international standards on the subject. Despite the absence of specific international standard on the subject, the International Labor Organization adopted Convention 94, ratified by Brazil, which has rules governing the standards of outsourcing and it is discussed on this paper. Furthermore, the study suggests the need to respect the outsourced worker's rights, before the uneven salaries to equal functions, among outsourced and effective workers, and also the health protection of them. Lastly, we reiterate the need to apply an adequate protection to the fundamentals rights related to outsourced labor, all through a more beneficial understanding of the laws statements, in such a way that prevents the violation of constitutional standards and secure protection to the worker's right. A bibliography and exploratory study was conducted, based mainly on books, scientific papers, national and international standards and, as well as pratical cases on the subject.In the article, a literature and exploratory research was conducted, based mainly on books, scientific papers and national and international standards, as well as real cases on the theme. Keywords: Outsourcing; public power; job insecurity; public health. / O estudo tem como objetivo discutir o uso da terceirização pela Administração Pública no Brasil, tendo como paradigma normas nacionais e internacionais de proteção ao trabalho. A pesquisa examina a prática da terceirização, apresentando o seu surgimento, definição, objetivos, forma de aplicação no direito do trabalho e no serviço público, aspectos normativos e jurisprudenciais, especialmente àqueles mais relevantes no setor público. Serão analisados dados coletados, através de um estudo realizado pela CUT e por órgãos de fiscalização sobre o alto índice de acidentes de trabalhadores terceirizados, por exemplo, na área da saúde pública, alta rotatividade, desigualdade de salário e de tratamento entre trabalhadores terceirizados e efetivos. Busca-se, também, discutir a relação de emprego de trabalhadores terceirizados, a qualidade do serviço prestado, a segurança e os direitos dos trabalhadores, inclusive, os direitos sindicais, em razão da utilização indiscriminada da terceirização, que tem ocasionado, como consequência, a precarização dos direitos trabalhistas. Examina-se a relação entre precarização e terceirização no serviço público e as consequências paralelas decorrentes da atividade terceirizada, especialmente, o uso político decorrente desse instituto e a contabilização dos gastos com a terceirização. Por fim, serão discutidas as disposições da Lei 13.429 de 2017 sobre terceirização, especialmente, no que diz respeito à imputação de responsabilidade subsidiária do ente público e à possibilidade de transferência de qualquer atividade para empresas prestadoras de serviço, em razão da exigência do concurso público para execução de cargos de carreira do Estado, que resultam no uso generalizado da terceirização. Apesar da inexistência de norma internacional específica sobre o tema, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção no 94, ratificada pelo Brasil - que possui regras aplicáveis à questão da terceirização e é examinada nessa dissertação. Ademais, o estudo propõe a necessidade de respeito aos direitos dos trabalhadores terceirizados, diante da desigualdade de salários para funções idênticas entre trabalhadores terceirizados e efetivos e de proteção à saúde dos trabalhadores. Por fim, reitera-se a necessidade de conferir uma adequada proteção aos direitos fundamentais relacionados ao trabalho terceirizado, através de uma interpretação mais benéfica ao trabalhador sobre os dispositivos inseridos na legislação, de modo a impedir a violação de normas constitucionais e garantir proteção aos direitos do trabalhador. No estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e exploratória, embasada, principalmente, em livros, artigos científicos, normas nacionais e internacionais e casos práticos sobre o tema. Palavras-chave: Terceirização; poder público; precarização; saúde pública.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-22 / The scope of this dissertation is to introduce research that is realized having as a goal to verify if the bureaucratic dysfunctions within the organizational structure of the public administration of the Brazilian state persist. Specifically when it comes to the lack of citizen integration to the public administration, conserving the abyss between politics and management, mainly after the democratic opening post promulgation of the Federal Constitution of 1988, which instituted the Brazilian state as a Democratic state and the managerial reformation of 1990. The emergence of the Modern state required a more complex apparatus for its consolidation. The managerial model for the state, previously Patrimonialist, concedes place to the bureaucratic public administration (legal-rational). The adoption of the new organizational model tends to break with the latter, mainly with the scope of defending society against the arbitrary power of the sovereign, with the separation of personal interests of the power holder and the state instruments, in which these can then satisfy the public interests only. However, the organizational bureaucratic model (legal-rational), has become inadequate as much as the State expands in its attributions. The administration in theses molds has presented itself as an obstacle for the effectiveness of democracy in the molds towards what the Democratic states propose. From then on, the implementation of a new organizational model has been sought after the management administration. In the Brazilian State, the managerial reformation initiated in the year of 1995 has resulted in the constitutional amendment 19/1998, with the forehead goal of remedying the flaws within the bureaucratic system (legal-rational). In this context, it is asked, in the molds of the Democratic state within Brazilian reality, to which point have the promises of managerial strand been accomplished in reality, mainly towards social insertion within the sphere of public administration. It is perceived, though, that the managerial model has not been sufficiently apt to solve debilities as to the matter of social insertion within the field of Brazilian public administration, in a way of persisting the dichotomy politics/administration. The methodology used in this dissertation for the realization of research is of bibliographical nature, as it is based on reading and analysis of publications such as books, articles, thesis, dissertations, legislation, proceedings and journalistic pieces, Thus, the importance of the present research is in the debating the circumstances of a current theme, although with old limits, with the purpose of finding solutions that go along the goals and principles of the Democratic state, through public administration that allows a bigger popular participation seeking national development and a new political project. Key Words: Brazilian Public Management. Democratic State. Legal-Rational Bureaucracy. Management Administration. Social Management. / O escopo deste trabalho dissertativo é apresentar pesquisa que se realiza no intuito de verificar se persistem as disfunções burocráticas na estrutura organizacional da Administração Pública do Estado Brasileiro. Especificamente no tocante à falta de integração do cidadão na Administração Pública, com a conservação do abismo entre política e administração, sobretudo após abertura democrática pós promulgação da Constituição Federal de 1988, que instituiu o Estado Brasileiro como Estado Democrático de Direito e a reforma gerencial de 1990. O surgimento do Estado Moderno requereu um aparato mais complexo para sua consolidação. O modelo de administração do Estado, anteriormente patrimonialista, concede lugar para a Administração Pública burocrática (racional-legal). A adoção do novo modelo organizacional visa romper com o anterior, sobretudo com o escopo de defender a sociedade contra o poder arbitrário do soberano, com a separação dos interesses pessoais do detentor do poder e os instrumentos estatais, em que estes possam então satisfazer apenas os interesses públicos. Entretanto, o modelo organizacional burocrático (racional-legal), passou a não ser mais adequado tão logo se expande o Estado em suas atribuições. A Administração Pública nestes moldes apresentou-se ao longo do tempo, obstáculo para efetivação de uma democracia nos moldes a que se propõem os Estados Democráticos de Direito. A partir de então, buscouse a implementação de um novo modelo organizacional, a Administração Gerencial. No Estado Brasileiro, a reforma administrativa iniciada no ano de 1995 resultou na emenda constitucional 19/1998, com objetivo precípuo de remediar as falhas do sistema burocrático racional-legal). Nesse contexto, indaga-se, nos moldes do Estado Democrático de Direito na realidade brasileira, até que ponto as promessas da vertente gerencial foram na prática cumpridas, sobretudo quanto à inserção social na esfera da Administração Pública. Percebese, porém, que o modelo gerencial não foi apto suficiente para sanar as debilidades quanto à questão da inserção social no âmbito da Administração Pública Brasileira, de modo a permanecer a dicotomia política/administração. A metodologia utilizada nesta dissertação para realização da pesquisa é de cunho bibiográfico, visto que se baseia em leitura e análise de publicações, tais como: livros, artigos, teses, dissertações, legislação, julgados e reportagens jornalísticas. Portanto, a importância da presente pesquisa está em debater circunstâncias de um tema atual, porém com fronteiras antigas, com vistas a encontrar soluções que se coadunem com os objetivos e princípios do Estado Democrático de Direito, por meio de uma Administração Pública que permita uma maior participação popular, com vistas ao desenvolvimento nacional e novo projeto político. Palavras-chave: Administração Pública Brasileira. Estado Democrático de Direito. Burocracia racional-legal. Administração Gerencial. Gestão Social.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-06-29 / Faced with a scenario of exponential increase of lawsuits against the Public Administration in all its spheres and powers, and the incapacity of the Judiciary Branch to end this volume of disputes in a timely manner, as well as the State¿s inoperativeness in the satisfaction of citizen¿s basic rights regarding compliance with the Information Access Act and public transparency. There is no doubt that society finds in the Judiciary the necessary support to satisfy the omissions generated by the Public Administration, increasing the amount of litigation among citizen and Public Administration. Based on this scenario and the recent 13.460/2017 Act, which deals with the participation, protection and defense of the public service user¿s rights, this paper aims to present the Public Ombudsman's Office as a true instrument to promote transparency, access to information, social control and conflicts mediation among citizens and Public Administration. For this, a doctrinal revision is realized about the proposed themes, as well as the field research with public service user¿s of Sao Luiz Municipality and with their public servants. Therefore, this paper presents formative elements to a new kind of public ombudsman, enabling the exercise of citizenship, resolution through alternative ways conflict resolutions and public administration supervision. As an intervention project, a bill for the creation of a Public Ombudsman with competence for conflict's mediation and conciliation, among service user's and Sao Luiz Municipality is presented. / Diante de um cenário de aumento exponencial de processos judiciais contra a Administração Pública em todas as suas esferas e poderes, e a incapacidade do Poder Judiciário de dar cabo a esse volume de lides em tempo hábil, e da inoperância do Estado na satisfação dos direitos básicos do cidadão no tocante ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e a transparência pública. A sociedade encontra no Poder Judiciário a guarida necessária para a satisfação das omissões geradas pela Administração Pública, alargando os estoques de lides entre o cidadão e a Administração Pública. Com base nesse cenário e da recente Lei nº 13.460 de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a Ouvidoria Pública como um verdadeiro instrumento de fomento à transparência, acesso à informação, controle social e mediação de conflitos entre o cidadão e a Administração Pública. Para isso, é realizada uma revisão doutrinária sob as temáticas propostas, como também, a realização de pesquisa de campo com usuários de serviços públicos do município de São Luís e com servidores públicos da municipalidade. Desta forma, este trabalho apresenta elementos formadores para um novo tipo de ouvidoria pública, permitindo o exercício da cidadania, a resolução através de meios alternativos de resolução de conflitos e a fiscalização da administração pública. Como projeto de intervenção, apresenta-se projeto de Lei para criação de Ouvidoria Pública com competência para mediação e conciliação de conflitos entre o usuário do serviço e o município de São Luís.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:26:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-02-19 / The institute of the precatorio, although appearing with a beneficial purpose, has been distorted, to the point of becoming a symbol of the default of judicial obligations by the Public Power. This situation resulted in considerable debit accumulation, which has been the subject of several attempts to resolve, through various mechanisms. Even so, the picture can not evolve into effective control and a safe change of perspective. Historical evolution shows that it is only through the use of coercion that it does not reveal a viable way out, so the study seeks to demonstrate the need to foster joint attitudes among Powers and society in order to address the problem. And the solution, as understood, involves investment in business methods, breaking paradigms and outdated dogmas, including with support in normative diplomas that point in a similar guideline, recognizing that the mandatory submission of all litigation to the Judiciary is materially unenforceable and functionally unproductive. It is defended, therefore, the increase of the administrative action in the consensual solution of the clashes, especially in the case of precatorios, starting from concrete situations that were successful, as premises for expansion of the action. It seeks, then, to demonstrate that there is a relevant space to be explored, including a vast potential for expansion to the range of federal entities that are in a similar situation, obviously respecting the limits imposed by the current regulations, but without prejudice to the formulation of suggestions to be implemented after possible legal modification. / O instituto do precatório, embora surgido com objetivo benéfico, teve desvirtuada de sua finalidade, a ponto de transformar-se em símbolo do inadimplemento das obrigações judiciais pelo Poder Público. Tal situação resultou em acúmulo de dívida considerável, a qual vem sendo objeto de várias tentativas de resolução, por diversos mecanismos. Mesmo assim, o quadro não consegue evoluir para um controle efetivo e uma mudança segura de perspectivas. A evolução histórica demonstra que apenas pelo uso da coerção não revela uma saída viável, de modo que o estudo procura demonstrar a necessidade de fomentar atitudes conjuntas, entre os Poderes e a sociedade, com vistas a equacionar o problema. E a solução, segundo compreende-se, envolve investimento nos métodos negociais, quebrando paradigmas e dogmas ultrapassados, inclusive com amparo em diplomas normativos que apontam em similar diretriz, reconhecendo que a submissão obrigatória de todas as lides ao Judiciário é materialmente inexequível e funcionalmente improdutivo. Defende-se, pois, o incremento da atuação administrativa na solução consensual dos embates, notadamente em sede de precatórios, partindo-se de situações concretas que resultaram exitosas, como premissas para ampliação da atuação. Procura-se, então, demonstra que existe relevante espaço a ser explorado, inclusive com vasto potencial de expansão para a gama de entes federativos que se encontram em situação similar, respeitados, obviamente, os limites impostos pelo ordenamento em vigor, mas sem prejuízo da formulação de sugestões a serem implementadas de lege ferenda.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-01-28 / This essay aims at analysing the judicial review of disciplinary penalties as imposed in the realm of the federal public service as ruled by Act nº 8.112/90. Two actions are carried out for that matter: one at the current current level of the performance of the Judiciary Branch and other of the current stage of the disciplinary power. For the initial insertion, the prominence which the Judiciary Branch uses in order to unfold its functions is emphasized, what has to do with three factor: I) the new methods of interpretation; II) the constitutional principles, as a new normative paradigm; and III) the role of the Judiciary as the controller of the acts of the Executive and Legislative, having at its disposal increasingly daring instruments. For the second insertion, its noted the absolute novelty of the amount of disciplinary penalties which have been inflicted over the last eight years. In regard to the characteristics of the disciplinary sanction and its open text faults, the work will focus upon the question of the merit of administrative act, discretionary power and indetermined concepts in order to reach the conclusion as to whether there are discretionary decision in the infliction of disciplinary penalties as well to what should be understand as the principle of proportionality for the sake of the matter under analysis. Lastly, a study upon the decisions of Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça will be carried out regarding to this issue and the features and the boundaries of this control with an emphasis on the way the principle of proportionality is used on the corresponding decisions. Key-words: Disciplinary penalty. Judicial review. Legality. Open text faults. Proportionality. / Este trabalho busca analisar o controle judicial das penalidades disciplinares impostas no âmbito do serviço público federal, cuja regência é a Lei n.º 8.112/90. Para tanto, são feitas duas contextualizações: a do estágio atual da atuação do Poder Judiciário e a do estágio atual do exercício do poder disciplinar. Para a primeira contextualização, é destacada a proeminência com que o Poder Judiciário está a desenvolver suas funções, o que se reputa a três fatores: I) os novos métodos de interpretação jurídica; II) a principiologia constitucional, como novo paradigma normativo; e III) o papel do Judiciário como controlador dos atos do Executivo e do Legislativo, tendo à sua disposição ferramentas processuais cada vez mais arrojadas. Para a segunda contextualização, é destacado o ineditismo do volume de aplicações de penalidades disciplinares expulsivas ocorrido nos últimos oito anos. No que toca à natureza da sanção disciplinar e sua tipicidade aberta, focar-se-á na questão do mérito do ato administrativo, discricionariedade e conceitos indeterminados, a fim de concluir se há ou não há discricionariedade na atuação de apenamento dos servidores, bem como sobre o que se entende como princípio da proporcionalidade para os fins da matéria sob análise. Finalmente, far-se-á o estudo e o repasse crítico das decisões judiciais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, acerca do assunto, sob os aspectos da forma e dos limites desse controle, com destaque para como é utilizado o princípio da proporcionalidade nas decisões correspondentes. Palavras-chave: Penalidade disciplinar. Controle judicial. Legalidade. Tipicidade aberta. Proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-12-15 / This research aims to develop a theoretical analysis on the constitutional action of habeas corpus in the military disciplinary punishments. Rescue the origin of habeas corpus, its historical aspects in Brazilian law, mediate its object, its legal nature, concepts, species, legitimacy active, passive, and its legal requirements. Addresses the public administration, especially in relation to linked and discretionary administrative act, its elements or requirements and the forms of its invalidation, approaching its existence, validity, effectiveness, vices and defects, and yet, we comment on the powers of the Public Administration. More specifically, the study examines the kinds of disciplinary punishment in the existing Military Corporations, especially those that may restrict the constitutional law of movement of military offenders. Far will study the pertinence or not the institution of habeas corpus, when the military has its freedom of movement curtailed or threatened by illegality or abuse of power, by action taken by the military administrator, although expressed in the sealing art. 142, § 2 of the Federal Constitution of 1988, as well as, there is the positioning of the doctrine and jurisprudence on the (un) constitutionality of that paragraph. We conclude by analyzing the shortcomings of military disciplinary actions that may lead the search for judicial review with the filing of the Institute of habeas corpus in the Judiciary, with the consequent release of issuance of the permit or pass. Keywords: Constitutional action. Habeas corpus. Public administration. Disciplinary punishments. Locomotion freedom. / A presente pesquisa objetiva elaborar uma análise teórica sobre a ação constitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares. Resgata-se, a origem do habeas corpus, seus aspectos históricos no direito brasileiro, seu objeto mediato, sua natureza jurídica, conceitos, espécies, legitimidade ativa, passiva e seus pressupostos jurídicos. Aborda-se a Administração Pública, mormente em relação ao ato administrativo vinculado e discricionário, seus elementos ou requisitos e as formas de sua invalidação, abordando-se sua existência, validade, eficácia, vícios e defeitos, e ainda, comenta-se sobre os poderes conferidos à Administração Pública. De forma mais específica, o estudo analisa as espécies de punições disciplinares existentes nas Corporações Militares, em especial as que podem restringir o Direito Constitucional de locomoção dos militares transgressores. Far-se-á o estudo sobre o cabimento ou não do instituto do habeas corpus, quando o militar tiver a sua liberdade de locomoção coarctada ou ameaçada, por ilegalidade ou abuso de poder, por ato praticado pelo administrador militar, embora haja vedação expressa no art. 142, § 2º, da Constituição Federal de 1988, assim como, verifica-se o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a (in) constitucionalidade do referido parágrafo. Conclui-se, analisando os defeitos dos atos disciplinares militares, que podem ocasionar a busca da tutela jurisdicional com a impetração do instituto do habeas corpus no Poder Judiciário, com a conseqüente expedição do alvará de soltura ou de salvo-conduto. Palavras-chave: Ação constitucional. Habeas corpus. Administração pública. Punições disciplinares. Liberdade de locomoção.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-30 / This dissertation examines the possibility of the brazilian Courts of Accounts, in the exercise of their constitutional powers, perform the judicial review of the rules and acts under their appreciation, being this the main objective of this research. As secondary objective, aims to address the origin and evolution of the Court of Accounts, highlighting also their possible relationship with the Legislative Power. Will, furthermore, investigate the legal status of the Courts of Accounts in face of the classical theory of separation of powers and the constitutional text of the Magna Carta of 1988. On the sequence, examines the beginning of the judicial review in Brazil, addressing also some peculiarities of the brazilian judicial review. And, at the end, scrutinizes the Precedent n.º 347 of the Federal Supreme Court and how the brazilian Courts of Accounts are applying it, through the observation of emblematic judged on the matter. The methodology used on the preparation of the dissertation is a descriptive and analytical study, developed through bibliographic research, purely on the use of results, and qualitative in nature. From the research undertaken, it´s concluded that the Courts of Accounts in Brazil, a constitutional body scale, highly technical character, autonomous and independent of the Legislative Power, when applying the Precedent n.º 347, just value the constitutionality of the rules and acts within their jurisdiction, differing, this way, from the judicial review performed by the Judicial Power. Keywords: Courts of Accounts. Origin and evolution. Separation of powers. Judicial review. Precedent n.º 347 of the Federal Supreme Court. / A presente dissertação examina a possibilidade de os Tribunais de Contas brasileiros, no exercício de suas atribuições constitucionais, poderem realizar o controle de constitucionalidade das normas e dos atos sob sua apreciação, sendo este o objetivo principal da presente pesquisa. Como objetivo secundário, almeja abordar a origem e evolução dos Tribunais de Contas, evidenciando, inclusive, a eventual relação destes com o Poder Legislativo. Tenciona, outrossim, investigar a natureza jurídica das Cortes de Contas, em face da teoria clássica da separação de poderes e do texto constitucional da Carta Magna de 1988. Na sequência, analisa os primórdios do controle de constitucionalidade no Brasil, abordando também algumas nuances do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. E, ao fim, esmiúça a Súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal, e como os Tribunais de Contas pátrios a vêm aplicando, através da observação de julgados emblemáticos sobre a matéria. A metodologia utilizada na elaboração desta dissertação constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e de natureza qualitativa. A partir das pesquisas empreendidas, conclui-se que os Tribunais de Contas no Brasil, órgão de envergadura constitucional, de caráter eminentemente técnico, autônomo e independente do Poder Legislativo, ao aplicarem a Súmula n.º 347, apenas apreciam a constitucionalidade das normas e atos relativos ao exercício de seus misteres constitucionais, diferenciando-se assim do controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário. Palavras-chave: Tribunais de Contas. Origem e evolução. Separação de poderes. Controle de Constitucionalidade. Súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal.

Orientador: Carlos Alberto Cioce Sampaio. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Administração.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Curso de Pós-Graduação em Adiministração. / Made available in DSpace on 2012-10-15T22:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0