O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras. / This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it\'s analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.

A água doce e potável representa um dos maiores desafios da humanidade. A tendência é reconhecer a água como um elemento natural de valor econômico, jurídico e social, cuja ameaça de escassez começa a ser debatida com maior interesse pela Organização das Nações Unidas. E os reservatórios de água doce e potável demandam uma proteção ambiental complexa, por conjugar o uso racional e a necessidade de desenvolvimento econômico e social. Por isso, nesse trabalho, propomos discutir sobre as formas de assegurar a continuidade do abastecimento das águas subterrâneas, para que possam servir às gerações futuras. / The sweet and drinking water represent one of the greatest challenges of humankind. The trend is to acknowledge water as a natural element with economic, legal and social values, which threat of scarcity commences to debate with larger interest for the United Nations Organization. And the reservoirs of sweet and drinking water demand a complex environmental protection, for conjugating the rational use and the necessity of economical and social development. Therefore, in that paper, we propose to discuss the means to legally ensure the continuity of subterranean water supply, so that they can attend the future generations.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:35:33Z No. of bitstreams: 1 Claudia Bossay Assumpção Fassa.pdf: 1866750 bytes, checksum: 894d3b38f333456121ac5c289595a7de (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:35:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Bossay Assumpção Fassa.pdf: 1866750 bytes, checksum: 894d3b38f333456121ac5c289595a7de (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / Independent regulatory agencies, functioning within the model developed in the 1990’s with their own purposes and normative power over multiple sectors of the economy as well as over the provision of public services, have assumed great importance in democracy and social order, ever since they have been charged with exercising the regulation of certain sectors of the economy, with the overwhelming objective of assuring the adequate provisioning of services and guaranteeing protection for the user, as prescribed in Article 175, subsections II and IV of the Federal Constitution. These objectives are public functions, obligations of the state which cannot be waived. The state, faced with the shrinkage of the welfare state, which has passed from being a service provider to being a regulator of these activities, has been charged with maintaining vigiliance so that these services can be provided to society in the best manner possible. This transition from state as contractor to state as guarantor has increased the demand for state provisions. The logical consequence of requiring this protection is the obligation for approximation between the regulating entities and the user. The regulatory agencies have the legal duty to approach and protect the users, as well as the responsibility to make effective the principle informants of the legally governed, social, democratic state and economic order, providing relief for the principles of human dignity. Allied with the role of user protection, which is conferred upon the regulatory agencies, it is essential that the safeguarding of citizens be reinforced by mechanisms of democratic participation so that they may guarantee the right to influence the management of services provided by regulated companies, the management of the very activities of the regulatory agencies, and the commitments and agendas that have been and should be adopted by the public authority. Regulatory acts should be responsive, that is to say transparent, contrained by adminstrative morality and wrapped in honesty, in order to meet the demands of society. The adminstered have the right to a public adminstration that is not only efficient but also effective. The level of approximation and protection for the user, which is a fundamental right, and the duty for efficiency and effectiveness of the regulatory acts within the scope of the regulatory agencies are perfected through institutionalized dialogue with the citizen (whether a user or not, a consumer or not) by way of instruments of democratic participation and within the exercise of the commitment of the agencies to responsibility and administrative responsiveness / As agências reguladoras independentes, no modelo elaborado a partir da década de 1990, com finalidades próprias e poder normativo sobre vários setores da economia e sobre a prestação de serviços públicos, assumiram grande importância na ordem social e democrática, uma vez que foram incumbidas de exercer o controle e a fiscalização das empresas reguladas, com o objetivo preponderante de assegurar a prestação adequada do serviço e de garantir a proteção do usuário, como preconiza o artigo 175, Incisos II e IV, da Constituição Federal. Tais objetivos são funções públicas;; tarefas irrenunciáveis do Estado. O Estado, diante do encolhimento do Estado Administrativo de Providência, que de prestador de serviços passou a regulador dessas atividades, ficou encarregado de manter vigilância para que elas sejam prestadas da melhor forma possível à sociedade. Essa passagem do Estado empresário para o Estado de garantia aumentou a exigência da prestação estatal. E a consequência lógica desse dever de proteção é o dever de aproximação dos entes reguladores com o usuário. As agências reguladoras têm o dever jurídico de se aproximar e de proteger os usuários, bem como a responsabilidade de dar efetividade aos princípios informadores do Estado Social e democrático de Direito e da ordem econômica, dando relevo ao princípio da dignidade humana. Aliado ao papel de proteção do usuário, que é conferido às agências reguladoras, é essencial que a tutela dos cidadãos seja reforçada pelos mecanismos de participação democrática, para que eles possam ter assegurado o direito de influenciar na gestão dos serviços prestados pelas empresas reguladas, na gestão da própria atividade das agências reguladoras e nos compromissos e pautas que foram e que deverão ser adotadas pelo Poder Público. Os atos regulatórios devem ser responsivos, isto é, transparentes, manietados à moralidade administrativa e revestidos de idoneidade para atender às demandas da sociedade. O administrado tem direito não só a uma Administração Pública eficiente, mas eficaz. O nível de aproximação e de proteção ao usuário, que é um direito fundamental, e o dever de eficiência e eficácia dos atos regulatórios no âmbito das agências reguladoras, se aperfeiçoam através do diálogo institucionalizado com o cidadão (usuário ou não, consumidor ou não), por meio dos instrumentos de participação democrática e com o exercício do compromisso das agências com a responsabilidade e com a responsividade administrativas

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-12-19T11:00:57Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Augusto de Oliveira.pdf: 5775638 bytes, checksum: 45dfc047f16fe5711c84f5a01682c849 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-19T11:00:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Augusto de Oliveira.pdf: 5775638 bytes, checksum: 45dfc047f16fe5711c84f5a01682c849 (MD5) Previous issue date: 2016-11-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / TROCAR SUMÀRIO / O trabalho tem como objetivo analisar a atividade regulatória no Município de Mauá, Estado de São Paulo, a partir da sua importância e capacidade de direcionar as novas atividades sociais no caminho dos interesses locais. Parte das teorias que influenciaram a sua implantação e indaga quais são os impactos desta atividade regulatória diante da possível fragilidade institucional e a perda de protagonismo na fiscalização das atividades desenvolvidas pelo poder público. Será também abordada a introdução das agências reguladoras no direito brasileiro, suas características e seu desenvolvimento a partir da transformação do Estado de interventor em regulador, passando pelo questionamento da atuação das agências reguladoras e sua efetividade com a distribuição de poderes a autoridades dotadas de autonomia e de funções plurais na Administração Pública

Este trabalho busca analisar o problema da captura das agências reguladoras. Em primeiro lugar, ele aponta as principais funções e a estrutura das agências reguladoras. O Capítulo 2 examina as teorias que se dedicam ao problema e que entendem ocorrer, efetivamente, a captura das agências reguladoras. Neste contexto, trata-se da teoria do ciclo de vida das agências reguladoras e da teoria econômica da regulação. Essas teorias defendem que as agências reguladoras estão intimamente ligadas aos setores econômicos e, desse modo, podem gerar prejuízos ao interesse público. Todavia, nos dias atuais, é difícil definir \"interesse público\" e \"interesse particular\". Assim, esta monografia defende que a captura envolve, em verdade, o comprometimento da imparcialidade dos responsáveis pelo exercício da regulação. O Capítulo 3 é dedicado à realidade brasileira. Aqui, algumas formas de relação entre Estado e Sociedade prevalência de relações informais e pessoais, soluções ad hoc etc. parecem facilitar a ocorrência de captura. Nessa toada, é possível detectar uma forma particular de captura no Brasil: o uso indevido da regulação técnica levada a efeito pelo Poder Central. O Capítulo 4 demonstra as dificuldades de se regular o sistema econômico em uma sociedade complexa. Assim, entende-se que o problema da captura é um risco, que pode (ou não) acontecer. Finalmente, este trabalho tenta expor algumas alternativas para minimizar o risco de captura. Depois de relatar algumas teorias jurídicas que lidam com situações de legalidade fronteiriça (abuso de direito, sham exception e desvio de poder), este trabalho conclui que, para minimizar o risco de captura, é mais adequado promover mudanças institucionais. / This work aims to analyze the capture of regulatory agencies. First of all, it presents the main functions and the structure of regulatory agencies. Chapter 2 examines theories that have recognized the occurrence of capture. In this context, it deals with regulatory agencies life cycle theory and economic theory of regulation. These theories defend that the regulatory agencies are closely linked to industries and, in this way, they harm public interest. Nowadays, it is hard to define public interest and private interest. Therefore, this research defends that regulatory agencies capturing involves, in fact, the impartiality compromising of those who have to exercise the regulation. Chapter 3 is dedicated to the Brazilian reality. Here, some forms of relationship between State and Society informal and personal linkages, ad hoc solutions, etc. seem to facilitate the capturing occurrence. In this manner, it is possible to detect a particular form of capturing in Brazil: undue use of technical regulation in favor of the central Government. Chapter 4 examines the difficulties of the economic system regulation in a complex society, showing capturing as a risk which may (or may not) happen. Finally, this work tries to expose some ways of minimizing this risk. After reporting some law theories which deal with frontiers of legality abuse of rights, sham exception, and abuse of discretion this work concludes that to minimize the risk of capture is more adequate to adopt some institutional changes.

Este trabalho apresenta, a partir de uma análise comparativa, o poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das agências reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jurídicos ocidentais: common law e romano-germânico. Após, analisa a origem, a definição e as principais características das agências reguladoras norte-americanas e das agências reguladoras brasileiras. Segue examinando no que consiste o poder normativo das agências reguladoras norte-americanas e o poder normativo das agências reguladoras brasileiras, em face das respectivas ordens jurídicas. Propõe, assim, identificar entre os dois modelos pontos comuns e divergentes, de modo a contribuir para a compreensão dos conceitos e institutos introduzidos nos últimos anos no plano político e jurídico do Estado brasileiro. This research presents, from a comparative analysis, the rulemaking power of the regulatory agencies in the North American law and the rulemaking power of the regulatory agencies in the Brazilian law. Initially, it deals with the two great occidental law systems: common law and German Romanic. Thereafter, it analyzes the origin, the definition and the main characteristics of the North American regulatory agencies and of the Brazilian regulatory agencies. It follows examining what the rulemaking power of the North American regulatory agencies and the rulemaking power of the Brazilian regulatory agencies consist of, regarding the respective law. Then, it proposes to identify common and divergent matters between the two analyzed models, so as to contribute to the comprehension of the concepts and institutions introduced in the past few years in the political and law order of the Brazilian State.

Este trabalho busca analisar o problema da captura das agências reguladoras. Em primeiro lugar, ele aponta as principais funções e a estrutura das agências reguladoras. O Capítulo 2 examina as teorias que se dedicam ao problema e que entendem ocorrer, efetivamente, a captura das agências reguladoras. Neste contexto, trata-se da teoria do ciclo de vida das agências reguladoras e da teoria econômica da regulação. Essas teorias defendem que as agências reguladoras estão intimamente ligadas aos setores econômicos e, desse modo, podem gerar prejuízos ao interesse público. Todavia, nos dias atuais, é difícil definir \"interesse público\" e \"interesse particular\". Assim, esta monografia defende que a captura envolve, em verdade, o comprometimento da imparcialidade dos responsáveis pelo exercício da regulação. O Capítulo 3 é dedicado à realidade brasileira. Aqui, algumas formas de relação entre Estado e Sociedade prevalência de relações informais e pessoais, soluções ad hoc etc. parecem facilitar a ocorrência de captura. Nessa toada, é possível detectar uma forma particular de captura no Brasil: o uso indevido da regulação técnica levada a efeito pelo Poder Central. O Capítulo 4 demonstra as dificuldades de se regular o sistema econômico em uma sociedade complexa. Assim, entende-se que o problema da captura é um risco, que pode (ou não) acontecer. Finalmente, este trabalho tenta expor algumas alternativas para minimizar o risco de captura. Depois de relatar algumas teorias jurídicas que lidam com situações de legalidade fronteiriça (abuso de direito, sham exception e desvio de poder), este trabalho conclui que, para minimizar o risco de captura, é mais adequado promover mudanças institucionais. / This work aims to analyze the capture of regulatory agencies. First of all, it presents the main functions and the structure of regulatory agencies. Chapter 2 examines theories that have recognized the occurrence of capture. In this context, it deals with regulatory agencies life cycle theory and economic theory of regulation. These theories defend that the regulatory agencies are closely linked to industries and, in this way, they harm public interest. Nowadays, it is hard to define public interest and private interest. Therefore, this research defends that regulatory agencies capturing involves, in fact, the impartiality compromising of those who have to exercise the regulation. Chapter 3 is dedicated to the Brazilian reality. Here, some forms of relationship between State and Society informal and personal linkages, ad hoc solutions, etc. seem to facilitate the capturing occurrence. In this manner, it is possible to detect a particular form of capturing in Brazil: undue use of technical regulation in favor of the central Government. Chapter 4 examines the difficulties of the economic system regulation in a complex society, showing capturing as a risk which may (or may not) happen. Finally, this work tries to expose some ways of minimizing this risk. After reporting some law theories which deal with frontiers of legality abuse of rights, sham exception, and abuse of discretion this work concludes that to minimize the risk of capture is more adequate to adopt some institutional changes.

Cerca de 1 bilhão de consumidores ao redor do mundo são abastecidos intermitentemente pelos sistemas de abastecimento de água apesar de sua operação ser prejudicial à saúde pública, gerar inequidade na distribuição de água, reduzir a vida útil da infraestrutura, aumentar os custos repassados aos usuários e reduzir a eficiência do sistema. As desvantagens descritas anteriormente são bem conhecidas, entretanto, diversas companhias de água ainda utilizam essa operação. Em se tratando da literatura relacionada, identifica-se a ausência de uma definição padrão para sistemas intermitentes de abastecimento de água sendo, portanto, o objetivo deste trabalho levantar o problema sobre a indefinição de como a literatura e as agências reguladoras brasileiras lidam com a falta da definição padrão. A metodologia utilizada foi a revisão sistemática da literatura sobre as definições de intermitência, como também o processo de análise de conteúdo das definições documentadas pelas agências reguladoras. Identificou-se neste trabalho que a ausência de uma definição padrão resulta em uma ampla variedade de termos e definições ineficientes e geralmente divergentes para a caracterização do problema. Os resultados obtidos foram uma definição abrangente da intermitência, complementada pela classificação do problema relacionada às causas, frequência, duração, e abrangência da descontinuidade. / There are over 1 billion consumers around the world supplied by intermittent water service, whose operation is hazardous to the public health, can generate inequity in water supply, can reduce infrastructure lifespan, increases the consumers\' costs and reduces efficiency of the system. The drawbacks are well-known and despite considerable negative impacts shown before such approach is carrying by several water companies. There is still a considerable gap in the literature that needs to be filled in order to identify a standard definition of intermittent water supply. This paper is focusing on the identification of how the literature and the Brazilian regulatory agencies are dealing with the lack of a standard definition. A procedure used was a systematic review of intermittency related definitions in the literature and a manual searching process on Brazilian regulatory agencies policies. Our analysis indicates that a missing standard definition of intermittency in water supply results in a wide variety of terms and definitions that are inefficient in the characterization of the problem and are often divergent. Ours results were an embracing definition of intermittent, complemented by a classification related to causes, frequency, duration, and coverage of discontinuity.

O presente estudo tem por objetivo avaliar uma agência estadual de regulação de múltiplos setores. Como instrumental de análise, revisa as bases teóricas da regulação, estuda uma agência inglesa como referência internacional e o debate sobre agências no Brasil. Situa o formato e os condicionantes jurídico-institucionais da agência estadual, localizando limitações e divisão de atribuições com outros entes públicos. Descreve cada uma das áreas reguladas, sua gênese e a atuação da agência, localizando seus limites, os problemas e debates surgidos, as formas de enfrentá-los, avaliando e oferecendo proposições. Examina como é exercido seu controle social. Retrata a capacidade de sua infra-estrutura. No conjunto, identifica problemas comuns, verifica e mensura resultados, dividindo responsabilidades com outros órgãos e instrumentos do Estado. Pontua o processo de superação ou redução da assimetria da informação. Encontra três níveis de classificação, conforme a profundidade da atividade regulatória: definição de modelos; estabelecimento de parâmetros de tarifação e de indicadores de qualidade; e fiscalização e cálculos tarifários. Examina-os concretamente. Elabora prognósticos e faz proposições gerais e tópicas.

Este trabalho apresenta, a partir de uma análise comparativa, o poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das agências reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jurídicos ocidentais: common law e romano-germânico. Após, analisa a origem, a definição e as principais características das agências reguladoras norte-americanas e das agências reguladoras brasileiras. Segue examinando no que consiste o poder normativo das agências reguladoras norte-americanas e o poder normativo das agências reguladoras brasileiras, em face das respectivas ordens jurídicas. Propõe, assim, identificar entre os dois modelos pontos comuns e divergentes, de modo a contribuir para a compreensão dos conceitos e institutos introduzidos nos últimos anos no plano político e jurídico do Estado brasileiro. This research presents, from a comparative analysis, the rulemaking power of the regulatory agencies in the North American law and the rulemaking power of the regulatory agencies in the Brazilian law. Initially, it deals with the two great occidental law systems: common law and German Romanic. Thereafter, it analyzes the origin, the definition and the main characteristics of the North American regulatory agencies and of the Brazilian regulatory agencies. It follows examining what the rulemaking power of the North American regulatory agencies and the rulemaking power of the Brazilian regulatory agencies consist of, regarding the respective law. Then, it proposes to identify common and divergent matters between the two analyzed models, so as to contribute to the comprehension of the concepts and institutions introduced in the past few years in the political and law order of the Brazilian State.