Este trabalho tem por objeto examinar a atuação administrativa consensual, com enfoque na solução de conflitos sobre prestações materiais de saúde na esfera administrativa. A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a saúde como direito fundamental de todos e determina ser dever do Estado garanti-lo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. Para alcançar os fins estatuídos pelo constituinte, diversas políticas públicas têm sido elaboradas e executadas. Porém, tendo em vista que grande parte da população não tem acesso às ações e serviços de saúde, o trabalho se propõe a indicar possíveis alternativas para enfrentar esta problemática brasileira. Para construir uma concepção dogmática adequada à compreensão do direito à saúde e de suas repercussões jurídicas, a dissertação analisa a teoria dos direitos fundamentais, explicitando as variadas funções que o direito à saúde pode exercer conforme o caso concreto. A função positiva do direito à saúde é destacada neste estudo, sobretudo, sua importância no Estado Social na promoção da igualdade material. Na sequência, o trabalho se dedica ao estudo do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na estrutura delineada pela Constituição para conduzir a elaboração e a execução de políticas sanitárias. Em seguida, o tema da participação popular na Administração Pública é examinado como vetor do caráter Democrático do Estado, analisando seus pressupostos, instrumentos e, ainda, suas formas de expressão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, o texto explora o modelo de Administração consensual no Brasil, especialmente no tocante à atividade de dirimir controvérsias na via administrativa, buscando identificar se, e em quais casos, esta atuação configura um autêntico módulo convencional. Feito o recorte temático proposto como linha de pesquisa, o trabalho examina instrumentos pró-consensuais institucionalizados para a solução de conflitos em matéria de saúde na via administrativa, apontando caminhos voltados à realização do direito fundamental à saúde e aos objetivos do Estado previstos na Constituição Federal. / This essay intends to examine the consensual administrative action, approaching to the conflict resolution regarding to medical supplies as well as healthcare services in the administrative process. The Federal Constitution of 1988 expressly recognizes health as a fundamental right and States guarantee duty, through social and economic policies, which has the propose of health promotion, protection and recovery. In order to realize the constitutional aims, a lot of public policies have been developed and implemented. However, considering that great amount of the population does not have access to healthcare actions and services, the study has the purpose of identifying possible alternatives to deal with this Brazilian issue. In order to develop an appropriate dogmatic understanding related to right to health and its legal repercussions, this essay analyzes the fundamental rights theory, explaining the various right to health functions that could be used according to the case. The right to healths positive function is highlighted in this essay, mainly, its importance to the Social State regarding to substantive equality promotion. Afterwards, this essay studies the Brazilian healthcare system (so-called Sistema Único de Saúde, or simply SUS), based on the structure outlined by the Constitution related to development and performance of public health policies. Then, the public participation theme in Public Administration is analyzed as a Democratic State conductor, going through its assumptions, instruments, and also its way of expression in the Brazilian healthcare system (SUS). Finally, the study explores the Brazilian consensual administrative model, especially in relation to conflict resolution activity in the administrative process, with the view to identify if, and in which cases, this action consist on a genuine conventional mechanism. In the conclusion, the analyze focuses on institutional mechanisms in favor of conflicts resolution by consensus regarding to heath in the administrative process, pointing out possible ways which conduces to right of heath effectiveness and achievements related to the objectives stated in the Federal Constitution.

Este trabalho tem por objeto examinar a atuação administrativa consensual, com enfoque na solução de conflitos sobre prestações materiais de saúde na esfera administrativa. A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a saúde como direito fundamental de todos e determina ser dever do Estado garanti-lo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. Para alcançar os fins estatuídos pelo constituinte, diversas políticas públicas têm sido elaboradas e executadas. Porém, tendo em vista que grande parte da população não tem acesso às ações e serviços de saúde, o trabalho se propõe a indicar possíveis alternativas para enfrentar esta problemática brasileira. Para construir uma concepção dogmática adequada à compreensão do direito à saúde e de suas repercussões jurídicas, a dissertação analisa a teoria dos direitos fundamentais, explicitando as variadas funções que o direito à saúde pode exercer conforme o caso concreto. A função positiva do direito à saúde é destacada neste estudo, sobretudo, sua importância no Estado Social na promoção da igualdade material. Na sequência, o trabalho se dedica ao estudo do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na estrutura delineada pela Constituição para conduzir a elaboração e a execução de políticas sanitárias. Em seguida, o tema da participação popular na Administração Pública é examinado como vetor do caráter Democrático do Estado, analisando seus pressupostos, instrumentos e, ainda, suas formas de expressão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, o texto explora o modelo de Administração consensual no Brasil, especialmente no tocante à atividade de dirimir controvérsias na via administrativa, buscando identificar se, e em quais casos, esta atuação configura um autêntico módulo convencional. Feito o recorte temático proposto como linha de pesquisa, o trabalho examina instrumentos pró-consensuais institucionalizados para a solução de conflitos em matéria de saúde na via administrativa, apontando caminhos voltados à realização do direito fundamental à saúde e aos objetivos do Estado previstos na Constituição Federal. / This essay intends to examine the consensual administrative action, approaching to the conflict resolution regarding to medical supplies as well as healthcare services in the administrative process. The Federal Constitution of 1988 expressly recognizes health as a fundamental right and States guarantee duty, through social and economic policies, which has the propose of health promotion, protection and recovery. In order to realize the constitutional aims, a lot of public policies have been developed and implemented. However, considering that great amount of the population does not have access to healthcare actions and services, the study has the purpose of identifying possible alternatives to deal with this Brazilian issue. In order to develop an appropriate dogmatic understanding related to right to health and its legal repercussions, this essay analyzes the fundamental rights theory, explaining the various right to health functions that could be used according to the case. The right to healths positive function is highlighted in this essay, mainly, its importance to the Social State regarding to substantive equality promotion. Afterwards, this essay studies the Brazilian healthcare system (so-called Sistema Único de Saúde, or simply SUS), based on the structure outlined by the Constitution related to development and performance of public health policies. Then, the public participation theme in Public Administration is analyzed as a Democratic State conductor, going through its assumptions, instruments, and also its way of expression in the Brazilian healthcare system (SUS). Finally, the study explores the Brazilian consensual administrative model, especially in relation to conflict resolution activity in the administrative process, with the view to identify if, and in which cases, this action consist on a genuine conventional mechanism. In the conclusion, the analyze focuses on institutional mechanisms in favor of conflicts resolution by consensus regarding to heath in the administrative process, pointing out possible ways which conduces to right of heath effectiveness and achievements related to the objectives stated in the Federal Constitution.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Introduction. Clinical Pharmacy Services (CPS) have been growing worldwide and have positively impacted health outcomes. However, studies that go deep into the steps of CPS implementation in the healthcare networks of the Brazilian healthcare system (SUS) are incipient. Objective. To analyze the implementation and propose strategies for integrating CPS into healthcare networks. Methods. A study was carried out in the Recife city, in three steps, from July 2015 to October 2017. The first step corresponded to a quasi-experimental study (before and after), carried out through the problematization with the Maguerez Arc in order to implement CPS. The second step gathered two qualitative studies, conducted through focus groups and semi-structured interviews, in order to identify barriers, facilitators and strategies that influenced the implementation. The third step included a methodological development study, conducted through semi-structured interviews and a nominal group, to propose and prioritize CPS integration strategies for SUS. Participants in the study were pharmacists, health managers and decision-makers involved in implementation, patients and panel experts. This study was approved by the Research Ethics Committee. Results. We carried out in the first step: i) initial evaluations (before): identified incipient CPS, deficiencies in the structure and work process of pharmacists; ii) planning: 16 brainstorming meetings and a strategic plan; iii) intervention: 22 political-administrative meetings were held with managers and health staff, 768 hours of theoretical-practical training with Mentoring for pharmacists; iv) preliminary evaluation (after): structure indicators presented a statistically significant difference, differently from the work process, and 1,465 pharmaceutical appointments were performed with 842 patients. It was possible to identify changes in the clinical status of the most prevalent diseases among the patients attended by three pharmaceutical appointments. In the second step, two focus groups were held with pharmacists and five interviews with health managers, which identified 43 barriers and 39 facilitators related to the healthcare networks, pharmacists, health team, implementation process and/or patients. In addition, 21 strategies related to pharmacists were identified as necessary for the implementation of CPS. In the third step, interviews were conducted with five managers and seven decision-makers who identified 21 barriers and 20 facilitators. From these results, specialists who composed the nominal group proposed 41 CPS integration strategies and prioritized the following: formalizing CPS; agreeing on care flows and referral protocols; evaluating and publicizing CPS results/benefits; planning and defining CPS; sensitizing the health managers. Conclusion. The analysis of the process identified factors that may have influenced the implementation of CPS, planning of the interventions and their application to reality, as well as in the prioritization of the strategies of integration of these services to SUS. Thus, the results obtained in this thesis can serve as a guide to help pharmacists, managers and decision-makers to plan, implement and integrate CPS in SUS. / Introdução. Serviços Clínicos Farmacêuticos (SCF) tem se expandido mundialmente e tem impactado positivamente nos resultados em saúde. Entretanto, estudos que se aprofundem nas etapas de implementação de SCF nas redes de atenção à saúde do sistema de saúde brasileiro (SUS) são incipientes. Objetivo. Analisar a implementação e propor estratégias para integração de SCF às redes de atenção à saúde. Métodos. Foi realizado estudo na cidade do Recife-PE, em três etapas, de julho/2015 a outubro/2017. A primeira etapa correspondeu a um estudo quasi-experimental (antes e depois), realizado por meio da metodologia da problematização com Arco de Maguerez, a fim de implementar SCF. A segunda etapa compreendeu dois estudos qualitativos, realizados por meio de grupos focais e entrevistas semiestruturadas, com a finalidade de identificar barreiras, facilitadores e estratégias que influenciaram na implementação dos SCF. A terceira etapa compreendeu estudo de desenvolvimento metodológico, realizado por meio de entrevistas semiestruturadas e grupo nominal, para propor e priorizar estratégias de integração de SCF ao SUS. Os participantes do estudo foram farmacêuticos, gestores e decision-makers envolvidos na implementação dos SCF, pacientes e painel de especialistas. Este estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa. Resultados. Na primeira etapa foram realizados: i) diagnóstico situacional (antes): identificou SCF incipientes, carências na estrutura e no processo de trabalho dos farmacêuticos; ii) planejamento: foram realizadas 16 reuniões de brainstorming com diferentes atores e um cronograma de atividades; iii) intervenção: foram realizadas 22 reuniões político-administrativas com gestores e equipe de saúde, 768 horas de treinamento teórico-prático com Mentoring para os farmacêuticos; iv) avaliação preliminar (depois): indicadores de estrutura apresentaram diferença estatística significativa, diferentemente dos indicadores de processo, e foram realizadas 1.465 consultas farmacêuticas com 842 pacientes, impactando em mudanças na situação clínica das doenças mais prevalentes entre pacientes atendidos por três consultas. Na segunda etapa foram realizados dois grupos focais com farmacêuticos e cinco entrevistas com gestores, o que identificou 43 barreiras e 39 facilitadores relacionados à rede de saúde, farmacêuticos, equipe de saúde, processo de implementação e/ou pacientes. Ademais, 21 estratégias relacionadas aos farmacêuticos foram identificadas como necessárias à implementação de SCF. Na terceira etapa foram realizadas entrevistas com cinco gestores e sete decision-makers que identificaram 21 barreiras e 20 facilitadores. A partir destes resultados, especialistas que compuseram o grupo nominal propuseram 41 estratégias para integração de SCF e priorizaram as seguintes: institucionalizar os SCF; pactuar fluxos assistenciais e protocolos de encaminhamentos; avaliar e divulgar os resultados/benefícios dos SCF; planejar e definir SCF; sensibilizar a gestão. Conclusão. A análise do processo identificou fatores que podem ter influenciado na implementação de SCF, planejamento das intervenções e sua aplicação à realidade, bem como na priorização das estratégias de integração desses serviços ao SUS. Assim, os resultados obtidos nesta tese poderão servir como eixos norteadores para que farmacêuticos, gestores e decision-makers planejem, implementem e integrem SCF no SUS. / Aracaju