Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:37:07Z No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:48:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:48:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente trabalho tem por objeto analisar se o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento de política pública de desenvolvimento urbano, previsto no Estatuto da Cidade, pode ser compreendido como um legítimo e efetivo instrumento jurídico de internalização de externalidades provocadas pela construção de empreendimentos imobiliários. Neste contexto, após se introduzir conceitos fundamentais do Direito Urbanístico e se relacionar o EIV com conceitos econômicos, como externalidades, adentra-se em um estudo de caso concreto: o EIV confeccionado na Região Administrativa do Guará (Guará II). Conclui-se, fundamentalmente, que embora peculiar, pela característica ex-post do EIV realizado, considera-se que a Administração Pública internalizou, ou indicou os meios para internalizar, as externalidades negativas produzidas pelo empreendimento, como o aumento dos congestionamentos na RA do Guará. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22909/61100119.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T18:18:05Z No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T18:35:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T18:35:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100119.pdf: 1525680 bytes, checksum: 130c7cacbff5b0e1384a0a8e8571cbb2 (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho tem por objeto analisar se o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento de política pública de desenvolvimento urbano, previsto no Estatuto da Cidade, pode ser compreendido como um legítimo e efetivo instrumento jurídico de internalização de externalidades provocadas pela construção de empreendimentos imobiliários. Neste contexto, após se introduzir conceitos fundamentais do Direito Urbanístico e se relacionar o EIV com conceitos econômicos, como externalidades, adentra-se em um estudo de caso concreto: o EIV confeccionado na Região Administrativa do Guará (Guará II). Conclui-se, fundamentalmente, que embora peculiar, pela característica ex-post do EIV realizado, considera-se que a Administração Pública internalizou, ou indicou os meios para internalizar, as externalidades negativas produzidas pelo empreendimento, como o aumento dos congestionamentos na RA do Guará.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:47:54Z No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:48:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250183.pdf: 2318697 bytes, checksum: 999c1ac793b93dd300281692031589a6 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho estuda o uso abusivo do direito de acesso à justiça, confundido com o acesso à jurisdição pelos litigantes que visam obter vantagens, notadamente econômicas, com um comportamento excessivamente litigioso, que contribui para a crise numérica do judiciário. Também é objeto de estudo como o próprio poder judiciário contribui para sua própria crise ao não investir em capital jurídico (segurança jurídica) e tornar o processo judicial uma incógnita em termos de previsibilidade. São identificados os tipos de litigantes como os litigantes habituais (dentre eles o Estado) e os litigantes inconsequentes, os motivos pelos quais adotam esse comportamento, sobretudo analisando-se dados fornecidos pelo Poder Judiciário, obtidos em pesquisa própria e pesquisas anteriores que servem de embasamento empírico e não somente teórico para o diagnóstico da litigiosidade realizado ao final. O método utilizado para aferir a cadeia de incentivos, a Análise Econômica do Direito, que gera a litigiosidade permitiu, também, que se realizasse a proposição de alteração legislativa e hermenêutica visando afetar a cadeia de incentivos dos litigantes habituais de modo a causar impacto positivo na crise numérica do judiciário.

As negociações na fase pré-contratual permitem às partes determinarem de que forma certa operação econômica será concretizada e cumprida por cada um dos particulares, materializando-se como importante ferramenta para as partes estabelecerem, consensual e racionalmente, as melhores alternativas em termos de eficiência que estão à disposição. Inexistem rigidez e regramento específico no processo negocial, estando seu desenvolvimento submetido aos interesses e às pretensões de cada um dos negociantes, e o seu resultado varia de acordo com o tipo de negociação, as estratégias adotadas e o poder de barganha individual. Não obstante, há outros fatores que também condicionam o desenrolar e o desfecho deste processo, mas em geral impedindo a obtenção de resultados tão benéficos quanto os que poderiam ser alcançados em um paralelo livre de ineficiências. Em um mundo factual as partes precisam lidar com as adversidades existentes nas negociações se desejarem concluir o contrato e dele se beneficiar, seja por meio de medidas particulares ou por intermédio de soluções regulatórias, as quais têm a missão de fornecerem adequados incentivos para sua aplicação tornar-se socialmente desejável. Além disso, em virtude de as negociações serem norteadas pela autonomia de vontade e liberdade contratual, sem deveres de vinculação, os atos de exercício destes direitos devem ser medidos para que não produzam lesões ao patrimônio jurídico dos demais envolvidos nas tratativas. Tal controle é exercido pela incidência da boa-fé objetiva na fase pré-contratual, a qual impõe deveres de conduta aos particulares durante as negociações. Também é a regra da boa-fé o supedâneo da responsabilidade civil para recomposição dos prejuízos advindos de situações que malfiram a confiança gerada ao longo das tratativas, daí que o conteúdo da indenização nestas hipóteses deve considerar as justas expectativas criadas pelas partes e ser balizado para que o lesado não acabe em situação melhor do que estaria se o eventual contrato tivesse sido concluído e integralmente cumprido. / Negotiations in the pre-contractual stage allow the parties to determine how a certain economic operation will be carried out and fulfilled by each of the individuals, and is an important tool for the parties to establish, in a consensual and rational manner, the best alternatives available in terms of efficiency. There is no rigidity or specific regulation in the negotiation process, in such way that its development is submitted to the interests and the pretensions of each one of the traders, and its result varies according to the type of negotiation, strategies adopted and individual bargaining power. There are other factors that also condition the unfolding and outcome of this process, but generally preventing the achievement of results as beneficial as those that could be achieved in an inefficiency-free parallel. In a factual world, the parties need to deal with the adversities in the negotiations if they wish to conclude the contract and benefit from it, either through particular measures or through regulatory solutions, which have the task of providing adequate incentives so that their implementation is socially desirable. Moreover, because the negotiations are guided by the autonomy of will and contractual freedom, without binding obligations, the exercise of these rights must be measured so that they do not produce damages to the legal patrimony of others involved in the negotiations. Such control is exercised by the incidence of objective good faith in the pre-contractual phase, which imposes conduct duties on individuals during the negotiations. It is also the rule of good faith the foundation of civil liability for the recovery of damages arising from situations that mislead the confidence generated during the negotiations, hence the content of compensation in these cases must consider the fair expectations created by the parties and be restricted so that the injured party does not end up in a better situation than it would have been if the contract had been completed and fully complied with.

As negociações na fase pré-contratual permitem às partes determinarem de que forma certa operação econômica será concretizada e cumprida por cada um dos particulares, materializando-se como importante ferramenta para as partes estabelecerem, consensual e racionalmente, as melhores alternativas em termos de eficiência que estão à disposição. Inexistem rigidez e regramento específico no processo negocial, estando seu desenvolvimento submetido aos interesses e às pretensões de cada um dos negociantes, e o seu resultado varia de acordo com o tipo de negociação, as estratégias adotadas e o poder de barganha individual. Não obstante, há outros fatores que também condicionam o desenrolar e o desfecho deste processo, mas em geral impedindo a obtenção de resultados tão benéficos quanto os que poderiam ser alcançados em um paralelo livre de ineficiências. Em um mundo factual as partes precisam lidar com as adversidades existentes nas negociações se desejarem concluir o contrato e dele se beneficiar, seja por meio de medidas particulares ou por intermédio de soluções regulatórias, as quais têm a missão de fornecerem adequados incentivos para sua aplicação tornar-se socialmente desejável. Além disso, em virtude de as negociações serem norteadas pela autonomia de vontade e liberdade contratual, sem deveres de vinculação, os atos de exercício destes direitos devem ser medidos para que não produzam lesões ao patrimônio jurídico dos demais envolvidos nas tratativas. Tal controle é exercido pela incidência da boa-fé objetiva na fase pré-contratual, a qual impõe deveres de conduta aos particulares durante as negociações. Também é a regra da boa-fé o supedâneo da responsabilidade civil para recomposição dos prejuízos advindos de situações que malfiram a confiança gerada ao longo das tratativas, daí que o conteúdo da indenização nestas hipóteses deve considerar as justas expectativas criadas pelas partes e ser balizado para que o lesado não acabe em situação melhor do que estaria se o eventual contrato tivesse sido concluído e integralmente cumprido. / Negotiations in the pre-contractual stage allow the parties to determine how a certain economic operation will be carried out and fulfilled by each of the individuals, and is an important tool for the parties to establish, in a consensual and rational manner, the best alternatives available in terms of efficiency. There is no rigidity or specific regulation in the negotiation process, in such way that its development is submitted to the interests and the pretensions of each one of the traders, and its result varies according to the type of negotiation, strategies adopted and individual bargaining power. There are other factors that also condition the unfolding and outcome of this process, but generally preventing the achievement of results as beneficial as those that could be achieved in an inefficiency-free parallel. In a factual world, the parties need to deal with the adversities in the negotiations if they wish to conclude the contract and benefit from it, either through particular measures or through regulatory solutions, which have the task of providing adequate incentives so that their implementation is socially desirable. Moreover, because the negotiations are guided by the autonomy of will and contractual freedom, without binding obligations, the exercise of these rights must be measured so that they do not produce damages to the legal patrimony of others involved in the negotiations. Such control is exercised by the incidence of objective good faith in the pre-contractual phase, which imposes conduct duties on individuals during the negotiations. It is also the rule of good faith the foundation of civil liability for the recovery of damages arising from situations that mislead the confidence generated during the negotiations, hence the content of compensation in these cases must consider the fair expectations created by the parties and be restricted so that the injured party does not end up in a better situation than it would have been if the contract had been completed and fully complied with.

OLIVEIRA JUNIOR, Raimundo Frutuoso de. A análise econômica do direito e o uso da curva de Laffer na efetivação do direito fundamental à vedação do confisco tributário. 2011. 299 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-03T14:11:16Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_rfoliveirajunior.pdf: 1885094 bytes, checksum: 1a3f6d51b4dd8d10679193f94a4a20d8 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:07:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_rfoliveirajunior.pdf: 1885094 bytes, checksum: 1a3f6d51b4dd8d10679193f94a4a20d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:07:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_rfoliveirajunior.pdf: 1885094 bytes, checksum: 1a3f6d51b4dd8d10679193f94a4a20d8 (MD5) Previous issue date: 2011 / The increasing social demand from governments require increased financial resources to deal with these expenses. Thus, it is necessary to brake the voracious collecting of tax assets not within the mandate of the contributors and do not cause a paralysis of economic activity. The principle of sealing the confiscation tax was established in article 150, IV of the Constitution as a form of protection for taxpayers against these excesses. However, there are doubts about the concept and scope of tax forfeiture, as well as to their status of fundamental rights and and its implementation in practical terms through tax policies formulated by the tax administration. Within this framework, the Laffer Curve is presented as a contribution of economics to be implemented tax policies that have as their objective the efficient economical and tax. It is an economic theory that proposes the existence of a cause and effect relationship between the increase in the taxes paid and tax revenue growth, as rising rates lead to increases in revenues to a certain point, and, thereafter, possible rate increases will lead to a decrease in tax revenue. Such knowledge with the help of the Economic Analysis of Law can generate the proposition that fiscal policy effect the application of sealing the tax forfeiture. The Economic Analysis of Law is a doctrinal movement born in the United States which is the biggest novelty of the Law, since the advent of the Pure Theory of Law by Hans Kelsen. Spread around the world and has applications in various fields of Law. Thus, the overall goal of this dissertation is to investigate the Economic Analysis of Law and the Laffer Curve as a means for ensuring the fundamental right to confiscate tax seal. Methodology used is bibliographical, descriptive and exploratory, also resorting to case law studies. The interdisciplinary approach in developing this proposed study is likely to achieve practical success, as it seeks to connect elements of economics and law in order to design a light and guidance in a tortuous path to realization of the fundamental right concerned by the administration tax, but is relevant for not being more in-depth empirical studies on this theme. / As demandas sociais cada vez maiores exigem dos governos um acréscimo no volume de recursos financeiros para fazer frente a estes gastos. Desta forma, são necessários freios para que a voracidade arrecadadora dos fiscos não adentre na esfera patrimonial dos contribuintes e não provoque uma paralisia da atividade econômica. O princípio da vedação do confisco tributário foi estabelecido no art. 150, IV da Constituição, como uma forma de proteção ao contribuinte contra estes excessos. Contudo, há dúvidas quanto a conceituação e a abrangência do confisco tributário, bem como quanto ao seu status de direitos fundamentais e sua efetivação em termos práticos através das políticas tributárias formuladas pela administração fazendária. Dentro deste quadro, a Curva de Laffer apresenta-se como uma contribuição da Economia para que sejam implementadas políticas fiscais que tenham como o objetivo a eficiência em termos tributários e econômicos. Trata-se de uma teoria econômica que propõe a existência de uma relação de causa e efeito entre o aumento da carga tributária imposta e o crescimento da receita tributária, vez que a elevação das alíquotas levam a aumentos de arrecadação até um determinado ponto, sendo que, a partir daí, possíveis aumentos de alíquota levarão a um decréscimo do imposto arrecadado. Tal conhecimento com o auxílio da Análise Econômica do Direito pode gerar a proposição de política fiscais que efetivem a aplicação da vedação do confisco tributário. A Análise Econômica do Direito é um movimento doutrinário nascido nos Estados Unidos que se constitui a maior novidade do Direito, desde do advento da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Espalhou-se pelo mundo e possui aplicações em diversos campos do Direito. Sendo assim, o objetivo geral desta dissertação é investigar a Análise Econômica do Direito e a Curva de Laffer como instrumentos de efetivação do direito fundamental à vedação do confisco tributário. A metodologia utilizada é bibliográfica, descritiva, exploratória e jurisprudencial. A abordagem interdisciplinar proposta durante o desenvolvimento deste estudo tem grandes chances de obter sucesso prático, pois procura interligar elementos da Economia e do Direito com o fim de projetar uma luz e um direcionamento nos tortuosos caminhos para efetivação do direito fundamental em questão por parte da administração tributária, sendo relevante por ainda não terem sido realizados estudos empíricos mais aprofundados acerca deste tema.

As negociações na fase pré-contratual permitem às partes determinarem de que forma certa operação econômica será concretizada e cumprida por cada um dos particulares, materializando-se como importante ferramenta para as partes estabelecerem, consensual e racionalmente, as melhores alternativas em termos de eficiência que estão à disposição. Inexistem rigidez e regramento específico no processo negocial, estando seu desenvolvimento submetido aos interesses e às pretensões de cada um dos negociantes, e o seu resultado varia de acordo com o tipo de negociação, as estratégias adotadas e o poder de barganha individual. Não obstante, há outros fatores que também condicionam o desenrolar e o desfecho deste processo, mas em geral impedindo a obtenção de resultados tão benéficos quanto os que poderiam ser alcançados em um paralelo livre de ineficiências. Em um mundo factual as partes precisam lidar com as adversidades existentes nas negociações se desejarem concluir o contrato e dele se beneficiar, seja por meio de medidas particulares ou por intermédio de soluções regulatórias, as quais têm a missão de fornecerem adequados incentivos para sua aplicação tornar-se socialmente desejável. Além disso, em virtude de as negociações serem norteadas pela autonomia de vontade e liberdade contratual, sem deveres de vinculação, os atos de exercício destes direitos devem ser medidos para que não produzam lesões ao patrimônio jurídico dos demais envolvidos nas tratativas. Tal controle é exercido pela incidência da boa-fé objetiva na fase pré-contratual, a qual impõe deveres de conduta aos particulares durante as negociações. Também é a regra da boa-fé o supedâneo da responsabilidade civil para recomposição dos prejuízos advindos de situações que malfiram a confiança gerada ao longo das tratativas, daí que o conteúdo da indenização nestas hipóteses deve considerar as justas expectativas criadas pelas partes e ser balizado para que o lesado não acabe em situação melhor do que estaria se o eventual contrato tivesse sido concluído e integralmente cumprido. / Negotiations in the pre-contractual stage allow the parties to determine how a certain economic operation will be carried out and fulfilled by each of the individuals, and is an important tool for the parties to establish, in a consensual and rational manner, the best alternatives available in terms of efficiency. There is no rigidity or specific regulation in the negotiation process, in such way that its development is submitted to the interests and the pretensions of each one of the traders, and its result varies according to the type of negotiation, strategies adopted and individual bargaining power. There are other factors that also condition the unfolding and outcome of this process, but generally preventing the achievement of results as beneficial as those that could be achieved in an inefficiency-free parallel. In a factual world, the parties need to deal with the adversities in the negotiations if they wish to conclude the contract and benefit from it, either through particular measures or through regulatory solutions, which have the task of providing adequate incentives so that their implementation is socially desirable. Moreover, because the negotiations are guided by the autonomy of will and contractual freedom, without binding obligations, the exercise of these rights must be measured so that they do not produce damages to the legal patrimony of others involved in the negotiations. Such control is exercised by the incidence of objective good faith in the pre-contractual phase, which imposes conduct duties on individuals during the negotiations. It is also the rule of good faith the foundation of civil liability for the recovery of damages arising from situations that mislead the confidence generated during the negotiations, hence the content of compensation in these cases must consider the fair expectations created by the parties and be restricted so that the injured party does not end up in a better situation than it would have been if the contract had been completed and fully complied with.

O presente estudo aborda o o contrato de transporte multimodal, nacional e internacional, de mercadorias inicialmente no direito comparado e, posteriormente, sob a análise econômica do direito. Na primeira parte, com relação à abordagem comparada, será analisado primeiro o contrato nacional de transporte multimodal de mercadorias sob a perspectiva do direito Brasileiro, sua natureza jurídica e pressupostos do contrato de transporte multimodal de mercadorias, bem como o quadro legislativo, com atenção ao equívoco do Código Civil e o acerto da Legislação Específica. Ainda com relação à abordagem comparada, serão analisadas as dificuldades decorrentes da regulação do transporte multimodal de mercadorias no direito Internacional, primeiramente pelo Cenário Internacional e as dificuldades na Determinação da Lei Aplicável ao Contrato e, então, uma avaliação de cada uma das convenções unimodais possivelmente aplicáveis. Na segunda parte, sob a análise econômica do direito, será avaliada, primeiro, uma mudança de paradigma diante da análise econômica do contrato de transporte multimodal de mercadorias e a transição de uma visão individualista de contrato a caminho de uma transformação. Então, será abordado o surgimento de um ambiente contratual cooperativo pela aplicação da Teoria do Equilíbrio de Nash. Ao final, será demonstrada a superioridade do contrato de transporte multimodal de mercadorias sob a ótica da eficiência, ante o pouco alcance prático dos Contratos de Transporte Unimodais. / This paper discusses the multimodal contract, both national and international, for the transport of goods initially in comparative law and later under the economic analysis of law . In the first part of this paper, regarding the comparative approach, will first be analyzed the national contract for the multimodal transport of goods, from the perspective of Brazilian law. It will be analyzed the legal nature and conceptual characteristics of the multimodal freight transport contract and the legislative framework, with attention to the misconception of the Brazilian Civil Code and the success of Specific Legislation . Also regarding the comparative approach, it shall be analyzed the difficulties arising from the regulation of multimodal transport of goods in international law, first by the International Scenario and the difficulties in the determination of the law applicable to the contract and then a review of each of the unimodal conventions possibly applicable. In the second part of this work, under the economic analysis of law, it will be assessed, first, a paradigm shift on the economic analysis of multimodal freight transport contract and the transition from an individualistic approach. Then, it shall be addressed the emergence of a cooperative contractual environment through the application of the Nash Equilibrium Theory. In the end, it will be demonstrated the superiority of the multimodal transport of goods contract from the perspective of efficiency, compared to the little practical scope of unimodal transport of goods contracts.

O presente estudo aborda o o contrato de transporte multimodal, nacional e internacional, de mercadorias inicialmente no direito comparado e, posteriormente, sob a análise econômica do direito. Na primeira parte, com relação à abordagem comparada, será analisado primeiro o contrato nacional de transporte multimodal de mercadorias sob a perspectiva do direito Brasileiro, sua natureza jurídica e pressupostos do contrato de transporte multimodal de mercadorias, bem como o quadro legislativo, com atenção ao equívoco do Código Civil e o acerto da Legislação Específica. Ainda com relação à abordagem comparada, serão analisadas as dificuldades decorrentes da regulação do transporte multimodal de mercadorias no direito Internacional, primeiramente pelo Cenário Internacional e as dificuldades na Determinação da Lei Aplicável ao Contrato e, então, uma avaliação de cada uma das convenções unimodais possivelmente aplicáveis. Na segunda parte, sob a análise econômica do direito, será avaliada, primeiro, uma mudança de paradigma diante da análise econômica do contrato de transporte multimodal de mercadorias e a transição de uma visão individualista de contrato a caminho de uma transformação. Então, será abordado o surgimento de um ambiente contratual cooperativo pela aplicação da Teoria do Equilíbrio de Nash. Ao final, será demonstrada a superioridade do contrato de transporte multimodal de mercadorias sob a ótica da eficiência, ante o pouco alcance prático dos Contratos de Transporte Unimodais. / This paper discusses the multimodal contract, both national and international, for the transport of goods initially in comparative law and later under the economic analysis of law . In the first part of this paper, regarding the comparative approach, will first be analyzed the national contract for the multimodal transport of goods, from the perspective of Brazilian law. It will be analyzed the legal nature and conceptual characteristics of the multimodal freight transport contract and the legislative framework, with attention to the misconception of the Brazilian Civil Code and the success of Specific Legislation . Also regarding the comparative approach, it shall be analyzed the difficulties arising from the regulation of multimodal transport of goods in international law, first by the International Scenario and the difficulties in the determination of the law applicable to the contract and then a review of each of the unimodal conventions possibly applicable. In the second part of this work, under the economic analysis of law, it will be assessed, first, a paradigm shift on the economic analysis of multimodal freight transport contract and the transition from an individualistic approach. Then, it shall be addressed the emergence of a cooperative contractual environment through the application of the Nash Equilibrium Theory. In the end, it will be demonstrated the superiority of the multimodal transport of goods contract from the perspective of efficiency, compared to the little practical scope of unimodal transport of goods contracts.

O presente estudo aborda o o contrato de transporte multimodal, nacional e internacional, de mercadorias inicialmente no direito comparado e, posteriormente, sob a análise econômica do direito. Na primeira parte, com relação à abordagem comparada, será analisado primeiro o contrato nacional de transporte multimodal de mercadorias sob a perspectiva do direito Brasileiro, sua natureza jurídica e pressupostos do contrato de transporte multimodal de mercadorias, bem como o quadro legislativo, com atenção ao equívoco do Código Civil e o acerto da Legislação Específica. Ainda com relação à abordagem comparada, serão analisadas as dificuldades decorrentes da regulação do transporte multimodal de mercadorias no direito Internacional, primeiramente pelo Cenário Internacional e as dificuldades na Determinação da Lei Aplicável ao Contrato e, então, uma avaliação de cada uma das convenções unimodais possivelmente aplicáveis. Na segunda parte, sob a análise econômica do direito, será avaliada, primeiro, uma mudança de paradigma diante da análise econômica do contrato de transporte multimodal de mercadorias e a transição de uma visão individualista de contrato a caminho de uma transformação. Então, será abordado o surgimento de um ambiente contratual cooperativo pela aplicação da Teoria do Equilíbrio de Nash. Ao final, será demonstrada a superioridade do contrato de transporte multimodal de mercadorias sob a ótica da eficiência, ante o pouco alcance prático dos Contratos de Transporte Unimodais. / This paper discusses the multimodal contract, both national and international, for the transport of goods initially in comparative law and later under the economic analysis of law . In the first part of this paper, regarding the comparative approach, will first be analyzed the national contract for the multimodal transport of goods, from the perspective of Brazilian law. It will be analyzed the legal nature and conceptual characteristics of the multimodal freight transport contract and the legislative framework, with attention to the misconception of the Brazilian Civil Code and the success of Specific Legislation . Also regarding the comparative approach, it shall be analyzed the difficulties arising from the regulation of multimodal transport of goods in international law, first by the International Scenario and the difficulties in the determination of the law applicable to the contract and then a review of each of the unimodal conventions possibly applicable. In the second part of this work, under the economic analysis of law, it will be assessed, first, a paradigm shift on the economic analysis of multimodal freight transport contract and the transition from an individualistic approach. Then, it shall be addressed the emergence of a cooperative contractual environment through the application of the Nash Equilibrium Theory. In the end, it will be demonstrated the superiority of the multimodal transport of goods contract from the perspective of efficiency, compared to the little practical scope of unimodal transport of goods contracts.