A presente dissertação visa a analisar a cláusula de redução equitativa da indenização, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A aplicação da referida norma suscita intensos debates na doutrina e jurisprudência brasileiras, em especial no que tange à possibilidade de aplicação aos casos de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, poder-se-ia argumentar que a redução da indenização impactaria na finalidade da norma expressa no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, inclusive no que tange aos incentivos para prevenção de danos. A partir de uma análise do contexto, evolução jurídica do conceito e seus elementos e funções, é realizada uma avaliação da possibilidade de aplicação e respectivos requisitos para a utilização do instituto de forma sistêmica e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Considerando que a Law and Economics permite ao intérprete antever os impactos da aplicação da norma na conduta dos agentes econômicos, em especial na internalização dos custos de prevenção, que são consequência direta de uma análise de custo e beneficio entre a prevenção e o pagamento da indenização pela causação de um dano, consiste em importante ferramenta à disposição da comunidade jurídica para a análise do terna proposto. Deste modo, o terna será analisado à luz da doutrina da Law and Economics, que traz importantes contribuições para a discussão do tema, que afeta de forma direta o comportamento dos agentes de mercado que desenvolvem atividades consideradas de risco. / The present dissertations aims at analyzing the equitable reduction o f indemnification, introduced in Brazilian legal system tbrough article 944, sole paragraph, o f the Civil Code of 2002. The application o f such rule raises intense debates in the Brazilian doctrine and case law, especially with regard to the possibility of application to cases of strict liability. In this sense, it could be argued that the reduction of indemnification would affect the purpose of the rule foreseen in article 927, sole paragraph, o f the Civil Code, including with regard to incentives to the prevention of damage. From an analysis ofthe context, legal evolution ofthe concept and its elements and functions, an evaluation is conducted to assess the applicability and respective requirements for the use of the institute in a systemic way and in accordance with the current legal system. Given that Law and Economics allows the interpreter to foresee the impacts that the application of the rule will have on the conduct of economic agents, especially regarding the internalization of prevention costs, which are a direct consequence of a cost and benefit analysis between prevention and payment of compensation due to a damage caused, it is an important tool available to the legal co=unity for the analysis of the proposed theme. Therefore, the subject will be analyzed in light ofthe Law and Economics doctrine that brings important contributions to the discussion, which directly affects the behavior of market agents who carry out activities considered risky.

A saúde faz parte da agenda de preocupações permanentes do governo e também de entidades não-governamentais de todo o mundo. A saúde do trabalhador, como assunto de interesse coletivo, está inserida dentro desse contexto. No Brasil, onde o índice de acidentes e doenças ocupacionais é significativo, tem-se exigido cada vez mais atenção das autoridades competentes para promover políticas públicas, que reforçem a prevenção e a segurança no meio ambiente do trabalho. Este trabalho tem como objetivo identificar o sistema de incentivos, da Teoria Econômica e aplicá-los no Direito do Trabalho como instrumento de auxilio na prevenção ou diminuição dos infortúnios laborais, através da Análise Econômica do Direito. Observar o Direito não só como um sistema de coerção, mas também como um sistema de incentivos com preços implícitos permite que se direcionem as escolhas dos indivíduos aos objetivos propostos pela legislação. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T17:39:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Barbara Bedin.pdf: 599045 bytes, checksum: d75c54cc890ca82cb677917d1d98b8e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T17:39:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Barbara Bedin.pdf: 599045 bytes, checksum: d75c54cc890ca82cb677917d1d98b8e8 (MD5) / The health is a part of the government´s permanent concerns agenda and also of non-governmental entities at the entire world. The worker´s health as collective interest subject is inserted inside of this context. In Brazil, where the occupational diseases and accidents is significant, it accounts itself demanded more and more attention from the competent authorities to promote public politics that they strengthen the prevention and the security in the environment of the labor. This work has as objective to identify the Economic Theory´s incentives system and apply them in the Labor Law as instrument of help in the prevention or reduction of the labor misfortunes, through the Economic Analysis of the Law. To observe the Law not only as a coercion system, but also as a incentives system with implicit prices it allows that the individuals´ choices are directed to the proposed objectives by the legislation.

A presente dissertação visa a analisar a cláusula de redução equitativa da indenização, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A aplicação da referida norma suscita intensos debates na doutrina e jurisprudência brasileiras, em especial no que tange à possibilidade de aplicação aos casos de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, poder-se-ia argumentar que a redução da indenização impactaria na finalidade da norma expressa no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, inclusive no que tange aos incentivos para prevenção de danos. A partir de uma análise do contexto, evolução jurídica do conceito e seus elementos e funções, é realizada uma avaliação da possibilidade de aplicação e respectivos requisitos para a utilização do instituto de forma sistêmica e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Considerando que a Law and Economics permite ao intérprete antever os impactos da aplicação da norma na conduta dos agentes econômicos, em especial na internalização dos custos de prevenção, que são consequência direta de uma análise de custo e beneficio entre a prevenção e o pagamento da indenização pela causação de um dano, consiste em importante ferramenta à disposição da comunidade jurídica para a análise do terna proposto. Deste modo, o terna será analisado à luz da doutrina da Law and Economics, que traz importantes contribuições para a discussão do tema, que afeta de forma direta o comportamento dos agentes de mercado que desenvolvem atividades consideradas de risco. / The present dissertations aims at analyzing the equitable reduction o f indemnification, introduced in Brazilian legal system tbrough article 944, sole paragraph, o f the Civil Code of 2002. The application o f such rule raises intense debates in the Brazilian doctrine and case law, especially with regard to the possibility of application to cases of strict liability. In this sense, it could be argued that the reduction of indemnification would affect the purpose of the rule foreseen in article 927, sole paragraph, o f the Civil Code, including with regard to incentives to the prevention of damage. From an analysis ofthe context, legal evolution ofthe concept and its elements and functions, an evaluation is conducted to assess the applicability and respective requirements for the use of the institute in a systemic way and in accordance with the current legal system. Given that Law and Economics allows the interpreter to foresee the impacts that the application of the rule will have on the conduct of economic agents, especially regarding the internalization of prevention costs, which are a direct consequence of a cost and benefit analysis between prevention and payment of compensation due to a damage caused, it is an important tool available to the legal co=unity for the analysis of the proposed theme. Therefore, the subject will be analyzed in light ofthe Law and Economics doctrine that brings important contributions to the discussion, which directly affects the behavior of market agents who carry out activities considered risky.

A presente dissertação investiga o potencial contributivo da Análise Econômica do Direito (AED) no plano das relações de trabalho como ferramenta de verificação da eficácia da observância da boa-fé objetiva nas negociações coletivas de trabalho. Ao ser efetivamente adaptado para o Direito do Trabalho, o ferramental da AED pode contribuir para agregar eficiência do ponto de vista da concretização de melhores condições de trabalho através de métodos mais eficazes de negociação no Brasil. Partindo de tais premissas, se os atores da negociação coletiva efetivamente observarem os deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, atuando de forma leal e colaborativa entre si, problemas decorrentes da assimetria de informações; condutas negociais desprovidas de racionalidade; procrastinação indevida dos atos negociais; dentre outras ações antissindicais; seriam evitadas, tornando mais eficiente a negociação e, via de consequência, potencializando os resultados desta. Além disso, uma negociação coletiva efetivamente conformadora da vontade das partes envolvidas evita a necessidade de judicialização do conflito, seja na fase negocial, seja na fase de cumprimento do avençado, o que torna ainda mais vantajosa a relação do ponto de vista da celeridade de dos custos de transação. É prudente notar que tanto a negociação coletiva, quanto a boa-fé são constantemente analisadas na doutrina, tanto de forma isolada quanto em conjunto, inexistindo qualquer pretensão de novidade na evidenciação de tal conjugação. Da mesma forma, não se descura que a AED é igualmente objeto de aprofundados exames, inclusive quanto à sua incidência no princípio da boa-fé, esta última em menor medida. Assim, o que se pretende é algo um pouco menos usual, e em alguma medida até mesmo controverso, conjugar os três institutos e pô-los em dinâmica visando evidenciar os contributos de tal entrelaçamento para a dimensão negocial coletiva e, em alguma medida, para o próprio fenômeno econômico daí derivado. / This dissertation investigates the contribution of Law and Economics in terms of labor relations, acting as a tool for verification of the effectiveness compliance of objective good faith in collective bargaining. When effectively adapted to the Labour Law, the Law and Economics tools can contribute to aggregate efficiency from the prism of achievement of better working conditions through more effective negotiation methods in Brazil. Starting from these assumptions, if the actors of collective bargaining effectively observe the obligations arising from the principle of objective good faith, acting fairly and collaboratively with each other, problems arising from asymmetric information; negotiation behaviors devoid of rationality; undue procrastination of business documents; among other anti-union actions; would be avoided, making more efficient trading process, and, consequently, enhancing they results. Moreover, a collective bargaining effectively representative of the parties aspirations avoids the lawsuit, whether in negotiation phase, both at the negotiation phase and in due performance, making more advantageous relationship and reducing transaction costs. Both, collective bargaining and the good faith are constantly analyzed by doctrine, alone or in conjunction, therefore, there is nothing new in their conjugation. Likewise, Law and Economics is also subject to rigorous examination, including their effect on the good faith principle. So, what is intended here is something a little less common, and even controversial, from combining the three institutes and put them in dynamic, to realize the contributions of this entanglement for the collective bargaining dimension and, somehow, to economic phenomenon itself.

A presente dissertação investiga o potencial contributivo da Análise Econômica do Direito (AED) no plano das relações de trabalho como ferramenta de verificação da eficácia da observância da boa-fé objetiva nas negociações coletivas de trabalho. Ao ser efetivamente adaptado para o Direito do Trabalho, o ferramental da AED pode contribuir para agregar eficiência do ponto de vista da concretização de melhores condições de trabalho através de métodos mais eficazes de negociação no Brasil. Partindo de tais premissas, se os atores da negociação coletiva efetivamente observarem os deveres decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, atuando de forma leal e colaborativa entre si, problemas decorrentes da assimetria de informações; condutas negociais desprovidas de racionalidade; procrastinação indevida dos atos negociais; dentre outras ações antissindicais; seriam evitadas, tornando mais eficiente a negociação e, via de consequência, potencializando os resultados desta. Além disso, uma negociação coletiva efetivamente conformadora da vontade das partes envolvidas evita a necessidade de judicialização do conflito, seja na fase negocial, seja na fase de cumprimento do avençado, o que torna ainda mais vantajosa a relação do ponto de vista da celeridade de dos custos de transação. É prudente notar que tanto a negociação coletiva, quanto a boa-fé são constantemente analisadas na doutrina, tanto de forma isolada quanto em conjunto, inexistindo qualquer pretensão de novidade na evidenciação de tal conjugação. Da mesma forma, não se descura que a AED é igualmente objeto de aprofundados exames, inclusive quanto à sua incidência no princípio da boa-fé, esta última em menor medida. Assim, o que se pretende é algo um pouco menos usual, e em alguma medida até mesmo controverso, conjugar os três institutos e pô-los em dinâmica visando evidenciar os contributos de tal entrelaçamento para a dimensão negocial coletiva e, em alguma medida, para o próprio fenômeno econômico daí derivado. / This dissertation investigates the contribution of Law and Economics in terms of labor relations, acting as a tool for verification of the effectiveness compliance of objective good faith in collective bargaining. When effectively adapted to the Labour Law, the Law and Economics tools can contribute to aggregate efficiency from the prism of achievement of better working conditions through more effective negotiation methods in Brazil. Starting from these assumptions, if the actors of collective bargaining effectively observe the obligations arising from the principle of objective good faith, acting fairly and collaboratively with each other, problems arising from asymmetric information; negotiation behaviors devoid of rationality; undue procrastination of business documents; among other anti-union actions; would be avoided, making more efficient trading process, and, consequently, enhancing they results. Moreover, a collective bargaining effectively representative of the parties aspirations avoids the lawsuit, whether in negotiation phase, both at the negotiation phase and in due performance, making more advantageous relationship and reducing transaction costs. Both, collective bargaining and the good faith are constantly analyzed by doctrine, alone or in conjunction, therefore, there is nothing new in their conjugation. Likewise, Law and Economics is also subject to rigorous examination, including their effect on the good faith principle. So, what is intended here is something a little less common, and even controversial, from combining the three institutes and put them in dynamic, to realize the contributions of this entanglement for the collective bargaining dimension and, somehow, to economic phenomenon itself.

A saúde faz parte da agenda de preocupações permanentes do governo e também de entidades não-governamentais de todo o mundo. A saúde do trabalhador, como assunto de interesse coletivo, está inserida dentro desse contexto. No Brasil, onde o índice de acidentes e doenças ocupacionais é significativo, tem-se exigido cada vez mais atenção das autoridades competentes para promover políticas públicas, que reforçem a prevenção e a segurança no meio ambiente do trabalho. Este trabalho tem como objetivo identificar o sistema de incentivos, da Teoria Econômica e aplicá-los no Direito do Trabalho como instrumento de auxilio na prevenção ou diminuição dos infortúnios laborais, através da Análise Econômica do Direito. Observar o Direito não só como um sistema de coerção, mas também como um sistema de incentivos com preços implícitos permite que se direcionem as escolhas dos indivíduos aos objetivos propostos pela legislação. / The health is a part of the government´s permanent concerns agenda and also of non-governmental entities at the entire world. The worker´s health as collective interest subject is inserted inside of this context. In Brazil, where the occupational diseases and accidents is significant, it accounts itself demanded more and more attention from the competent authorities to promote public politics that they strengthen the prevention and the security in the environment of the labor. This work has as objective to identify the Economic Theory´s incentives system and apply them in the Labor Law as instrument of help in the prevention or reduction of the labor misfortunes, through the Economic Analysis of the Law. To observe the Law not only as a coercion system, but also as a incentives system with implicit prices it allows that the individuals´ choices are directed to the proposed objectives by the legislation.

A presente dissertação visa a analisar a cláusula de redução equitativa da indenização, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A aplicação da referida norma suscita intensos debates na doutrina e jurisprudência brasileiras, em especial no que tange à possibilidade de aplicação aos casos de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, poder-se-ia argumentar que a redução da indenização impactaria na finalidade da norma expressa no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, inclusive no que tange aos incentivos para prevenção de danos. A partir de uma análise do contexto, evolução jurídica do conceito e seus elementos e funções, é realizada uma avaliação da possibilidade de aplicação e respectivos requisitos para a utilização do instituto de forma sistêmica e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Considerando que a Law and Economics permite ao intérprete antever os impactos da aplicação da norma na conduta dos agentes econômicos, em especial na internalização dos custos de prevenção, que são consequência direta de uma análise de custo e beneficio entre a prevenção e o pagamento da indenização pela causação de um dano, consiste em importante ferramenta à disposição da comunidade jurídica para a análise do terna proposto. Deste modo, o terna será analisado à luz da doutrina da Law and Economics, que traz importantes contribuições para a discussão do tema, que afeta de forma direta o comportamento dos agentes de mercado que desenvolvem atividades consideradas de risco. / The present dissertations aims at analyzing the equitable reduction o f indemnification, introduced in Brazilian legal system tbrough article 944, sole paragraph, o f the Civil Code of 2002. The application o f such rule raises intense debates in the Brazilian doctrine and case law, especially with regard to the possibility of application to cases of strict liability. In this sense, it could be argued that the reduction of indemnification would affect the purpose of the rule foreseen in article 927, sole paragraph, o f the Civil Code, including with regard to incentives to the prevention of damage. From an analysis ofthe context, legal evolution ofthe concept and its elements and functions, an evaluation is conducted to assess the applicability and respective requirements for the use of the institute in a systemic way and in accordance with the current legal system. Given that Law and Economics allows the interpreter to foresee the impacts that the application of the rule will have on the conduct of economic agents, especially regarding the internalization of prevention costs, which are a direct consequence of a cost and benefit analysis between prevention and payment of compensation due to a damage caused, it is an important tool available to the legal co=unity for the analysis of the proposed theme. Therefore, the subject will be analyzed in light ofthe Law and Economics doctrine that brings important contributions to the discussion, which directly affects the behavior of market agents who carry out activities considered risky.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-20T14:40:27Z No. of bitstreams: 1 Dirceu Baccin.pdf: 2171261 bytes, checksum: a40f5d6814fa1b064eb85b2e99dd578b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-20T14:40:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dirceu Baccin.pdf: 2171261 bytes, checksum: a40f5d6814fa1b064eb85b2e99dd578b (MD5) Previous issue date: 2015-05-19 / Nenhuma / O presente estudo examina os impactos das normas de defesa do consumidor brasileiras, com base na Análise Econômica do Direito, perante as redes varejistas de eletrodomésticos, fornecedores e consumidores. O estudo visa aproximar o enfoque econômico com as políticas públicas e analisa a necessidade das constantes intervenções do Estado no direito consumidor brasileiro. A abordagem do trabalho teve um enfoque qualitativo de natureza exploratória, que dará suporte para uma pesquisa mais aprofundada do tema, para aproximar ainda mais a Análise Econômica do Direito com o Direito do Consumidor brasileiro. Os principais resultados da pesquisa indicam que as normas de defesa do consumidor brasileiras trouxeram como impactos econômicos o aumento das vendas, conseqüentes da regulamentação do mercado e da segurança jurídica vislumbrada, juntamente com o aumento de burocracia interna e dos custos das empresas, que em parte são repassados aos consumidores e aos fabricantes. / This study examines the impacts of Brazilian consumer protection standards, based on Economic Analysis of Law, before the home appliance retailers, suppliers and consumers. The study aims to bring economic approach to public policies and examines the need for constant government intervention in the Brazilian consumer law. The labor approach had a qualitative focus exploratory in nature, which will provide support for further research theme, to further approach the Economic Analysis of Law with the Law of the Brazilian consumer. The main results of the research indicate that the Brazilian consumer protection standards brought as economic impacts increased sales, consequent regulation of the market and the envisaged legal certainty and increased internal bureaucracy and business costs, which in part are passed on to consumers and manufacturers.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-22T23:22:50Z No. of bitstreams: 1 05d.pdf: 2537097 bytes, checksum: 56c8d8d8120beecf5693e98fb5f2dec4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T23:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 05d.pdf: 2537097 bytes, checksum: 56c8d8d8120beecf5693e98fb5f2dec4 (MD5) Previous issue date: 2011 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / A proposta deste trabalho é estudar a problemática que envolve o meio ambiente, encontrando um meio de realmente atribuir eficácia social à esse direito comum a todos os indivíduos, posto que os problemas ambientais vislumbrados ao redor do globo hodiernamente fogem da normalidade, atingindo a todos os seres humanos no âmago do seu Direito Humano ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Nesse escopo, introduz-se a problemática ambiental, demonstrando a dificuldade atual enfrentada pelo homem referente aos baldios e exibindo a teoria por traz deste verídico drama ambiental que se vivencia, pensado por Garret Hardin – a Tragédia dos Bens Comuns. Ademais, faz-se uma construção acerca do que é esse novo Direito Humano, explicando o seu surgimento por meio da própria evolução histórica da sociedade e a sua consagração enquanto direito consuetudinário internacional de terceira dimensão. Na sequência, abordar-se-á a insuficiência da “positivação” desse Direito para contornar a Tragédia, sendo essa a principal problemática que se buscará responder no texto, partindo da crise paradigmática do positivismo até o surgimento de um novo paradigma, o qual observa a função desempenhada pelo sistema jurídico e, por causa disso, busca outros ferramentais para contornar o problema, como a Análise Econômica do Direito, oriunda do Direito e Economia. Logo, estudar-se-á os instrumentos originários das Ciências Econômicas, particularmente, as ideias edificadas por Arthur Pigou e Ronald Coase para controlar o problema, além de duas metodologias da microeconomia significativamente relevantes para o Direito, quais sejam, a Teoria da Escolha Racional e a Teoria dos Jogos. Por fim, analisar-se-á detalhadamente as contribuições geradas por esses inputs econômicos, desde a monetarização do meio ambiente à criação de incentivos positivos, os quais tendem a ser a “nova” solução para contornar não só o estruturalismo do sistema jurídico, como também o problema ambiental, vez que motiva os agentes sociais a agirem em prol das condutas esverdeadas. Desta feita, mostrar-se-á dois exemplos dessa aplicação, uma no panorama doméstico, envolvendo o tema dos tributos ambientais, e outra no panorama internacional, no que compete aos mercados transacionáveis como aquele elucubrado pelo Protocolo de Kyoto. Para tanto, traça-se um resgate teórico-qualitativo acerca do tema, com intuito de revisar a bibliografia existente, porém, sem o condão de querer esgotá-la. / This thesis aims at studying the problems arising from the environment, trying to establish a method of truly attaching social efficacy to this common right to all individuals, since the environmental problems that have emerged worldwide escape from normality, intrinsically affecting human beings in their human right to a healthy and balanced environment. In this scope, it will be primarily introduced the environmental problems, demonstrating the current difficulty faced by individuals concerning the commons and showing the theory behind this true problem mankind face as Garret Hardin exposed, called The Tragedy of the Commons. Moreover, a historical construction of what this novel human right is will be made, in order to explain its establishment as a customary rule of international law of third dimension. Furthermore, the insufficiency of such “positivation” to fight the Tragedy will be addressed, constituting the main quest of his text, departing from the positivism paradigmatic crisis until the erection of a new paradigm that observes the functional character of law. Due to such view, the necessity of finding in other sciences mechanisms to overcome this current issue, such as incorporating the Economic Analysis of Law methodology, originated form the Law and Economics School will be clarified. Thus, the Economic Science instruments will be studied; chiefly, the Pigouvean and Coasean concepts, and two significant theories for the Law field, which are the Rational Choice and Game Theory. Above and beyond, the detailed contributions generated by these economic inputs will be discussed from the monetization of the environment to the emergency of positive incentives, which tend to be the “new” key to solve both the structural view of the law system and the environmental problem, as it encourages the social agents to act greenly. In this sense, two examples of such application will be shown: one in the domestic system involving environmental taxes, and the other in the international arena, concerning the transactional markets (cap-and-trade) as the one established by the Kyoto Protocol. For such analysis, a theoretical-qualitative research on the matter will be made, intending to review the existing bibliography, but not expecting to exhaust it.

Submitted by Ricardo Nunes (rdutranunes@gmail.com) on 2016-03-10T18:17:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Ricardo Nunes Mestrado FGV Direito Rio FINAL assinada com ficha catalográfica.pdf: 2044789 bytes, checksum: dd21dcd2f8b074e2fd24e20844d7c0e9 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-15T13:06:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Ricardo Nunes Mestrado FGV Direito Rio FINAL assinada com ficha catalográfica.pdf: 2044789 bytes, checksum: dd21dcd2f8b074e2fd24e20844d7c0e9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-18T12:38:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Ricardo Nunes Mestrado FGV Direito Rio FINAL assinada com ficha catalográfica.pdf: 2044789 bytes, checksum: dd21dcd2f8b074e2fd24e20844d7c0e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-18T12:39:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Ricardo Nunes Mestrado FGV Direito Rio FINAL assinada com ficha catalográfica.pdf: 2044789 bytes, checksum: dd21dcd2f8b074e2fd24e20844d7c0e9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / The patent system can be considered a mechanism for regulating innovation. Some law and economics studies analyzing the patent system indicate that the so called 'patent races' – when different individuals or businesses independently invest scarce resources to create and patent a solution to a certain technical problem – are an inefficiency of the patent system. This is because, according to their authors, only the first one to finish the development of a new technical solution and require patent protection to the appropriate authorities could obtain patent protection and explore the invention, so the other competitors would have wasted scarce resources with their researches. Our goal is to verify if these studies are correct, in other words, if 'patent races' are indeed an inefficiency of the patent system, especially considering the legal rules governing the system, the logic concerning the innovation process, game theory and the eventual benefits generated to the society through research and development of new technical solutions. / O sistema de patentes pode ser considerado um instrumento de regulação da inovação. Alguns autores que estudam o sistema de patentes pela ótica da análise econômica do direito indicam que as chamadas 'corridas por patentes' – quando diferentes indivíduos ou empresas, de forma independente, buscam desenvolver e patentear uma solução para determinado problema técnico – configurariam uma ineficiência do sistema de patentes. Isso porque, de acordo com esses autores, somente o primeiro a concluir o desenvolvimento de uma nova solução técnica e requerer proteção junto aos órgãos competentes é que poderia obter uma patente e explorar a invenção, de maneira que os outros competidores teriam simplesmente desperdiçado recursos escassos com suas pesquisas. O objetivo dessa dissertação é verificar se tais análises estão corretas, ou seja, se as 'corridas por patentes' de fato constituem uma ineficiência do sistema de patentes, em especial à luz da legislação pertinente ao tema, da lógica atinente ao processo de inovação, da teoria dos jogos e dos benefícios eventualmente gerados para a sociedade pela pesquisa e desenvolvimento de novas soluções técnicas.