Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T12:14:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302565.pdf: 735481 bytes, checksum: 07cbdfd444f6b5d37e5c922e5dc73dff (MD5) / O presente trabalho ressalta a importância dos princípios republicanos da administração pública, especialmente os da moralidade e da eficiência, no enfretamento aos atos de improbidade administrativa e de corrupção. Discute-se a aplicação e o papel da Lei de Improbidade Administrativa na entrega de instrumentos jurídicos adequados para este embate, sob a responsabilidade das instituições legitimadas pela Constituição da República Federativa do Brasil. Trata da história da improbidade administrativa e da corrupção no Brasil, desde o descobrimento pelos portugueses, da primeira constituição brasileira à atual, que concebeu inúmeros instrumentos para prevenir e coibir atos atentatórios ao patrimônio público. No transcorrer da dissertação procede-se uma abordagem geral dos princípios constitucionais e legais de controle da administração pública. Retratam-se as dificuldades para efetivação prática dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. Ao longo da pesquisa é defendida a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública com base na teoria garantista, especialmente no que diz respeito à moralidade e à eficiência. É traçado um panorama sobre as condutas dos agentes públicos, não só sob o ponto de vista jurídico, mas, também, sob um enfoque ético e moral. Identificam-se os meios de investigação dos atos de improbidade administrativa e de corrupção. Por fim, aborda-se a ação civil pública, como meio eficaz de coibir práticas de desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. / This study emphasizes the importance of republican principles of government, especially of morality and efficiency in coping with acts of administrative misconduct and corruption. The role and application of the Brazilian Law of Administrative Misconduct are discussed, considering the delivery of appropriate legal instruments for the institutions legitimized by the Federal Constitution of Brazil. It presents the history of administrative misconduct and corruption in Brazil, since the discovery by the Portuguese, the first Brazilian constitution to the current, which designed numerous instruments to prevent and suppress acts detrimental to public property. In the course of this work, a general approach to constitutional principles and legal control of public administration is made. The difficulties for practical realization of the constitutional principles of morality and efficiency are portrayed. During the research, the application of constitutional principles of public administration based on the theory garantism is advocated, especially with regard to morality and efficiency. An overview of the conduct of public officials is plotted, not only from the legal point of view, but also from an ethical and moral approach. The means of investigation of the acts of administrative dishonesty and corruption are identified. Finally, the public civil action as an effective way to curb practices of disrespect to the constitutional principles of public administration is addressed.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5464_1.pdf: 600366 bytes, checksum: 9b65a4dccfd896140481db3d7a91895a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Universidade Federal de Alagoas / A corrupção política é uma constante na história das instituições públicas brasileiras, afetando significativamente a legitimidade do poder, e deve ser compreendida como reflexo de um conjunto de fatores históricos e culturais que lhe conferem função específica na sociedade, de forma que a articulação de políticas públicas eficientes em sua repressão exige uma compreensão objetiva do fenômeno, que sopese a conjuntura social e institucional. No Brasil, o sistema estatal de fiscalização da honestidade na Administração Pública organiza-se com fundamento no princípio constitucional da moralidade administrativa, e sua tutela jurisdicional tem como principal instrumento a Lei 8.429/1992 Lei de Improbidade, que instituiu regime de controle judicial da corrupção na prática de atos de improbidade administrativa. Sua criação teve como objetivo principal viabilizar o controle da honestidade na atuação dos agentes públicos formadores da vontade superior do Estado, denominados de agentes políticos, que estão sujeitos a responsabilidade de natureza político-administrativa. A aplicação da Lei de Improbidade opera-se fundamentalmente através da atuação do Ministério Público, que para tanto utiliza o inquérito civil público e a ação civil pública, visando imputar aos agentes ímprobos sanções de natureza político-administrativa, administrativa, e civil, sem prejuízo da ação penal cabível. A repercussão social da Lei de Improbidade tem suscitado muitas controvérsias em sua interpretação, sendo que jurisprudência tem se posicionado no sentido de amenizar o rigor de sua aplicação, notadamente ao reconhecer em favor do réu garantias semelhantes às do processo penal e ao impor a proporcionalidade na cominação das sanções. A solução dada a algumas dessas questões polêmicas põe em risco a eficiência da Lei de Improbidade, dentre elas destaca-se a tese, encampada pela Lei 10.628/2002, de estender às ações de improbidade o foro privilegiado por prerrogativa de função de que gozam os agentes políticos no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade

Licenciado en Ciencias Juridicas y Sociales / Este trabajo tiene por objeto el análisis de los principios de probidad y transparencia en el ejercicio de las funciones públicas incorporados en el artículo 8º de la Constitución Política de la Republica de Chile por la Ley 20.050 publicada en el diario oficial de fecha 26 de agosto de 2005. Para esto estudiaremos materias básicas de la administración, el vínculo con el funcionario, sus obligaciones, responsabilidades e inhabilidades. Analizaremos los principios de probidad y publicidad, también su desarrollo jurídico en el derecho nacional -especialmente en la Ley orgánica de Bases Generales de la Administración del Estado- e internacional. El artículo 8° de la Constitución Política introducido por la ley 20.050, tiene como propósito dar rango constitucional, elevar a la categoría de Principios Constitucionales, los principio de probidad administrativa y de publicidad de los actos administrativos

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-04-23 / The aim of this research is to analyze the relationship between regulatory agencies and democracy in Brazil and the social importance of such public beings in state activity, to examine, after, the deficiencies of their juridical-institutional structure, proposing a structural reformation in view of the inadequacy of the autarchic model. Such analysis departs, in a historical perspective, from the political administrative context of creation of the regulatory agencies in Brazil, examine the democracy and the theoretical basis which inspired the Brazilian administrative reform occurred in nineties and identify the mechanisms of social participation and political control in regulatory activity. Nevertheless, this study evidences the weakness of the autarchic model, even though it is under a special regime, facing institutional challenges by the lack of administrative, functional, financial and budget material independence of such entities. Thus, the work considers that, there have been more than ten years since the first regulatory agencies created in Brazil, remain those entities in constant struggle for self affirmation before the high-ranking government officials, trying to make prevail their constitutional and legal prerogatives, that are constantly threatened by control and subordinate mechanisms, of which the Central Executive Power makes use. This evidence took to the search of a model which could adapt them even better to the attributions which have been conferred them in the current regulatory State and the proposal of conception of such agencies like independent constitutional organs. Keywords: Social democracy. Regulatory agencies. Autarchic model. Structural reformation. Independent Constitutional Organs. / Esta pesquisa busca analisar a relação das agências reguladoras com a democracia no Brasil e a importância social desses entes públicos na atividade estatal, para depois examinar as deficiências da sua estrutura jurídico-institucional, propondo uma reforma estrutural em face da inadequação do modelo autárquico. Parte da contextualização, sob uma perspectiva histórica, do ambiente político-administrativo de criação das agências reguladoras no Brasil, discorre sobre a democracia, verifica a base teórica que inspirou a reforma administrativa brasileira na década de 90 e identifica os mecanismos de participação social e controle político na atividade regulatória. Constata, porém, a impotência do modelo autárquico, ainda que sob regime especial, diante dos desafios institucionais, pela falta de independência material administrativa, funcional, financeira e orçamentária dessas entidades. O trabalho considera, assim, que, passados mais de dez anos da instalação das primeiras agências reguladoras no Brasil, permanecem essas entidades em contínuo esforço de autoafirmação perante o alto escalão dos governos, na tentativa de fazer prevalecerem as suas atribuições constitucionais e legais, constantemente ameaçadas pelos mecanismos de controle e subordinação de que se utiliza o Poder Executivo Central. Essa evidência levou à busca de um modelo que poderia mais bem adequá-las às atribuições que lhes vêm sendo conferidas no atual Estado regulador, redundando na proposta de concepção dessas agências como órgãos constitucionais independentes. Palavras-chave: Democracia social. Agências Reguladoras. Modelo autárquico. Reforma Estrutural. Órgãos Constitucionais Independentes.

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La presente investigación propone una —Región Piloto de Descentralización Administrativa“ -propuesta de un Modelo Öptimo -. El objetivo fue identificar una Región capaz de desarrollar las organizaciones sociales estatales y privadas centrados en trece espacios componentes de la Región. Luego de un recorrido y conocimiento de las capacidades y atributos de las regiones peruanas; la Región identificada ha sido el Departamento (Región) de La Libertad -por ser la tercera Región más desarrollada del Perú -luego de Lima y Arequipa, a juzgar por el empleo, la población y por ser la tercera fuente nacional de recaudación fiscal. El presupuesto para la Región Piloto dependerá de la percepción que se tenga de la cuestión económica-financiera de REPISA que determinará la suerte y viabilidad de este último; lógicamente que las grandes decisiones y objetivos generales œa largo y mediano plazo-deben estar contenidos en los planes nacionales de desarrollo y es una decisión política. El Marco Teórico se basa en la —Teoría de las Regiones“ de Etienne Juillard y el trabajo clásico de Pierre Dumolard —Región y Regionalización: una aproximación sistémica“, (Ver Anexo). REPIDA se formaría en torno a una gran ciudad y un sistema de ciudades satélite (Cajamarca, Chimbote, Piura y Chiclayo). La ciudad de Trujillo tiene la cualidad de atraer a las poblaciones de Huaraz, Cajamarca, Chimbote y Chiclayo œ además de poseer el mayor Parque Industrial del Nortote del Perú. La investigación ha encontrado que Lima œhoy completamente saturada-empezó a ser una Región Funcional en 1909, con la construcción de la Central Hidroeléctrica de Chosica. A lo largo del Siglo XX se convirtió en la Ciudad Pivote (Principal) con un sistema de ciudades satélite (Huancayo, Ica, Huaraz, Cañete, Huacho) que le sirven de fuentes de alimentos, así como la migración del campo hacia Lima para su industrialización (1950-1980), ocasionando un centralismo absoluto. Asimismo, la investigación nos permitió conocer que durante el siglo XX aparecieron ciudades Pivote en el Norte: Trujillo, Chiclayo y Chimbote y, en el Sur: Arequipa, Cuzco y Juliaca. No obstante, la falta de industrialización o desarrollo de una Agricultura de exportación ha detenido la formación de nuevos centros regionales de desarrollo. El Capítulo VII de la Tesis expone el Modelo de Región Piloto en toda su extensión. / The present research proposes a —Pilot Region for an Administrative Decentralization“ (REPISA) -a proposal for an Optimal Model-. The objective was to identify a Region capable of developing governmental and private social organizations centralized in thirteen (13) component spaces of the Region. After an analysis of the capabilities and traits of the Peruvian regions; the identified region was the —Department of La Libertad“ because it is the third most developed Region in Peru œ after the departments of Lima and Arequipa œ in terms of employment rate, population growth and because it is the third source of fiscal tax collection in Peru. The budget for the Pilot Region will depend on the financial and economic perception of REPISA, which will determine the fortune and viability of this pilot. It is logic that the main long and medium term decisions as well as general objectives should be contained in national development plans and that these are politic decisions. The theoretical framework of this research is based on the —Regional Theory“ of Etienne Juillard and the classic work of Pierre Dumolard —Region and Regionalization: a systemic approach“ (see annex). REPIDA would be formed around a big city and a system of satellite cities (Cajamarca, Chimbote, Piura and Chiclayo.) Trujillo city tends to attract populations from Huaraz, Cajamarca, Chimbote y Chiclayo and also has the major industrial park of northern Peru. The research found that Lima city œ currently completely saturated-began to be a functional region in 1909, with the construction of the Central Hydroelectric in Chosica city. Throughout the XX century, Lima turned into a Pivot City (main city) with a satellite system of cities (Huancayo, Ica, Huaraz,.Cañete and Huacho) that serve as food suppliers for Lima; also, the migration from the country to Lima occurred for its industrialization (1950-1980), resulting in an absolute centralism. This research also allowed us to learn that during the XX century, pivot cities emerged in Northern Peru: Trujillo, Chiclayo, Chimbote; and in Southern Peru: Arequipa, Cuzco and Juliaca. Nevertheless, the absence of industry or agricultural exportation-oriented industry has not allowed the formation of new regional developmental centers. Chapter VII of this Thesis exhibits the Regional Pilot Model in full.

La presente investigación propone una —Región Piloto de Descentralización Administrativa“ -propuesta de un Modelo Öptimo -. El objetivo fue identificar una Región capaz de desarrollar las organizaciones sociales estatales y privadas centrados en trece espacios componentes de la Región. Luego de un recorrido y conocimiento de las capacidades y atributos de las regiones peruanas; la Región identificada ha sido el Departamento (Región) de La Libertad -por ser la tercera Región más desarrollada del Perú -luego de Lima y Arequipa, a juzgar por el empleo, la población y por ser la tercera fuente nacional de recaudación fiscal. El presupuesto para la Región Piloto dependerá de la percepción que se tenga de la cuestión económica-financiera de REPISA que determinará la suerte y viabilidad de este último; lógicamente que las grandes decisiones y objetivos generales œa largo y mediano plazo-deben estar contenidos en los planes nacionales de desarrollo y es una decisión política. El Marco Teórico se basa en la —Teoría de las Regiones“ de Etienne Juillard y el trabajo clásico de Pierre Dumolard —Región y Regionalización: una aproximación sistémica“, (Ver Anexo). REPIDA se formaría en torno a una gran ciudad y un sistema de ciudades satélite (Cajamarca, Chimbote, Piura y Chiclayo). La ciudad de Trujillo tiene la cualidad de atraer a las poblaciones de Huaraz, Cajamarca, Chimbote y Chiclayo œ además de poseer el mayor Parque Industrial del Nortote del Perú. La investigación ha encontrado que Lima œhoy completamente saturada-empezó a ser una Región Funcional en 1909, con la construcción de la Central Hidroeléctrica de Chosica. A lo largo del Siglo XX se convirtió en la Ciudad Pivote (Principal) con un sistema de ciudades satélite (Huancayo, Ica, Huaraz, Cañete, Huacho) que le sirven de fuentes de alimentos, así como la migración del campo hacia Lima para su industrialización (1950-1980), ocasionando un centralismo absoluto. Asimismo, la investigación nos permitió conocer que durante el siglo XX aparecieron ciudades Pivote en el Norte: Trujillo, Chiclayo y Chimbote y, en el Sur: Arequipa, Cuzco y Juliaca. No obstante, la falta de industrialización o desarrollo de una Agricultura de exportación ha detenido la formación de nuevos centros regionales de desarrollo. El Capítulo VII de la Tesis expone el Modelo de Región Piloto en toda su extensión. / The present research proposes a —Pilot Region for an Administrative Decentralization“ (REPISA) -a proposal for an Optimal Model-. The objective was to identify a Region capable of developing governmental and private social organizations centralized in thirteen (13) component spaces of the Region. After an analysis of the capabilities and traits of the Peruvian regions; the identified region was the —Department of La Libertad“ because it is the third most developed Region in Peru œ after the departments of Lima and Arequipa œ in terms of employment rate, population growth and because it is the third source of fiscal tax collection in Peru. The budget for the Pilot Region will depend on the financial and economic perception of REPISA, which will determine the fortune and viability of this pilot. It is logic that the main long and medium term decisions as well as general objectives should be contained in national development plans and that these are politic decisions. The theoretical framework of this research is based on the —Regional Theory“ of Etienne Juillard and the classic work of Pierre Dumolard —Region and Regionalization: a systemic approach“ (see annex). REPIDA would be formed around a big city and a system of satellite cities (Cajamarca, Chimbote, Piura and Chiclayo.) Trujillo city tends to attract populations from Huaraz, Cajamarca, Chimbote y Chiclayo and also has the major industrial park of northern Peru. The research found that Lima city œ currently completely saturated-began to be a functional region in 1909, with the construction of the Central Hydroelectric in Chosica city. Throughout the XX century, Lima turned into a Pivot City (main city) with a satellite system of cities (Huancayo, Ica, Huaraz,.Cañete and Huacho) that serve as food suppliers for Lima; also, the migration from the country to Lima occurred for its industrialization (1950-1980), resulting in an absolute centralism. This research also allowed us to learn that during the XX century, pivot cities emerged in Northern Peru: Trujillo, Chiclayo, Chimbote; and in Southern Peru: Arequipa, Cuzco and Juliaca. Nevertheless, the absence of industry or agricultural exportation-oriented industry has not allowed the formation of new regional developmental centers. Chapter VII of this Thesis exhibits the Regional Pilot Model in full. / Tesis

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Socio-Economico / Made available in DSpace on 2012-10-16T11:02:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T20:59:18Z : No. of bitstreams: 1 105095.pdf: 8988655 bytes, checksum: da4e8904572e1ad4b709d04a740da987 (MD5) / Análise histórica do processo de reforma administrativa. O conceito de Administração Pública. O papel do Estado no Brasil. Relação entre desenvolvimento e reforma administrativa. Algumas críticas às reformas brasileiras. A reforma no mundo. As características das reformas no mundo e no Brasil. A atual reforma administrativa: características e ênfases.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T11:11:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:15:05Z : No. of bitstreams: 1 177934.pdf: 8094876 bytes, checksum: 6abd14800b7d2574e820f7751c8a3a2d (MD5) / Estudo sobre os limites do controle jurisdicional da Administração Pública, principalmente a questão dos conceitos indeterminados e sua relação com a discricionariedade. Para tanto, busca-se uma redefinição do conceito de vinculação administrativa, passando esta a ser entendida não mais como a existência de uma programação normativa prévia clara, mas com base na existência de vínculos jurídicos dispostos por meio de regras ou princípios. Assim, a discricionariedade passa a ser definida como um caso de remissão legal, considerando que esta caracterização adequa-se ao regime de legalidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Submitted by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-04-27T18:59:23Z No. of bitstreams: 1 000064565.pdf: 5453655 bytes, checksum: a8ce27ef3c1c3707ca9d6c7ee66b6dd0 (MD5) / Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro(thalita.faro@fgv.br) on 2011-04-27T18:59:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000064565.pdf: 5453655 bytes, checksum: a8ce27ef3c1c3707ca9d6c7ee66b6dd0 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-04-27T18:59:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000064565.pdf: 5453655 bytes, checksum: a8ce27ef3c1c3707ca9d6c7ee66b6dd0 (MD5) Previous issue date: 1995-01-01 / The Govemment of president F emando Collor de Mello promoted an administrative reform of the federal public machine which was considered by many people as having been disastrous and inconclusive. The Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (the Federal Highway Department), an Authority responsible for federal highways, was one of the govemment agencies affected. This monograph is intended to identify the consequences of the interventions in the organisational structure of DNER, using as a reference the reformist procedures which ocurred in Brazilian public administration since the 3 O' s. This j oumey through the history of the agency shows the inicial stages of its creation and the trajectory from success to decline when it was then subject to the reforms imposed by Collor de Mello. The studies made allow one conclude that organisational changes produced a weak DNER with limited operating capacity. / O Governo do Presidente Fernando Collor de Mello promoveu uma reforma administrativa do aparelho público federal, tida por muitos como desastrada e inconseqüente. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, uma Autarquia responsável pelas estradas federais, foi um dos órgãos da administração indireta afetado. A dissertação se propõe a identificar as conseqüências dessa intervenção na modelagem organizacional do DNER, tomando como referência os processos reformistas ocorridos na administração pública brasileira desde os anos de 1930. A viagem pela história do órgão mostra os momentos iniciais da sua criação e a sua trajetória do sucesso ao declínio, quando então sofreu a reforma Collor de Mello. Os estudos realizados permitem concluir que as mudanças organizacionais efetuadas fizeram surgir um DNER frágil e limitado na sua capacidade operacional.