Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. / Made available in DSpace on 2012-10-24T07:30:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266780.pdf: 2710425 bytes, checksum: 013ac7e50e225c491fbd559f36b19c7e (MD5) / Visando sistematizar informações contidas em notícias de jornal sobre a Anatel, Aneel e Anvisa, por meio de uma metodologia inovadora # pesquisa hemerográfica # foi organizado um banco de dados que aponta os conflitos expostos pela Folha de São Paulo nos mandatos dos governos FHC e Lula, em 11 anos de existência do atual modelo regulatório: 1996-2007. A política regulatória, dentro do contexto da globalização, começou a ser gestada no Brasil com a reforma do Estado a partir da década de 80. De provedor, o Estado passou a ser regulador dos serviços públicos. Em 1996 foi criada a primeira agência regulatória: a Aneel. No ano seguinte foi criada a Anatel, seguindo-se várias outras, como a Anvisa em 1999. A passagem do Estado convencional para este modelo novo trouxe conflitos na relação Estado, Mercado e Sociedade. O Estado, abrindo mão do poder de interferir diretamente na ordem econômica, compartilhou esta função com as empresas e com a sociedade, delegando aos conselheiros das agências regulatórias a autonomia de regulamentar os serviços públicos. Esta pesquisa hemerográfica constatou que a Anatel foi foco do maior número de notícias, a Aneel foi o centro das notícias na crise energética no governo FHC em 2001 e a Anvisa teve atuação marcante apenas a partir do governo Lula em 2003. O tema mais recorrente nas notícias foi o #político#, seguindo-se o #econômico#. O tema #indícios de irregularidades# também teve presença marcante, enquanto que o tema #social# foi discreto. As notícias expressam a conflitividade entre agentes do governo, das empresas reguladas, dos usuários/consumidores e dos conselheiros das agências, que buscam a confiança e a estabilidade do mercado e da sociedade, pela política regulatória. A pesquisa aponta mais semelhanças do que diferenças entre os governos FHC e Lula. Indica também que há mais similaridades entre a Anatel e a Aneel enquanto que a Anvisa cumpre mais a função de fiscalizar, multar, cassar medicamentos, autorizar a produção e registro de remédios. O estudo hemerográfico, por fim, sugere que ainda há incertezas e questões não resolvidas na política regulatória brasileira. Aiming to organize information from news in the printed press on Anatel, Aneel and Anvisa, through an innovative methodology # #hemerográfico# study # a Data Base has been putted together raising the conflicts presented in the news in #Folha de Sao Paulo# in the governments of FHC and Lula, during 11 years of existence of the current regulatory model: 1996-2007. The regulatory politics, in the context of globalization, has started being managed in Brazil with the reform of the State in the decade of the 80#s. From supplier, the State became regulator of the Public Services. In 1996 the first regulatory agency was created: Aneel. In the following year Anatel was createdns), followed by several others, such as Anvisa, in 1999. The transformation of the (traditional) conventional State to this new model, has brought conflicts in the relationship State, Market and Society. The State, giving up the power to intervene directly in the economic order, started sharing this role with companies and society, delegating to the Council Members of the regulatory agencies the autonomy to regulate the public services. The #hemerográfico# study in matter shows that Anatel is the agency with the highest number of news. Aneel was mainly discussed during the energy crisis in 2001, in FHC#s government. Anvisa increased its performance in the beginning of Lula#s government in 2003. The most recurrent topic in the news was #political#, followed by #economical#. The topic #indications of irregularities# was also significant, while the #social# topic was discrete. The news express the confliction between government agents, the regulated companies, the consumers/users, and the Council Members of the agencies, that look for confidence and stability of the market and the society, through its action in the regulatory politics. The research indicates that there are more similarities than differences between Anatel and Aneel, while Anvisa fulfills mainly the function to fiscalize, fine, control drugs, authorize the production and registration of medicines. Finally, the #hemerográfico# study suggests that there are still uncertainties and unsolved matters in the Brazilian regulatory politics.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T09:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 236844.pdf: 2332591 bytes, checksum: 5e7d8efae04fa58f275c989d52e04eb6 (MD5) / O objetivo central desta tese é analisar o formato legal e institucional das agências reguladoras no Brasil, no tocante à concepção e às possibilidades de exercício dos direitos da cidadania, no contexto da reforma ultraliberal do Estado, iniciada no governo Fernando Henrique Cardoso, a partir de 1995. Ademais, também foram pesquisados os seguintes objetivos específicos: analisar o contexto histórico que permite o surgimento do "Estado regulador"; analisar o fenômeno dos entes reguladores nos países cujas legislações, doutrinas e jurisprudências forneceram ou deveriam fornecer maiores contribuições; ampliar a discussão a respeito do serviço público, a partir dos antagonismos e das contradições geradas pela prestação desse serviço por agentes privados; descrever os aspectos políticos e institucionais da regulação nas agências reguladoras brasileiras selecionadas; comparar os mecanismos de interface com a cidadania das agências reguladoras examinadas; verificar se a atual relação existente entre os Estados desenvolvidos e os subdesenvolvidos configura um imperialismo de "novo tipo", em que os organismos internacionais e as empresas transnacionais são os principais representantes dos primeiros; revisar a evolução histórica da Administração Pública no Brasil; descrever os fundamentos da teoria da "Nova Gestão Pública" (NGP). Oito agências reguladoras brasileiras (ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTT e ANTAQ) foram selecionadas e analisadas, primeiramente de forma individualizada, e, posteriormente, mediante uma abordagem comparada, buscando identificar, sobretudo, os mecanismos de interface dessas agências com a cidadania. Em conclusão, destaca-se que nenhum desses mecanismos pode ser considerado realmente de participação cidadã, o que caracteriza o déficit democrático do modelo implantado no Brasil.

BASTOS, F. M. Neoliberalismo e a recente política de privatização no Brasil: o caso da malha nordeste da Rede Ferroviária Federal S. A. – RFFSA. 2003. 167 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Transportes) – Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2003. / Submitted by Zacarias Barbosa Matias Junior (zaca@det.ufc.br) on 2013-05-20T14:56:32Z No. of bitstreams: 1 2003_dis_fmbastos.pdf: 1714253 bytes, checksum: 9716f5a9555a120143d6b2d7f82e6a51 (MD5) / Approved for entry into archive by Marlene Sousa(mmarlene@ufc.br) on 2013-05-22T14:03:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2003_dis_fmbastos.pdf: 1714253 bytes, checksum: 9716f5a9555a120143d6b2d7f82e6a51 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-22T14:03:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2003_dis_fmbastos.pdf: 1714253 bytes, checksum: 9716f5a9555a120143d6b2d7f82e6a51 (MD5) Previous issue date: 2003-10 / Neoliberalism practices are mainly based in the Minimum State idea, what means there must be minimum public intervention in the economic activity. Under this doctrine, economic activity must be regulated by the market and its laws, and its present version maintains as central reference the Adam Smith’s ideas. In this scene, privatization of firms owned by the State, even those considered strategic to national development, is one of the main consequencesof the neoliberal policies. This work presents an analysis of neoliberal ideas searching for the main relations between the neoliberalism ideas and recent privatizatoin policies in Transport sector in Brazil. The main point to be highlighted was to what degree the attained socio-economic results from privatization policies are as good asthose forecast by brazilian federal government and expected by brazilian society. Also, the regulation of the brazilian privatization process and the role of the Regulation Authorities are also discussed in this work. Some questions are hihglighted inthe work such as: What are the actual links between neoliberalism conceptual structure and recent privatization policies in Brazil? Which institutional and legal (laws, decrees, contract types and control mechanisms) tools support and make feasiblethe privatization actions? One can found ethic misleadings in the privatization process? The opportunity, necessity and timing of the privatizatiion process in Brazil, speciallyin the Transport sector, are defensible? A case study was developed concerning the Brazilian northeastern railroad network, till 1996 under the control of the federal railroad network Authority (Rede Ferroviária Federal– RFFSA). Results are discussed and show there was several misleadings in the privatization process in Brazil, speciallyin the northeastern railroad network case. / A prática do Neoliberalismo é norteada, fundamentalmente, pela idéia do Estado Mínimo, o que significa intervenção estatal mínima sobre a atividade econômica. Esta deve ser regulada pelo mercado e suas leis, segundo uma revisão não muito sutil da doutrina liberal da mão invisível, cuja referência central é a obra de Adam Smith. Neste contexto, a privatização de atores econômicos estatais, mesmo que estratégicos para o desenvolvimento nacional, é uma de suas principais conseqüências. O presente trabalho apresenta uma análise crítica do ideário neoliberal a partir da investigação da relação entre neoliberalismo e a política de privatização do setor de Transportes no Brasil, buscando verificar se esta relação trouxe os resultados sócio-econômicos anunciados pelo Governo Federal e esperados pela sociedade brasileira. No trabalho também se discute a regulação da privatização e as agências reguladoras. Buscou-se responder, ainda, a questões tais como: De que maneira se concretizou a relação entre neoliberalismo e a recente política de privatizações no Brasil? Quais instrumentos institucionais e legais (leis,decretos, tipologia contratual e de controle) sustentaram e viabilizaram as ações privatizantes? Existiram deformações éticas subjacentes às ações de privatização? Qual a oportunidade, necessidade e temporaneidade das privatizações realizadas no país, em especial no setor dos Transportes? Em função de um amplo esforço de pesquisa que alimentou a reflexão sobre a problemática em pauta, analisou-se o caso do setor ferroviário de cargas no Nordeste, historicamente sob a responsabilidade da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, mas que passou à responsabilidade da Companhia Ferroviária do Nordeste – CFN, em 1996. Os resultados da análise demonstram que foram cometidos equívocos ex-ante, durante e ex-posta o processo de privatização no país, em especial da malha nordeste da RFFSA.

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIOEDUARDOGALVAO.pdf: 579879 bytes, checksum: c8589855fddf73ff7a0a50a1c7509e21 (MD5) Previous issue date: 2001 / The purpose of this study is to identify the directives on the supervision of futures markets in Brazil, in comparison with the practices of regulation in other countries, basically those which economies and markets are greater than the Brazilian market, in terms of traded contracts. The subject was developed in a way to encourage the usage of such practices by the local authorities, aiming at the improvement of regulators’ activities and the growth of brazilian capital market. Among the referred practices, the use of statistical models to evaluate the price of traded contracts was emphasized as a means to guide the enforcement actions on the surveillance of artificial conditions of trade. The approach to these models comprised from the definition of fundamental concepts to a case-study related with stock options, as well as the characterization of the main important models and methods of calculating the volatility of contracts price. The results of this research were related to the origins of the legal system and recent economic development in Brazil, which led to the sophistication of financing mechanisms, not being restricted to just pointing to the weak points of the local surveillance. Finally, this research points to the practical needs to be fulfilled by the Brazilian Securities and Exchange Commission, according to the operational characteristics of the main important markets, in order to allow the Brazilian futures exchange to reinforce its competitive position in the world scenario. / Esta dissertação procurou identificar as diretrizes de supervisão dos mercados futuros no Brasil frente às práticas de regulação utilizadas em outros países do mundo, basicamente aqueles cujas economias e mercados são maiores do que o brasileiro, em volume de contratos negociados. O desenvolvimento do tema se deu de maneira a estimular o uso de tais práticas na estrutura local de supervisão, com vistas a uma melhoria da atividade dos órgãos reguladores e ao crescimento do mercado de capitais brasileiro. Dentre as referidas práticas, destacou-se a utilização de modelos estatísticos de precificação dos contratos negociados no sentido de balizar a atuação dos departamentos de fiscalização na investigação de condições artificiais de mercado. A abordagem desses modelos abrangeu desde a definição de conceitos fundamentais até a apresentação de um estudo de caso com opções sobre ações, passando pela caracterização dos principais modelos e formas de calcular a volatilidade no preço desses títulos. Os resultados de pesquisa foram relacionados às origens legais e ao desenvolvimento econômico recente do Brasil, que levaram à sofisticação dos mecanismos de financiamento do mercado de capitais nacional, não se limitando ao simples apontamento dos pontos fracos da estrutura local de supervisão. Finalmente, a pesquisa evoluiu para as necessidades práticas da atividade de supervisão a serem atendidas pelo regulador, segundo as características operacionais dos principais mercados, a fim de que a bolsa de futuros brasileira reforce sua posição competitiva no cenário mundial.

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003 / The present study aims at investigating the management structure of four national regulating agencies, Agência Nacional de Energia Elétrica (Eletrical Power National Agency) (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Telecomunications National Agency (ANATEL), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (National Sanitary Surveillance Agency) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (National Suplementary Health Agency), the sections that correspond to its administration (Collegiate directorship), society representation loci (Consulting Councils) and also the interrelating channels of user and consumers, within their corresponding regulating agencies (ombudsman). The regulating agencies collegiate directorship became a differential system in the public administration sector. However, at the same time, it grants the agencies with decisive administrative autonomy, it also allows for the phenomenon of burocratic isolation and the consequent arbitrary power of directorship. As a matter of fact, the society participation in the definition of the agencies' s politics (Consulting Councilsl Consumers councils) would work, not only as means of expressing their point of view, but also of avoiding directorship isolation. The institutionalized interrelating channels of users and consumers (ombudsman) ensure that ali the pleas, criticism, doubt and suggestion will be heard by the governement, funtionaing as democratizatoion tools and contributing to the improvement of citizenship. Public consulting an public hearing work as searching mechanism of gathering externai information for the agencies in order to improve the decision making of their directors. / A presente dissertação tem como objetivo estudar, no âmbito da estrutura organizacional de quatro das agências reguladoras nacionais - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Agência Nacional de Saúde Suplementar - as instâncias que correspondem à alta administração destas (Diretorias Colegiadas), os locci de representação da sociedade (Conselhos Consultivos) nesta mesma estrutura, além dos canais de interrelação dos usuários e consumidores dos serviços e produtos regulados com as agências reguladoras (Ouvidorias). A instituição de Diretorias Colegiadas constitui-se em uma das características diferenciadoras das agências reguladoras no conjunto da administração pública. Porém, ao mesmo tempo em que permite-lhes alto grau de autonomia administrativa e, portanto, decisória, abre também, a possibilidade para a exacerbação do fenômeno do insulamento burocrático e o conseqüente excessivo poder discricionário de seus dirigentes . As instâncias de participação da sociedade na definição de políticas das agências (Conselhos Consultivos ou Conselho de Consumidores) funcionariam, não apenas como locus privilegiado de externalização das posições dos atores sociais com interesses nas políticas e ações das agências reguladoras, mas, também, como possível contraponto ao insulamento de sua alta direção. Os canais institucionalizados de interrelação dos usuários e consumidores dos serviços regulados com os órgãos reguladores (Ouvidoria), por meio dos quais aqueles fazem chegar até estes suas demandas, críticas, dúvidas e sugestões, constituem-se instrumentos de democratização no acesso da sociedade ao Estado, contribuindo para o aperfeiçaomento da cidadania. As consultas e audiência publicas, por sua vez, representam mecanismos de busca de subsídios e contribuições do ambiente externo às agências ao aprimoramento da tomada de decisões de seu corpo dirigente.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / Diante das recentes reformas estruturais, o Estado deixou de prestar serviços públicos diretamente, os quais passaram a ser executados, mediante delegação, por particulares. Entretanto, os novos conceitos não desnaturam a essência dos serviços públicos. C

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 160-168 / Este trabalho objetiva examinar a introdução das agências reguladoras no direito brasileiro, suas propostas e desenvolvimento, para investigar se a natureza autárquica especial a elas consignada é adequada às suas características e ao êxito de suas funçõe / This work intents to examine the introduction of the regulatory agencies in Brazilian law, its purposes and development, to investigate if the special autarchic nature given to then is suitable to their characteristics and to the success of their function

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 161-169 / Na sociedade contemporânea, o Direito surge como instrumento capaz de equacionar as situações de perplexidade criadas pela complexidade das relações interpessoais. A função social dos institutos jurídicos ganha relevo à medida em que as preocupações de cu / In the contemporary society, law appears as an instrument able to solve the perplexity created by the complex relationships involved. The social role of legal institutions wins raise the extent that the concerns of purely individualistic stamp are restric

Made available in DSpace on 2008-05-13T15:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2111.pdf: 649444 bytes, checksum: 3a3d3ac5a607bd65ecb16ea97d8014cb (MD5) Previous issue date: 2005-05-12

Submitted by Carolina Galvão (carolina.galvao@uol.com.br) on 2016-06-16T19:18:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Marco Regulatorio Mineração.pdf: 10942580 bytes, checksum: 985c2c7a6e75ffb0f13ac0ff3614fd90 (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2016-11-01T14:52:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Marco Regulatorio Mineração.pdf: 10942580 bytes, checksum: 985c2c7a6e75ffb0f13ac0ff3614fd90 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-11-07T18:21:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Marco Regulatorio Mineração.pdf: 10942580 bytes, checksum: 985c2c7a6e75ffb0f13ac0ff3614fd90 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-07T18:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Marco Regulatorio Mineração.pdf: 10942580 bytes, checksum: 985c2c7a6e75ffb0f13ac0ff3614fd90 (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / Este trabalho tem como objetivo apresentar a evolução do marco regulatório da mineração no Brasil, considerando o modelo atual de regulação e as principais alterações propostas pelo Novo Marco Regulatório. Para tal estudo, serão apresentadas as características do mercado da mineração, a evolução do processo regulatório no Brasil, o modelo institucional atual, as alterações propostas e seus impactos, bem como um modelo internacional de regulação da atividade mineral.