O Código de Processo Penal brasileiro foi alterado em 2008 em decorrência da promulgação de algumas Leis Ordinárias. Uma delas (nº 11.690) prescreveu a modificação do artigo 155, a fim de regulamentar a aceitação de provas não repetíveis (e outras produzidas durante as investigações) para o convencimento do julgador. No entanto, como o legislador não atribuiu significado às provas não repetíveis, tampouco teceu esclarecimentos a respeito do modo como tais provas seriam compatibilizadas com o princípio constitucional do contraditório, há muitas incertezas sobre a disposição, que tem sido objeto de discussão pela comunidade jurídica. O silêncio do legislador impediu o desenvolvimento de uma regulação eficiente sobre o assunto. Com o objetivo de contribuir para as atuais discussões, propomos uma análise comparativa da doutrina sobre provas não repetíveis utilizada na Itália, país que serviu de inspiração à criação da norma brasileira. Por meio deste estudo, pretendemos: (i) clarificar o conceito de provas não repetíveis; (ii) analisar a interação do conceito de provas não repetíveis com outras provas produzidas durante as investigações; (iii) alcançar a compreensão do tratamento normativo e doutrinário das provas não repetíveis nos processos penais brasileiro e italiano; e (iv) refletir, à luz da das regras estabelecidas na Constituição Brasileira, se a regulamentação italiana sobre as provas não repetíveis teria aplicação no processo penal brasileiro. Depois de realizadas tais aferições, refletiremos sobre a necessidade de reformulação do artigo 155 que, se confirmada, nos levará à porposição de um novo texto normativo. / The Brazilian Criminal Procedure Code was altered in 2008 as a result of the adoption of some Ordinary Laws. One of them (nº. 11.690) prescribed amendments in article 155, which from then on stipulates the acceptance of non-repeatable evidence (as well as other types of evidence produced during investigations), as means of conviction. Nevertheless, as the legislator neither provided a definition of non-repeatable evidence nor instructed how this evidence should be treated in regards to the adversarial system of justice guaranteed by the Brazilian Constitution, there is a lot of uncertainty on the juridical community concerning this provision. The silence of the legislator deterred the development of an efficient regulation on the matter. Aiming to contribute to the current discussions, this work is focused on the comparative analysis of the doctrine of nonrepeatable evidence as applied in Italy, cradle of this idea. This study intends to: (i) clarify the concept of non-repeatable evidence; (ii) scrutinize the interaction of the concept of non-repeatable evidence with the further evidences produced during investigation; (iii) comprehend, in light of the Italian doctrine and the rules set forth in the Brazilian Constitution, the scope of application of the non-repeatable evidence; and (iv) analyze, bearing in mind the rules contained in the Brazilian Constitution, whether the system of non-repeatable evidence prescribed in Italy could also be applied in the Brazilian Criminal Procedure. After all these considerations are made, the crux of this work will be on whether article 155 should be rephrased and, if affirmative, how the new article should be worded.

O Código de Processo Penal brasileiro foi alterado em 2008 em decorrência da promulgação de algumas Leis Ordinárias. Uma delas (nº 11.690) prescreveu a modificação do artigo 155, a fim de regulamentar a aceitação de provas não repetíveis (e outras produzidas durante as investigações) para o convencimento do julgador. No entanto, como o legislador não atribuiu significado às provas não repetíveis, tampouco teceu esclarecimentos a respeito do modo como tais provas seriam compatibilizadas com o princípio constitucional do contraditório, há muitas incertezas sobre a disposição, que tem sido objeto de discussão pela comunidade jurídica. O silêncio do legislador impediu o desenvolvimento de uma regulação eficiente sobre o assunto. Com o objetivo de contribuir para as atuais discussões, propomos uma análise comparativa da doutrina sobre provas não repetíveis utilizada na Itália, país que serviu de inspiração à criação da norma brasileira. Por meio deste estudo, pretendemos: (i) clarificar o conceito de provas não repetíveis; (ii) analisar a interação do conceito de provas não repetíveis com outras provas produzidas durante as investigações; (iii) alcançar a compreensão do tratamento normativo e doutrinário das provas não repetíveis nos processos penais brasileiro e italiano; e (iv) refletir, à luz da das regras estabelecidas na Constituição Brasileira, se a regulamentação italiana sobre as provas não repetíveis teria aplicação no processo penal brasileiro. Depois de realizadas tais aferições, refletiremos sobre a necessidade de reformulação do artigo 155 que, se confirmada, nos levará à porposição de um novo texto normativo. / The Brazilian Criminal Procedure Code was altered in 2008 as a result of the adoption of some Ordinary Laws. One of them (nº. 11.690) prescribed amendments in article 155, which from then on stipulates the acceptance of non-repeatable evidence (as well as other types of evidence produced during investigations), as means of conviction. Nevertheless, as the legislator neither provided a definition of non-repeatable evidence nor instructed how this evidence should be treated in regards to the adversarial system of justice guaranteed by the Brazilian Constitution, there is a lot of uncertainty on the juridical community concerning this provision. The silence of the legislator deterred the development of an efficient regulation on the matter. Aiming to contribute to the current discussions, this work is focused on the comparative analysis of the doctrine of nonrepeatable evidence as applied in Italy, cradle of this idea. This study intends to: (i) clarify the concept of non-repeatable evidence; (ii) scrutinize the interaction of the concept of non-repeatable evidence with the further evidences produced during investigation; (iii) comprehend, in light of the Italian doctrine and the rules set forth in the Brazilian Constitution, the scope of application of the non-repeatable evidence; and (iv) analyze, bearing in mind the rules contained in the Brazilian Constitution, whether the system of non-repeatable evidence prescribed in Italy could also be applied in the Brazilian Criminal Procedure. After all these considerations are made, the crux of this work will be on whether article 155 should be rephrased and, if affirmative, how the new article should be worded.

O princípio da não autoincriminação (ou princípio nemo tenetur se detegere) constitui não só um dos mais importantes princípios aplicáveis no contexto da produção probatória, mas também um dos princípios fundamentais do processo penal. O seu estudo está diretamente relacionado à tensão existente entre o interesse público na persecução penal e o interesse do indivíduo, no que diz respeito à observância das garantias fundamentais. A evolução, estrutura, alcance e as restrições ao referido princípio serão analisadas sob o enfoque do direito comparado, exercício este que nos propomos a ensaiar privilegiando uma referência abreviada à experiência americana. Após uma breve incursão sobre os sistemas processuais penais, a busca da verdade e os poderes do juiz temas intimamente relacionados ao assunto principal trataremos, sem a pretensão de esgotar o assunto, da dimensão assumida pelo privilege against self-incrimination no direito processual penal estadunidense e, posteriormente, do alcance do princípio da não autoincriminação no ordenamento brasileiro. Tendo em vista a matriz costumeira do Direito norte-americano, as linhas sobre o privilege serão traçadas, sobretudo, por meio da análise dos julgados da Suprema Corte. No ordenamento pátrio, o direito de não produzir prova contra si mesmo será tratado à luz dos entendimentos doutrinários distintos. O enfoque, em ambos os ordenamentos, dar-se-á também sob o prisma do direito ao silêncio, interrogatório, provas que dependem da colaboração do acusado, princípio da proporcionalidade e consequências advindas da violação ao princípio. / The privilege against self-incrimination (also known as nemo tenetur se detegere) is not only one of the most important rights in the context of evidence, but also a fundamental principle of criminal procedure. The study is intimately related to the tension between publics interest in punishment, in one side, and the preservation of a persons rights, on the other. The evolution, structure, scope and restrictions to this principle will be analyzed from the standpoint of comparative law, which we intend to accomplish by making a brief reference to the American experience. After a short foray concerning to the systems of criminal procedure, search for the truth and the powers of the judge topics that are closely related to the main subject we will discourse, without pretending to exhaust the theme, about the extent assumed by the privilege against self-incrimination in USAs criminal procedure and, subsequently, the dimension of the privilege against self-incrimination in brazilians criminal process. Given the peculiarities of the American Legal system, based on the concept of precedence, the lines on the privilege will be drawn, especially, through the analysis of U. S. Supreme Court cases. When it comes to brazilians procedure, the right against self-incrimination will be treated throughout the different doctrinal understandings. The focus in both jurisdictions will also be developed through the perspective of the right to remain silent, cross-examination, evidences that depends on the defendants cooperation, the principle of proportionality and the consequences resulting from the violation of the privilege.

The New Criminal Procedure Code of 2004 provides an extensive protection in terms of fundamental rights; however, a new obstacle for the proper administration of justice has surfaced involving the judge, who is constantly being affected in its finaldecision by the media.The author of this article discusses this problem from the field of preventive imprisonment, focusing on current cases and doctrine. In addition, the author makes an analysis and classification of judges based on their way of making choices, showing a discouraging picture of the situation. / El Nuevo Código Procesal Penal de 2004 es más garantista en cuanto a derechos fundamentales; no obstante, un nuevo obstáculo para una correcta administración de justicia lo supone el mismo juzgador, quien está siendo afectado constantementeen su decisión por los medios de comunicación.El autor del presente artículo expone este problema desde el ámbito de la prisión preventiva, centrándose en casos actuales y doctrina. Además, realiza un análisis y clasificación de los jueces en base a su modo de tomar decisiones, mostrándonosun panorama poco alentador.

In recent years, we have seen that the adversarial system has shaped the criminal process in various Latin American countries. This fact leads us to question what are the characteristics of this system, what are the benefits in comparison with the inquisitorial system and which is the method of teaching to which the different procedural actors are exposed.In this article, the author develops in a comprehensive manner the main features of the inquisitorial system and the changing paradigm in Latin American towards the adversarial system, and then explains the influence of this system on the trial lawyer. In addition, it addresses the theory of the case as a methodology that allows to adopt strategic decisions and improve the professional performance of the litigant. Finally, the author explains the necessity of an educational reform asa step in the reform of criminal proceedings. / En los últimos años, el sistema acusatorio ha ido moldeando el proceso penal en los países latinoamericanos. Ello lleva a preguntarse cuáles son las características de este sistema, cuáles son sus ventajas respecto al sistema inquisitivo y cuál es el método de enseñanza al que se ven sometidos losdiferentes actores procesales.En el presente artículo, el autor desarrolla ampliamente las principales características del sistema inquisitivo y el cambio de paradigma latinoamericanohacia el sistema acusatorio, para luego explicar la influencia de éste en el abogado litigante.También aborda la teoría del caso, una metodología que permite adoptar decisiones estratégicas y mejorar el performance profesional del litigante. Finalmente, explicará la necesaria reforma de la enseñanza como paso previo de la reforma delproceso penal.