A tese tem como objetivo identificar a relação entre os limites objetivos e a eficácia preclusiva da coisa julgada e definir a função de ambos os institutos. Os limites objetivos dizem respeito à extensão da matéria que ficará imunizada pela coisa julgada material. Definida a matéria imunizada, a função negativa da coisa julgada impedirá a propositura de demanda idêntica e a função positiva vinculará o julgamento de processos futuros em que a questão decidida apresente-se como prejudicial. O ordenamento jurídico brasileiro define os limites objetivos da coisa julgada com referência ao objeto da sentença e, indiretamente, ao objeto do processo. A opção é a melhor frente aos princípios constitucionais relevantes no que se refere à restrição da coisa julgada à causa de pedir e ao pedido efetivamente apreciados na sentença. O sistema deve ser alterado, no entanto, para que a coisa julgada estenda-se aos fundamentos necessários da decisão, que tenham sido determinantes para o resultado do julgamento, em prestígio à segurança jurídica e à economia processual. A coisa julgada imuniza todos os efeitos da sentença, sendo impossível suprimir ou modificar os efeitos declaratório, condenatório, constitutivo, executivo e mandamental. No caso da tutela declaratória, o julgamento de procedência impede qualquer questionamento a respeito da declaração contida na sentença, pois qualquer demanda incompatível com a situação declarada será obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Julgada improcedente, a declaração e, em conseqüência, a coisa julgada, ficará restrita ao reconhecimento de que os fatos alegados com a petição inicial não são aptos ao reconhecimento da situação jurídica objeto do pedido. Referida disciplina sinaliza o significado e a função da eficácia preclusiva da coisa julgada. Sem ampliar os limites objetivos, a eficácia preclusiva impede a propositura de demandas incompatíveis com a situação jurídica definida na sentença transitada em julgado, na exata medida da incompatibilidade. O fenômeno diz respeito a demandas distintas daquela onde se formou a coisa julgada, restringe-se à esfera de direitos do réu e abrange as demandas fundadas em argumento deduzido ou meramente dedutível. É também irrelevante o fato de a demanda incompatível estar fundada em matéria de ordem pública ou em argumento que teria a natureza de exceção substancial se apresentado no processo a que se refere a coisa julgada. O impedimento à propositura de demandas incompatíveis não é absoluto. A eficácia preclusiva não obsta a propositura da ação rescisória, de demandas que tratem de situações excepcionais nas quais se admita a relativização da coisa julgada e pode ser afastada sempre que forem invocados os argumentos da falta ou nulidade da citação e da divergente interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal da norma que fundamentou a decisão transitada em julgado. / La tesi ha come scopo identificare il rapporto fra i limiti oggetivi e lefficacia preclusiva della cosa giudicata e definire la funzione di ambedue gli istituti. I limiti oggetivi riguardano allestenzione della materia que rimarrà stabile dalla cosa giudicata materiale. Definita la materia stabilizzata, la funzione negativa della cosa giudicata impedirà la propositura dellidentica domanda e la funzione positiva vincolerà i giudizio di processi futuri in cui la questione decisa si presente come pregiudiziale. Lordinamento giuridico brasiliano definisce i limiti oggetivi della cosa giudicata riguardo alloggetto della sentenza e, indiretamente, alloggeto del processo. Lopzione è la migliore dinanzi ai principii costituzionale di rilievo in ciò che si riferisce alla restrizione della cosa giudicata alla causa petendi e al petito effetivamente aprezzati nella sentenza. Il sistema deve essere alterado, comunque, affinché la cosa giudicata abbarchi i fondamenti della decisione che siano stati determinanti al risultato del giudizio, in prestigio alla sicurezza giuridica e alleconomia processuale. La cosa giudicada torna stabile tutti gli effetti della sentenza, essendo impossibile sopprimere o modificare gli effetti di dichiarazione, di condanna, costitutivo, esecutivo e ordinamentale. Nel caso della tutela dichiaratoria, la sentenza di acoglienza impedisce qualsiasi questionamento sulla dichiarazione contenuta nella sentenza, giacché ogni domanda incompatibile con la situazione dichiarata sarà ostacolata dalla efficacia preclusiva della cosa giudicata. Tratandosi di una sentenza di rigetto, la dichiarazione e, in consequenza, la cosa giudicata, resterà limitata al riconoscimento che i fatti allegati com la petizione iniziale non sono idonei al riconoscimento della situazione giuridica oggetto del petitum. Codesta disciplina sinalizza il significato e la funzione dellefficacia preclusiva della cosa giudicata. Senza ampliare i limiti oggettivi, lefficacia preclusiva impedisce la propositura di domanda incompatibile com la situazione giuridica definita nella senteza passata in giudicato, nellesatta misura dellincompatibilità. Il fenomeno si riferisce a domande distinte di quelle ove si è formata la cosa giudicata, si restringe alla sfera dei diritti del convenuto e abbarca le domande fondate in argomento dedotto o meramente dedutibile. É inoltre irrelevante il fato della domanda incompatibile essere fondata in materia di ordine pubblica o in argomento che avrebbe la natura di eccezione sostanziale se presentato nel processo a cui si riferisce la cosa giudicata. Gli impedimento alla proposizione di domande incompatibile non è assoluto. Lefficacia preclusiva non ostacola la propositura della revocazione, di domande che trattino di situazioni eccezionale nelle quale si ammetta la relativizzazione della cosa giudicata e può essere allontanata sempre che siano invocati gli argomenti della mancanza o nullità della citazione e della divergente interpretazione costituzionale dalla Suprema Corte della norma che ha fondamentato la decisione passata in giudicato.

Apesar de o direito ser feito para trazer estabilidade à sociedade e garantia a seus membros, hoje em dia no Brasil esse propósito não se verifica adequadamente como deveria. Este trabalho se concentra na segurança jurídica, uma expressão no direito romanogermânico que contém a idéia de como o direito deve dar ao povo um sentido de certeza e também embasa a coisa julgada e o controle de constitucionalidade. Na verdade, o sentido de estabilidade no direito brasileiro está em crise. Este estudo procura saber o motivo e tenta achar uma resposta na doutrina e nas decisões do Supremo Tribunal Federal para entender como isso afeta a coisa julgada e o controle de constitucionalidade. A conclusão leva à idéia de que o modelo de controle difuso de constitucionalidade sem a vinculação obrigatória dos precedentes, combinado com um enfoque no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade é a causa de vários problemas, afetando não apenas o conceito de coisa julgada mas também trazendo danos à segurança jurídica. / Altough law is made to bring stability to the society, and assurance for its members, nowadays in Brazil its purpose is not occurring properly and as it should do. This work focuses on legal security, a term in civil law that contains the idea of how law must give people a sense of certainty, and also supports the res judicata and judicial review. Actually, the sense of stability in Brazilian law is in crisis. This study wonders why and tries to find an answer in jurisprudence and in the Supremo Tribunal Federal (Brazilian supreme court) decisions to understand how it affects the institutes of res judicata and judicial review. The conclusion leads to the idea that a judicial review model without stare decisis combined with the classic civil law constitutional court is the cause of several problems, affecting not only the concept of res judicata but also damaging the legal security.

O advento da Lei n 9.868/99 alterou significativamente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, importante instrumento de defesa da manutenção do Estado Democrático de Direito, com a quebra do dogma da nulidade dos atos inconstitucionais, e a autorização expressa da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. A pesquisa realizou análises qualitativa e quantitativa, mediante levantamento de dados correspondentes a 1.232 acórdãos de julgamento de mérito proferidos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 1988 a 30 de junho de 2013, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. O objetivo foi identificar se há influência político partidária na modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, identificando os fatores externos e internos que interferiram nos julgados estudados. A pesquisa avaliou as amostras disponibilizadas nas listagens de estatísticas de ações de controle abstrato de constitucionalidade, existente no site do Supremo Tribunal, o que permitiu localizar cada ação julgada em seu mérito, e consultar voto a voto. A pesquisa descobriu que, entre 1988 a 2013, 18 (dezoito) casos tiveram indeferimento expresso do pedido de modulação, e 37 (trinta e sete) acórdãos acolheram a alteração da eficácia pro futuro, ex nunc ou em data prefixada, correspondendo a 4,5% dos processos julgados no mérito. O trabalho classificou os dados quanto ao prazo modulado, os beneficiários e o objeto das modulações. Dos 37 (trinta e sete) casos identificados com modulação, a pesquisa diagnosticou 13 (treze) com fortes indícios de influência político partidária. Os votos mostraram também outros fatores de interferência: influência interna pelos pares na Corte, questões sociais e econômicas (metódica estruturante do direito), e até a busca ainda que eventual pela coerência decisória com outro precedente (teoria da integridade de Dworkin). Em todos os treze julgados, os pedidos de modulação foram formulados por chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal. Em 7 (sete) casos houve retificação de votos para aderir à modulação consensualmente debatida. Em todos os casos, havia discussão de fatores econômico- financeiros que envolviam erário. O estudo comparou os valores encontrados com a doutrina constitucional estrangeira e a experiência jurisprudencial da Áustria, dos Estados Unidos e da Alemanha, que influenciaram direta ou indiretamente o sistema constitucional pátrio. Essa análise descreveu as semelhanças e as diferenças na composição e na funcionabilidade da Corte, bem como as espécies, extensão e efeitos das decisões de inconstitucionalidade. Comprovou-se a hipótese problematizada na pesquisa, quanto à ocorrência de influência político-partidária, o que ocorre também nos tribunais estrangeiros, cuja composição é determinada pelo Parlamento ou pelo Chefe do Executivo, mas sem que essa influência tivesse o caráter exclusivo na determinação da modulação de efeitos da sentença de inconstitucionalidade. Conclui-se que, no Brasil, a escolha de 8 (oito) dos 11 (onze) ministros por um mesmo partido foi determinante para que a Corte sofresse influência político-partidária ao longo dos anos. A possibilidade de modulação da inconstitucionalidade interfere diretamente nas políticas públicas implantadas pelos governos estaduais e federal, o que agrava a pressão política sofrida pelos julgadores. Como a modulação utiliza conceitos indeterminados de segurança jurídica e relevante interesse social, ainda que se tenha constatado tantas influências externas ao sistema positivado, o anseio social exige o cumprimento dos limites mínimos previstos no próprio sistema para o preenchimento dessa "textura aberta da norma", para evitar arbitrariedades.

Apesar de o direito ser feito para trazer estabilidade à sociedade e garantia a seus membros, hoje em dia no Brasil esse propósito não se verifica adequadamente como deveria. Este trabalho se concentra na segurança jurídica, uma expressão no direito romanogermânico que contém a idéia de como o direito deve dar ao povo um sentido de certeza e também embasa a coisa julgada e o controle de constitucionalidade. Na verdade, o sentido de estabilidade no direito brasileiro está em crise. Este estudo procura saber o motivo e tenta achar uma resposta na doutrina e nas decisões do Supremo Tribunal Federal para entender como isso afeta a coisa julgada e o controle de constitucionalidade. A conclusão leva à idéia de que o modelo de controle difuso de constitucionalidade sem a vinculação obrigatória dos precedentes, combinado com um enfoque no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade é a causa de vários problemas, afetando não apenas o conceito de coisa julgada mas também trazendo danos à segurança jurídica. / Altough law is made to bring stability to the society, and assurance for its members, nowadays in Brazil its purpose is not occurring properly and as it should do. This work focuses on legal security, a term in civil law that contains the idea of how law must give people a sense of certainty, and also supports the res judicata and judicial review. Actually, the sense of stability in Brazilian law is in crisis. This study wonders why and tries to find an answer in jurisprudence and in the Supremo Tribunal Federal (Brazilian supreme court) decisions to understand how it affects the institutes of res judicata and judicial review. The conclusion leads to the idea that a judicial review model without stare decisis combined with the classic civil law constitutional court is the cause of several problems, affecting not only the concept of res judicata but also damaging the legal security.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-10Bitstream added on 2014-06-13T20:12:12Z : No. of bitstreams: 1 miguelneto_s_me_fran.pdf: 480331 bytes, checksum: bf2e559d33ba8f660e5c7da2dcefd097 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente estudo tem por escopo principal fixar, à luz das normas civis e das atividades desenvolvidas no comércio jurídico, a natureza, a amplitude e as características das obrigações propter rem. Assim, o exame acurado do tema produz a necessidade de se extrair das noções fundamentais postas pelo legislador e estudadas na doutrina, algumas características no amplo contexto dos direitos reais, fixando o objeto e delimitando os seus fundamentos; não obstante posições conflitantes entre os clássicos, a definição dos limites para a hipótese do estudo, surge dentro da área das obrigações reais, e o que é mencionado como obrigação propter rem. Não podemos nos eximir de classificá-la dentro do gênero obrigação real, espécie de obrigação adjetivada dessa forma, porque revestida da prerrogativa de estar vinculada a uma coisa. Nesse passo, são inúmeros os casos referentes à aplicação da obrigação propter rem, tratadas no novo Código Civil, especialmente entre os efeitos dos institutos mencionados no artigo 1.225, que tipifica os direitos reais por excelência, dos quais, decorre obrigação envolvendo a responsabilidade resultante da posse momentânea ou definitiva da coisa móvel ou imóvel. Com efeito, nos direitos de vizinhança, no uso normal ou anormal da propriedade, na passagem forçada, na passagem de cabos e tubulações, na propriedade alheia, nos limites entre os prédios e no direito de tapagem, no direito de construir, na titularidade e na garantia, vislumbra-se a modalidade em estudo. Vale dizer, que se as obrigações reais são as que estão a cargo de um sujeito de direito, na medida em que este é proprietário de uma coisa ou titular de um direito de uso e de gozo dela. As obrigações propter rem, por sua vez, correspondem a uma categoria especial de obrigação real. Contém um misto de direito real e direito pessoal, na medida...

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KeityMFS.pdf: 1141287 bytes, checksum: 00c052907580c678aaf9fa34f505b0fd (MD5) Previous issue date: 2003-08-18 / This legal research aims to demonstrate the prohibition in the Brazilian criminal system of a multiple imputation for the same fact in a simultaneous or successive way. For that it is developed a different idea of the subject. Through comparative, eletronic and bibliographical researches, the dissertation was accomplished in a way to establish the content of the foundations of the criminal procedural emphasizing as fundamental premise the values of the Constitution. In the first section it was demonstrated the limits of the theme and the objective of the research. After that, it was analyzed the basic function of the criminal suit which has the important mission of limiting state's punitive power. In the same way, the criminal procedure corresponds to a warranty of the citizens' freedom. In the same section, it is shown how it is possible to abandon the myth of the real truth in the criminal law system. In the third section of the research, there were pointed elements and definitions about the cognition object, specially the litigious object or "thema decidendum", and also the peculiarities of the judged cases. In the fourth section the subject about origins and evolution of the criminal procedure and its objectives in the legal system is developed to demonstrate its perspectives. Some aspects of the identity's concept of the presupposition of the facts are as well demonstrated in order to relate the theme to the prohibition of multiple imputation. There are also considerations about some other important aspects as the incidence of the legal rules and the possible change on the elements of the penal type. There are several comments about legal procedural in other legal systems comparing them to Brazilian's most elevated Courts. In the end it was systematized the limits to criminal imputation, emphasizing the defende's right as a foundation of the legal system. Is was registered that the ius persequendi can be exercised once / A presente disserta??o tem por objeto o estudo da proibi??o da m?ltipla persecu??o penal, pelo mesmo fato, seja de forma simult?nea ou sucessiva. Para tanto, atrav?s do m?todo dial?tico, foram realizadas pesquisas com o objetivo de estabelecer o conte?do do princ?pio ne bis in idem, em sua vertente processual penal, sempre tendo como premissa fundamental os valores albergados nos princ?pios e regras constitucionais. Assentados, no in?cio da primeira se??o do trabalho, a delimita??o do tema e o objetivo da pesquisa, analisou-se, em seguida, a fun??o basilar do processo penal, o qual, numa vis?o garantista, tem a relevante miss?o de limitar frear - a f?ria do poder punitivo estatal, correspondendo a um efetivo instrumento de garantia da liberdade dos cidad?os, quando subjugados ao ius persequendi. Nessa mesma se??o, restaram destacadas a consagra??o do modelo acusat?rio de processo pela Constitui??o Brasileira de 1988 e a necessidade de abandonar o mito da verdade real, como princ?pio informador do processo penal constitucional. Na segunda se??o da pesquisa, foram apontados os elementos definidores do objeto de cogni??o, especialmente do objeto litigioso ou thema decidendum, havendo, tamb?m, sido abordadas as peculiaridades do instituto da coisa julgada no processo penal. Dando continuidade ? pesquisa, na terceira se??o, discorreu-se sobre a origem e evolu??o do princ?pio ne bis in idem, centrando-se no tema da pesquisa, qual seja, sua manifesta??o no processo penal e a interpreta??o que se deve atribuir aos termos que comp?em sua express?o: rela??o processual com unidade de sujeito e de fato, atrav?s de senten?a definitiva. Deu-se ?nfase, sobretudo, aos aspectos controvertidos do conceito de identidade do fato como pressuposto da proibi??o de m?ltipla persecu??o, abordando-se, dentre outros aspectos, a incid?ncia de concurso aparente de normas e a altera??o dos elementos do tipo penal. Constam, ainda, dessa se??o, lineamentos gerais acerca da aplica??o do princ?pio ne bis in idem processual no direito comparado e nas cortes brasileiras. Por ?ltimo, sistematizou-se o sentido e alcance do princ?pio ne bis in idem, como limite ? persecu??o penal, al?m de terem sido apresentadas sugest?es, inclusive, de lege ferenda, a fim de que seja efetivamente garantido o direito fundamental assegurado ? defesa, no sentido de que, pelo mesmo substrato f?tico, o ius persequendi somente poder? ser exercido uma vez

O presente trabalho tem por objeto o fenômeno dos procedimentos paralelos em arbitragem internacional, uma realidade decorrente do aumento dos fluxos econômicos e relações comerciais entre empresas originárias de diferentes países ou entre empresas e entes estatais originários de diferentes países. Essa multiplicidade de procedimentos se traduz na existência de duas arbitragens entre as mesmas partes, sobre a mesma relação jurídica e decorrente da mesma cláusula compromissória; de duas ou mais arbitragens relativas a um grupo de contratos, com diferentes cláusulas compromissórias, envolvendo as mesmas partes; ou ainda uma arbitragem e uma ação judiciais simultâneas relativas à mesma relação jurídica, entre as mesmas partes, decorrente de cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro respectivamente. A arbitragem de investimento, sobretudo, é campo fértil para essa proliferação de procedimentos paralelos oriundos do mesmo investimento, envolvendo investidores diretos ou seus acionistas, com base em tratados bilaterais de investimento (TBIs) ou em contratos. Entretanto, sendo a arbitragem o mecanismo de solução de controvérsias comumente utilizado em contratos internacionais, surgem questões complexas para a regulação dessa problemática. A fim de sistematizar o estudo e responder às indagações sobre a maneira de solucionar e regular os efeitos negativos dos procedimentos paralelos (por exemplo, o risco de decisões contraditórias, a multiplicidade de procedimentos contra o mesmo réu e o excessivo custo despendido nesses procedimentos), dividimos o trabalho da seguinte maneira. Preliminarmente, o tema é introduzido pela conceituação dos procedimentos paralelos e de seus tipos, conflitantes e não-conflitantes. Posteriormente, divide-se o trabalho em duas partes. Na Primeira Parte, são examinados os clássicos princípios da litispendência (Capítulo I) e da coisa julgada (Capítulo II) como medidas para evitar o risco de procedimentos paralelos entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido adotados em países de Civil Law e suas variáveis em países de Common Law, tais como forum non conveniens para a hipótese de litispendência e pleas of estoppel para os efeitos da coisa julgada. Na Segunda Parte, é analisada a possibilidade ou não da transposição da litispendência (Capítulo I) e da coisa julgada (Capítulo II) à arbitragem internacional, além de outros mecanismos mitigadores dos efeitos decorrentes dos procedimentos paralelos em arbitragem internacional, como a conexão de procedimentos e o joinder de uma nova parte; e, em arbitragem de investimento, waiver, fork in the road clause e parallel treaty arbitrations (Capítulo III). / This thesis aims to analyze the phenomenon of parallel proceedings in international arbitration, a reality that emerges from the increase in economic activity and business transactions among companies from different countries or among companies and State entities whose business places are located in different countries. This multiplicity of proceedings can be manifested in a number of scenarios: the existence of two arbitrations between the same parties concerning the same legal relationship and arising out of the same arbitration agreement; two or more arbitrations related to a group of contracts, providing for different arbitration agreements, involving the same parties; or even an arbitration and a court action based on an arbitration agreement and a choice of fórum clause, respectively, simultaneously pending related to the same legal relationship, between the same parties. Investment arbitration, especially, is a breeding ground for the proliferation of parallel proceedings arising out of the same investment, involving direct investors or their shareholders, based on bilateral investment treaties (BITs) or on contracts. However, the regulation of such problematic scenarios raises complex questions, since arbitration is the mechanism for settlement of disputes commonly used in international contracts. In order to systematize this study and to answer questions of how to overcome and regulate the negative effects of parallel proceedings (such as the risk of contradictory decisions, the multiplicity of proceedings against the same respondent and the high costs incurred in these proceedings), this thesis is divided as follows: Preliminarily, the subject matter is introduced by the definition of parallel proceedings and its different types, such as conflicting and non-conflicting parallel proceedings. Subsequently, this thesis is divided into two parts. In the First Part, the classical principles of lis pendens (Chapter I) and res judicata (Chapter II) will be examined as measures to avoid the risk of parallel proceedings between the same parties, the same cause of action and the same object as adopted in the Civil Law countries and its variations in Common Law countries, such as forum non conveniens to the hypothesis of lis pendens and pleas of estoppel to the res judicata effects. The Second Part presents an analysis of the possibility of the transposition of lis pendens (Chapter I) and res judicata (Chapter II) to the field of international arbitration, as well as other mechanisms to mitigate the effects related to parallel proceedings in international arbitration for instance, the consolidation of two arbitrations and joinder of a new party to the arbitration and, in investment arbitration, waiver, fork in the road clause and parallel treaty arbitrations (Chapter III).

Este trabalho trata fundamentalmente da admissibilidade dos julgamentos parciais do mérito e de questões de mérito no sistema processual civil brasileiro, considerando especialmente o modelo constitucional de processo civil, bem como no sistema processual prospectivo previsto no Projeto de Novo Código de Processo Civil, que deve entrar vigor em breve. Com este objetivo, será abordado no início da dissertação o dogma da unidade estrutural da sentença, sua origem, fundamentos e aplicabilidade no processo civil brasileiro, já que esse dogma parece ser o principal óbice que se opõe à realização dos julgamentos parciais. Em seguida, procede-se à análise da natureza dos pronunciamentos judiciais em que se realizam os julgamentos parciais, quando admitidos no CPC/73, para defini-los como decisões interlocutórias de mérito (ou de questões de mérito) ou sentenças parciais e intermediárias. Além disso, pretende-se estabelecer os pressupostos autorizadores dos julgamentos parciais, para que, assim, esses julgamentos sejam realizados de forma eficiente e em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se ainda os julgamentos parciais na arbitragem e suas particularidades decorrentes das disposições específicas da Lei de Arbitragem e das características específicas do processo arbitral. Finalmente, nos capítulos finais deste estudo enfrentam-se os obstáculos que geralmente se colocam à realização dos julgamentos parciais relativamente ao âmbito recursal e à formação da coisa julgada. Para esse fim, são abordados a teoria dos capítulos de sentença, os efeitos dos recursos e, especialmente, a formação gradual da coisa julgada à luz da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e também do Projeto de Novo Código de Processo Civil. / This paper deals essentially with the possibility of rendering partial judgments on the merits and on issues of merits in the Brazilian Civil Procedure, considering especially the constitutional framework of civil procedure, as well as in the prospective procedural system provided by the New Code of Civil Procedure bill, which shall be in force soon. With this goal, the principle of the indivisibility of the award on merits, its origins, its grounds and its applicability to the Brazilian Civil Procedure are addressed in the beginning of the dissertation, as this principle seems to be the main obstacle against the partial judgments. Following this, the nature of the judicial decisions in wich the partial judgments take place when admitted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 shall be analysed, in order to characterize them either as interlocutory decisions on the merits (or on issues of merits) or as partial and intermediate awards. In addition, there is a focus on clarifying the conditions in which partial judgments can be rendered, in order to carried out in and efficient fashion, and hence contributing to the effectiveness of the judicial relief. Moreover, the partial judgments in arbitration, as well as their particularities arisen from the specific provisions under the Arbitration Act and singular characteristics of arbitral procedure are analysed. The final chapters of this paper face the obstacles associated with appeals and with claim preclusion that are usually posed against the rendering of partial judgments. For this scope, there shall be addressed the theory of chapters of the award, the effects of the appeals, and specially the gradual claim preclusion in view of the scholars opinions, the case law of the Higher Courts, and also under the New Code of Civil Procedure bill.

Apesar de o direito ser feito para trazer estabilidade à sociedade e garantia a seus membros, hoje em dia no Brasil esse propósito não se verifica adequadamente como deveria. Este trabalho se concentra na segurança jurídica, uma expressão no direito romanogermânico que contém a idéia de como o direito deve dar ao povo um sentido de certeza e também embasa a coisa julgada e o controle de constitucionalidade. Na verdade, o sentido de estabilidade no direito brasileiro está em crise. Este estudo procura saber o motivo e tenta achar uma resposta na doutrina e nas decisões do Supremo Tribunal Federal para entender como isso afeta a coisa julgada e o controle de constitucionalidade. A conclusão leva à idéia de que o modelo de controle difuso de constitucionalidade sem a vinculação obrigatória dos precedentes, combinado com um enfoque no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade é a causa de vários problemas, afetando não apenas o conceito de coisa julgada mas também trazendo danos à segurança jurídica. / Altough law is made to bring stability to the society, and assurance for its members, nowadays in Brazil its purpose is not occurring properly and as it should do. This work focuses on legal security, a term in civil law that contains the idea of how law must give people a sense of certainty, and also supports the res judicata and judicial review. Actually, the sense of stability in Brazilian law is in crisis. This study wonders why and tries to find an answer in jurisprudence and in the Supremo Tribunal Federal (Brazilian supreme court) decisions to understand how it affects the institutes of res judicata and judicial review. The conclusion leads to the idea that a judicial review model without stare decisis combined with the classic civil law constitutional court is the cause of several problems, affecting not only the concept of res judicata but also damaging the legal security.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luciana_assuncao_macieira_bandeira.pdf: 902354 bytes, checksum: 5cf2dabd79fe9f4d78dcd28e37434225 (MD5) Previous issue date: 2013-12-01 / The Law number 9.868/99 has significantly changed the Brazilian constitutionality control system, an important instrument for defending the maintenance of the Democratic State of Law, breaking the dogma of the nullity of unconstitutional acts and it created a modulation of the effects of unconstitutionality decisions. The research has carried out quantitative and qualitative analysis, with case studies corresponding to 1,232 merit judgment sentences issued by the Supreme Federal Court, between the years of 1988 and June 30, 2013, in the course of abstract constitutionality review. The objective was to identify if there is political party influence in the modulation of effects of the unconstitutionality decision, identifying the external and internal factors that have interfered in the studied judgments. The research has evaluated the available samples from the statistical lists of the direct claim of unconstitutionality and declaratory action in the Supreme Court´s website, which has allowed us to locate each action judged in its merit and to consult vote by vote. The research has discovered that, between 1988 to 2013, 18 (eighteen) cases had refused to modulate the effects of its own decisions, and 37 (thirty seven) sentences allowed pro futuro, ex nunc and pre-arranged date effects, corresponding to 4.5% of the cases judged on merit. The study has classified the data regarding their modulated deadline, the beneficiaries and the object of the modulations. Of the 37 (thirty seven) cases identified with modulation, the research diagnosed 13 (thirteen) with strong signs of political party influence. The votes have also shown other interference factors: internal influence by the peers at the Court, for social and economic reasons (structuring theory of law), and even on behalf of the decision coherence with other precedents (Dworkin's integrity theory). In all the thirteen judged cases, the modulation requests were made by the president or by state governor. In 7 (seven) cases, the associate justices changed theirs votes to adhere to the consensually debated modulation. In all cases there was a discussion of financial-economic factors which involved the public treasure. The study has compared the discovered values with the foreign constitutional doctrine and the jurisprudential experience from Austria, USA and Germany, which have directly or indirectly influenced the national constitutional review system. This analysis has described the similarities and differences in the composition and functionality of the Court, as well as the species, extension and effects of unconstitutionality abstract and concrete review. The hypothesis problematized in the research was proved, regarding the occurrence of political party influence, which also occurs at foreign courts whose composition is determined by the Parliament or by the Chief of the Executive branch, but this influence would not have an exclusive character in determining the modulation of effects of unconstitutionality sentences. It was concluded that, in Brazil, the choice of 8 (eight) from the 11 (eleven) ministers by a same party was determinant to make the Court suffer political party influence throughout the years. The possibility of unconstitutionality modulation interferes directly in the public policies implemented by the State and Federal government, which aggravated the political pressure suffered by the judges. Since the modulation uses undetermined concepts of juridical security and exceptional social interest, though many influences external do the positive system have been detected, social aspiration demands the fulfillment of the minimal limits foreseen in the very system for fulfilling of this "open organization of the norm" to avoid arbitrariness. / O advento da Lei nº 9.868/99 alterou significativamente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, importante instrumento de defesa da manutenção do Estado Democrático de Direito, com a quebra do dogma da nulidade dos atos inconstitucionais, e a autorização expressa da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. A pesquisa realizou análises qualitativa e quantitativa, mediante levantamento de dados correspondentes a 1.232 acórdãos de julgamento de mérito proferidos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 1988 a 30 de junho de 2013, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. O objetivo foi identificar se há influência político partidária na modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, identificando os fatores externos e internos que interferiram nos julgados estudados. A pesquisa avaliou as amostras disponibilizadas nas listagens de estatísticas de ações de controle abstrato de constitucionalidade, existente no site do Supremo Tribunal, o que permitiu localizar cada ação julgada em seu mérito, e consultar voto a voto. A pesquisa descobriu que, entre 1988 a 2013, 18 (dezoito) casos tiveram indeferimento expresso do pedido de modulação, e 37 (trinta e sete) acórdãos acolheram a alteração da eficácia pro futuro, ex nunc ou em data prefixada, correspondendo a 4,5% dos processos julgados no mérito. O trabalho classificou os dados quanto ao prazo modulado, os beneficiários e o objeto das modulações. Dos 37 (trinta e sete) casos identificados com modulação, a pesquisa diagnosticou 13 (treze) com fortes indícios de influência político partidária. Os votos mostraram também outros fatores de interferência: influência interna pelos pares na Corte, questões sociais e econômicas (metódica estruturante do direito), e até a busca ainda que eventual pela coerência decisória com outro precedente (teoria da integridade de Dworkin). Em todos os treze julgados, os pedidos de modulação foram formulados por chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal. Em 7 (sete) casos houve retificação de votos para aderir à modulação consensualmente debatida. Em todos os casos, havia discussão de fatores econômico- financeiros que envolviam erário. O estudo comparou os valores encontrados com a doutrina constitucional estrangeira e a experiência jurisprudencial da Áustria, dos Estados Unidos e da Alemanha, que influenciaram direta ou indiretamente o sistema constitucional pátrio. Essa análise descreveu as semelhanças e as diferenças na composição e na funcionabilidade da Corte, bem como as espécies, extensão e efeitos das decisões de inconstitucionalidade. Comprovou-se a hipótese problematizada na pesquisa, quanto à ocorrência de influência político-partidária, o que ocorre também nos tribunais estrangeiros, cuja composição é determinada pelo Parlamento ou pelo Chefe do Executivo, mas sem que essa influência tivesse o caráter exclusivo na determinação da modulação de efeitos da sentença de inconstitucionalidade. Conclui-se que, no Brasil, a escolha de 8 (oito) dos 11 (onze) ministros por um mesmo partido foi determinante para que a Corte sofresse influência político-partidária ao longo dos anos. A possibilidade de modulação da inconstitucionalidade interfere diretamente nas políticas públicas implantadas pelos governos estaduais e federal, o que agrava a pressão política sofrida pelos julgadores. Como a modulação utiliza conceitos indeterminados de segurança jurídica e relevante interesse social, ainda que se tenha constatado tantas influências externas ao sistema positivado, o anseio social exige o cumprimento dos limites mínimos previstos no próprio sistema para o preenchimento dessa "textura aberta da norma", para evitar arbitrariedades.