O presente trabalho tem como objetivo a análise da validade das normas infraconstitucionais que possibilitam ao julgador penal a decretação da prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público ou do querelante. O maior ou menor grau de atribuições de ofício ao juiz está diretamente ligado ao sistema processual penal vigente em cada jurisdição. Desta forma, importa definir os sistemas processuais penais acusatório, inquisitório e misto, os princípios que os regem, e identificar qual deles foi o escolhido pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas supralegais. A partir da conclusão de que a Constituição Federal institui o princípio acusatório que condiciona todas as normas infraconstitucionais, identificamos as normas que não encontram sua fundamentação neste princípio e, por isso, destoam do sistema. A norma que dá ao juiz o poder de decretar de ofício a prisão preventiva é uma delas. O trabalho, então, analisa criticamente alguns dos argumentos que comumente são utilizados para fundamentar a posição da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, concluindo que as bases que sustentam o poder de ofício do juiz é o ideal inquisitório de um sistema de justiça que implementa políticas públicas em que a imparcialidade do juiz é um atributo de somenos importância. Por fim, colacionam-se algumas notas de direito comparado a respeito de como a questão é tratada em diferentes jurisdições. O trabalho conclui que o poder de decretar a prisão preventiva de ofício está em contradição com os valores processuais acusatórios típicos dos Estados Democráticos de Direito. Indica-se uma possível solução para a modernização do método de tomada de decisão de medidas cautelares consistente nas audiências prévias que oferecem um ambiente mais propício ao exercício das garantias processuais. / This study aims to analyze the validity of the infra-constitutional norms that allow the criminal judge to issue a remand without the request of the prosecutor or the plaintiff. The greater or lesser degree of power assigned to the judge is directly connected to the current actual justice system in each jurisdiction. Thus, it is relevant to define the criminal procedural systems accusatorial, inquisitorial and mixed, their governing principles, and identify which one was chosen by the Federal Constitution of 1988 and the rules that are higher in hierarchy. From the assumption that the Brazilian Constitution establishes the adversarial principle which determines norms in our law systems, the study identifies rules that do not find their justification in this principle and, therefore, diverge from the system. The rule that gives the judge the power to issue a preventive detention order is one of them. The work then critically examines some of the arguments that are commonly used to support the position of the constitutionality or unconstitutionality of this rule, concluding that the basis supporting the judge\'s power is the inquisitorial ideal of a policy implementing justice system in which the judge\'s impartiality is a minor attribute. Finally, some notes of comparative law are collected in regard to how the issue is assessed in different jurisdictions. The paper concludes that the power to issue the order is contrary to the typical values of the accusatory procedural law of Democratic States. At the end, the study indicates a possible solution to the modernization of the decision-making method for precautionary measures consistent in previous hearings that offer an environment more conducive to the exercise of procedural safeguards.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-28T16:55:26Z No. of bitstreams: 1 uma_leitura.pdf: 2500473 bytes, checksum: bdf02e904468b219c9a7049e3ace813c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T16:55:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 uma_leitura.pdf: 2500473 bytes, checksum: bdf02e904468b219c9a7049e3ace813c (MD5) Previous issue date: 2012-04-03 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Em uma análise da sistemática processual penal brasileira percebe-se que, muito embora assim não admita grande parte da doutrina, continuamos inseridos em um modelo inquisitório. O Código de Processo Penal (de 1940) e o Projeto do novo admitem uma produção probatória nas mãos do magistrado, o que se constitui na própria essência de um sistema inquisitorial. Além disso, também lastreadas na busca da verdade, nosso processo admite a "livre apreciação da prova" e o "livre convencimento motivado", bem como a delação premiada, todos passíveis de crítica e em desacordo com o princípio acusatório. Diante disso, a necessidade de implementarmos um modelo verdadeiramente acusatório se mostra premente. Esse sistema possui toda uma construção histórica, a qual merece ser verificada no sentido de se apontar que a sua efetivação advém da própria evolução do processo penal. Além disso, a verificação da situação de uma política criminal expansionista também se apresenta importante, o que faz esse trabalho perpassar pela Sociedade do Risco, pela percepção de uma sensação social de insegurança, pela influência da mídia, pela globalização, pela "criminalização da pobreza" e pelo Direito Penal simbólico. Tudo isso faz perceber que a necessidade de urgência incrustada nessa política criminal expansionista também alcança o processo penal, o qual recebe demandas de celeridade e da busca por um resultado condenatório. Esses aspectos, por fim, maculam a possibilidade de um sistema acusatório e acabam por admitir um método inquisitório (afinal, torna-se conveniente um juiz que busque a prova de ofício). Esses vícios devem ser combatidos através de um processo penal constitucional, levando-se em conta a ruptura paradigmática operada pela Hermenêutica Jurídica. / In an analysis of the systematic Brazilian criminal procedure one realizes that, although much of doctrine does not admit that, we still keep inserted in an inquisitorial model. The Code of Criminal Procedure (from 1940) and the design of the new one admit a probatory production in the hands of the magistrate, which constitutes the very essence of an inquisitorial system. Besides, also grounded in the pursuit of truth, our process allows the "free evaluation of evidence" and "free conviction motivated" as well as plea bargaining, all liable to criticism and incompatible with the accusatory principle. Therefore, the need to implement a system truly accusatory shows itself pressing. This system has an entire historic construction, which deserves to be checked in order to point out that its effectiveness stems from the own evolution of the criminal proceedings. Also, checking the situation of a criminal expansionist policy also appears important, what makes this work pervades the Risk Society, by the perception of a sense of social insecurity, the influence of media, globalization, the "crimes of the powerless" and by the symbolic Criminal Law. All this makes you realize that the need for urgency encrusted in this criminal expansionist policy also reaches the criminal process, which receives demands for celerity and search for a condemnatory result. These aspects ultimately tarnish the possibility of an accusatory system and end up admitting an inquisitorial method (after all, it is convenient to a judge who seeks the proof of office). These defects must be opposed through a constitutional criminal procedure, taking into account the paradigmatic rupture operated by Juridical Hermeneutics.

O presente trabalho tem como objetivo a análise da validade das normas infraconstitucionais que possibilitam ao julgador penal a decretação da prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público ou do querelante. O maior ou menor grau de atribuições de ofício ao juiz está diretamente ligado ao sistema processual penal vigente em cada jurisdição. Desta forma, importa definir os sistemas processuais penais acusatório, inquisitório e misto, os princípios que os regem, e identificar qual deles foi o escolhido pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas supralegais. A partir da conclusão de que a Constituição Federal institui o princípio acusatório que condiciona todas as normas infraconstitucionais, identificamos as normas que não encontram sua fundamentação neste princípio e, por isso, destoam do sistema. A norma que dá ao juiz o poder de decretar de ofício a prisão preventiva é uma delas. O trabalho, então, analisa criticamente alguns dos argumentos que comumente são utilizados para fundamentar a posição da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, concluindo que as bases que sustentam o poder de ofício do juiz é o ideal inquisitório de um sistema de justiça que implementa políticas públicas em que a imparcialidade do juiz é um atributo de somenos importância. Por fim, colacionam-se algumas notas de direito comparado a respeito de como a questão é tratada em diferentes jurisdições. O trabalho conclui que o poder de decretar a prisão preventiva de ofício está em contradição com os valores processuais acusatórios típicos dos Estados Democráticos de Direito. Indica-se uma possível solução para a modernização do método de tomada de decisão de medidas cautelares consistente nas audiências prévias que oferecem um ambiente mais propício ao exercício das garantias processuais. / This study aims to analyze the validity of the infra-constitutional norms that allow the criminal judge to issue a remand without the request of the prosecutor or the plaintiff. The greater or lesser degree of power assigned to the judge is directly connected to the current actual justice system in each jurisdiction. Thus, it is relevant to define the criminal procedural systems accusatorial, inquisitorial and mixed, their governing principles, and identify which one was chosen by the Federal Constitution of 1988 and the rules that are higher in hierarchy. From the assumption that the Brazilian Constitution establishes the adversarial principle which determines norms in our law systems, the study identifies rules that do not find their justification in this principle and, therefore, diverge from the system. The rule that gives the judge the power to issue a preventive detention order is one of them. The work then critically examines some of the arguments that are commonly used to support the position of the constitutionality or unconstitutionality of this rule, concluding that the basis supporting the judge\'s power is the inquisitorial ideal of a policy implementing justice system in which the judge\'s impartiality is a minor attribute. Finally, some notes of comparative law are collected in regard to how the issue is assessed in different jurisdictions. The paper concludes that the power to issue the order is contrary to the typical values of the accusatory procedural law of Democratic States. At the end, the study indicates a possible solution to the modernization of the decision-making method for precautionary measures consistent in previous hearings that offer an environment more conducive to the exercise of procedural safeguards.

In recent years, we have seen that the adversarial system has shaped the criminal process in various Latin American countries. This fact leads us to question what are the characteristics of this system, what are the benefits in comparison with the inquisitorial system and which is the method of teaching to which the different procedural actors are exposed.In this article, the author develops in a comprehensive manner the main features of the inquisitorial system and the changing paradigm in Latin American towards the adversarial system, and then explains the influence of this system on the trial lawyer. In addition, it addresses the theory of the case as a methodology that allows to adopt strategic decisions and improve the professional performance of the litigant. Finally, the author explains the necessity of an educational reform asa step in the reform of criminal proceedings. / En los últimos años, el sistema acusatorio ha ido moldeando el proceso penal en los países latinoamericanos. Ello lleva a preguntarse cuáles son las características de este sistema, cuáles son sus ventajas respecto al sistema inquisitivo y cuál es el método de enseñanza al que se ven sometidos losdiferentes actores procesales.En el presente artículo, el autor desarrolla ampliamente las principales características del sistema inquisitivo y el cambio de paradigma latinoamericanohacia el sistema acusatorio, para luego explicar la influencia de éste en el abogado litigante.También aborda la teoría del caso, una metodología que permite adoptar decisiones estratégicas y mejorar el performance profesional del litigante. Finalmente, explicará la necesaria reforma de la enseñanza como paso previo de la reforma delproceso penal.

With the establishment of the Directorate of Special Operations (Scorpions), the Asset Forfeiture Unit (AFU), the Special Investigating Unit (SIU) and the Departmental Investigating Unit (DIU), questions were asked as to whether this is a creation of new units of the Police Service. These questions were exaggerated by the fact that the media uses the term "Scorpions" whenever the Scorpions, the AFU, SIU and the DIU perform their functions. South African legislation that governs organised crime does not demarcate activities to be dealt with by the SAPS, AFU, DIU, Scorpions and the SIU. The Constitution of South Africa lays down the objects of the police, but it is silent about the objectives of the Scorpions, AFU, SIU, DIU and other investigative institutions except that it only mentions the creation of a single National Prosecuting Authority (NPA). A literature study was used as the basis for this study. In addition, unstructured interviews and observation were used to gather evidence from the relevant stakeholders. An analysis of the SAPS Detective Service, the Special Investigating Unit (SIU), the Scorpions, the Departmental Investigating Unit (DIU) of the Department of Correctional Services and the Asset Forfeiture Unit (AFU), was done in order to establish the overlapping of functions. Indeed, overlapping was discovered between the Scorpions and the SAPS Detective Service, the AFU and the SIU, as well as between the SAPS and the DIU. In order to make a proper finding, an analysis was done of anti-corruption agencies in Botswana, Nigeria, Malawi and Hong Kong. The findings indicate that the better way of fighting corruption, fraud, economic and financial crimes, is through the establishment of a single agency that will work independently from the police, with a proper jurisdiction. / Criminology / D.Litt. et Phil.(Police Science)

With the establishment of the Directorate of Special Operations (Scorpions), the Asset Forfeiture Unit (AFU), the Special Investigating Unit (SIU) and the Departmental Investigating Unit (DIU), questions were asked as to whether this is a creation of new units of the Police Service. These questions were exaggerated by the fact that the media uses the term "Scorpions" whenever the Scorpions, the AFU, SIU and the DIU perform their functions. South African legislation that governs organised crime does not demarcate activities to be dealt with by the SAPS, AFU, DIU, Scorpions and the SIU. The Constitution of South Africa lays down the objects of the police, but it is silent about the objectives of the Scorpions, AFU, SIU, DIU and other investigative institutions except that it only mentions the creation of a single National Prosecuting Authority (NPA). A literature study was used as the basis for this study. In addition, unstructured interviews and observation were used to gather evidence from the relevant stakeholders. An analysis of the SAPS Detective Service, the Special Investigating Unit (SIU), the Scorpions, the Departmental Investigating Unit (DIU) of the Department of Correctional Services and the Asset Forfeiture Unit (AFU), was done in order to establish the overlapping of functions. Indeed, overlapping was discovered between the Scorpions and the SAPS Detective Service, the AFU and the SIU, as well as between the SAPS and the DIU. In order to make a proper finding, an analysis was done of anti-corruption agencies in Botswana, Nigeria, Malawi and Hong Kong. The findings indicate that the better way of fighting corruption, fraud, economic and financial crimes, is through the establishment of a single agency that will work independently from the police, with a proper jurisdiction. / Criminology and Security Science / D.Litt. et Phil.(Police Science)