Orientador: Célio Hiratuka / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-17T08:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Galetti_JeffersonRicardo_M.pdf: 1241934 bytes, checksum: b5de9f1566868de6510765826854cc92 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar os resultados dos dois principais programas públicos de financiamento à exportação - BNDES Exim e Proex - no apoio aos exportadores industriais no período que se estende de 2000 a 2007. A análise se concentra em dois eixos principais, o acesso aos recursos dos programas pelas empresas exportadoras da indústria de transformação e a articulação da política de financiamento à exportação com as políticas industrial e tecnológica, em um contexto mais amplo, inseridas em uma política de desenvolvimento. Esta tarefa foi possibilitada pelo acesso à base de dados organizada pelo IPEA que reúne informações sobre as empresas exportadoras nacionais. Com os microdados foi possível elaborar um extensivo quadro com as características das empresas apoiadas em relação ao seu tamanho, quais os setores que receberam apoio e para quais países se destinaram as exportações apoiadas. Os programas públicos mostraram-se complementares aos recursos privados ao apoiar empresas de setores de maior criação de valor, no caso do BNDES Exim, e empresas de menor porte, no caso do Proex. A estrutura institucional dispersa de apoio à exportação brasileira foi cotejada com a existente em alguns países selecionados, que concentram em uma agência oficial de crédito à exportação os principais mecanismos de apoio ao comércio exterior, revelando algum distanciamento da estrutura de apoio nacional em relação à tendência mundial. Finalmente, buscando preencher parcialmente a deficiência existente na avaliação dos resultados das políticas públicas, uma análise econométrica mostrou resultados positivos dos programas públicos de financiamento sobre o desempenho exportador das empresas industriais brasileiras / Abstract: This work aims to analyze the results of the two main public programs export financing (BNDES Exim e Proex) in supporting industrial exporters in the period that extends from 2000 to 2007. The analysis focuses on two main, access to resources of programmes by the exporting companies in the manufacturing industry and the articulation of the export financing policy with industrial and technological policies, in a wider context, within a development policy. This task was made possible by accessing the database organized by IPEA that gathers information about the national exporting companies. Microdata enable to develop an extensive framework with the characteristics of businesses supported in relation to its size, which the sectors that have received support and to what countries were exports supported. Public programs were complementary to private resources to support companies in sectors of greater value creation, in the case of BNDES Exim, and smaller companies, in the case of Proex. The Brazilian institutional structure of export support dispersed was compared in conjunction with the existing in some selected countries, which focused on an official agency of the main export credit mechanisms for supporting trade, revealing some detachment of national support structure in relation to the world trend. Finally, seeking to fill partially existing deficiency in the evaluation of the results of public policies, an econometric analysis showed positive impacts public funding programmes on performance Brazilian exporter of industrial companies / Mestrado / Ciências Economicas / Mestre em Ciências Econômicas

Orientador: Arnaldo Cesar da Silva Walter / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-06T08:15:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Piacente_ErikAugusto_M.pdf: 1794764 bytes, checksum: be783c4c28b610248dc5a7d8eeff744b (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: O objetivo principal desta dissertação é avaliar as perspectivas do Brasil no emergente mercado internacional de etanol. Muitos países têm iniciativas para misturar etanol à gasolina a fim de deslocar o MTBE, reduzir emissões de GEE, reduzir a dependência de petróleo e incentivar a agroindústria local. O Brasil tem tradição e grande potencial na produção de biomassa, sendo notável sua experiência na produção de etanol. As perspectivas de aumento da produção de etanol são muito favoráveis, tanto considerando o mercado interno quanto o internacional. A expansão do mercado interno deve-se ao sucesso nas vendas dos veículos flex-fuel, enquanto o mercado internacional tende a crescer pelas razões acima apresentadas, mas principalmente por conta das preocupações quanto às mudanças climáticas. Para ampliar sua capacidade de produção, tanto para suprir a demanda interna quanto para exportar volumes significativos de etanol, serão necessárias a construção de novas unidades industriais (cerca de 150), a ampliação da lavoura de cana (4 Mha) e a expansão da logística. Entretanto, apesar da elevada competitividade da indústria brasileira, uma maior participação no mercado internacional dependerá da superação de barreiras comerciais em processos de negociação complexos e morosos. A sustentabilidade da produção de etanol, tanto do ponto de vista ambiental, social quanto econômico é questão fundamental, uma vez que os países compradores tendem a exigir a certificação de cumprimento de determinados padrões de produção. Também quanto a sustentabilidade a agroindústria canavieira no Brasil alcançou resultados notáveis nos últimos 30 anos, mas é ainda necessário avançar para assegurar um papel importante no comércio internacional de etanol / Abstract: The main objective of this dissertation is to evaluate the perspectives of Brazil in the emerging bio-ethanol international market. Many countries have initiatives for blending ethanol with gasoline in order to displace MTBE as octane enhancer, to reduce GHG emissions, to reduce oil dependence, and to foster local agricultural activities. Brazil has tradition and even an enormous potential on biomass production, being remarkable its experience on bio-ethanol production. The perspectives for the rising of ethanol production are very favorable, both considering the domestic and the international market. The growth of the domestic market is due to the success of the flex-fuel vehic1es, while the development of the international market is due to the reasons previously presented, but mainly to the concerns about c1imate change. To enlarge the current capacity, both to supply the domestic demand and to occupy an important share of the international market, it would be necessary to build new industrial units (about 150 new plants), to enlarge the harvested area (4 Mha) and to improve the logistics. However, despite the high competitiveness of Brazilian industry, its share in the international trade will depend on overcome trade barriers in a negotiation process that is complex and gradual. The sustainability of ethanol production, considering environmental, social and economic aspects, is a very important issue, as the buyers should demand certifies to assure that certain production standards have been accomplished. Also regarding sustainability the Brazilian ethanol industry has reached remarkable results during the last 30 years, but it is still necessary to enhance its performance to assure an important role in the bio-ethanol trade / Mestrado / Mestre em Planejamento de Sistemas Energéticos

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:29:36Z No. of bitstreams: 1 EVELINE.pdf: 1176558 bytes, checksum: bc35ebc9180a1b624d29d63ad7907073 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:29:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EVELINE.pdf: 1176558 bytes, checksum: bc35ebc9180a1b624d29d63ad7907073 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:23Z (GMT). No. of bitstreams: 3 EVELINE.pdf.txt: 393753 bytes, checksum: d4f8654c31f155f31a2b07a845e2cb0d (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) EVELINE.pdf: 1176558 bytes, checksum: bc35ebc9180a1b624d29d63ad7907073 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / O temor do dumping social somado à pretensa defesa dos direitos humanos dos trabalhadores fez surgir a discussão acerca da implementação de cláusula social no sistema multilateral de comércio. Todavia, a grande resistência apresentada pelos países em desenvolvimento, sob o argumento de que a aplicação de sanções comerciais em razão do descumprimento de padrões trabalhistas fundamentais nada mais é do que uma estratégia protecionista, culminou com a Declaração Ministerial de Cingapura, de 1996, que afastou a competência da Organização Mundial do Comércio (OMC) para lidar com padrões laborais. Diante da obstrução da via multilateral, outros meios de harmonização entre comércio e trabalho ganharam destaque. Acordos bilaterais e regionais de comércio passaram a prever a necessidade de respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, e medidas unilaterais voltadas para a redução de tarifas passaram a exigir a obediência a padrões trabalhistas mínimos a fim de neutralizar o dumping social e o gozo das chamadas vantagens comparativas injustas. Com o mesmo objetivo, multiplicaram-se regulamentações privadas voltadas para o relacionamento entre empresas e trabalhadores. Não obstante essa profusão de iniciativas, falhas existentes em todas elas indicam que o atual caminho para a promoção de direitos trabalhistas no comércio internacional exige a cooperação de múltiplos agentes aptos a conferir caráter prático aos acordos de comércio, a implementar códigos de conduta e selos sociais que possam ser publicamente monitorados e a levar os governos a agir internamente, fortalecendo a legislação trabalhista nacional e garantido sua devida aplicação.

Orientador: Fernando Sarti / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-09T09:48:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mostafa_Joana_M.pdf: 1020062 bytes, checksum: 385247653de58b3ea53661404d8d14e9 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: Inúmeros organismos multilaterais advogam que o México constitui um exemplo bem sucedido de reformas liberais que redundaram em maior crescimento, sobretudo devido à maior exposição ao comércio exterior. Contrariamente, neste trabalho, procuramos relevar o papel primordial das relações econômicas entre o México e os Estados Unidos, tendo como cenário um momento histórico de aguda contestação do mercado interno norte americano e um elevado crescimento deste. Nesse sentido, o desenvolvimento do setor exportador mexicano, maior responsável pela dinâmica do PIB entre 1996 e 2005, respondeu a uma lógica particular que não pode ser transposta a outros países. Por fim, concluímos que o México, ao integrar-se excessivamente à economia norte-americana, vive um momento de enorme dependência dos EUA, sem que mecanismos endógenos de crescimento e de redução da heterogeneidade estrutural tenham se desenvolvido / Abstract: Multilateral institutions frequently advocate Mexico¿s recent growth pattern as a case of success, particularly due to its degree of openness to international trade. Contrary to this view, our study reveals the primary influence of Mexico-United States economic relations, in a setting of fierce competition for the fast growing American market. Thus, the export industry development in Mexico, responsible for the GDP dynamic between 1996 and 2005, followed a particular rationale that cannot be transferred to other countries. In summary, by over-integrating its economy to that of the US, Mexico has substantially increased its dependency whilst failing to create endogenous mechanisms of growth and development / Mestrado / Mestre em Ciências Econômicas

A participação das empresas brasileiras no comércio internacional vem aumentando nos últimos anos. Neste contexto, pesquisas foram conduzidas visando detectar as dificuldades associadas à atividade exportadora, e a literatura sugere a necessidade de informação para uma atuação bem sucedida no cenário internacional. Esta pesquisa objetiva identificar as informações, utilizadas por empresas exportadoras em sua atividade exportadora, levantadas a partir da revisão bibliográfica. Para tal, desenvolveu-se uma pesquisa de campo com empresas exportadoras da região de Ribeirão Preto. Os resultados mostraram que as empresas utilizam pouco as informações gerais do ambiente de negócios internacionais e com mais freqüência as informações do mercado alvo, ligadas a oferta/demanda do produto. Quanto às fontes de informação, observou-se que grande parte é obtida do próprio cliente. Também foi possível observar que as empresas com maior volume de exportação tendem a desenvolver mais o processo de utilização de informação para a geração de novos negócios, atuam em mercados mais exigentes, diversificam sua forma de atuação e buscam constantemente novos mercados. / The Brazilian companies´ international commerce participation has been increasing in recent years. Within this context, research were carried with objective of identify the difficulties associated to exporting activities, as well the companies which recognize information as a need to a successful international market actuation. This research focused the information used by exporting companies in their export activities, raised from the bibliographic revision. In order to do so, a field survey was developed with Ribeirão Preto Region´s exporting companies. The results showed that the companies use little general international business environment information and, with higher frequency, the target market information, linked to product´s offer/demand. Regarding to information source, was observed that most of it was obtained directly with customer. It was also possible to observe that companies with higher volume of exporting tend to develop better information system in order to generate new business, act in more demanding markets, diversify its form of performance and search new markets constantly.

Este trabalho coloca em debate o lugar ocupado pela África na agenda políticocomercial brasileira entre 1985-2006. Procura analisar a evolução da política externa do Brasil para o continente, desde suas formulações iniciais no quadro do Itamaraty na década de 1960, até o presente momento, que se caracteriza pela ambivalência das ações governamentais entre os governos Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva. Como resultado, espera-se contribuir para melhor compreensão das relações e negociações internacionais do país, esclarecendo o processo que envolve a formulação e execução da política externa brasileira para a África: seus significados políticos e comerciais para a inserção internacional do país. / This work addresses Africa\'s positioning in the Brazilian politico-commercial agenda between 1986 and 2006. It analyzes the evolution of Brazilian foreign policy for the continent, from its initial formulation by the Itamaraty in the 1960s, to the present time, characterized by the ambivalent government actions of the Fernando Henrique Cardoso and Luis Inácio Lula da Silva presidencies. The aim is to contribute to a better understanding of the country\'s relations and international commerce, clarifying the formulation and execution process of Brazilian foreign policy towards Africa: its political and commercial significance for the country\'s insertion in the international scene.

A presente tese de doutorado tem como objetivo a análise da interface entre propriedade intelectual e direito da concorrência no contexto do enquadramento jurídico oferecido pelo Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio OMC. As disposições relevantes sobre concorrência foram incluídas no Artigo 8.2, que autoriza os Membros a adotarem medidas apropriadas para evitar abusos dos direitos de propriedade intelectual e práticas que restrinjam o comércio e a transferência internacional de tecnologia; no Artigo 40, que dispõe sobre o controle das práticas restritivas em acordos de licenciamento; e no Artigo 31(k), que trata do licenciamento compulsório de patentes para remediar práticas anticoncorrenciais. Essas disposições acabaram sendo incluídas no Acordo TRIPS como resultado de concessões feitas pelos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento, em troca do fortalecimento dos padrões mínimos de proteção dos direitos de propriedade intelectual, podendo, portanto, ser consideradas no contexto das flexibilidades constantes no Acordo. No entanto, ainda que essas disposições representem um elemento essencial de equilíbrio, também deixaram importantes questões sem resposta. Além de serem vagas, não fornecem diretrizes adequadas para os países em desenvolvimento implementarem políticas públicas nacionais para coibir práticas restritivas da concorrência relacionadas à exploração de direitos de propriedade intelectual. Assim, enquanto os países mais industrializados possuem autoridades antitruste e tribunais com sólida experiência e recursos necessários para lidar com questões envolvendo a interface entre propriedade intelectual e direito da concorrência, os países em desenvolvimento, em sua maioria, mesmo possuindo leis antitruste nacionais, ainda não adquiriram a experiência e capacitação para tratar de tema tão complexo. Desse modo, a tese deverá abordar as circunstâncias nas quais eventuais abusos de direitos de propriedade intelectual podem restringir a livre concorrência nos mercados, com ênfase nas práticas restritivas em acordos de licenciamento, pools de patentes e licenças cruzadas, bem como nas condutas unilaterais de exclusão relacionadas à exploração desses direitos. Para tanto, propõe-se a interpretação dos dispositivos do TRIPS sobre concorrência a partir da experiência prática das autoridades antitruste e tribunais dos Estados Unidos e da União Europeia. Será também abordada a relação entre propriedade intelectual e direito da concorrência no contexto do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, especialmente a partir da Lei n.º 12.529/2011, nova lei antitruste que altera e define o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e de casos recentes julgados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ao final, serão analisadas as possíveis abordagens que poderiam ser adotadas pelos países em desenvolvimento na implementação de políticas de concorrência nacionais, que sejam eficazes e compatíveis com o Acordo TRIPS, de modo a contribuir com eventuais discussões futuras sobre o tema em foros internacionais. / The purpose of this thesis is to assess the interface between intellectual property and competition law in light of the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights TRIPS Agreement of the World Trade Organization WTO. The provisions regarding competition were included in Article 8.2, which authorizes the Members to adopt appropriated measures to prevent abuses of intellectual property rights by right holders or practices which restrain trade and international transfer of technology; in the Article 40, which deals with the control of anti-competitive practices in contractual licenses; and Article 31(k), which deals with the compulsory licensing of patents to remedy a practice considered to be anti-competitive. These provisions were included in the TRIPS Agreement as a result of concessions made by the developed countries to the developed countries, in exchange for the strengthening of the minimal standards for the protection of intellectual property rights. Therefore, these provisions can be considered within the context of the flexibilities set forth in the Agreement. However, even if such provisions represent an essential element of balance, they also left important issues unanswered. Besides being vague, they do not provide adequate guidance for emerging countries to implement national public policies to prevent restrictive practices related with the exploitation of intellectual property rights. As a consequence, whereas the most industrialized countries already have antitrust authorities and courts with strong experience and the necessary resources to deal with issues related with the interface between intellectual property and competition law, most of the emerging countries, even those which have national antitrust laws, have not yet acquired experience and technical capacity to deal with such a complex matter. Thus, the thesis should tackle the circumstances in which possible abuses of intellectual property rights might restrain competition, especially with regard to restrictive practices in licensing agreements, cross-licenses and patent pools, and unilateral exclusionary abuses related with the exploitation of such rights. In this sense, it is proposed to interpret the provisions of TRIPS on competition from the practical experience of the antitrust authorities and courts of the United States and the European Union. We should also tackle the relationship between intellectual property and competition laws in the ambit of the Brazilian legal and constitutional system, especially with regard to Law No. 12.529/2011, the new Brazilian antitrust law, which alters and defines the Brazilian Defense of Competition System SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBCD), as well as with regard to recent cases judged by the Administrative Counsel of Economic Defense CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE). Finally, it will be examined possible approaches that could be adopted by developing countries in implementing national competition policies, effective and compatible with the TRIPS Agreement, so as to contribute to future discussions on the issue in international fora.

Dumping, no sentido técnico-jurídico do termo, vem a ser, segundo definição encontrada no próprio Acordo Antidumping, da OMC Organização Mundial do Comércio (artigo VI, GATT 1994), a exportação de um produto por valor inferior ao preço que ele normalmente seria vendido no mercado exportador. Como se pode vislumbrar a partir desta definição, é uma prática que ocorre em razão de uma operação de comércio internacional. O processo de investigação do dumping, que poderá resultar na adoção de direitos antidumping, normalmente é complexo, sendo um dos mais instigantes e atuais temas relacionados ao direito econômico internacional e ao direito do comércio internacional. A aplicação de direitos antidumping, ao mesmo tempo que deve buscar a anulação dos efeitos danosos causados pela prática do dumping, deve ser utilizada de forma comedida pelo país lesado, ou seja, não podem tais direitos significar uma barreira injusta ao livre comércio, sob pena de restar violado e desvirtuado um dos principais fins do sistema OMC, qual seja, a busca de um comércio internacional livre, isto é, isento de quaisquer espécies de barreiras, sejam elas tarifárias, ou não tarifárias. Por derradeiro, cabe dizer ainda, que esta dissertação de Mestrado será dividida em duas partes: a primeira, na qual se abordará os principais aspectos relacionados ao dumping e aos direitos antidumping; e, a segunda, onde será analisado o caso WT/DS141/R Comunidades Européias vs. Índia Direitos antidumping sobre importações de roupa de cama. / Dumping, in its technical-judicial meaning, is the exportation of a product at a price lower than the one at which it usually would be sold in the exporting market, as defined by the WTO World Trade Organization Anti-Dumping Agreement itself (Article VI, GATT 1994). As we can see, based on this definition, dumping is a practice that necessarily occurs as the result of an international trade operation. The dumping investigation process, which may lead to anti-dumping duties, is often complex, and it is one of the most provocative and present subjects related to the International Economic Law and to the International Trade Law. The application of anti-dumping duties, while one must seek to nullify the damaging effects caused by dumping imports, on the other hand, one can not forget that the anti-dumping duties must be reasonably utilized by the injured country, that means, such duties can not lead to an unfair barrier to the free trade, otherwise one the WTO systems main goals, which is the search for free international trade exempt from any kind of barrier, be they tariff or non-tariff barriers, may be violated and disparaged. Finally, this thesis for the Master Degree at USP, will be divided in two parts: the first one will discuss the main aspects of dumping and the anti-dumping duties; and the second one, where the author will analyse, in a deep approach, a specific case decided in the scope of the dispute settlement body (DSB), where the occurrence of dumping and the application of anti-dumping duties was discussed (WT/DS141/R European Communities vs Índia cotton-type bed linen).

A lista de compromissos é o instrumento jurídico que consolida os compromissos adotados pelos Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) na área de serviços. O modelo de lista de compromissos adotado pelo Acordo Geral para o Comércio de Serviços (GATS) permite que os Membros decidam quais setores ou subsetores de serviços e modos de prestação irão consolidar compromissos. Esses compromissos vinculam os Membros. Logo, as inscrições nas listas de compromissos devem ser claras e precisas, especialmente com relação ao que está e o que não está incluído no compromisso. Considerando que a estrutura da lista de compromissos e a metodologia utilizada pelos Membros para assunção de compromissos são extremamente complexas, é importante identificar quais são os principais problemas apresentados por elas, à luz das regras e objetivos da OMC, com vistas a buscar soluções ou sugerir alternativas para esses problemas. A análise desses problemas também deve levar em consideração os contenciosos envolvendo serviços e as conclusões a que chegou o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC nesses casos. Deve-se verificar, também, se a estrutura da lista de compromissos e a metodologia para a inscrição de compromissos em serviços são compatíveis com o preâmbulo e com o Artigo XIX do GATS, ou seja: se permitem a liberalização progressiva do comércio internacional de serviços; se garantem flexibilidade apropriada aos países em desenvolvimento para que liberalizem menos setores e tipos de operação; se promovem os interesses de todos os participantes do Sistema Multilateral de Comércio; se têm como objetivo a promoção do crescimento econômico de todas as partes envolvidas e, sobretudo, o desenvolvimento dos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento econômico relativo; se resguardam o direito dos Membros de regular e de introduzir novas leis dentro de seus territórios, com vistas a atingir objetivos de política pública; e se respeitam as assimetrias existentes com relação aos graus de desenvolvimento das legislações nacionais. / The schedule of commitments is the legal instrument which contains the commitments made by the Members of the World Trade Organization (WTO) in services. The schedule adopted by the General Agreement on Trade in Services (GATS) allows the Members to decide in which sectors or subsectors and modes of supply they will make commitments. These commitments are binding to the Members. Therefore, the entries in the schedules must be clear and precise, especially regarding what is and what is not included in the commitment. Considering the structure of the schedules and the scheduling methodology are extremely complex, it is important to identify what are their main problems in view of the rules and objectives of the WTO, in order to look for solutions to these problems or to suggest alternatives. The analysis of these problems must take into account the cases involving trade in services and the findings of the Dispute Settlement Body of the WTO in those cases. It should also be analyzed whether the structure of the schedules and the scheduling methodology comply with GATS preamble and Article XIX, or, in other words: if they allow the progressive liberalization of the trade in services; if they guarantee appropriate flexibility for developing countries for opening fewer sectors and types of transactions; if they promote the interest of all participants of the Multilateral Trading System; if they promote the economic growth of all the trading partners and, above all, the development of developing and the least-developed countries; if they acknowledge the right of the Members to regulate and to introduce new regulations within their territories in order to meet national policy objectives; and if they respect the asymmetries existing with respect to the degree of development of the services regulations.

Diese Arbeit beschäftigt sich mit der Rolle der internationalen kommerziellen Verträge in der Post-industrielle Gesellschaft nach Reflexionen über die Elemente, die Grenzen, und die Herausforderungen der neuen Lex Mercatoria. Der Übergang von der industriellen Gesellschaft zu der post-industriellen Gesellschaft, von der Globalisation geprägt und mehr oder weniger von post-modernen Konzeptionen inspiriert, verursacht neue Eigenschaften an das Recht. Demnach folgert heraus, unter der Perspektive des juristischen Pluralismus, dass die neue Lex Mercatoria, als Ausdruck einer besonderen sozialen Gruppe (business comunity, oder societas mercatorum), eine transnationale zwecksbegrenzte juristische Ordnung ausmacht. Der juristische Pluralismus entspricht einem nicht unbedingt von einem bestimmten geographischen Raum hergestellten, aber immer hin in einem juridischen Raum bestehenden und sich entwickelnden Recht. Es ist zuerst nötig, die Hauptelemente von Lex Mercatoria Verwendungsbereich (internationalen kommerziellen Verträge), Schauspieler (öffentlich, privat, national, international oder transnational), normative Quellen (generelle Prinzipien hauptsächlich die Prinzipien von UNIDROIT, Gebräuche und schiedsgerichterliche Rechtsprechung, jeweilige Erkenntnissquellen, wie auch die aus staatlichen, transnationalen und internationalen öffentlichen Ordnung Grenzen festzustellen. Die Annerkennung der von Privatautoritäten hergestellten juristichen Regeln führt die Reflexionen an die Beschäftigung mit den Kritiken, die die Legitimität der neuen Lex Mercatoria bestreiten und die neue Lex Mercatoria als Mittel zur Privilegien der Wirtschaftinteressen einer Gruppe, die mehr Wirtschaftmacht hat (hauptsächlich transnationalen abendländischen Firmen oder Nordfirmen) zum Schaden anderer Wirtschaft-, Sozial- oder Politikinteressen feststellen. Die Vorschlag einer Bearbeitung der neuen Lex Mercatoria basiert sich auf die Idee, dass der Vertrag das bloße individualle Bereich überschreiten soll, und auf die Entstehung von neuen Parametern (die hauptsächlich von der kommerziellen schiedsgerichterlichen Rechtsprechung eingeführt sollen) vom Volksrecht, dem die neue Lex Mercatoria undtergeordnet ist. / A dissertação analisa o papel dos contratos comerciais internacionais na sociedade pós-industrial a partir da reflexão sobre os elementos, limites e desafios da nova lex mercatoria. A transição da sociedade industrial para a pós-industrial, moldada pela globalização e apoiada em maior ou menor parte em concepções pós-modernas, dá origem a características novas do direito. Assim, sob a perspectiva do pluralismo jurídico, i.e., de um direito que não se funda necessariamente em um território ou espaço geográfico, mas que também pode existir e se desenvolver em um espaço jurídico observa-se que a nova lex mercatoria, como expressão de um grupo social diferenciado (a business community ou societas mercatorum), constitui ordem jurídica transnacional de escopo limitado. Cabe então, identificar seus principais elementos âmbito de aplicação (contratos comerciais internacionais), atores (públicos privados ou de caráter coletivo, nacionais, internacionais ou transnacionais), fontes normativas (princípios gerais - especialmente os Princípios UNIDROIT, usos e jurisprudência arbitral) e respectivas fontes de cognição, bem como os limites impostos pela ordem pública dos Estados, transnacional e internacional. Com o reconhecimento da produção de regras jurídicas por autoridades privadas, a reflexão deve se voltar às críticas que questionam sua legitimidade e identificam a nova lex mercatoria como meio de privilegiar interesses econômicos dos que detém maior poder (principalmente as empresas transnacionais dos Estados do Norte, do Ocidente) em detrimento de outros interesses econômicos, sociais ou políticos. A correção desse curso (trajetória) da nova lex mercatoria baseia-se na concepção de que o contrato deve transcender a esfera puramente individual e na imposição de novos parâmetros pelo direito internacional ao qual a nova lex mercatoria se subordina que devem ser implementados principalmente pela arbitragem comercial internacional.