Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-05-04T18:03:50Z No. of bitstreams: 1 Denise Pereira Barros.pdf: 706327 bytes, checksum: 4c1bb0c0b13e2a0d7753231a26a5da68 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-05-04T18:04:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Denise Pereira Barros.pdf: 706327 bytes, checksum: 4c1bb0c0b13e2a0d7753231a26a5da68 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-05T11:42:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denise Pereira Barros.pdf: 706327 bytes, checksum: 4c1bb0c0b13e2a0d7753231a26a5da68 (MD5) Previous issue date: 2005-03-31 / In the last years, the Brazilian electric power industry has been passed, basically, for two sectorial restructurings, implanted in accordance with divergent policies and ideologies. However, these reorganizations have converged to the same final objective: the search for private investments in order to give support to the expansion of the system. This is the great challenge of new institutional model of 2004 that appears in a disturbing environment of strong perception of risks and uncertainties. The great responsible for retreating and balancing in time to invest is the instability of regulatory. However, the present research aims to identify the motivated factors of the new sectorial restructuring. Then, it can be correlated facts of the past with recent reform, identifying possible deficiencies and critical factors of success. On this hand, the present study appealed to the existing literature as well as semi-structured interviews with specialists of Brazilian electric power sector. The data had been analysed qualitatively through established a posteriori categories in order to accept or to refute the assumptions. The evidences suggest that still have problems of Brazilian electric power market such as environmental and regulation risks, despite of this new model has absorbed mechanisms from experiences of regulatories of the last years. The risen regulation risk has been seen by the players since the launch of the model in 2004. In sum, the federal government represented by Ministry of Mines and Energy (MME) should provide the regulation stability and should attract the investments in order to mitigate the risk of electric power rationing. / Nos últimos anos, a indústria elétrica brasileira passou, basicamente, por duas reestruturações setoriais, implantadas segundo políticas e ideologias divergentes, mas que convergiram para o mesmo objetivo final: a busca por investimentos privados para dar suporte à expansão do sistema. Esse é o grande desafio do novo modelo institucional de 2004, que surge em um ambiente conturbado, de forte percepção de riscos e incertezas. A própria instabilidade regulatória é a grande responsável pelo recuo e ponderação na hora de investir. Contudo, a pergunta que se faz na presente pesquisa objetiva identificar os fatores motivadores da nova reestruturação setorial. Só assim, pode-se correlacionar os fatos do passado com a recente reforma, identificando possíveis deficiências e fatores críticos de sucesso. Para tanto, o presente estudo recorreu à literatura existente, assim como a entrevistas semi-estruturadas com especialistas do setor elétrico brasileiro. Os dados foram analisados qualitativamente, por meio de categorias estabelecidas a posteriori, buscando-se aceitar ou refutar suposições. As evidências sugerem que, apesar de a nova reforma institucional ter realizado avanços, ao introduzir mecanismos absorvidos, principalmente, a partir das experiências regulatórias dos últimos anos, dificuldades ainda permanecem e devem ser enfrentadas, especialmente no que tange à mitigação dos riscos ambientais e regulatórios, este último, percebido com maior intensidade a partir de 2004. Sendo assim, cabe ao governo federal, representado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), conseguir atrair investimentos e proporcionar estabilidade regulatória, a fim de afastar o 'fantasma' do racionamento.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-12-13T20:05:20Z No. of bitstreams: 1 Adriana Nickel.pdf: 450515 bytes, checksum: ee35f5ca933e97556a40b3a9687e8563 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-12-13T20:05:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Adriana Nickel.pdf: 450515 bytes, checksum: ee35f5ca933e97556a40b3a9687e8563 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-12-16T11:54:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Nickel.pdf: 450515 bytes, checksum: ee35f5ca933e97556a40b3a9687e8563 (MD5) Previous issue date: 2010-11-12 / The trials and regulatory institutions are part of the government agenda, since it is a dynamic subject that involves change in the administrative culture of the country. One of the major challenges of Brazilian regulatory agencies has been to carry out their duties independently and impartially with the aim of promoting confidence and transparency to the market and society. This study tried to do an analysis of the contents and implications of the changes ongoing in Brazil, especially those occured in the proposal sent by the Brazilian Federal Government to the national congress providing for the new General Law of Regulatory Agencies (Bill 3337/2004) with the aim of promoting changes in the model of institutional organization and functioning of the Brazilian Federal Regulators and its defining characteristics. In chapter 03 the Bill 3337/2004, and its substitutes, prepared by Mr Leonardo Picciani, were detailed in its main points. The next chapter, Regulatory Governance, presented the policies of regulatory reform, their challenges in Brazil, and outlined the Programme for Strengthening Institutional Capacity for Regulatory Management (PRO-REG) Chapter 05 presented the best practices for regulatory quality, emphasizing the importance of social participation in the regulatory process. International experience for quality was also exposed. In chapter 06, the regulatory oversight was conceived and justified. Through analysis of the topic, with great literature and documentary research, and interviews designed by the occupants of the two highest positions of the Superintendent of Supply of the National Petroleum, Natural Gas and Biofuels, sought to demonstrate the indispensability of the development and implementation of a regulatory quality strategy that enables a consistent approach. / Os processos e as instituições regulatórias são assuntos prioritários da agenda governamental, por tratarem-se de assunto dinâmico que envolve uma mudança na cultura administrativa do país. Um dos grandes desafios das agências reguladoras brasileiras tem sido desempenhar suas funções de forma autônoma e imparcial com o objetivo de promover confiança e transparência ao mercado e à sociedade. Este estudo buscou realizar uma análise do conteúdo e das repercussões das mudanças ora em curso no Brasil, em especial daquelas contidas na proposta enviada pelo governo federal brasileiro ao Congresso Nacional dispondo sobre a nova Lei Geral das Agências reguladoras (Projeto de Lei 3337/2004), com o fito de promover mudanças no modelo de organização institucional e funcionamento desses entes regulatórios. Com esse fim, de início, foram descritos os fundamentos teóricos da regulação, com a apresentação do processo de criação das agências reguladoras federais brasileiras e suas características determinantes. Após a fundamentação, foram detalhados os pontos principais do Projeto de Lei 3337/2004, e seu substitutivo, elaborado pelo Deputado Leonardo Picciani. O próximo capítulo, Governança Regulatória, apresentou as políticas de reforma regulatória, seus desafios no Brasil, e delineou o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). O estudo deu prosseguimento à análise por meio da apresentação das boas práticas à qualidade regulatória, enfatizando a importância da participação social no processo regulatório, e também da abordagem da experiência internacional. Item complementar para a compreensão e visão geral do estudo, a supervisão regulatória foi também conceituada e justificada, seguida pela abordagem da criação da Unidade de Supervisão Central e da experiência internacional. Por último, em análise final do tema, apoiada por grande pesquisa bibliográfica e documental, e por entrevistas concedidas pelos ocupantes dos dois maiores cargos da Superintendência de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, procurou-se mostrar a imprescindibilidade do desenvolvimento e implementação de uma estratégia de qualidade regulatória que permita uma abordagem consistente.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-05-15T15:47:01Z No. of bitstreams: 1 2018_VictorOliveiraFernandes.pdf: 2203164 bytes, checksum: 7ad140f25258e6eb1c8529479d6651b8 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-05T12:54:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_VictorOliveiraFernandes.pdf: 2203164 bytes, checksum: 7ad140f25258e6eb1c8529479d6651b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-05T12:54:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_VictorOliveiraFernandes.pdf: 2203164 bytes, checksum: 7ad140f25258e6eb1c8529479d6651b8 (MD5) Previous issue date: 2018-06-04 / Esta dissertação trata da regulação de serviços baseados na internet, comumente chamados de serviços over-the-top (OTT). Em especial, o objetivo do estudo é analisar o regime jurídicosetorial aplicável aos serviços OTT de voz definido a partir da atuação das agências reguladoras de telecomunicações norte-americana e brasileira no recorte temporal das últimas duas décadas. Com base em teorias que consubstanciam prescrições normativas sobre como regular serviços de telecomunicações e internet no contexto pós-convergência tecnológica, o trabalho busca responder à seguinte pergunta de pesquisa: as atuações das agências reguladoras nacionais de telecomunicações no período histórico analisado têm resultado na construção de regimes jurídicos estáveis e horizontais em mercados funcionalmente equivalentes? De início, apontase uma hipótese negativa, tendo em vista as assimetrias regulatórias a que estão submetidos os serviços de telecomunicações e de internet potencialmente substitutivos nas jurisdições analisadas. O expediente investigativo se desenvolve em quatro capítulos. No Capítulo 1, é feita uma breve revisão da ainda incipiente literatura sobre serviços OTT, destacando-se os seus principais aspectos regulatórios controversos e a importância da atuação das agências reguladoras de telecomunicações, no limite da sua competência, para a definição do regime jurídico setorial aplicável àqueles serviços. No Capítulo 2, é realizada uma explicação pormenorizada das teorias de regulação utilizadas neste estudo, destacando-se três prescrições que delas derivam e que são fixadas como variáveis de análise do objeto de pesquisa delimitado. No Capítulo 3, são examinados o enquadramento jurídico dos serviços OTT no âmbito do Telecommunications Act de 1996 e o processo histórico de conformação dos direitos e das obrigações regulatórias aplicáveis aos serviços OTT de voz nessa jurisdição pela Federal Communications Commision (FCC). No Capítulo 4, analisa-se o enquadramento dos serviços OTT na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), bem como as possibilidades de regulação desses serviços na interface entre a LGT e o Marco Civil da Internet (MCI). Investiga-se de que forma a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem definido o regime jurídico setorial dos serviços OTT de voz nos últimos anos e quais são os principais desafios atuais envolvidos na superação das assimetrias regulatórias existentes entre serviços de telecomunicações e os Serviços de Valor Adicionado (SVA). Por fim, a conclusão do trabalho consolida os resultados da análise das experiências nacionais comparadas, apontando em relação a elas (i) uma coincidência quanto ao diagnóstico de insuficiência da bipolaridade normativa entre serviços de telecomunicações e serviços de internet; (ii) uma divergência, ainda que parcial, quanto ao manejo de políticas regulatórias incrementais na definição das obrigações econômicas e sociais aplicáveis os serviços OTT de voz; e (iii) uma ausência comum de perspectivas de reformas estruturais voltadas ao estabelecimento de regimes jurídicos estáveis e horizontais em mercados funcionalmente equivalentes. / This dissertation analyses the regulation of internet-based services, commonly known as overthe-top services (OTT). The study examines the regulatory framework applicable to OTT voice services in light of decisions and procedures implemented by the telecommunications regulatory agencies in USA and Brazil over the last two decades. It addresses the following research question: have the decisions and procedures implemented by the telecommunications regulatory agencies constructed a regulatory framework that apply the same rules to substitutes services? The initial hypothesis is negative, due to distinct regulatory rules applicable to telecommunications operators and internet firms in both jurisdictions. The analysis is undertaken in four chapters. In Chapter One, the dissertation engages in a short review of the currently scarce literature related to OTT regulation. In Chapter Two, it explores legal theories that offer normative prescriptions for regulating telecommunications and internet-based services in the so-called post-technological convergence era. In Chapter Three, it analyses the classification of services established by the North American Telecommunications Act of 1996 and the regulatory procedures related to OTT voice services which were implemented by the Federal Communications Commission (FCC) over the last two decades. In Chapter Four, the dissertation analyses the legal framework of OTT in Brazil, under the General Telecommunications Law and the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. It examines how the Brazilian telecommunications agency (Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL) has treated OTT voice services during the analyzed period. It also addresses the current challenges for overcoming regulatory asymmetries between telecommunications services and value-added services in Brazil. In its conclusion, the comparative regulatory analysis indicates (i) an undisputed insufficiency of the legal dichotomy between telecommunications and value-added services; (ii) a partial difference in the implementation of incremental regulatory strategies applicable to OTT voice services and (iii) a common lack of perspective of structural reforms that could establish convergent regulatory policies in functional equivalent markets.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-16T18:24:00Z No. of bitstreams: 1 2017_EvandroLuizDiefenbach.pdf: 2784742 bytes, checksum: d5c9a7580bc223595065b572664ec2a1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-11-23T15:55:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_EvandroLuizDiefenbach.pdf: 2784742 bytes, checksum: d5c9a7580bc223595065b572664ec2a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T15:55:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_EvandroLuizDiefenbach.pdf: 2784742 bytes, checksum: d5c9a7580bc223595065b572664ec2a1 (MD5) Previous issue date: 2017-11-07 / Este trabalho teve como objetivo comparar as autonomias formal e informal em seis diferentes dimensões na área de gestão de pessoas na Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel: autonomia de gestão, de intervenção, legal, financeira, estrutural e de política. Sendo as agências reguladoras entidades dotadas de autonomia, esperava-se que nas agências, entre elas a Anatel, se tenha a confirmação empírica dos efeitos das autonomias formal e informal em níveis que permitissem a realização de diversas ações na área de gestão de pessoas. No entanto, considerando diversos eventos que questionaram a autonomia da gestão de pessoas na Anatel, buscou-se investigar as autonomias formal e informal nessa área de atuação da organização. Assim, realizou-se uma pesquisa empírica com uso de entrevistas semiestruturadas e análise de conteúdo, comparando-se com os resultados de uma pesquisa documental a fim de identificar as características da atuação da gestão de pessoas frente aos limitantes formais. Foi identificado equilíbrio entre autonomia formal e informal na autonomia de gestão e na autonomia de intervenção. No entanto, na autonomia de política e na autonomia estrutural foram identificados níveis mais altos de autonomia informal do que formal. Já na autonomia financeira ocorreu o contrário, uma preponderância da autonomia formal sobre a autonomia informal, a diferença mais relevante encontrada nesse estudo. Adicionalmente, na autonomia legal não foi possível mensurar uma classificação na dimensão informal, o que impediu a comparação. Concluiu-se assim que a autonomia não é igualmente distribuída na área de gestão de pessoas da Anatel. Existem disparidades entre as seis dimensões analisadas. Ainda, pode-se concluir que, em pelo menos metade dessas dimensões há diferenças entre os níveis de autonomia formal e informal. A autonomia informal pode ser maior, menor ou ser praticada em nível próximo ao da autonomia formalmente constituída dependendo da dimensão analisada. Ainda, de forma complementar, esse estudo identificou na percepção dos servidores e na pesquisa documental que a redução da autonomia financeira influencia na autonomia de gestão, na autonomia de intervenção, na autonomia de política e na autonomia estrutural, impactando no relacionamento informal e no nível de confiança entre a Agência e a Administração direta. Porém, não influencia de maneira substancial a autonomia legal. / This work aimed to compare the formal and informal autonomy in six different categories in the area of human resources management in the Brazilian National Agency of Telecommunication – Anatel. Being the regulators entities endowed with autonomy, it is expected that in the agencies, including Anatel, there was an empirical confirmation of the effects of formal and informal autonomy at levels that allow the accomplishment of various activities in the area of human resources. Considering some cases that put in doubt the de facto autonomy of human resources in Anatel, it sought to investigate the formal and informal autonomy in this area of activity of the organization. Thus, it made an empirical research using semi-structured interviews and content analysis method, comparing with the results of documentary research in order to identify the characteristics of the human resources management front of formal constraints. It was identified balance of formal and informal autonomy in dimension the autonomy of management and intervention autonomy dimension. However, in policy autonomy dimension and structural autonomy dimension were identified higher levels of informal than formal autonomy. In the dimension of financial autonomy occurred otherwise, a preponderance of formal autonomy on the informal autonomy, the most significant difference found in this study. Additionally, in the legal autonomy dimension could not measure a rating on informal dimension, which impeded the comparison. It was concluded that autonomy is not equally distributed in the human resource area management of Anatel. The informal autonomy can be greater, less or be practiced near the level of autonomy formally constituted depending on the dimension is under focus. Even so, this study identified the perception of servers and in documentary research too that the reduction of financial autonomy influences on management autonomy, intervention autonomy, policy autonomy and structural autonomy dimension, impacting on the informal relationship and the level of trust between the Agency and the government, but not in the legal autonomy dimension.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia, Programa de Pós-graduação em Economia do Setor Público, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-26T14:50:25Z No. of bitstreams: 1 2016_FranciscoRicardoMagalhãesBarros.pdf: 938467 bytes, checksum: f896ee6a0c56229e3cba3b9bc42af220 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-03-23T23:10:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_FranciscoRicardoMagalhãesBarros.pdf: 938467 bytes, checksum: f896ee6a0c56229e3cba3b9bc42af220 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T23:10:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_FranciscoRicardoMagalhãesBarros.pdf: 938467 bytes, checksum: f896ee6a0c56229e3cba3b9bc42af220 (MD5) / O setor público, notadamente as Agências Reguladoras, tem adotado como meio de melhoria do processo regulatório a Análise Impacto Regulatório – AiR – como ferramenta de apoio ao processo decisório. Alguns desafios da AiR residem na quantificação dos impactos e de sua análise econômica devido à intervenção no ambiente setorial que regulam. Neste cenário a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – institucionalizou esta ferramenta com o fim de melhorar seus processos, surgindo a necessidade de desenvolver ferramentas de apoio para aplicação das metodologias de análise quantitativas, especificamente a Análise de Custo Benefício e a Análise de Custo Efetividade, buscando extrair o maior benefício possível. Da mesma forma, busca-se também desenvolver a cultura de acompanhamento ex-post com a adoção de métodos de avaliação, em específico a Análise Dados Envelopados – DEA, fechando o ciclo regulatório. / The public sector, especially Regulatory Agencies, have adopted as a way to improve their processes, the Regulatory Impact Analysis - RIA - as a tool to support their decisions. Some RIA challenges are quantifying the impacts and how to use economic analysis to decide the better way to intervene in the telecommunications environment. In this scenario the Brazilian National Telecommunications Agency - ANATEL - has adopted this tool in order to improve their processes, needing to develop tools to use methods of quantitative analysis, specifically the Cost Benefit Analysis and Effectiveness Cost analysis, trying to get the best possible benefit. On the other hand, other idea is also to develop a culture of ex-post regulation monitoring with the adoption of assessment methods, in particular the Analysis Data Enveloped - DEA, closing the regulatory cycle.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-22T15:45:46Z No. of bitstreams: 1 2016_ConradoSilveiraFrezza.pdf: 1177882 bytes, checksum: dece2961c32a5ac3858c6b5a91775dda (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-27T18:56:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_ConradoSilveiraFrezza.pdf: 1177882 bytes, checksum: dece2961c32a5ac3858c6b5a91775dda (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T18:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_ConradoSilveiraFrezza.pdf: 1177882 bytes, checksum: dece2961c32a5ac3858c6b5a91775dda (MD5) / Os modelos de exploração do setor portuário brasileiro passaram por diversas alterações nas últimas décadas, variando conforme a prevalência do viés público ou privado na adoção de políticas públicas.Após um período inicial de prevalência de investimentos privados – que deram origem aos primeiros portos e instalações portuárias nacionais –, houve uma fase de estatização conduzida pela Empresa de Portos do Brasil S.A. – Portobrás, extinta em 1990. Posteriormente, sob a vigência da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 – Lei de Modernização dos Portos, houve a privatização do setor, que passou a ser conduzido por entes públicos denominados “autoridades portuárias”, segundo o modelo Landlord Port. Com a edição da Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.815/2013 – nova Lei dos Portos – e regulamentada pelo Decreto nº 8.033/2013, foi estabelecido o novo marco regulatório do setor portuário.Esta pesquisa visa analisar este novomarco normativo, considerando sua conformidade com os modelos brasileiros de concessões de serviços públicos e de agências reguladoras, no intuito de identificarmecanismos de regulação capazes de assegurar a satisfação do interesse público.Busca-se, assim, possibilitar um melhor entendimento acerca da relação, nem sempre clara, entre, de um lado, os modelos de concessões de serviços públicos e de agências reguladoras e, de outro lado, a exploração do setor portuário. Para embasar essa análise, utilizou-se como referencial a Teoria Processual Administrativa da regulação, de Steven Croley. A pesquisa aborda, ainda, questões práticas relevantes, como as mudanças institucionais trazidas pelo novo marco legal, a caracterização jurídica da figura do arrendamento portuário, a fiscalização exercida pelos órgãos de controle e as lacunas na legislação referentes a questões como unificação contratual e prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário. Os resultados sugerem que a nova normatização está em consonância com as regras de exploração dos modelos de concessões e de agências reguladoras, embora o setor portuário possua características sui generis. Constatou-se, ainda, que o novo marco legalse constitui como alternativa viável para a harmonização do conflito existente entre as perspectivas do público e do privado na exploração dos portos brasileiros, apensar de existirem desafios a serem enfrentados para o seu aperfeiçoamento. A pesquisa foi de caráter qualitativo, o método de abordagem foi o indutivo e a técnica para obtenção de dados foi a pesquisa bibliográfica, com base em documentação indireta. Foram consultados documentos e bancos de dados oficiais, bem como foram realizadas entrevistas semiestruturadas a atores chave do setor portuário, por meio de amostragem intencional. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The models of exploitation of the Brazilian port sector went through several changes in recent decades, varying according to the prevalence of public or private perspective in the adoption of public policies. After an initial period of private investments – which led to the first national ports andfacilities – there was a nationalization phase conducted by the Company of Brazil’s Ports – Portobrás, extinct in 1990. Later, during de validity of Law No. 8,630, of February 25, 1993 – Port Modernization Law, the sector was privatized, and start being conducted by public entities called "port authorities", according to the Landlord Port model. With the entry into force of Provisional Measure No. 595, of December 6, 2012, converted into Law No. 12,815/2013 – new Ports Law – and regulated by Decree No. 8,033/2013, it was established the new regulatory framework for the port sector. This research seeks to analyze this new regulatory framework, considering its compliance with Brazilian models of public service concessions and regulatory agencies, in order to identify regulatory mechanisms to ensure the satisfaction of the public interest. The aim is to enable a better understanding of the relationship, not always clear, between, on the one hand, models of concessions and of regulatory agencies and, on the other hand, the exploitation of the port sector. To support this analysis, we used as reference the Administrative Process Theory of regulation, by Steven Croley. This research addresses also to relevant practical issues such as the institutional changes brought by the new legal framework, the legal characterization of the figure of the port lease, the review carried out by control authorities and gaps in legislation relating to issues such as contractual unification and early extension of port lease agreements. The results suggest that the new regulation is in line with the rules for the operation of the models of concessions and regulatory agencies, although the port sector has its own particular characteristics. It was noted also that the new legal framework constitutes a viable alternative to the harmonization of the conflict between the perspectives of the public and the private in the exploitation of Brazilian ports, although there are still challenges to be faced for its improvement. This research was qualitative, the approach was by inductive method and the technique used for data collection was the literature, based on indirect documentation. Official documents and data banks were consulted, andalso semi-structured interviews through intentional sampling were conducted with key actors of the port sector.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:41:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000434800-Texto+Completo-0.pdf: 1651110 bytes, checksum: 308d9c3a78f129d562c59be65fbef8dd (MD5) Previous issue date: 2011 / Network structures in the public sector are increasing significantly, creating a new administrative reality due to the new relationships that are established between state and society as well as with government-related organizations (LOIOLA; MOURA, 1996). In the context of the Brazilian public sector, however, this theme has been little explored in spite of its vast field of application, especially in the implementation of public policies. In this sense, regulatory politics are characterized as a favorable area for network action, such as the case of the supplementary health sector. This sector can be organized in various forms and promote relationships among diverse fields, making regulation possibilities extremely diversified (SANTOS, 2006). The public institution responsible to act directly in the regulation of this sector is the National Agency of Supplementary Health, in conjunction with other public organs such as PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública and the Judiciary. At the moment, the aforementioned organs are not integrated; lack of information, the absence of coordination mechanisms, and the superposition of functions are common. Thus, the objective of the present study is to analyze the necessary conditions for the creation of a network between public organs that participate, directly or indirectly, in the regulatory process of the supplementary health market in Rio Grande do Sul. To meet this objective, qualitative exploratory research was conducted, using the single case study as an investigation strategy. Data were collected via in-depth interviews with managers of each public organ involved in the process of supplementary health regulation, and collated using content analysis. The study was conducted using a basis of nine proposed categories of necessary conditions for creation of the network – receptivity, stimulus, confidence, cooperation, political support, technical-operational support, articulating organization, coordination instruments, and constant and lasting interaction – which were obtained through analysis of the sector and a literature review of interorganizational and public networks. The results indicated that participants visualize possible gains through network action, such as greater efficiency of the involved public organs and effectiveness of the regulation process in supplementary health. Yet they also indicated that participants do not properly comprehend the concepts that involve network action, implicating the necessity of knowledge realignment around this theme within the public organs involved. The “Receptivity” category, the willingness of public organs to act in network, was the necessary condition most highlighted; it was also noted that individual and institutional egos can be barriers to receptivity. We see the need to adjust our proposed categories, as in the case of “Articulating Organization” which was not accepted by participants. Finally, participants raised several relevant issues outside the scope of our categories that should be considered in the process of network formation. / As estruturas em rede, no âmbito do setor público, apresentam um aumento significativo na atualidade, ocasionando uma nova realidade administrativa, em virtude dos novos relacionamentos estabelecidos entre Estado e sociedade e entre organizações nas esferas de governo (LOIOLA; MOURA, 1996). No contexto do setor público brasileiro, entretanto, ainda é um tema pouco explorado, apesar de existir um campo vasto para sua aplicação, especialmente na implementação de políticas públicas. Neste sentido, as políticas regulatórias se caracterizam como uma área propícia para a atuação em rede, como é o caso do setor de saúde suplementar, que pode se organizar das mais variadas formas e promover relacionamentos nos mais diversos campos, tornando as possibilidades de regulação extremamente diversificadas (SANTOS, 2006). A instituição pública responsável por atuar diretamente na regulação deste setor é a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo que, neste processo, também interagem outros órgãos públicos, tais como: PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. Porém, não há uma integração da atuação destes órgãos, sendo comum a desinformação, a ausência de mecanismos de coordenação e a superposição de funções. Sendo assim, o objetivo do presente estudo é analisar as condições necessárias para a criação de uma rede entre os órgãos públicos que participam, direta ou indiretamente, do processo regulatório do mercado de saúde suplementar do Estado do RS. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de cunho qualitativo, exploratório, adotando-se como estratégia de investigação o estudo de caso único. Os dados foram coletados por meio de entrevistas em profundidade com gestores de cada órgão público envolvido no processo de regulação da saúde suplementar, e tratados por meio da técnica da análise de conteúdo. Cabe destacar, ainda, que a análise foi realizada com base em nove categorias propostas como condições necessárias para a criação da rede – receptividade, estímulo, confiança, cooperação, suporte político, suporte técnico operacional, organização articuladora, instrumentos de coordenação e interação constante e duradoura –, as quais foram obtidas a partir da análise do setor e da revisão da literatura sobre redes interorganizacionais e redes na área pública. Os resultados da pesquisa apontam que os entrevistados vislumbram possibilidades de ganhos a partir da atuação em rede como, por exemplo, maior eficiência dos órgãos públicos envolvidos e efetividade no processo de regulação da saúde suplementar. Todavia, estes não possuem muita clareza a respeito dos conceitos que envolvem a atuação em rede, sendo necessário realizar um alinhamento do conhecimento sobre o tema junto aos órgãos públicos envolvidos. Além disso, a categoria “Receptividade”, ou seja, a disposição dos órgãos para atuar em rede, foi a condição necessária mais enfatizada, com a ressalva de que egos individuais e institucionais podem ser uma barreira para o seu alcance. Por fim, identificou-se a necessidade de se realizar alguns ajustes nas categorias propostas, como no caso da “Organização Articuladora”, que não foi aceita pelos entrevistados, além de serem levantadas algumas questões relevantes que devem ser consideradas no processo de formação da rede.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2014. / Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-11-19T16:43:58Z No. of bitstreams: 1 2014_ElieneAparecidaDeMoraes.pdf: 917486 bytes, checksum: 7f6f370923a09a29d94f14d17e874f2a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-11-27T16:32:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_ElieneAparecidaDeMoraes.pdf: 917486 bytes, checksum: 7f6f370923a09a29d94f14d17e874f2a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-27T16:32:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_ElieneAparecidaDeMoraes.pdf: 917486 bytes, checksum: 7f6f370923a09a29d94f14d17e874f2a (MD5) / O objetivo do presente estudo consiste em analisar a relação entre o ambiente com maior regulação e o nível de evidenciação social das 90 maiores companhias listadas na BM&FBovespa, no período entre 2010 e 2012 através de pesquisa exploratória descritiva utilizando aspectos quantitativos através de regressão linear. Para a análise do nível de evidenciação social foi utilizada uma métrica desenvolvida a partir dos estudos de Gonçalves (2011) e Rover (2013) composta por 11 itens que analisam informações atinentes aos programas sociais desenvolvidos e/ou apoiados pelas referidas empresas. A última etapa da pesquisa buscou validar a hipótese formulada através de um modelo de regressão com dados em painel. A análise exploratória dos dados deu suporte para a constatação da existência de relação entre nível de evidenciação social e os setores inseridos em ambientes com maior regulação. O teste de hipótese constatou que todas as variáveis foram significantes no modelo, explicando 42% das variações ocorridas o nível de evidenciação social das empresas analisadas. Quanto ao ambiente regulatório, constatou-se que as empresas inseridas em ambientes com maior regulação possuem maior nível de evidenciação social, demonstrando que o ambiente com maior enforcement promovido pelas agências reguladoras impulsiona tais empresas a possuírem melhores práticas de divulgação voluntária. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objective of this study was to analyse the relationship between the environment with greater regulation and the level of social disclosure of the 90 largest companies listed at BM&FBovespa, from 2010 to 2012 by using descriptive quantitative aspects by linear regression. To analyse the level of social disclosure, we used a measurement system developed from the studies of Gonçalves (2011) and Rover (2013) composed by 11 items that analyse information related to the social programs developed and/or supported by those companies. The last stage of the research tried to validate the hypothesis formulated through a regression model with panel data. The exploratory data analysis gave support to the verification of a relationship between the level of social disclosure and the sectors inserted in environments with greater regulation. The hypothesis test confirmed that all the variables were significant in the model, explaining 42% of the variations that occurred in the level of social disclosure of the studied companies. In relation to the regulatory environment, it was verified that the companies inserted in environments with greater regulation have a higher level of social disclosure, demonstrating that the environment with greater enforcement promoted by the regulatory agencies impels such companies to better practices of voluntary disclosure.

O compartilhamento de infra-estrutura entre empresas dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo é fonte de negociações, muitas vezes conflituosas, uma vez que a infra-estrutura construída para determinado serviço deve, por lei, ser compartilhada por outro, sempre que possível. Neste contexto, a presente tese analisou os contratos homologados, gerados pela necessidade de compartilhamento de infra-estrutura, entre esses setores, principalmente sob a ótica do direito de propriedade, bem como eventuais conflitos que envolvem as respectivas agências reguladoras (ANEEL, ANATEL e ANP). Para tanto, foi utilizada a pesquisa qualitativa, inicialmente exploratória, visando conhecer o assunto em geral. Na seqüência, foram desenvolvidas pesquisas descritiva e analítica, com base nos contratos de compartilhamento de infra-estrutura, em entrevistas e questionários com os envolvidos na questão, utilizando a análise de conteúdo. Constatou-se a efetiva aplicabilidade prática da Resolução Conjunta no 01/1999 (que dispõe sobre o compartilhamento de infra-estrutura), e que o preço é a principal divergência entre as empresas, existindo, todavia, uma abertura nas agências para essa discussão, como na Audiência Pública no 07/2007, realizada pela ANEEL e ANATEL. A liberdade de negociação das questões comerciais e de preço deve permanecer como o meio das partes buscarem por interesses comuns, sugere-se, contudo, considerar alterações na legislação vigente, que permita a inserção de uma metodologia que sirva de parâmetro legal nos conflitos para estabelecer preços, dando agilidade aos processos submetidos à arbitragem pelas agências reguladoras. Com isso, ampliar-se-ia o uso da via administrativa, em detrimento da via judicial, aumentando a utilização da Resolução no 02/2001 (que dispõe sobre a solução de conflitos das empresas pelas agências) e o efetivo uso do poder mediador das agências reguladoras, revertendo em benefícios às próprias empresas. / The infrastructure shared among companies from the electric energy, telecommunications, and oil sectors is a source of avid negotiation but not devoid of frequent conflicts. This is due to fact that the infrastructure constructed for one of the services must by law, be used for the other ones whenever possible. Within this context, the present dissertation analyzed homologated contracts, drawn up through the necessity of infrastructure sharing among these sectors, mainly in view of property rights, as well as eventual conflicts involving the respective regulating agencies (ANEEL, ANATEL and ANP). Therefore qualitative research methods were used, which were initially exploratory, in order to get to know the subject matter in a general manner. Following this, descriptive and analytical researches were developed based on infrastructure sharing contracts, interviews, and questionnaires among the involved parties, using content analysis. The practical application of Resolution no 01/1999 (which deals with infrastructure sharing) was taken into account, as well as the fact that the price was the main divergence among the companies. However, there has been some flexibility when the topic has been discussed by the respective agencies, as in the Open Meeting no 07/2007, held by ANEEL and ANATEL. The free negotiation of commercial issues as well as the prices involved must remain the way in which all parties seek their common interests. Furthermore, alterations can be suggested to the current law to permit the insertion of a methodology which would make a legal parameter possible in light of the conflicts involving establishing prices and quickening the processes submitted for arbitration by the regulating agencies. Thus, the use of the administrative method would be extended, in detriment to the judicial method, increasing the use of Resolution no 02/2001 (which deals with the solution of companies conflicts by the agencies) and the effective use of their mediating power, providing benefits to the companies themselves.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5537_1.pdf: 749820 bytes, checksum: c3256954626236326b01345f2443223f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / As agências reguladoras, entes autárquicos com autonomia estendida, passaram a fazer parte de nosso dia-dia de forma crescente, tamanha a proliferação que têm experimentado, ocupando espaço nos mais variados setores da Administração Pública brasileira nos últimos seis anos. Tal circunstância traz uma questão de relevo, que diz respeito à independência desses entes reguladores, ao grau de autonomia necessário ao desempenho de suas atribuições. O presente estudo enfoca aspectos ligados de forma mediata ao instituto, como o fenômeno da globalização e a reforma do Estado, tendo por alvo o núcleo central do problema, que reside, de um lado, no fato de os modelos de regulação realizados no estrangeiro - com destaque ao norte-americano, principal paradigma das agências reguladoras nacionais - pressuporem o exercício da função reguladora com independência normativa e, de outro, nas limitações impostas pelo atual ordenamento jurídico brasileiro à normalização pela via administrativa. Para equacionar o problema, procura-se realçar os limites à competência normativa do Chefe Poder do Executivo, confrontada com a atribuída aos entes reguladores. Justifica-se em face de a atividade de produção normativa de cunho administrativo não ser realizada de forma exclusiva pelas agências, como no estrangeiro, havendo um exercício concorrente de tal competência entre as agências reguladoras e o Presidente. Conclui-se o trabalho descrevendo o perfil que se desenha para as agências reguladoras brasileiras, em razão das peculiaridades impostas pelo ordenamento jurídico nacional