Submitted by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-22T17:48:16Z No. of bitstreams: 1 000314725.pdf: 6302983 bytes, checksum: b12b6a6787e475da1f1fcfaa306e48d3 (MD5) / Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-22T17:48:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000314725.pdf: 6302983 bytes, checksum: b12b6a6787e475da1f1fcfaa306e48d3 (MD5) / Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-07-22T17:49:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000314725.pdf: 6302983 bytes, checksum: b12b6a6787e475da1f1fcfaa306e48d3 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-07-22T17:52:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000314725.pdf: 6302983 bytes, checksum: b12b6a6787e475da1f1fcfaa306e48d3 (MD5) Previous issue date: 2002 / The objective of this study is to analyze the legal obligation of ANATEL - Brazilian Telecommunication Agency in order to determine how effectively these stipulated responsibilities have been met and, thus, have contributed to the achievement of this agency's mission. This work seeks to analyze if the highly publicized 'independence' attnbuted this organization, is sustained by the effectiveness of its stipulated responsibilities, and by the introduction of fleXlbility and autonomy components in its management model, in such a way as to aIlow for the achievement of it mission. The methodology employed in this study includes document research and semi-structured interviews with agents who have interacted with the organization. The analysis of the effectiveness of these stipulated responsibilities was done according to pre-defined criteria based on a Multicriteria Matrix, developed specificaIly for this purpose, with subsequent veri:fication of the relationship ofthis effectiveness with the attainment ofthis agency's mission. The relevance of this study is restricted to the emphases given to the performance of Brazilian regulatory agencies, the establishment of which has caused muhiple discussions that range from questions of a legal nature to those questions related to the impact of their performance. This study also offers the opportunity to ana1yze to what degree the actual situation of the regulatory agencies is in harmony with the conceptual principIe that gave it origino The results obtained through this study suggest conc1usions that call on directors of regulatory agencies, on those responsible for the formulation of public policy, and on those responsible for the inspection of public organization to reevaluate the referential adopted by the management of those organization as well as to stimulate discussion and on-going study of this subject. / Este trabalho tem como objetivo analisar as competências da ANATEL, para verificar até que ponto a efetividade das suas competências impactam o alcance da sua missão institucional. Procura analisar se a tão propalada 'independência', atribuída a essa organização, é respaldada pela efetividade de suas competências e pela introdução de componentes de flexibilidade e pela autonomia ao seu modelo de gestão, de modo a permitir que ela alcance a sua missão. A metodologia de trabalho incluiu a pesquisa documental e a realização de entrevistas semi-estruturadas com agentes que interagem com a organização. A efetividade das competências foi analisada de acordo com critérios pré-definidos, utilizando como apoio uma Matriz Multicritério, construída especificamente para este fim, tendo, em seguida, sido verificada a relação dessa efetividade com o alcance da missão da agência. A relevância deste estudo prende-se à ênfase dada à atuação das agências reguladoras brasileiras, cuja implantação tem suscitado múltiplos debates, que vão desde as questões de natureza jurídica àquelas relacionadas com os impactos de sua atuação. Justifica-se, também, pela oportunidade de analisar até que ponto a realidade das agências reguladoras encontra-se em consonância com as bases conceituais que lhe deram origem Os resultados obtidos levaram a conclusões que alertam os administradores das agências reguladoras; os responsáveis pela formulação das políticas públicas; e os responsáveis pelo controle das organizações públicas a reverem os referenciais adotados na gestão e no controle daquelas organizações. Quer, além disso, estimular o debate e a continuidade de pesquisas sobre o tema.

Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-01-13T17:50:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Luiz Claudio Fasollo.pdf: 1400439 bytes, checksum: a471769a4817c688716b9025c314711b (MD5) / Approved for entry into archive by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-02-23T21:47:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Luiz Claudio Fasollo.pdf: 1400439 bytes, checksum: a471769a4817c688716b9025c314711b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-23T21:47:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Luiz Claudio Fasollo.pdf: 1400439 bytes, checksum: a471769a4817c688716b9025c314711b (MD5) Previous issue date: 2014 / As mudanças institucionais e regulatórias inseridas principalmente no setor de infraestrutura, em particular no setor de energia, passaram a ser um novo ponto de governança para o Estado a partir de meados da década de 1990. Naquele formato inicial, ficou claro um planejamento inadequado, uma vez que as privatizações de empresas do setor de energia ocorreram antes da criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Esse ponto, segundo os principais autores foi decisivo e pontual para que, nos primeiros anos, o processo regulatório não ter atendido as necessidades dos agentes envolvidos (Estado, empresa e cidadão). Esta situação culminou com uma forte crise no setor, bem como no racionamento de energia ocorrido no início do Século XXI. Essa situação levou a um outro período de reforma, instalado em 2004. O ponto principal desse trabalho esta fundamentando em apresentar algumas questões ligadas aos desafios da ANEEL, sendo esta sedimentada nos processos de aprendizado e conhecimento, porém não esquecendo de abordar os pontos fundamentais e impeditivos para que a plena eficiência seja alcançada. Ao longo desse estudo, podemos analisar que os resultados alcançados pela ANEEL são em parte sólidos, porém fatores como: dificuldades em retenção de pessoas no corpo da agência, restrições orçamentárias, riscos constantes de captura, aliado ao processo de assimetria de informação, bem como a convivência com o misto de empresas públicas e privadas, são fatores que aumentam as incertezas no ambiente e no processo regulatório, contribuindo, ainda que indiretamente, para que os investimentos não sejam aplicados de acordo com o planejado, conseqüentemente, toda essa condição tem afetado os resultados e o equilíbrio do setor de energia. / As of the mid-1990s the inserted institutional and regulatory changes especially in the infrastructure sector particularly in the energy field have become a new governance matter. Once the early format had clearly became an inadequate planning for the state since the privatization of companies in the energy sector occurred before the creation of ANEEL. According to the main authors this matter was decisive and suitable so that in the early years, the regulatory process has not met the needs of stakeholders (State, company and citizen). This situation climaxed to a major crisis in the sector as well as to an energy rationing that befell at the beginning of the XXI Century. This occurrence led to another renovation period started in 2004. The main point of this work is to present some grounding in issues related to the challenges of ANEEL which is sedimented in the processes of learning and knowledge but not forgetting to address the fundamental deterrents in order to reach full efficience. Throughout this study, we analyze the results achieved by ANEEL are concrete in parts but facts as difficulties in retaining people in the body of the agency, budget constraints, constant risk of capture, coupled with the asymmetry of information process and as living with the mix of public and private companies, are factors that increase the uncertainties in the environment and in the regulatory process, contributing, albeit indirectly, that the investments are not applied according to plan, therefore, all this condition has affected the results and the balance of the energy sector.

Esta pesquisa aborda a aplicação da Teoria da Agência, a relação estabelecida entre as agências reguladoras e as entidades que exploram os serviços públicos sob sua tutela. A Teoria baseia-se na premissa de que a existência de separação entre a titularidade (propriedade) e o controle conduz à existência de conflitos de interesses entre as partes, e que uma das formas de se evitar esses conflitos é o estabelecimento de controles. Assim, haja vista a prerrogativa conferida pela lei a tais entidades, procurou-se verificar neste estudo o grau de regulação contábil empregado pelas agências reguladoras federais no desempenho de suas atribuições legais, que perpassam o controle de atividades econômicas específicas. Realizou-se estudo de casos de natureza exploratória em que se utilizou a fonte primária dos poderes das agências, a lei e os instrumentos de delegação de serviços públicos, visando verificar as características do sistema de controle por elas estabelecido. Os resultados obtidos apontam enormes distorções qualitativas e quantitativas na forma como as agências utilizam a informação contábil enquanto instrumento de controle. As contribuições desse estudo alcançam não apenas a comunidade científica e as agências, mas toda a sociedade, haja vista que as decisões das agências impactam diretamente o bem estar de toda a coletividade, sem exceções. Para a comunidade contábil, especialmente, o estudo aponta para um novo, pujante e praticamente inexplorado mercado de trabalho: a contabilidade regulatória. / This research addresses the application of Agency Theory to the relationship between regulatory agencies and entities that operate public services under his tutelage. The theory is based on the premise that the existence of separation between ownership (property) and control leads to conflicts of interest which exist between the parties, and that one way to avoid these conflicts is the establishment of controls. Thus, given the prerogative granted by the Act to such entities, this study sought to assess the level of accounting regulation employed by federal regulatory agencies in performing their legal duties, that underlie the control of specific economic activities. We studied cases of exploratory nature which used the primary source of power agencies, law, and the instruments of delegation of public services, to identify the characteristics of the control system established by them. The results show qualitative and quantitative enormous distortions in how agencies use accounting information as an instrument of control. The contributions of this study reach not only the scientific community and the agencies, but the whole society, considering that agency decisions directly impact the welfare of the whole community, with no exceptions. For the accounting community, especially, the study points to a new, powerful and virtually untapped labor market, the regulatory accounting.

O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da regulação nos setores de infra-estrutura do Brasil. A regulação é entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica de cada setor, e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Para entender melhor essa relação fez-se uma revisão teórica e um breve histórico dos principais conceitos que fazem parte deste instituto. Primeiramente estudamos as privatizações e o marco regulatório brasileiro que seguiu a tendência mundial experimentada por países da União Européia e dos Estados Unidos. A partir daí procuramos as origens da regulação econômica brasileira e as novas agências regulatórias. O objeto prático de análise aqui proposto examina quatro setores fundamentais da infra-estrutura brasileira; telecomunicações, energia elétrica, saúde e transportes terrestres. Mais especificamente as atuações das agências ANATEL, ANEEL, ANS E ANTT. De maneira geral as agências tem contribuído para um melhor desempenho econômico e social, mas os desafios de aumentar os índices de investimento permanecem. Depois de aproximadamente 13 anos de experiência institucional, a situação macroeconômica melhorou e o progresso feito pelas agências reguladoras setoriais também foi satisfatório, contudo é necessário que haja uma estratégia sistemática, com uma estrutura de análise da regulação que assegure transparência, participação social e eficiência econômica. Com referência as agências, o desafio tem sido operar como organismos autônomos dentro de um ambiente político a fim de prover confiança e transparência para o setor privado e para a sociedade civil. / The objective of this study is to analyze the regulation in the sectors of infrastructure in Brazil. The regulation is understood as a set of standards and rules which aims to monitor and stimulate economic activity in each sector, and is justified in that there are gaps in the market. To better understand this relationship has become a theoretical review and a brief history of the main concepts that are part of this institute. First study the Brazilian privatization and regulatory framework that followed the global trend experienced by EU countries and the United States. From then seek the origins of economic regulation and the new Brazilian regulatory agencies. The practical object of analysis proposed here examines four key sectors of the Brazilian infrastructure, telecommunications, energy, health and land transport. More specifically the actions of agencies ANATEL, ANEEL, ANS E ANTT. In general the agencies has contributed to better economic performance and social, but the challenges of increasing the rates of investment remain. After approximately 13 years of institutional experience, the improved macroeconomic situation and progress made by the sectoral regulatory agencies was also satisfactory, however there must be a systematic strategy, with an analysis of the structure of regulation that ensures transparency, social participation and economic efficiency. With reference agencies, the challenge has been operating as autonomous bodies within a political environment in order to provide confidence and transparency to the private sector and civil society.

Orientador: Francisco Luiz Corsi / Banca: José Gilberto de Souza / Banca: Miriam Cláudia Lourenção Simonetti / Banca: Paulo Henrique Martinez / Banca: José Marangoni de Camargo / Resumo: As agências reguladoras são consequências da Reforma do Estado realizada nos anos 1990 e de acordo com seus formuladores elas possuem a função de estabelecer regras e fiscalizar serviços e atividades econômicas que não mais seriam exercidas exclusivamente pelo Estado. Nesse contexto foi formulada a Agência Nacional de Águas (ANA), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e estabelecida através da lei 9.984 de julho de 2000. A criação de uma agência reguladora para o setor de águas, que passou ser a responsável pelas concessões de outorga e por coordenar a cobrança pelo uso da água em âmbito federal, complementou a lei 9.433/97 que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Assim, nosso objetivo geral é analisar a atuação da ANA frente aos diversos interesses que surgem em torno do controle dos recursos hídricos e entender qual seu papel diante dos conflitos que emanam dos usos múltiplos da água, para em seguida questionar qual sua real independência em relação às pressões e interesses a que ela está suscetível. A água é cada vez mais um recurso indispensável para os processos de acumulação e reprodução do capital, seja em setores usuários industriais, agrícolas, serviços, mineração ou geração de energia. Dessa maneira, a intenção aqui foi demonstrar que o regime regulatório do setor de recursos hídricos, ao atuar no sentido de tentar impor uma política hegemônica que trata a água em grande medida como um recurso econômico a ser gerido de forma instrumental, ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Doutor

O objetivo deste trabalho é analisar os possíveis reflexos da política de nomeações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre sua autonomia, entendida aqui como a tomada de decisões que o órgão, livre de interferências do governo, julga como tecnicamente corretas. Para tanto, analisamos as características institucionais do CADE que fazem da política de nomeações o principal mecanismo de controle à disposição do Poder Executivo para manter algum grau de controle sobre as decisões tomadas pelo órgão. Constatamos que, no CADE, ao contrário do que ocorre nas agências reguladoras setoriais, os mandatos são demasiado curtos. Somada à possibilidade de recondução, essa característica institucional permite ao Executivo substituir rapidamente reguladores que se mostrem pouco dispostos a cooperar com ele. Indo além, analisamos também o perfil profissional das indicações governamentais realizadas desde o início da década de 1990 até 2010. A análise dos perfis dos reguladores é útil à compreensão de suas preferências e dos incentivos que possuem para atender, ou não, a reivindicações políticas. A análise desses perfis sugere que, para manter as decisões do CADE minimamente alinhadas às suas preferências, o Executivo tem contado principalmente com o apoio de atores estatais, isso é, de conselheiros do CADE recrutados das fileiras do próprio Estado. A conjugação da análise das características institucionais do CADE com o perfil profissional dos indicados indica que, no período coberto pelo estudo, as condições para o funcionamento autônomo do órgão não estiveram plenamente garantidas. / The research analyzes the impacts of political appointments on the autonomy of Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), the Brazilian antitrust agency. Autonomy makes reference to CADEs decisions that are taken without government interference. In this context, we analyze why CADEs decisions are vulnerable to political appointments. Our assessment reveals that short mandates that can be renewed are the main reason for that. Once the mandates are short, government is able to change the entire composition of CADEs floor in order to build a majority made of allies. Going further, we analyze the professional profile of CADEs counselors between the beginning of 1990s and 2010. The analysis is useful to understand which kind of counselor is willing to attend government demands. Our findings suggest that state actors have strong incentives to cooperate with government. In the end, we state that the combination between short mandates that can be renewed and the nomination of state actors to CADEs floor has been putting CADEs autonomy in danger.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-10Bitstream added on 2014-06-13T20:08:40Z : No. of bitstreams: 1 rosa_ad_me_mar.pdf: 621461 bytes, checksum: e21609b3b112a5f115015dff42c0af68 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / As últimas décadas do século XX se caracterizaram por um conjunto de alterações e reformas na estrutura estatal brasileira. Frente a esse quadro, o trabalho busca reconstruir o processo de emergência das agências reguladoras nos anos 90, tomandoas como dimensão destacada da nova configuração do Estado no Brasil e da inserção do País no novo cenário de mundialização do capital. A estruturação das agências está inserida num momento de transformação do Estado, que adquire uma dimensão cada vez mais gerencial e regulacionista, em detrimento de suas conformações desenvolvimentistas no plano econômico e político. Tais mudanças institucionais têm como embasamento a cultura da competição, que não se localiza apenas no âmbito institucional, mas opera como retorno à cultura do liberalismo e do individualismo social como parâmetro das políticas públicas. / The last decades of the twentieth century were characterised by a group of changes and reforms in the Brazilian. In this context, the work seeks to reconstruct the process of create of regulatory agencies in the nineties, taking them as design of the new configuration of State in Brasil, showing the new faces of the capital. The structure of the agencies is part of this transformations from State, that acquire a dimension management and regulationist front of declination of the developmentalist project. These institutional changes have as parameter the culture of competition, which is located not only in the institutional framework, but operates as a return to the liberalism and individualism culture as a parameter of public policies.

Esta pesquisa aborda a aplicação da Teoria da Agência, a relação estabelecida entre as agências reguladoras e as entidades que exploram os serviços públicos sob sua tutela. A Teoria baseia-se na premissa de que a existência de separação entre a titularidade (propriedade) e o controle conduz à existência de conflitos de interesses entre as partes, e que uma das formas de se evitar esses conflitos é o estabelecimento de controles. Assim, haja vista a prerrogativa conferida pela lei a tais entidades, procurou-se verificar neste estudo o grau de regulação contábil empregado pelas agências reguladoras federais no desempenho de suas atribuições legais, que perpassam o controle de atividades econômicas específicas. Realizou-se estudo de casos de natureza exploratória em que se utilizou a fonte primária dos poderes das agências, a lei e os instrumentos de delegação de serviços públicos, visando verificar as características do sistema de controle por elas estabelecido. Os resultados obtidos apontam enormes distorções qualitativas e quantitativas na forma como as agências utilizam a informação contábil enquanto instrumento de controle. As contribuições desse estudo alcançam não apenas a comunidade científica e as agências, mas toda a sociedade, haja vista que as decisões das agências impactam diretamente o bem estar de toda a coletividade, sem exceções. Para a comunidade contábil, especialmente, o estudo aponta para um novo, pujante e praticamente inexplorado mercado de trabalho: a contabilidade regulatória. / This research addresses the application of Agency Theory to the relationship between regulatory agencies and entities that operate public services under his tutelage. The theory is based on the premise that the existence of separation between ownership (property) and control leads to conflicts of interest which exist between the parties, and that one way to avoid these conflicts is the establishment of controls. Thus, given the prerogative granted by the Act to such entities, this study sought to assess the level of accounting regulation employed by federal regulatory agencies in performing their legal duties, that underlie the control of specific economic activities. We studied cases of exploratory nature which used the primary source of power agencies, law, and the instruments of delegation of public services, to identify the characteristics of the control system established by them. The results show qualitative and quantitative enormous distortions in how agencies use accounting information as an instrument of control. The contributions of this study reach not only the scientific community and the agencies, but the whole society, considering that agency decisions directly impact the welfare of the whole community, with no exceptions. For the accounting community, especially, the study points to a new, powerful and virtually untapped labor market, the regulatory accounting.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2007. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-10-19T18:58:26Z No. of bitstreams: 1 Versao Final_Tese_18_10_2007.pdf: 860292 bytes, checksum: 9036032b5fd8cbb6e51e5511f99c9c62 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-10-20T13:56:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versao Final_Tese_18_10_2007.pdf: 860292 bytes, checksum: 9036032b5fd8cbb6e51e5511f99c9c62 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-10-20T13:56:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versao Final_Tese_18_10_2007.pdf: 860292 bytes, checksum: 9036032b5fd8cbb6e51e5511f99c9c62 (MD5) Previous issue date: 2007-08 / Esta tese estuda as agências reguladoras brasileiras em comparação com o modelo regulatório dos EUA. O objetivo foi relacionar o conceito de gramáticas políticas ao desenho institucional e à prática regulatória das agências reguladoras brasileiras para investigar se a criação das agências reguladoras representou mudança na estrutura institucional brasileira. Inicialmente discute-se o neoinstitucionalismo nas ciências sociais, com ênfase no neo-institucionalismo histórico. As gramáticas políticas do clientelismo, do corporativismo, do insulamento burocrático e do universalismo de procedimentos são apresentadas como produto do state building a partir da década de 1930. Discute-se, também, o surgimento das agências reguladoras durante o processo de reforma regulatória. Apresenta-se o desenvolvimento histórico das agências reguladoras dos EUA e o desenho institucional dos principais órgãos reguladores daquele país. Investiga-se o caso brasileiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a partir do estudo de padrões de comportamento dos reguladores frente aos atores externos, e das marcas de transparência e accountability na Agência. Para o estudo da gramática do corporativismo, utilizam-se dados relacionados ao padrão de representação de interesses dos atores participantes das audiências e consultas públicas promovidas pela agência, e às reuniões de agentes regulados com dirigentes da ANEEL. Para identificar as marcas das gramáticas do insulamento e do universalismo de procedimentos, foram utilizados dados relativos aos diversos mecanismos e instrumentos de transparência e accountability, bem como às normas e procedimentos que servem à padronização de comportamentos dos reguladores. Conclui-se que as agências reguladoras brasileiras se conformam numa tensão entre a continuidade das gramáticas políticas e a transfiguração de determinados aspectos das gramáticas do corporativismo, do insulamento e da procedimentalização. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation studies the Brazilian regulatory agencies comparing them with the North-American regulatory model. The purpose was to relate the concept of political grammars to the agencies institutional design and regulatory practice in order to investigate if the creation of the regulatory agencies represented changes in the Brazilian institutional structure. Firstly, the neo-institutionalism at the social sciences is discussed, with emphasis at the historical neo-institutionalism. The political grammars of the clientelism, the corporatism, the burocratic insulation and the procedural universalism are presented as a result of the state building process since 1930. The creation of the regulatory agencies during the process of the regulatory reform is discussed. The historical development and the institutional design of the main regulatory bodies of the United States of America are presented. A study case of the Brazilian National Electric Energy Agency (ANEEL) is made, after the analysis of the regulators behavioral patterns in relation to the external actors, the transparence and the accountability trends in the Agency. As for data used for the study of the corporatism grammar, it was collected about the interests representation patterns of the actors participating in the public consultations and audiences promoted by the Agency, as well as the meetings of the regulated actors and the ANEEL directors. In order to identify the insulation grammar and the procedural universalism signs, dada related to the several transparence and accountability mechanisms and instruments, as well as the norms and procedures that serve to standardize the behavioral patterns of the regulators. The conclusion is that the Brazilian regulatory agencies are formed in the tension between the continuity of the political grammars and the transfiguration of some aspects of the corporatism, the insulation and the procedural grammars.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-03-22T20:42:48Z No. of bitstreams: 1 2009_GabrielBoavistaLaender.pdf: 1449322 bytes, checksum: 0d1e9a288f1a701beeaadf016328a07b (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-06T18:59:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_GabrielBoavistaLaender.pdf: 1449322 bytes, checksum: 0d1e9a288f1a701beeaadf016328a07b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-06T18:59:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_GabrielBoavistaLaender.pdf: 1449322 bytes, checksum: 0d1e9a288f1a701beeaadf016328a07b (MD5) / A presente dissertação analisa de que modo a separação de poderes e o modelo de freios e contrapesos influenciaram o processo de institucionalização da regulação de telecomunicações nos EUA e no Brasil, culminando com a criação da americana Federal Communications Commission (FCC) e da brasileira Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma vez que a experiência do setor ferroviário foi determinante para a formatação institucional da regulação sobre a telefonia, o trabalho inicia pela avaliação daquele setor, onde descreve o processo que levou à institucionalização da Interstate Commerce Commission (ICC). Em seguida, o trabalho descreve o processo de institucionalização da FCC, bem como os eventos que levaram à reconfiguração dessa agência pelo Telecommunications Act de 1996. O estudo então se volta à experiência brasileira de telecomunicações, descrevendo o longo caminho de centralização operacional e normativa pelo governo federal, culminando com o monopólio das telecomunicações firmado pela Constituição de 1988. Finalmente, o estudo descreve o processo de ruptura institucional que resultou na criação da Anatel em 1997, e avalia a consolidação de suas características até o presente. A descrição busca enfatizar os problemas regulatórios trazidos especialmente no setor de telefonia e confrontá-los com a busca de soluções institucionais que propiciassem a implementação de políticas públicas de telecomunicação nos países paradigmas. Ao avaliar a busca de soluções institucionais, as relações entre os três poderes e entre os entes federados são identificadas. Ao final, com base na experiência relatada no setor de telecomunicações, o trabalho conclui sobre as implicações entre as características de institucionalização das atuais agências reguladoras e o princípio da separação de poderes, ponderando o processo de conformação dessas características frente à função de garantia institucional da liberdade exercida por aquele princípio. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyses the way in which separation of powers and checks and balances have influenced the process of institutionalization of telecommunication regulation in the USA and in Brazil, leading to the creation of the American Federal Communications Commission (FCC) and the Brazilian Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As the experience of the railway sector was paramount to the institutional framework of telephony regulation, the paper begins by evaluating that sector and describing the process which lead to the institutionalization of the Interstate Commerce Commission (ICC). It is followed by a description of the process of institutionalization of the FCC, as well as the events leading to the reframing of that agency by the Telecommunications Act of 1996. Then, the Brazilian experience is focused by the description of the long road of operational and normative centralization by the Federal Government leading to the monopoly of telecommunications established by the Constitution of 1988. Finally, the essay describes the process of institutional which resulted in the creation of Anatel in 1997 and evaluates the consolidation of its characteristics up to nowadays. The description purports to emphasize the regulatory problems brought especially by the sector of telephony and to confront them with the search of institutional solutions that could uphold the implementation of telecommunication public policies in the paradigm countries. When evaluating the search of institutional solutions, the relations among the three powers and among federal entities are identified. At last, based on the aforementioned experience of the telecommunication sector, the paper reaches a conclusion about the implications between the characteristics of the institutionalization of the present regulatory agencies and the principle of separation of powers, referring to the process of conformation of those characteristics vis-à-vis the role as institutional guarantee played by that principle.